Execução Fiscal 0005302-40.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0005302-40.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005302-40.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.847,17 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Eduardo dos Santos Almeida (CPF/CNPJ: 379.398.558-08) AVENIDA ALEXANDRE RASGULAEFF,DOUTOR, 3884 APTO 504, CM3, BL. 1 - Parque Residencial Cidade Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-901 I. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Maringá/PR em face de Eduardo dos Santos Almeida, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. Determinada a a penhora via BACENJUD (mov. 7.1), a parte executada Eduardo dos Santos Almeida, insurgiu-se contra o bloqueio dos valores apresentando requerimento de desbloqueio nos mov. 33.1 e 38.1, anexando extrato bancário da conta bloqueada (mov. 38.3) e holerite (mov. 38.2) a fim de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito perseguido. Eis o relato. Decido. II. Segundo o teor do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Leciona a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que a enumeração do inciso IV do art. 833 do CPC/2015 é meramente exemplificativa, englobando “qualquer verba que sirva ao sustento do executo e de sua família” (in Curso de Direito Processual Civil, volume III. ed. 47ª [livro eletrônico]. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Ainda, este é o entendimento pacificado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. PARCELA QUE ADVÉM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE, ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/2015. PENHORA DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/15. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0006451-93.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 15.08.2018). Ao analisar o extrato bancário apresentado, vislumbro que a executada fez prova da impenhorabilidade dos valores, visto que se constata que o bloqueio judicial no valor de R$ 1.106,64 (mov. 38.3) foi realizado em conta utilizada para o recebimento de salário, conforme conta indicada no holerite (mov. 38.2). Assim, a parte executada comprovou que se trata de bloqueio sobre valores advindo de salário, razão pela qual defiro o levantamento dos valores penhorados e já transferidos para conta judicial. Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta indicada no mov. 38.2 e 38.3. Ademais, intime a parte exequente para que dê prosseguimento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo que a ausência de manifestação acarretará em arquivamento provisório do processo e início da contagem do prazo prescricional. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Frederico Mendes Junior Juiz de Direito

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005302-40.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.847,17 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Eduardo dos Santos Almeida (CPF/CNPJ: 379.398.558-08) AVENIDA ALEXANDRE RASGULAEFF,DOUTOR, 3884 APTO 504, CM3, BL. 1 - Parque Residencial Cidade Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-901 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Maringá/PR em face de Eduardo dos Santos Almeida. Deferida a penhora via BACENJUD, o executado insurgiu-se contra o bloqueio dos valores apresentando requerimento de desbloqueio com arrimo no art. 854, § 3º, inciso I do CPC/2015. Eis o relato do essencial. Decido. Segundo o teor do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os vencimentos, salários e a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Neste mesmo sentido, é o entendimento da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DA CONTA POUPANÇA INDISPONIBILIZADOS VIA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A NATUREZA DE POUPANÇA DA CONTA BANCÁRIA, O QUE SE IDENTIFICA, NO CASO CONCRETO, PELO CÓDIGO DO DEPÓSITO CONSTANTE DOS EXTRATOS E DOS RENDIMENTOS APROPRIADOS MENSALMENTE. SENDO IMPENHORÁVEIS OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, COM FULCRO NO ART. 833, INC. X, DO CPC/15, IMPÕE-SE O DESBLOQUEIO DOS VALORES. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70069857027, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Redator: Julgado em 23/11/2016) Ao compulsar os autos vislumbro que o executado não fez prova da impenhorabilidade dos valores, visto que não comprovou que trata-se de conta poupança ou de conta salário, razão pela qual indefiro o desbloqueio da quantia penhorada. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

02/02/2021, 00:00

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