Execução de Título Judicial 0000480-68.2022.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000480-68.2022.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2024, 16:47

Documento (Informações)

20/06/2024, 16:46

Documento (Outros documentos)

18/06/2024, 15:34

Mero expediente

18/06/2024, 13:09

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 01:08

Documento (Certidão)

13/06/2024, 16:57

Remessa (em diligência)

25/03/2024, 16:28

Trânsito em julgado

25/03/2024, 16:28

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:38

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 14:08

Confirmada

09/03/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000480-68.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000480-68.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): NILCELENE PATRICIA DA SILVA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução proposta por NILCELENE PATRÍCIA DA SILVA BIAGGI em face do ESTADO DO PARANÁ (ev. 1.1). Houve a intimação da parte exequente (ev. 63.0), tendo restado inerte (ev. 64.0). É a síntese do necessário. Decido. 2. Determina o art. 51, §1º da Lei 9.099/95: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No sistema dos juizados especiais não é aplicável a Súmula n. 240 do STJ, tampouco o art. 267, § 1º do CPC, quando configurado o abandono da causa pela parte reclamante/exequente é desnecessária a intimação prévia das partes, conforme dispõe o art. 51, § 1º. 2. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007931-17.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 000793117201181600120 PR 0007931-17.2011.8.16.0012/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/07/2015) Não existem dúvidas de que o processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do magistrado, a quem cumpre velar pela rápida solução das lides. A isto, é dado o nome de impulso processual, que garante a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção à decisão definitiva. Nesse passo, o legislador inseriu o abandono da causa, pela parte requerente, como uma das hipóteses autorizadoras da extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos precisos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O supramencionado dispositivo legal estabelece que, quando os requerentes abandonarem a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir, o processo será extinto, sem julgamento do mérito. No presente caso, verifico que, a parte exequente foi intimada (63.1), tendo restado inerte (ev. 64.0), sendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, a medida de rigor. 3. Sendo assim, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil cumulado com o §1º do art. 51 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito. 4. Sem custas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:45

Abandono da causa

26/02/2024, 17:00

Conclusão (para decisão)

15/02/2024, 01:08

Documentos

Conclusão

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000480-68.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000480-68.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): NILCELENE PATRICIA DA SILVA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução proposta por NILCELENE PATRÍCIA DA SILVA BIAGGI em face do ESTADO DO PARANÁ (ev. 1.1). Houve a intimação da parte exequente (ev. 63.0), tendo restado inerte (ev. 64.0). É a síntese do necessário. Decido. 2. Determina o art. 51, §1º da Lei 9.099/95: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No sistema dos juizados especiais não é aplicável a Súmula n. 240 do STJ, tampouco o art. 267, § 1º do CPC, quando configurado o abandono da causa pela parte reclamante/exequente é desnecessária a intimação prévia das partes, conforme dispõe o art. 51, § 1º. 2. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007931-17.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 000793117201181600120 PR 0007931-17.2011.8.16.0012/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/07/2015) Não existem dúvidas de que o processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do magistrado, a quem cumpre velar pela rápida solução das lides. A isto, é dado o nome de impulso processual, que garante a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção à decisão definitiva. Nesse passo, o legislador inseriu o abandono da causa, pela parte requerente, como uma das hipóteses autorizadoras da extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos precisos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O supramencionado dispositivo legal estabelece que, quando os requerentes abandonarem a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir, o processo será extinto, sem julgamento do mérito. No presente caso, verifico que, a parte exequente foi intimada (63.1), tendo restado inerte (ev. 64.0), sendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, a medida de rigor. 3. Sendo assim, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil cumulado com o §1º do art. 51 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito. 4. Sem custas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000480-68.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000480-68.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): NILCELENE PATRICIA DA SILVA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios devidos ao advogado Luiz Fernando Biaggi Junior, já falecido, ora cobrados pela herdeira Nilcelene Patrícia da Silva Biaggi em face do Estado do Paraná. A parte pugnou pela concessão de liminar para expedição imediata da respectiva RPV, por estar vivendo situação de extrema hipossuficiência. É o breve relatório. DECIDO. A legislação, para realizar a garantia constitucional da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), prevê a existência de tutelas jurisdicionais diferenciadas, com variadas técnicas processuais que possibilitem a concretização da jurisdição de forma adequada, efetiva e tempestiva. Entre elas, está a tutela provisória, que possui como traço marcante a apreciação do caso em cognição sumária. Esta divide-se em tutela de urgência (caracterizadas por situações de risco pela mora) e de evidência (caracterizada pela comprovação suficiente do direito material da parte). Quando a medida solicitada satisfaz a pretensão de forma prévia, total ou parcial, à certeza do provimento, tem-se a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Sua concessão, nos termos do artigo 300 da Lei nº. 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) exige a demonstração da existência de três elementos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nessa esteira, exige-se, para sua concessão, a análise dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o justificado receio dano ou risco à ineficácia do provimento final. O primeiro requisito, fumus boni iuris, representa a análise da plausibilidade do direito que o autor alega possuir. Desta forma, deve ser apresentada a “probabilidade ou verossimilhança preponderante, isto é, que o material trazido ao processo indique que o direito do autor é mais provável do que o do réu” (Marinoni, Luis Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV. Edição eletrônica baseada na 1ª edição impressa. Revista dos Tribunais. São Paulo. Não paginado. Capítulo art. 298 ao 308). O perigo de dano ou risco resultado útil do processo, periculum in mora, é o elemento que evidencia a urgência na concessão da tutela. Ele representa a demonstração de que há prejuízo imediato na situação trazida à juízo, sendo inviável que se aguarde o tempo necessário da completa marcha processual. Portanto, tem-se assim que há urgência sempre que se concluir que a demora poderá comprometer o direito provável da parte imediata ou futuramente. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC, a ausência do perigo de irreversibilidade deve restar demonstrada. Por ser baseada em cognição superficial, deve ser garantido que a tutela não extinga eventual direito do réu. Raciocínio diverso implicaria na aniquilação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, isto pode ser excepcionado quando houver irreversibilidade recíproca, ou seja, quando o curso do tempo impedir que o status quo ante seja mantido ou retornado para ambas as partes. Nestas hipóteses, deve-se tutelar o direito que se aponte como mais relevante e afastando o risco mais grave, em juízo de proporcionalidade. Na inicial, a requerente alega estar em situação de extrema hipossuficiência, motivo pelo qual faz jus à concessão da liminar para que seja expedida a RPV dos honorários devidos o mais rápido possível. Contudo, a requerente não comprovou tal alegação. Não juntou nos autos qualquer documento capaz de atestar sua situação financeira, limitando-se a alegar que recebe um salário mínimo e tem gastos com aluguel, alimentação, água, luz e cuidados com a saúde, sem juntar holerite, notas fiscais, declaração de imposto de renda ou qualquer outra informação que pudesse corroborar com o que defende. Além de não se verificar a probabilidade do direito pelos motivos acima expostos, há de se observar que a certidão de honorários advocatícios fora expedida em março de 2021, ou seja, há quase um ano, sendo que somente agora a parte veio executá-la, não ficando demonstrado o periculum in mora. 2. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. 3. Cite-se a executada para que, querendo, embargue nos termos e no prazo do artigo 910, caput, da Lei nº. 13.105/15 - CPC. 4. Transcorrido o prazo para oposição de embargos, certifique-se e, na sequência, expeça-se a requisição de pequeno valor - RPV com as cautelas de praxe. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Conclusão (para decisão)

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Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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