Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003722-70.2010.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003722-70.2010.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 09:28

Confirmada

12/06/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:56

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 15:39

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:28

Por decisão judicial

22/04/2026, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003722-70.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003722-70.2010.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$249.951,91 Polo Ativo(s): LAURI DALA CORTE Polo Passivo(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, o exequente LAURI DALA CORTE requereu o cumprimento de sentença em face do executado MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE/PR, apontando como valor devido o montante de R$ 249.951,91 (evento 125.2). Após, incluiu os honorários arbitrados pela decisão de evento 131.1 ao cálculo, totalizando o montante de R$ 274.947,10 (evento 140.1). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou, em síntese, que há excesso de execução no valor de R$ 82.011,95, eis que o exequente computou correção monetária de forma diversa do determinado no título executivo, além de não ter observado o correto termo inicial dos danos estéticos e ter incluído honorários advocatícios do cumprimento de sentença indevidos. Assim, identifica como valor devido o montante de R$ 192.935,15 (evento 145.1). A parte impugnante apresentou novos cálculos atualizados (evento 195.2), impugnados pelo Município de Itapejara d’Oeste (evento 198.1). Sobre a impugnação, manifestou-se o exequente (evento 203.1). Após, longa discussão e grande imbróglio processual, o contador judicial realizou cálculos (eventos 264.1 e 264.2), do qual concordaram as partes (eventos 268.1 e 269.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Dá analise do exposto pelo executado/impugnante, percebe-se que a impugnação merece ser julgada procedente. Isso porque a tese que fundamenta o excesso de execução é correta. Contudo, desde já, ressalto que deverá ser excluído do cálculo do exequente o valor atinente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Isso porque eles foram incluídos ante a fixação pela decisão de evento 131.1, bem como intimação de evento 133.1, não podendo ser o exequente prejudicado em relação a eles. Assim, remanesce a análise acerca da forma de correção monetária adotada pelo exequente, bem como do termo inicial da correção monetária dos danos estéticos. Neste sentido, percebe-se que a correção monetária se inicia a partir da data de fixação, nos termos da Súmula n.º 362 do STJ, que assim dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Portanto, razão assiste ao exequente quando afirma que a correção monetária deve iniciar-se em outubro de 2017, data do arbitramento pelo acórdão que reformou a sentença. Veja-se, ainda, que a correção monetária adotada pelo exequente não observou as determinações do título executivo, eis que o montante trazido como devido pelo exequente (R$ 249.951,91) divergiu daquele apresentado pelo Contador Judicial ao evento 264.2 (R$ 227.268,49). Assim, deve ser reconhecido o montante de R$ 227.268,49, atualizado para abril de 2020, como devido. Portanto, há excesso de execução em R$ 22.683,42 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), devendo ser parcialmente acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Assim sendo, ante a concordância das partes, homologo o cálculo de evento 264.2. Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de excesso de execução no valor de R$ 22.683,42 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos). Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte impugnante/executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (a diferença entre o valor postulado pelo exequente e o excesso extraído), levando-se em conta o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV/Precatório para pagamento da dívida principal, honorários advocatícios e custas processuais. Autorizo, desde já, o fracionamento dos honorários de sucumbência, conforme Tema n.º 18 do STF. No mais, o crédito exequendo reveste-se de natureza alimentar, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. 5. Diligências necessárias. Pato Branco, 09 de fevereiro de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

31/10/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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