Apelação Cível 0011983-93.2011.8.16.0129 - TJPR

Apelação Cível 0011983-93.2011.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011983-93.2011.8.16.0129 Avoquei. Para melhor compreensão quanto ao percentual devido a cada parte, observe-se a seguinte disposição em detrimento da contida ao seq. 48: Expeça-se um alvará de levantamento em favor do exequente, no montante de 78% do valor principal (dano moral e/ou material), conforme cálculo da seq. 23.2; outro em favor do escritório MANOEL CAETANO ADVOCACIA referente a 2% do valor principal (honorários contratuais) e outro em favor de BAHR, NEVES & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS referente aos 20% restantes do valor principal (honorários contratuais), bem como do valor integral referente aos honorários de sucumbência, tudo com os acréscimos que houver. Se requerida, autorizo a transferência bancária. Cumpra-se. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011983-93.2011.8.16.0129 Cuida-se de cumprimento de sentença movido por JOSIMAR ALVES em face de PETROLEO BRASILEIRO SA (seq. 23). Intimada, a parte Executada cumpriu voluntariamente com a obrigação (seq. 42). Concordância pela parte Exequente (seq. 45). Vieram os autos conclusos. Decido. Em atenção ao pedido de reserva de honorários, a Lei nº 8906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), estabelece que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] §4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Disso se extrai que a reserva de honorários, tal como pleiteada merece acolhimento, máxime porque o contrato de prestação de serviços advocatícios foi colacionado aos autos (seq. 23.3/23.4). De igual modo, cabível a reserva quanto aos honorários sucumbenciais, porque patente a atuação exclusiva dos advogados integrantes do escritório BAHR, NEVES & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS na ação principal. Sendo assim, DEFIRO a retenção de 20% a título de honorários contratuais, bem assim da verba sucumbencial e, via reflexa, autorizo o escritório BAHR, NEVES & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS a levantar o importe retro mencionado. No mais, tendo em vista o adimplemento integral do débito reclamado, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se um alvará de levantamento em favor dos autores/exequentes, no montante de 80% do valor principal (dano moral e/ou material), conforme cálculo de seq. 23.2, e outro em favor de BAHR, NEVES & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS referente aos 20% restantes do valor principal (honorários contratuais), bem como o destaque de 2% em favor do escritório MANOEL CAETANO ADVOCACIA quanto aos honorários sucumbenciais, e parcela restante, em favor de BAHR, NEVES & MELO. Se requerida, autorizo a transferência bancária. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011983-93.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011983-93.2011.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$180,00 Autor(s): JOSIMAR ALVES Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença da seq. 1.45, parcialmente reformada pelo acórdão da seq. 25.1, defiro o pedido da seq. 23.1, item “a”. 2. Assim, anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. Anotações e retificações necessárias. 3. Após, intime-se a devedora, por seus advogados constituídos nos autos, para pagamento do valor apontado pelo credor, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10%, mais honorários advocatícios também de 10% (nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil), e penhora de bens, tantos quantos forem necessários para satisfação do débito. 3.1. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 4. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se o exequente para manifestação acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença. 5. Requerido o prosseguimento do feito (seja pela totalidade, seja por parte da dívida), expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade da executada. 6. Caso o credor requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do art. 854 do CPC. 6.1. Proceda-se, então, à inclusão de minuta de bloqueio de valores e aplicações eventualmente existentes em nome da devedora através do sistema SisbaJud, conforme planilha de cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Em caso de êxito no bloqueio, intime-se a executada para atendimento do § 3º do art. 854, do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 9. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito ou sobre a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento ou extinção, conforme o caso. 10. De outro lado, restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio online, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

Documento (Certidão)

13/02/2023, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2023, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2023, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2023, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2023, 09:46

Confirmada

06/12/2022, 09:34

Confirmada

06/12/2022, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 10:47

Documento (Acórdão)

05/12/2022, 09:17

Não-Provimento

27/11/2022, 13:11

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 17:33

Documentos

Conclusão

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011983-93.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011983-93.2011.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$180,00 Autor(s): JOSIMAR ALVES Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença da seq. 1.45, parcialmente reformada pelo acórdão da seq. 25.1, defiro o pedido da seq. 23.1, item “a”. 2. Assim, anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. Anotações e retificações necessárias. 3. Após, intime-se a devedora, por seus advogados constituídos nos autos, para pagamento do valor apontado pelo credor, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10%, mais honorários advocatícios também de 10% (nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil), e penhora de bens, tantos quantos forem necessários para satisfação do débito. 3.1. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 4. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se o exequente para manifestação acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença. 5. Requerido o prosseguimento do feito (seja pela totalidade, seja por parte da dívida), expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade da executada. 6. Caso o credor requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do art. 854 do CPC. 6.1. Proceda-se, então, à inclusão de minuta de bloqueio de valores e aplicações eventualmente existentes em nome da devedora através do sistema SisbaJud, conforme planilha de cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Em caso de êxito no bloqueio, intime-se a executada para atendimento do § 3º do art. 854, do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 9. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito ou sobre a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento ou extinção, conforme o caso. 10. De outro lado, restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio online, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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