Cumprimento de sentença 0026709-63.2010.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026709-63.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0026709-63.2010.8.16.0014 Exequente(s): ESPÓLIO DE SADAO FUGIKAWA Executado(s): Banco Safra S.A Vistos. O autor/exequente ajuizou pedido de cumprimento de sentença para recebimento do valor de R$ 17.533,30, em julho/2022 (sequência 37). O réu/executado ofereceu manifestação à sequência 51.1 alegando nulidade do processo de conhecimento, em razão da prolação de sentença após o falecimento do autor/exequente e da ausência de procuração outorgada ao procurador habilitado nos autos por parte dos herdeiros. Defendeu, também, a existência de excesso de execução, visto que a sentença previu a concessão de remuneração aos depósitos em caderneta de poupança não bloqueados, mas tal aspecto não foi observado, não sendo devido qualquer valor ao autor/exequente. Em sua resposta (sequência 57.1), o autor/exequente argumentou pela inadmissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, por ser intempestiva, além de ausência de nulidade no processo ou de irregularidade em seus cálculos (sequência 57.1). É o relatório. Decido. Em que pese a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentado após o decurso do prazo legal, as matérias arguidas são de ordem pública (nulidade absoluta e ofensa à coisa julgada) e, portanto, devem ser objeto de apreciação. Quanto à questão da nulidade do processo de conhecimento, porque o Sr. Sadao teria falecido em data anterior à sentença, sem a necessária suspensão do feito para adequação do polo ativo, o réu/executado não tem razão. Ainda que o polo ativo não tenha sido regularizado e os herdeiros não tivessem nomeado procurador através de procuração, nos termos do artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil, para que sejam repetidos ou supridos atos eivados de nulidade, é imperiosa a comprovação do prejuízo para a parte. Além disso, o artigo 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, prescreve a possibilidade de outorga de mandato verbal ao advogado. Sobre o tema é o entendimento das E. Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SUPRIDO COM A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. MANDATO VERBAL. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO DO PROCURADOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANDATO TÁCITO. NULIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO DE “NULIDADE DE ALGIBEIRA”. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. CRITÉRIOS ORIENTADORES DO RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004993-25.2020.8.16.0112/2 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 29.05.2023) Portanto, muito embora o polo ativo somente tenha sido regularizado após a prolação da sentença de mérito, não se verifica qualquer prejuízo processual ao réu/executado, que pudesse justificar a renovação dos atos processuais produzidos. Já no que se refere à violação da coisa julgada, o réu/executado tem razão. Isso porque, ainda que não se admita – via de regra – a apreciação da tese de excesso de execução, se apresentada intempestivamente, sua análise tem lugar quando há flagrante violação à coisa julgada. Nesse sentindo tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ENTENDIMENTO PELA COBRANÇA DE VALORES QUE NÃO SE ENCONTRAM ABARCADOS PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ANÁLISE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE REVELA QUE A QUESTÃO REFERENTE AO CONSERTO DO IMÓVEL LOCADO NÃO INTEGROU A CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0068182-51.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE QUE VIOLA A COISA JULGADA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 525 DO CPC. CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE QUE VIOLA A COISA JULGADA. ANÁLISE DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. 1. O prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é contado, automaticamente, a partir do decurso do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, nos termos do caput do art. 525 do CPC. 2. Embora não se admita, em regra, a apreciação de tese de excesso de execução apresentada de forma intempestiva, a sua análise é possível, excepcionalmente, quando há flagrante violação à coisa julgada. 3. Na hipótese, cuida-se de execução de honorários de sucumbência fixados sobre o valor atualizado da causa. Contudo, ao pleitear a instauração do cumprimento de sentença, a parte agravada utilizou-se do valor atualizado da dívida como parâmetro, em manifesta ofensa à coisa julgada, impondo-se a correção do cálculo apresentado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070323-14.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.02.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059473-27.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.02.2023) No caso dos autos, de acordo com a sentença de sequência 22.1, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para “(...) reconhecer como devida a remuneração dos depósitos em caderneta de poupança – não bloqueados – no percentual de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87%, (maio/90), bem como de 20,21% (janeiro/91), sem prejuízo dos juros remuneratórios.” (grifo não está no original) Ocorre que, analisando os extratos de sequência 1.25 - fls. 02/03, é possível constatar que o Sr. Sadao realizou um depósito em conta poupança em 13.03.1990 (132.000,00), que recebeu o acréscimo de correção monetária e juros em 13.04.1990. Após isso, o valor de NCz$ 194.519,91 foi transferido e ficou bloqueado, resultando num saldo de 50.000,00. Entretanto, tal valor não permaneceu na conta, pois o falecido promoveu o seu encerramento já em 16.04.1990, com a retirada integral do saldo. Ou seja, não permaneceu qualquer depósito não bloqueado em conta, para que pudessem incidir os percentuais de remuneração reconhecidos em sentença. Também é relevante anotar que o percentual de 84,32% foi devidamente creditado pelo réu/executado - já na época dos fatos - antes do bloqueio. Impõe-se, de consequência, reconhecer que a pretensão do autor/exequente em receber remuneração sobre o valor que permaneceu desbloqueado (50.000,00) não procede, pois fez a retirada integral de tal numerário antes do período aquisitivo referente às remunerações posteriores concedidas em sentença. Diante do exposto, acolho parcialmente a fundamentação apresentada pelo réu/executado, para o fim de: a) rejeitar a arguição de nulidade do processo; b) reconhecer que os valores pretendidos pelo autor/exequente em seu cumprimento de sentença de sequência 37, são indevidos, diante da flagrante violação à coisa julgada. Considerando que não há crédito a ser pago ao autor exequente, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da inexistência de saldo a ser pago, o que faço com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil, devendo ficar ciente - ainda - que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 2. Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos. 3. Havendo inércia do devedor, proceda-se à execução, anotando-se no sistema PROJUDI a conversão do processo em cumprimento de sentença. Noticie-se ao Distribuidor, conforme artigo 68, VII, do CN. 4. Em seguida, constando requerimento do credor, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido da multa. No sistema dos Juizados Especiais, não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. 5. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 7. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 8. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s), desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Deverá ser observado ainda o artigo 842, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0026709-63.2010.8.16.0014 Polo Ativo(s): SADAO FUGIKAWA Polo Passivo(s): Banco Safra S.A Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. A preliminar invocada em contestação não prospera. O réu tem legitimidade para responder por eventual complemento no pagamento dos rendimentos das contas de poupança, visto que a pretensão se fundamenta em contrato celebrado entre as partes. Eventual fato impeditivo, é questão referente ao mérito. A discussão nestes autos se refere aos Planos Collor I e Collor II. Em primeiro lugar, deve ser observado que o réu responde por eventuais perdas referentes ao valor que permaneceu sob sua guarda (até NCZ$ 50.000,00). Quanto aos valores excedentes, foram bloqueados e transferidos ao Banco Central. Com relação ao Plano Collor I, a MP nº 168/90 fixou nova fórmula de remuneração das cadernetas de poupança em relação aos cruzados bloqueados, prevendo em seu art. 6º: Art. 6º Os saldos de cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do artigo 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). § 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. § 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. § 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil. Contudo, a MP nº 172/90, alterando o art. 6º, passou a fixar o BTN Fiscal também para valores não bloqueados, inferiores a NCz$ 50.000,00. Embora tenha havido a mencionada alteração, a MP nº 168/90 foi convertida na Lei nº 8.024/90 que manteve a redação original do art. 6º. Isto gerou a exclusão da incidência do BTN Fiscal aos valores não bloqueados. Com isso, a remuneração das contas deveria ser feita com a aplicação dos índices de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87%, (maio/90) de acordo com a legislação então vigente para os valores não bloqueados, que determinava a correção pelo IPC (artigo 17, inc. III, da Lei 7.730/1989). Tais percentuais deveriam ser creditados, respectivamente em abril, maio e junho, e de acordo com a data de vencimento do período aquisitivo (data de aniversário). Ressalte-se que somente com a edição da MP 189, de 30 de maio de 1990, o índice de correção da poupança foi alterado para o (Bônus do Tesouro Nacional). Contudo, essa modificação só surtiu efeito para os créditos feitos a partir de julho, já que os rendimentos de junho iniciaram o período aquisitivo em maio, tendo direito adquirido à correção pelo IPC (Lei 7.730/89). Quanto ao Plano Collor II, a Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, determinava a aplicação do BTN como índice de correção monetária das poupanças: Art. 2º. Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês. Referida norma vigorou até o dia 31 de janeiro de 1991, pois no dia seguinte entrou em vigor a MP 294/1991, que determinou a aplicação da TRD às poupanças. Art. 11. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I – como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento exclusivo; II – com o adicional, por juros de meio por cento ao mês. Ocorre que, como já havia iniciado o período mensal aquisitivo da poupança, a parte autora obteve o direito de ter o valor aplicado remunerado conforme estabelecido na Lei 8.088/1990, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na MP 294/1991, que foi convertida na Lei 8.177/1991. Desta forma, todas as cadernetas de poupança que iniciaram período aquisitivo do dia 1º. de janeiro de1991, inclusive, em diante, deviam ter seu saldo corrigido, em fevereiro, na data de aniversário, pelo BTN Somente as cadernetas de poupança que iniciaram período aquisitivo do dia 1º. de fevereiro, inclusive, em diante, deviam ter seu saldo corrigido, em março, pela TRD. Sobre o tema decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ÍNDICE. FEVEREIRO/1991. BTN. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Constatada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão embargado, devem os embargos de declaração ser acolhidos para sanar o erro material verificado, fixando o percentual em 20,21%, relativo ao BTN, como índice de correção dos depósitos de caderneta de poupança para o Plano Collor II, em vez do IPC, como anteriormente havia constado (6ª tese do item III do recurso repetitivo). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente. (EDcl no REsp 1147595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014) No que se refere aos índices que devem ser adotados para a correção das diferenças devidas, conforme se encontra pacificado na jurisprudência, devem ser corrigidas monetariamente pelos mesmos índices das cadernetas de poupança. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer como devida a remuneração dos depósitos em caderneta de poupança – não bloqueados – no percentual de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87%, (maio/90), bem como de 20,21% (janeiro/91), sem prejuízo dos juros remuneratórios. As diferenças encontradas deverão ser corrigidas monetariamente pelos mesmos índices das cadernetas de poupança (já incluídos juros remuneratórios de 0,5% ao mês), até o efetivo pagamento, com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação inicial. Os cálculos aritméticos devem ser apresentados por ocasião da fase de cumprimento de sentença. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito TI

29/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(131)