Cumprimento de sentença 0020370-98.2004.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020370-98.2004.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2026, 09:37

Confirmada

29/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

18/05/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:28

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:28

deferimento

15/05/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:00

Confirmada

26/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020370-98.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.180,07 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): FABRÍCIO DE SÁ MENEZES FABRÍCIO DE SÁ MENEZES – ME Página. de. 1. A consulta SERP já foi indeferida (mov. 750), não sendo a decisão afetada pela busca realizada pela própria parte. Discordando, caberia à parte ter interposto recurso daquela decisão. Ademais, verifica-se que o processo já possui CNIB ativo, que atinge imóveis presentes e futuros, em âmbito nacional. 2. Intime-se a parte exequente para prosseguimento em 10 (dez) dias. Int. Londrina, 15 de abril de 2026. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:53

Mero expediente

15/04/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 01:02

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020370-98.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.180,07 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): FABRÍCIO DE SÁ MENEZES FABRÍCIO DE SÁ MENEZES – ME Página. de. 1. Indefiro o pedido de consulta ao sistema SERP-JUD, considerando que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça. Registra-se que o sistema não acessa dados sigilosos, estando disponível o serviço equivalente pago à parte, acessível diretamente sem necessidade de intervenção judicial (https://onserp.org.br/servicos-online/). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de consulta, para de localização de documentos nos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), em nome do executado, por intermédio da ferramenta SERP-JUD. Cabimento de pesquisa em nome de devedores, pelo magistrado e servidores autorizados, em caso de gratuidade de justiça, hipótese distinta dos autos. A providência pode ser tomada diretamente pela parte credora por meio da ferramenta SERP-COMUM, que está disponível em serp.registros.org.br, para serviços como emissão de certidões e consultas públicas. Desnecessidade da intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22469862320258260000 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 11/08/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2025) Para que não haja dúvida, transcreve-se também trecho dos termos de uso do sistema SERPJUD (https://onrcpn.org.br/politicas-de-uso-serpjud/): Poder Judiciário As buscas e os pedidos de certidões são de uso exclusivo para cumprimento de ordens judiciais, cujo número único do processo deverá ser referenciado no bojo do respectivo pedido no Serp Jud. Os pedidos de certidões gratuitos são voltados, exclusivamente, para atender a parte beneficiária de justiça gratuita. Serão devidos emolumentos pelos serviços prestados no bojo de processos judiciais cujos destinatários finais não sejam beneficiários de justiça gratuita. 2. Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para prosseguimento. Int. Dil. nec. Londrina, 26 de fevereiro de 2026. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020370-98.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.180,07 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): FABRÍCIO DE SÁ MENEZES FABRÍCIO DE SÁ MENEZES – ME Indefiro o pedido de mov. 427, pois ausente qualquer fundamentação a respeito da possibilidade e necessidade de acesso pelo exequente dos extratos detalhados de movimentação bancária da parte executada. O Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente que a quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada como medida de fins de perseguição patrimonial: (...) 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1951176/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021) Assim, fica indeferido o pleito. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte exequente para prosseguimento. Int. Londrina, 10 de fevereiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

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