Execução de Título Extrajudicial 0010898-24.2005.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010898-24.2005.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0010898-24.2005.8.16.0019 I - Tendo em vista que já houve a destinação dos recursos financeiros dos autos 012757-41.2006.8.16.0019, conforme ev. 609.1 dos autos mencionados, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de julho de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 01:05

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:06

Confirmada

25/05/2026, 00:06

Confirmada

25/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:54

Confirmada

06/04/2026, 00:05

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010898-24.2005.8.16.0019 I – Pende nos autos decisão a respeito do pedido de adjudicação, por parte dos exequentes, do imóvel penhorado nestes autos, bem como decisão a respeito da ordem de preferência dos créditos, tendo em vista a habilitação do credor AGROCETE IND E COM DE PROD AGROP LTDA. A parte exequente requereu no ev. 156.1 a adjudicação do imóvel penhorado, de matrícula nº 7.424, registrado no 03º RI. Em razão disso, foi aberta a possibilidade de concurso de credores, eis que recaíam sobre o imóvel outras penhoras, determinando-se a intimação de todos os credores (ev. 167.1). A credora AGROCETE IND E COM DE PROD AGROP LTDA se manifestou no ev. 229.1 aduzindo que é credora do executado e de sua esposa, nos autos nº 0014937-93.2007.8.16.0019, que tramitam na 03ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido efetivada a penhora de seu crédito sobre o bem antes da penhora existente em favor dos exequentes destes autos, na matrícula do imóvel nº 7.424. Pugnou que a parte exequente esclarecesse sobre eventual levantamento de crédito em face do executado em outras ações (ev. 229.1). Os exequentes informaram que houve o reconhecimento de ineficácia da hipoteca que recai sobre o imóvel em favor de Geny Jorge Nasser exclusivamente em face dos ora exequentes, não se estendendo aos demais credores (ev. 230.1). No ev. 257.1 a credora Agrocete pugnou pela observação de que a penhora deferida nestes autos sobre o imóvel em discussão deve respeitar a meação do cônjuge do executado, conforme já determinado nos autos. Novamente a credora Agrocete peticionou no ev. 269.1 aduzindo que a penhora realizada nestes autos não recai sobre o imóvel todo, tendo em vista a meação do cônjuge doe executado; porém, nos autos em que perseguem a satisfação de seus créditos, a credora afirma que o cônjuge do executado também é devedor, possuindo direito à penhora sobre a integralidade do bem. Assim, considerando que o imóvel de matrícula nº 7.424, correspondente à integralidade do bem, pertence ao executado, os exequentes deste feito somente teriam direito à penhora sobre metade do imóvel, não podendo adjudicar a integralidade do bem. Ainda, aduziu que o reconhecimento de ineficácia da hipoteca em favor da sogra do executado (decisão de ev. 1.10) também a beneficia. Manifestação da parte exequente no ev. 278.1. O feito foi suspenso até o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos de Terceiro, apensos a esta execução, ajuizados pela sogra do executado, Geny Jorge Nasser (ev. 282.1) Sentença proferida nos Embargos de Terceiro juntada no ev. 351.2; cópia do acórdão proferido no recurso de apelação no ev. 388.2. II – Em primeiro lugar, quanto à pretensão de credora Agrocete, de extensão dos efeitos da decisão de ev. 1.10, não merece prosperar o pedido. A decisão foi clara ao mencionar que os efeitos da declaração de ineficácia da hipoteca registrada na matrícula do imóvel nº 7.424, em favor de Geny Jorge Nasser, incidiriam apenas entre as partes envolvidas, ou seja, exequentes e executada. Não obstante isso, foram interpostos pela Sra. Geny Embargos de Terceiro em que se rediscutiu a questão da existência de fraude à execução, a qual foi confirmada pela sentença, tendo, ainda, a sentença afirmado que: "Sem prejuízo, deve ser declarada a nulidade da escritura pública, faculdade essa permitida ao Juízo quando do julgamento dos embargos de terceiro, por força do disposto no art. 680, II do CPC: Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que: [...] II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;" Ou seja, pela sentença o juízo reconheceu a nulidade da escritura pública que originou a hipoteca; entretanto, não houve declaração de nulidade no dispositivo da sentença, fazendo tão somente a afirmação acima parte da fundamentação da sentença. E, nesses casos, não se tem como reconhecer a existência de coisa julgada no que toca à declaração de nulidade da escritura pública, conforme vejamos: Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. O juízo, pela sentença proferida nos Embargos de Terceiro, julgou improcedente o pedido dos embargos no que toca à declaração de ineficácia/nulidade da penhora deferida nestes autos e levantamento da constrição, bem como de eficácia da hipoteca. Ainda: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM RAZÃO DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL NÃO CONFIGURADA, ENTRETANTO, NO TOCANTE À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL - A EXTENSÃO OBJETIVA DA COISA JULGADA SE LIMITA À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, TORNANDO IMUTÁVEL SOMENTE O SEU EFEITOS DECLARATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 469, I, DO CPC/73 - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DO TÍTULO EXEQUENDO NA PRESENTE AÇÃO - NOS TERMOS DA SÚMULA 293 DO STJ, "A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE Apelação Cível nº 1.547.535-9- 13ª Câmara Cível 2ARRENDAMENTO MERCANTIL" - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AÇÃO QUE NÃO TEM POR OBJETO A COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE, APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO, MAS, SIM, DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DECORRENTES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA CASSADA - ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS, EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §1º E §3º, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO DO FEITO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO - MÉRITO - COBRANÇA DO VRG DEVIDA - RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO BANCO NÃO VERIFICADA - MODALIDADE CONTRATUAL NA QUAL NÃO HÁ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (LEI Nº 6.099/74 E RESOLUÇÃO CMN Nº 2.309/1996) E, POR CONSEQUÊNCIA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ORIUNDA DA AVALIAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL EMANADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - CABIMENTO QUANDO PACTUADA - SÚMULA 295 DO STJ. Apelação Cível nº 1.547.535-9- 13ª Câmara Cível 3RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1547535-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Unânime - J. 22.02.2017) Com isso, depreende-se que os efeitos do reconhecimento da fraude à execução recaem tão somente em face dos exequentes destes autos. Destaque-se que nada obsta que a credora Agrocete pleiteie também o reconhecimento de fraude à execução ou requeira a declaração de nulidade da escritura pública de confissão de dívida por meio das vias cabíveis. III – Em segundo lugar, com relação à ordem do concurso de credores a ser respeitada no caso em tela, verifica-se que todas as penhoras existentes sobre a matrícula de imóvel nº 7.424 – 3º RI possuem mesma natureza creditícia, tratando-se de créditos quirografários (ev.229.4), com exceção da hipoteca lavrada em favor da credora Geny, cuja hipoteca não tem efeitos em face dos exequentes destes autos. O Código de Processo Civil, em seus arts. 908 e 909, estabelece a medida a ser adotada em caso de concursos de credores na ação executiva, assim determinando: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem",sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. No caso dos autos, a expedição do termo de penhora ocorreu em 07/10/2005 (ev. 1.5), sobre a quota parte pertencente ao executado do imóvel de matrícula nº 2.709 – do 3º RI; registrada a penhora em 17/10/2005. Posteriormente, em 11/03/2011 foi expedido novo termo de penhora a fim de retificar a penhora anterior, para que o ônus recaísse somente sobre a meação do executado (ev. 1.12). No ev. 1.18, a parte exequente comunicou que houve o desmembramento da matrícula nº 2.709, abrindo-se uma matrícula, de nº 7.424, exclusivamente para abarcar tão somente a área que pertence ao executado, pugnando pela retificação do termo da penhora, o que foi deferido. Observa-se que quando da abertura da matrícula nº 7.424 já constou nas Condições da Identificação do Imóvel que havia a Hipoteca em face de Geny e a penhora em prol dos exequentes desta demanda: A penhora em favor da credora Agrocete foi efetivada em 26/08/2010, cujo termo de penhora foi lavrado em 08/08/2010. Ou seja, muito tempo depois da expedição do termo de penhora existente em favor dos exequentes. Tratando-se de crédito de mesma natureza, deve ser respeitada a ordem de anterioridade da penhora, nos termos dos arts. 908 e 909 do CPC. Em caso análogo: agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE PENHORA. CONSTITUIÇÃO ANTERIOR DO CRÉDITO DEVIDO AO AGRAVADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE OS AGRAVANTES DEPOSITAREM O VALOR REFERENTE AO CRÉDITO PREFERENCIAL PARA GARANTIREM A ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0050769-93.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 12.04.2021) O fato de a penhora em favor dos exequentes recair somente em face de 50% do imóvel de matrícula nº 7.424, em razão de estar sendo respeitado o direito de meação, não confere à credora Agrocete direito de preferência somente pelo fato de estar também executando a esposa do executado. Ademais, conforme já mencionado no tópico anterior, até que lhe seja declarada a fraude à execução ou reconhecida a nulidade da escritura de confissão de dívida, não se pode afastar eventual direito da Sra. Geny em face da credora Agrocete, o que deverá ser apurado na ação executiva movida pela credora Agrocete ou em autos próprios. IV – No que toca ao direito de adjudicação, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem A coproprietária do imóvel já foi intimada do pedido de adjudicação formulado pelos exequentes e, em que pese tenha interposto embargos, não manifestou interesse na adjudicação do bem. Cumpre registrar que o imóvel, em virtude de seu tamanho, trata-se de área divisível. Considerando que há mais de um credor interessado na adjudicação do imóvel, tratando-se ambos de credores quirografários, deve ser aberta a licitação entre os interessados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. MÚLTIPLOS CREDORES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO ENTRE ELES PARA SE CHEGAR AO MELHOR PREÇO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. APENAS NO CASO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DO LEILÃO E EFETIVA EXPROPRIAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de haver concorrência de pretendentes à adjudicação de um mesmo bem, deve ser realizada uma licitação simplificada, no intuito de se buscar o melhor preço: será vencedor aquele que oferecer o melhor preço. Em caso de igualdade de ofertas, tem preferência o cônjuge, o companheiro, os descendentes e os ascendentes, nesta ordem (CPC, art. 876, § 6º). Após, tem preferência o credor com garantia real e os demais credores, com base no princípio da anterioridade da penhora. (TJPR – 16ª C.Cível – 0018095-96.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira – J. 14.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0005067-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.05.2020) Entretanto, antes de intimar as partes para apresentarem suas propostas, considerando o teor da presente decisão, em especial no que toca ao direito de preferência dos créditos, intimem-se as partes e os credores habilitados nos autos para que se manifestem se persiste o interesse na concorrência da adjudicação do bem. V – Diligência necessárias. Ponta Grossa, 10 de março de 2022. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUÍZA DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(18)