Cumprimento de sentença 0000640-79.2017.8.16.0068 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000640-79.2017.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000640-79.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000640-79.2017.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.886,45 Exequente(s): SEJANE PAGNO Executado(s): CLEVERSON TEIXEIRA DE LIMA DECISÃO Vistos, etc. O pedido de restrição/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, bem como o bloqueio de cartões de crédito da parte executada deve ser indeferido (seq. 375.1), tendo em vista que se trata de medida extrema e desproporcional que, inclusive, pode acarretar a inviabilidade do exercício da profissão, impedimento de locomoção e a própria subsistência do executado. Desse modo, mostra-se inviável restringir o direito de ir e vir da parte executada, eis que pode, inclusive, necessitar de sua CNH para o seu sustento e o sustento de sua família, não podendo ser medida apta a coagir o executado ao adimplemento. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE, ALÉM DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDAS ATÍPICAS. I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A controvérsia recursal consiste em definir se é cabível, na hipótese, a adoção de medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5941, reconheceu a constitucionalidade em abstrato das medidas coercitivas atípicas, “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.3.2. Medidas que são cabíveis de forma excepcional, depois de esgotadas todas as diligências tendentes à localização de bens e demonstrada a tentativa de ocultação patrimonial. 3.3.A mera constatação da inexistência de bens não autoriza o uso da medida, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. _Dispositivos relevantes citados: art. 139, IV, do CDC Jurisprudência relevante citada: - ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023.- REsp n. 1.896.421/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021.- AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086402-29.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. VALORES NÃO PAGOS. SUSPENSÃO CNH E BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Embora o artigo o 139, IV, do Código de Processo Civil permita a adoção de medidas diversas para o comprimento de mandamento judicial, a suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito não se mostram adequadas, pois ausente a efetividade de tal ordem para o fim almejado, qual seja, a quitação do débito alimentar.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010536-20.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 09.06.2021) Em face do exposto, indefiro o pedido, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo acima com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000640-79.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6170 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000640-79.2017.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.886,45 Exequente(s): SEJANE PAGNO Executado(s): CLEVERSON TEIXEIRA DE LIMA DECISÃO Vistos. 1. A parte exequente pugna o bloqueio dos cartões de crédito, da parte executada (mov. 344.1). Com efeito, o STF reputou constitucionais, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023). Certo é que o Superior Tribunal de Justiça, por construção jurisprudencial, já estabelecera parâmetros a fim de balizar o decreto de medidas executivas atípicas no processo de execução. Pode-se reconhecer como requisitos: (i) indícios de ocultação de patrimônio expropriável; (ii) emprego subsidiário das medidas; (iii) respeito ao contraditório substancial; e (iv) fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta à luz do princípio da proporcionalidade (STJ. 2ª Turma, REsp 1929230-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/05/2021). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CNH E DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ALEGANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. A medida de suspensão da CNH e do cartão de crédito dos executados revela-se inadequada, no caso concreto, para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa dos devedores, não somente seu patrimônio, inexistindo qualquer situação peculiar que recomende as medidas pleiteadas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084661-85.2023.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.12.2023) (grifei). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO PRISIONAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO “IN CASU”. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU OSTENTAÇÃO DE PADRÃO DE VIDA SUPERIOR. MEDIDAS TÍPICAS NÃO ESGOTADAS E QUE SE MOSTRAM MAIS EFETIVAS NO MOMENTO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DA C. CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0075341-11.2023.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 16.12.2023) (grifei). No caso sob exame já houve a suspensão da carteira de motorista do executado mov. 111.1, sendo que a medida não surtiu efeitos para o adimplemento do débito, desta forma não se infere dos autos quaisquer indícios de existência de patrimônio passível de expropriação de titularidade da parte devedora. Os meios atípicos de execução não podem se constituir em sucedâneos automáticos da não satisfação do crédito pelos meios executivos típicos previstos na legislação. Como não são meios que, via de regra, não ultimam a expropriação de patrimônio, têm que se basear em razões concretas e circunstanciadas de que se vocacionam a induzir, por via oblíqua, o pagamento do débito. O que não sucede na espécie fática examinada. Por tais razões, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. 2. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, indique objetivamente bens do executado passíveis de expropriação, sob pena de extinção por ausência de bens. Intime-se. Chopinzinho/PR, datado digitalmente. (Assinatura digital) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000640-79.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6170 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000640-79.2017.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.886,45 Exequente(s): SEJANE PAGNO Executado(s): CLEVERSON TEIXEIRA DE LIMA DECISÃO Vistos. 1. Observado o esclarecimento de mov. 276.1, intime-se o devedor para cumprir a obrigação em 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), não havendo incidência de honorários advocatícios, salvo aqueles fixados em grau de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). 3. Em caso de pagamento parcial, o percentual acima citado incidirá apenas sobre a parcela restante. 4. Ocorrida a hipótese prevista no item “2”, caso ainda não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atualizado do débito. Cumprida a diligência, desde já defiro a penhora de valores via Sisbajud e de automóveis pelo sistema Renajud, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 5. Caso a constrição de veículos reste positiva, após a indicação do paradeiro do automotor pelo exequente, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação e intimação. Ressalto o que dispõe o art. 7º-A do Decreto Lei 911/67: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.” Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado. 6. Não havendo êxito na constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado, em valor suficiente para garantir a execução. 7. Na mesma oportunidade, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-o de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. 8. Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 9. A intimação do executado acerca da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 10. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº. 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 11. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado. 12. Encontrado valor em dinheiro e ausente embargos ou impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. 13. Caso haja pedido de transferência do numerário, caberá ao interessado o recolhimento prévio das custas relativas ao ato. 14. Vencido o alvará e não havendo pedido de transferência com o respectivo pagamento das custas, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 15. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do NCPC. 16. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 17. Vencidas todas as etapas anteriores sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para manifestação em 10 (dez) dias. 18. Em caso de inércia ou pedido de diligência já realizada, retornem conclusos para extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 19. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Chopinzinho, data da assinatura digital. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

01/06/2022, 00:00

03/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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