Execução de Título Extrajudicial 0014927-32.2017.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014927-32.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014927-32.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, formalizou, no mov. 405.1, pedido de penhora de até 30% do salário que o executado LUIZ HENRIQUE POLETTI recebe da CARLU MANUFATURADOS EIRELI, até a quitação total do débito exequendo. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente citados, os executados deixaram fluir em branco o prazo de pagamento, não indicaram bens à penhora e não interpuseram embargos à execução. Todas as diligências realizadas na tentativa de encontrar bens para garantia da dívida foram infrutíferas, estando comprovado que os executados não possuem bens passíveis de penhora em seus nomes para satisfação do débito. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC objetiva evitar a retenção salarial abusiva, uma vez que o salário tem como fim primordial garantir a sobrevivência digna do devedor e de sua família. Entretanto, desde que essa penhora seja feita em percentual que não comprometa o sustento do devedor e de seus familiares, não implica em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, admitindo-se a penhora parcial de seu salário. A presente ação foi interposta ainda no ano de 2017, ou seja, há aproximadamente 05 (cinco) anos sem qualquer perspectiva de satisfação do débito em execução, nem demonstração de interesse dos executados no seu pagamento. Considerando que restou comprovado nos autos que o executado LUIZ HENRIQUE POLETTI aufere remuneração líquida mensal em valor considerável, ou seja, de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), é possível a penhora de parte desses rendimentos na ausência de qualquer outro patrimônio, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do devedor e a total frustração do credor. Dessa forma, permitir a relativização da medida, além de atender os interesses dos credores, auxilia na efetividade da prestação jurisdicional, sem ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo para fins de aplicação irrestrita da garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, uma vez que não sacrifica os alimentos do devedor. (Resp Resp. 1357334, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julg. 18/11/2014). Neste mesmo sentido preceitua o enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, assim redigida: Enunciado nº 13.18- Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Vislumbra-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a relativização da penhora de até 30% do salário líquido do devedor, desde que não comprometa a subsistência da parte e de sua família. Confirmando o que aqui se sustenta, transcreve-se a ementa da decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR QUE PERCEBE ALTO SALÁRIO. PENHORA QUE NÃO IMPLICARÁ EM AFRONTA À DIGNIDADE DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONSTANTE DO ART. 883, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos moldes do que dispõe o art. 833 do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", havendo ressalva explícita no § 2º do aludido dispositivo quanto às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. Além da exceção explícita, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de exceção implícita à mencionada regra quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 4. As partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. 5. Evidenciado que a penhora do percentual de 30% dos vencimentos do devedor não implicará em afronta à sua dignidade, deve ser assegurada a medida, como forma de garantir a efetividade do processo executivo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 5214301.27.2018.8.09.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Relator: Juiz Eudélcio Machado Fagundes, 3ª Câmara Cível, Data julgamento: 02/04/2019). Outrossim, ainda que o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material da exequente. Dessa forma, é assegurado de um lado a efetiva prestação jurisdicional e de outros a subsistência do executado. Sendo assim, na hipótese em tela, diante do valor da dívida, que não se revela exorbitante a ponto de restar inviável o pagamento com percentual do salário do executado, hei por bem deferir a penhora de 15% do salário líquido que o executado LUIZ HENRIQUE POLETTI recebe da empresa CARLU MANUFATURADOS EIRELI. 2. Oficie-se à empresa CARLU MANUFATURADOS EIRELI requisitando-se a penhora de 15% do salário líquido mensal do executado, mediante desconto em folha de pagamento e simultâneo depósito do respectivo valor em conta judicial vinculada a estes autos, até a liquidação do total da dívida, compreendendo o principal, as custas e eventual saldo remanescente dos honorários, porque já penhoradas verbas salariais antes para quitação dessas verbas alimentares, sob pena de repetição do pagamento. 3. Intimem-se. Toledo, 31 de março de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014927-32.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Do cotejo dos autos, é possível verificar que não foram encontrados valores para bloqueio via BACENJUD, nem veículos via RENAJUD, para fins de quitação integral do débito exequendo, isto é, apesar de todas as diligências realizadas pelo exequente, não foram localizados, até a presente data, quaisquer bens da parte executada para a garantia do débito. Também foi realizada nos autos tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado, via INFOJUD, a qual restou inexitosa. Conforme se verifica dos autos, a presente execução encontra-se em trâmite desde o ano de 2017, ou seja, há aproximadamente 04 (quatro) anos, e até o momento o exequente não conseguiu saldar o valor de seu crédito, o que motivou o pedido de indisponibilidade de bens. Portanto, verifica-se a presença de todas as condições legais para a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada pelo credor. Vale ressaltar, neste particular, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento do executado de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. Saliente-se, ainda, que a decretação da indisponibilidade de bens é, há muito tempo, aplicada em relação aos créditos tributários, com base no artigo 185-A do CTN e Súmula 560 do STJ. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do mov. 282.1, a fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE de bens dos executados, o que faço com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. Por consequência, proceda-se à inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/). 2. Oportunamente, manifeste-se o exequente, indicando sobre quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Defiro também o pedido do exequente do mov. 282.1 e, por conseguinte, determino a inclusão do nome dos executados junto aos cadastros de proteção ao crédito do SERASA, o que faço com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, constando como data de vencimento da dívida a data do referido pedido. 4. Tal restrição deverá ser formalizada pelo sistema SERASAJUD implantado pelo CNJ por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014. 5. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 10 de maio de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

12/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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