Execução de Título Extrajudicial 0002597-14.2022.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002597-14.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2022, 14:13

Documento (Certidão)

16/09/2022, 15:30

Remessa (em diligência)

15/09/2022, 15:28

Decurso de Prazo

07/09/2022, 00:13

Trânsito em julgado

26/08/2022, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2022, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002597-14.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002597-14.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$999,00 Exequente(s): CALCADOS MODACALCE LTDA. Executado(s): Samantha Thais Fernandes Vistos, 1. Trata-se de ação de ação de execução, com base em instrumento particular de confissão de dívida, proposta por CALÇADOS MODACALCE LTDA contra SAMANTHA THAIS FERNANDES, pleiteando, em síntese, o recebimento dos valores estampados nos mencionados documentos. É a síntese. Decido. 2. Com efeito, não obstante a alegação do patrimônio líquido da empresa ser inferior ao limite legal, tem-se que, a redação legal do texto que disciplina a matéria afirma que, o enquadramento será observado pela renda bruta (Art. 3º, inciso II da Lei 126/03). Assim, pela juntada do Demonstrativo de Resultado de Exercício do ano contável 2021 (assinado pelo contador) nos autos de nº. 0000408-97.2021.8.16.0045, seq. 53.2, verifica-se que a Autora não se enquadra na qualidade de ME/EPP, vez que, auferiu como renda bruta o valor de R$ 5.030.002,52 (cinco milhões, trinta mil e dois reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, valor superior ao disciplinado pelo inciso II do art. 3º da Lei 126/03, confira-se: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Ademais, conforme já evidenciado na decisão de seq. 45.1, a certidão da junta comercial juntada afirma pelo não enquadramento da Autora como ME ou EPP. Assim, a reclamante não pode propor ação perante este Juizado Especial por não comprovar que se enquadra como “microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte” na forma da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95). 3. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, ante o reconhecido impedimento da reclamante figurar no polo ativo perante este Juizado Especial, nos termos do art. 51, IV, c/c art. 8º, §1º, II, ambos da Lei nº. 9.099/95. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

Confirmada

23/08/2022, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2022, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 15:07

Incompetência em razão da pessoa

19/08/2022, 19:39

Conclusão (para julgamento)

19/08/2022, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 20:07

Decurso de Prazo

02/04/2022, 00:25

Documentos

Conclusão

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002597-14.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002597-14.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$999,00 Exequente(s): CALCADOS MODACALCE LTDA. Executado(s): Samantha Thais Fernandes Vistos, 1. Trata-se de ação de ação de execução, com base em instrumento particular de confissão de dívida, proposta por CALÇADOS MODACALCE LTDA contra SAMANTHA THAIS FERNANDES, pleiteando, em síntese, o recebimento dos valores estampados nos mencionados documentos. É a síntese. Decido. 2. Com efeito, não obstante a alegação do patrimônio líquido da empresa ser inferior ao limite legal, tem-se que, a redação legal do texto que disciplina a matéria afirma que, o enquadramento será observado pela renda bruta (Art. 3º, inciso II da Lei 126/03). Assim, pela juntada do Demonstrativo de Resultado de Exercício do ano contável 2021 (assinado pelo contador) nos autos de nº. 0000408-97.2021.8.16.0045, seq. 53.2, verifica-se que a Autora não se enquadra na qualidade de ME/EPP, vez que, auferiu como renda bruta o valor de R$ 5.030.002,52 (cinco milhões, trinta mil e dois reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, valor superior ao disciplinado pelo inciso II do art. 3º da Lei 126/03, confira-se: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Ademais, conforme já evidenciado na decisão de seq. 45.1, a certidão da junta comercial juntada afirma pelo não enquadramento da Autora como ME ou EPP. Assim, a reclamante não pode propor ação perante este Juizado Especial por não comprovar que se enquadra como “microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte” na forma da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95). 3. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, ante o reconhecido impedimento da reclamante figurar no polo ativo perante este Juizado Especial, nos termos do art. 51, IV, c/c art. 8º, §1º, II, ambos da Lei nº. 9.099/95. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002597-14.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002597-14.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$999,00 Exequente(s): CALCADOS MODACALCE LTDA. Executado(s): Samantha Thais Fernandes Vistos. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento da dívida exequenda, com exclusão do valor dos honorários advocatícios, taxas, custas ou outras despesas postuladas na inicial e/ou memória discriminada, posto que indevidos em sede de Juizados Especiais (Lei nº 9099, art. 54 e 55), sob pena de ser realizada a penhora em tantos bens quantos sejam suficientes para a garantia do Juízo. 2. Decorrido o prazo sem qualquer providência, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da executada, até o limite do valor devido (Enunciado 140 do FONAJE). Para tanto, deve o exequente apresentar o CPF/CNPJ do(s) executado(s), caso não o tenha feito na ocasião da propositura da ação. 3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran. 3.1. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado. 4. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito. 5. Resultando frutífera a penhora, inclua-se em pauta para a sessão de conciliação, intimando-se as partes pela via postal (com AR) a nela comparecerem, alertando ao executado que naquela oportunidade poderá opor embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53,§3º da Lei 9099/95, procedendo-se a intimação do executado e, recaindo a penhora sobre bem imóvel, promova-se também a intimação do cônjuge. 5.1. A intimação referida no item “5” poderá ser feita pelo DJe, na pessoa do(s) advogado(s) das partes (caso esteja constituído nos autos). 5.2. Se, todavia, não forem encontrados bens passíveis de penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça incumbido de relacionar os bens encontrados na residência do(a)(s) executado(a)(s), na forma do art. 836, § 1º, do NCPC. 5.3. No mesmo instrumento citatório e de penhora, deverá existir a advertência ao executado de que poderá opor-se à execução por meio de embargos escritos ou orais, se houver penhora (Enunciado 117 do FONAJE), a serem apresentados na audiência de conciliação, voltando-me conclusos para eventual recebimento e impulso oficial. 6. Além disso, deverá o executado ser cientificado, no ato de citação, de que poderá no prazo para embargos pedir parcelamento do débito, mediante reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (junto à CEF, em nome do exequente e à disposição deste Juízo) e pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. 7. Caso reste preclusa oportunidade de embargos, manifeste-se o credor sobre prosseguimento, em 05 dias, notadamente eventual adjudicação e/ou alienação por iniciativa particular. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Incompetência em razão da pessoa

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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