Execução de Título Extrajudicial 0001717-61.2020.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001717-61.2020.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 15:00

Documento (Informações)

12/04/2022, 09:23

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 17:27

Trânsito em julgado

08/04/2022, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 19:26

Confirmada

11/03/2022, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001717-61.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$13.196,43 Exequente(s): MARCIA DRACHINSKY JACOMASSI Executado(s): carmen lucia schettini representado(a) por ODETTE MARTIN SCHETTINI Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação da Exequente de mov. 111, outorgando quitação ao débito e requerendo a extinção do feito, dou por satisfeita a obrigação, e JULGO EXTINTA a presente demanda nos termos do art. 924, II do CPC. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe- se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.5 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:17

Homologação de Transação

10/03/2022, 16:51

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 13:16

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 11:58

Confirmada

25/01/2022, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2022, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2021, 13:30

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001717-61.2020.8.16.0184. Terceiro: No caso de desistência da ação, após a assinatura do presente contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o equivalente a R$500,00 (quinhentos reais) por quebra contratual. No caso da peça processual já ter sido protocolada o valor devido será o correspondente a 02(dois) salários mínimos.”. Analisando referida cláusula contratual juntamente com o documento de Mov.1.15, extrai-se a certeza, liquidez e exigibilidade do título, pelo que também deixo de acolher a exceção de pré-executividade quanto a este título. Salienta-se, neste ponto, que eventual mérito arguido no sentido de ter ou não operado a desistência, deve ser formulado em sede de embargos à execução, após a segurança do Juízo, nos termos do art. 52, inciso IX, alínea ‘d’, da Lei 9.099/95 c.c. Enunciado 117 do Fonaje, ocasião em que se permitirá a dilação probatória. De outro vértice, não é o que se extrai dos demais títulos executivos extrajudiciais, quais sejam, os contratos de honorários relativos aos processos propostos contra Orgsegups Monitoramento Eletrônico (Mov.1.6) e UFPR (Mov.1.7). Isto, pois, em análise ao contrato de honorários relativo à ação contra a empresa Orgsegups Monitoramento Eletrônico (Mov.1.6), nota-se que não há certeza, liquidez e exigibilidade do título quanto a pretensão ao pagamento das diligências. Nota-se que não há no título qualquer previsão contratual acerca do pagamento das diligências, menos ainda de valores pactuados a este título, de forma que eventual pretensão da Exequente/Excepta deve ser objeto de ação de cobrança, de forma que acolho a exceção de pré-executividade neste ponto e, como consequência, extingo a execução em relação ao contrato de honorários de Mov.1.6, relativo à propositura de ação contra a empresa Orgsegups Monitoramento Eletrônico. Ato contínuo, também merece acolhimento a exceção de pré-executividade em relação ao contrato de honorários de Mov.1.7, relativo à ação que tramita contra a UFPR. Isto, pois, conforme se extrai da cláusula 5ª. do contrato (Mov.1.7): “CLÁUSULA QUINTA: Pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus à remuneração abaixo discriminada, independente do resultado da ação: a) Honorários iniciais, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagos na fase de execução; b) Ao final da ação, a contratada fará jus ao recebimento de honorários advocatícios de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) do valor total que venha a ser recebido pela CONTRATANTE (...); ” Todavia, em que pese a certeza do título e a sua liquidez, certo é que carece de exigibilidade, porquanto, como se extrai da documentação Mov.25.7, até a revogação da procuração em 17/06/2020 (Mov.1.16), o processo ainda não estava na fase de execução, de forma que eventual recebimento de valores deve ser buscado pelas vias ordinárias de cobrança. Pelo que consta dos Autos, portanto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-executividade apresentada por CARMEN LUCIA SCHETTINI em face de MARCIA DRACHINSKY JACOMASSI e, como consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, unicamente com relação aos contratos de honorários de Mov.1.6 e 1.7 dos Autos, os quais não apresentam os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade para a propositura da presente execução. Ressalta-se que, como consequência da presente decisão, a execução deve prosseguir com relação aos contratos de honorários de Mov.1.4 e 1.5. Sem custas e honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. No mais, prosseguindo-se com a execução com relação aos contratos de honorários de Mov.1.4 e 1.5, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.196,43 Exequente(s): MARCIA DRACHINSKY JACOMASSI Executado(s): carmen lucia schettini representado(a) por ODETTE MARTIN SCHETTINI 1. Risque-se e mantenha indisponível a Mov. 32, juntada por equívoco. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em contratos de honorários advocatícios, no qual a parte Executada manifestou-se alegando matéria de ordem pública consistente em ausência de certeza, exigibilidade e liquidez dos títulos. Nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Por se tratar de matéria de ordem pública, portanto, a qual pode ser alegada em qualquer tempo e/ou grau de jurisdição, inclusive, podendo ser analisada de ofício pelo Juízo, passo a enfrentar a matéria. Pois bem. No caso dos Autos, verifica-se que o contrato de honorários celebrado entre as partes, relativo aos Autos 0004866-23.2006.8.16.0001 prevê (Mov.1.4, fls.16/19): “CLÁUSULA QUINTA: Pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus à remuneração abaixo discriminada, independente do resultado da ação: a) Honorários iniciais, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagos na assinatura do contrato; (...).” Temos que o contrato foi celebrado em 05/09/2019 (Mov.1.4 e Mov.1.8), enquanto a procuração revogada em 17/06/2020 (Mov.1.16), de forma que, pretendendo a Autora receber o saldo não pago pelos honorários iniciais pactuados, a obrigação encontra-se certa, líquida exigível, pelo que a exceção de pré-executividade não merece acolhimento com relação a este título. Da mesma forma vislumbra-se quanto ao contrato de honorários relativo ao processo intentado contra a empresa Maxter Soluções Financeiras, o qual dispõe na Cláusula 5ª, §3º (Mov.1.5): “Parágrafo intime-se a Exequente para, no prazo de 10(dez) dias, juntar a planilha de cálculo atualizada, atentando-se à decisão proferida em sede de Exceção de Pré-executividade e, na mesma oportunidade, informe o andamento que pretende seja dado ao feito, com a indicação dos meios expropriatórios pretendidos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

13/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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