Cumprimento de sentença 0002729-30.2016.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002729-30.2016.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) RECEBIDOS OS AUTOS (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

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Definitivo

08/08/2025, 11:06

Documento (Informações)

07/08/2025, 18:49

Remessa (em diligência)

06/08/2025, 19:21

Trânsito em julgado

06/08/2025, 19:20

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

11/06/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002729-30.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002729-30.2016.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$90.293,41 Exequente(s): GILMAR LUIZ SILVESTRI Isidoro Gaio NELSON SCHALLENBERGER NESTOR KLASENER PETERSEN NOELI PEDRO DA SILVA Nelson Roden Nesio Mondardo OLIVIA DALL’AGNOL GRIEBELER ONIVALDO ADAMANTE OSVALDO BRONOSKI Executado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos. Proferida decisão rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 168.1), os exequentes apresentaram, em 14.03.2021, cálculo indicando que caberia ao executado efetuar o depósito do valor de R$ 9.380,51, que seria o montante correspondente à atualização do débito, já abatido o depósito efetuado em garantia do juízo para oferecimento da impugnação (mov. 351.1). O executado apresentou impugnação ao cálculo do remanescente (mov. 355.1), cujo conteúdo foi rejeitado (mov. 363.1), sendo determinada a sua intimação, então, para pagamento em 15 dias (mov. 363.1). O devedor efetuou o pagamento da diferença de R$ 9.380,51, apenas em 12.9.2021 (mov. 366.1), de maneira que, por consectário lógico e temporal, decorreu lapso temporal de pelo menos seis meses entre o cálculo do remanescente e seu efetivo pagamento. Em 17.2.2022, os exequentes indicaram que caberia ao executado efetuar o pagamento da cifra correspondente à atualização pela demora no pagamento do remanescente, além das custas processuais incidentes, indicando o valor de R$ 4.586,06 (mov. 442.1). Este Juízo determinou a intimação do executado para manifestação a respeito do cálculo (mov. 444.1) e, na sequência, ao contador judicial para averiguação a respeito da efetiva existência de saldo devedor pendente (mov. 450.1). O primeiro cálculo apresentado pelo contador (mov. 454.1), indicou o total da dívida, com a incidência da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, além dos honorários advocatícios, fixados em R$ 26.763,81. Com o abatimento do valor depositado em garantia e a inclusão das custas na mesma época, o saldo devedor era de R$ 7.128,55, em 20.12.2018. A partir da incidência dos juros (de mora, aplicáveis desde a citação na ação de conhecimento) e do índice de correção monetária (caderneta de poupança), em completa consonância com a decisão de impugnação ao cumprimento de sentença – já preclusa –, obteve-se um saldo devedor de R$ 11.059,12. Ante nova impugnação do banco executado (mov. 458.1), determinou-se que fosse efetuado novo cálculo para que, exclusivamente, fosse contemplado o segundo depósito realizado pelo devedor, na cifra de R$ 9.380,51, por ocasião do pagamento do valor remanescente (mov. 462.1). Assim sendo, o contador judicial efetuou o cálculo com a amortização indicada (mov. 470.1), resultando em um débito de R$ 1.204,55, para o mês de agosto de 2023. Os exequentes apresentaram nova impugnação, aduzindo que deveria incidir nova multa e honorários sobre o valor indicado como primeiro remanescente – o de R$ 9.380,51 –, ante a extemporaneidade no pagamento pelo executado (mov. 472.1). Já o banco executado, por sua vez, apresentou parecer técnico, impugnando, uma vez mais, os índices fixados, o valor dos juros, a aplicação da multa do artigo 523 do CPC, referindo que, em 3.9.2021, teria efetuado o pagamento do remanescente em excesso. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Com relação ao exposto pelos exequentes, o novo cálculo apresentado pelo contador judicial não demanda correção e, muito menos, inclusão de nova multa por pagamento extemporâneo. Isso porque, embora tenha havido demora na realização do depósito pelo executado, o devedor o fez dentro do prazo fixado para realização do pagamento. Após os exequentes terem indicado o valor do remanescente a ser pago pelo executado, houve decisão judicial determinando a intimação da parte contrária apenas para manifestação a respeito do cálculo (mov. 358.1), sendo que o comando para pagamento em 15 dias, por sua vez, deu-se em 27.08.2021 (mov. 363.1), do qual o banco executado foi intimado em 31.08.2021 (mov. 365.0), e efetuou o depósito em 03.09.2021, em tempo, portanto (mov. 366.2). Assim, não assiste razão aos exequentes. Com relação aos argumentos expostos pelo executado, sem maiores digressões, denota-se que todas as matérias que foram aduzidas na nova impugnação já haviam sido objeto de apreciação por ocasião da fase de impugnação ao cumprimento de sentença, não mais cabendo, na presente fase processual, o seu reexame. O valor fixado para o pagamento efetuado em 03.09.2021, aliás, foi objeto de análise da decisão que indeferiu a impugnação apresentada pelo executado, de maneira que referida matéria se acha claramente preclusa, ante a ausência de manejo de recurso pela parte devedora. Convém registrar, outrossim, que a multa do artigo 523 do Código de Processo Civil, além de consectário legal do não pagamento voluntário da dívida, também restou expressamente fixada na decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença (mov. 119.1), sendo que o depósito efetuado pelo devedor para garantia do juízo, conforme posicionamento assente do Superior Tribunal de Justiça, não é capaz de afastá-la (STJ, RESP n. 2.007.874/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ. 4.10.2022). Diante disso, as alegações apresentadas pelo devedor devem ser igualmente afastadas. 1. Por fim, não acolhidas as impugnações e considerando escorreita a segunda conta apresentada pelo contador judicial (mov. 470.1), HOMOLOGO o valor apresentado para os devidos fins. 1.1. Intimem-se as partes sobre o conteúdo desta decisão. 1.2. Com o desiderato de agregar maior celeridade e definitividade ao feito, precluso o presente pronunciamento, tornem-se os autos ao contador para que apenas efetue a atualização do último cálculo. 1.3. Na sequência, ao cartório para certificar a existência de outras custas pendentes de pagamento, além daquelas já devidamente abarcadas nos cálculos apresentados. 2. Com os valores esmiuçados, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do remanescente - cálculo do contador e custas finais. 3. Adimplida a obrigação, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação, sendo que seu silêncio será interpretado como quitação. 4. Por fim, tornem-se conclusos para extinção. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

18/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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