Procedimento Comum Cível 0003000-10.2014.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003000-10.2014.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos: 0003000-10.2014.8.16.0159. Demandante: Angélica dos Santos Baze. Demandados: Guilherme Wagner Simoni e Companhia Excelsior de Seguros. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação indenizatória movida por Angélica dos Santos Baze em face de Guilherme Wagner Simoni e Companhia Excelsior de Seguros, em cuja petição inicial a autora relata que em 28/10/2008 contratou os serviços da clínica odontológica onde o requerido Guilherme atua como dentista, a fim de realizar a restauração ortodôntica pelo valor mensal de R$ 70,00 (setenta reais), durante o prazo de 30 (trinta) meses, estabelecido para a conclusão do tratamento. Refere que após 39 (trinta e nove) meses constatou que seus dentes estavam desalinhados, de modo que buscou outro profissional para avaliação e ante a ineficácia dos serviços contratados, teve de realizar mais 2 (dois) anos de tratamento com o dentista Osvaldo Nardeli, pelo mesmo valor mensal. Por tais razões, pretende a autora obter a reparação dos danos materiais – tratamento posterior com outro dentista – e morais sofridos, requerendo a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo. A decisão inicial concedeu a gratuidade da justiça à autora e inverteu o ônus da prova em seu favor (mov. 6.1).Contestação pelo requerido Guilherme Simoni em mov. 13, ocasião na qual arguiu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, argumentou pela responsabilidade subjetiva, além de culpa exclusiva da autora, diante das reiteradas ausências da autora às manutenções necessárias ao tratamento. Impugnou, ainda, a indenização pretendida e pugnou pela improcedência da demanda. Contestação por Companhia Excelsior de Seguros ao mov. 14, com preliminar de ausência de causa de pedir em relação à seguradora e ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou as alegações autorais. Impugnação pela autora (mov. 20). Em especificação de provas, autora e requerido pleitearam a realização de perícia e a oitiva de testemunhas, bem como a tomada do depoimento pessoal da outra parte (movs. 28 e 30). Saneado o feito, foram afastadas as preliminares de mérito, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de perícia (mov. 43). Ao mov. 183 foram arbitrados os honorários periciais, a serem pagos ao final pelo vencido ou pelo Estado do Paraná, caso a autora seja sucumbente. Suspensos os autos em razão dos decretos relativos à pandemia da Covid-19 (movs. 196 e 212). Após sucessivas nomeações e recusas, houve aceite pelo perito Gustavo Bruno Peluca, que solicitou documentos em mov. 325/333, fornecidos pela autora em mov. 336. Laudo apresentado (mov. 353.2), as partes dele tiveram vistas (movs. 356, 357 e 358) e, intimadas, manifestaram interesse na prova oral (movs. 366, 367 e 368).Em audiência de instrução (mov. 390), foram ouvidos dois informantes, trazidos pela parte autora (movs. 389.1 e 389.2). Autora e seguradora apresentaram suas razões finais (movs. 391 e 392). Com a suspeição da douta Juíza Titular (mov. 394), os autos vieram conclusos a este Magistrado. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Os fatos encontram-se devidamente esclarecidos por meio das provas produzidas e a solução da lide independe de dilação probatória complementar. No mais, as partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como aquelas necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o tratamento ortodôntico contratado e realizado pela autora junto à clínica Odontoeste Assistência Odontológica, com acompanhamento pelo dentista e ora requerido Guilherme Simoni, foi insatisfatório em relação ao esperado, ensejando a necessidade de buscar outro profissional e pagar novamente pelo tratamento. Segundo a autora, houve falha na prestação dos serviços, uma vez que, passados trinta e nove meses do prazo inicialmente fixado para finalização do tratamento não viuresultado na correção das imperfeições na posição de seus dentes. Refere que a obrigação assumida pelo dentista não foi cumprida, de modo que o resultado esperado pela autora não foi alcançado, devendo o requerido arcar com os valores que despendeu com o novo tratamento, posteriormente realizado, além de indenizá-la pelo abalo moral que sofreu, diante do tratamento de mais de três anos que provocou deformação em sua arcada dentária. Por sua vez, o requerido Guilherme Simoni argumentou que se deve apurar sua responsabilidade na modalidade subjetiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, bem como que tal responsabilidade resta afastada no caso pela culpa exclusiva da parte autora, que não comparecia nas manutenções com a frequência necessária. Alegou que não houve erro ou precariedade nas técnicas empregadas, mas que o resultado não ocorreu como esperado por culpa exclusiva da autora, bem como que não foi comprovada a alegada deformação da arcada dentária. Assim, deve-se verificar a efetiva ocorrência dos fatos, a responsabilidade do requerido, a existência de danos, bem como a sua extensão. No que se refere ao caso concreto, muito embora aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo a autora demandado contra o profissional liberal que prestou os serviços, faz-se necessária a apuração de sua culpa, seja por ato omissivo ou comissivo, a ensejar eventual responsabilização pelos danos alegados. A Constituição da República assegura aos brasileiros e estrangeiros a possibilidade de requererem indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem sofridos em razão de conduta ilícita perpetrada por outrem em seu desfavor (art. 5º, inc. V e X, da CRFB).O Código Civil é claro ao estabelecer que aquele que age ilicitamente, inclusive no regular exercício de direito, mas de modo excessivo, e assim provoca dano a alguém, fica obrigado a repará-lo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Consoante os dispositivos acima elencados, o dever de reparar surge com o ato ilícito praticado que cause danos a outrem, devendo estar presentes os seguintes requisitos: (I) conduta, comissiva ou omissiva, culposa lato sensu (culpa ou dolo); (II) dano ou prejuízo; e (III) nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Aponta a doutrina que a configuração da responsabilidade civil subjetiva “- e a consequente obrigação de indenizar – depende, pois, de que o sujeito pratique um ato contrário a direito, com dolo ou com culpa; que esse ato cause um dano a uma terceira pessoa, seja ele material ou moral. Deve, ainda, haver uma relação de causalidade, ou seja, o ato contrário a direito deve necessariamente ser a causa do dano. A essa relação a doutrina denomina nexo de causalidade” 1. Quando da análise do liame causal, deve-se valer da teoria da causalidade adequada. Significa dizer que, em sede de responsabilidade na esfera civil, nem todas as condições que concorram para determinado resultado terão o mesmo valor, devendo predominar aquela que for a mais adequada a produzi-lo de forma concreta. A análise 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito civil. São Paulo: Atlas, 2012.abrange, ainda, a verificação se a condição era capaz de, em abstrato, gerar o resultado, a fim de identificar a causa adequada e decisiva entre duas ou mais circunstâncias concorrentes, quando assim ocorrer no caso concreto 2. Pode-se afastar a responsabilidade do sujeito com base em excludentes da responsabilidade ligadas ao nexo de causalidade, sendo algumas delas a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. Existe ainda, a possibilidade de o quantum indenizatório ser reduzido se for demonstrada culpa concorrente da vítima para o evento danoso. No que se refere a eventual ação negligente, imprudente ou imperita do profissional liberal (dentista), embora não esteja este obrigado a garantir total sucesso no tratamento – considerando não caracterizar ciência exata, mas que está sujeita à interferência dos mais diversos fatores relacionados à saúde do paciente –, deve ele empregar toda a diligência na aplicação dos conhecimentos científicos que necessariamente deve possuir para produzir um bom resultado tanto quanto for possível. Trata-se da chamada obrigação de meio, ou seja, cabe o profissional envidar todos os esforços e recursos disponíveis na busca da melhora do paciente. A responsabilidade do profissional liberal, no caso concreto, o dentista, somente ocorre quando, tendo conhecimentos, não os aplica (negligência) e esta omissão causa danos; ou quando tem consciência sobre os riscos, mas arrisca (imprudência) e desta ação então decorrem os danos; ou ainda quando, afirmando ter conhecimentos ou determinada habilitação, não os tem (imperícia) e mesmo assim age, causando danos. 2 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. – São Paulo: Atlas, 2014. P. 66.Aferir a culpa do profissional nesses casos é fundamental para eventual responsabilização, consoante entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DENTISTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. ART. 14, § 4º DO CDC. CULPA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INCABÍVEL. ART. 10 DA LJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido desprovido. (TJ-PR 0011376-02.2023.8.16.0019 Ponta Grossa, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. FALHA EM TRATAMENTO ORTODÔNTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DENTISTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO TRATAMENTO. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00016665920228160029 Colombo, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2023) Eventuais desfechos negativos da atuação do profissional liberal podem ser afastados quando este não concorre com o resultado danoso. Logo, a obrigação de indenizar depende da demonstração da culpa do profissional e do nexo de causalidade (art. 951, do CC; art. 14, § 4º, do CDC), porquanto, ainda que a vítima tenha sofrido danos, caso não se evidencie lime causal com o comportamento do profissional, afasta-se a sua responsabilidade civil. Um dos fatores aptos a romper o nexo causal, por exemplo, é a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC), quando este age, ou se omite, de modosuficiente a isentar o fornecedor dos prejuízos ocorridos, ante o fato de que o dano à vítima foi causado por si mesma. É possível, ainda, reconhecer a culpa concorrente (art. 945, do CC), em casos nos quais a vítima participou efetiva e culposamente para ocasionar o dano, apurando-se tal contribuição quando da fixação da indenização, em conjunto à do autor do dano. Pois bem. No que se refere aos danos alegados, destaco primeiramente os relatos dos informantes ouvidos em audiência de instrução: Carlos José Lisboa (mov. 389.1) afirmou que começou a estudar com a autora na 6ª série, com 13 para 14 anos, até o fim do ensino médio; que não se recorda quando ela começou o tratamento ortodôntico; que nasceu em 1991; que não lembra do aparelho ortodôntico dela no ensino médio, só depois; que a autora tinha a dentição “encavalada”, mas não era muito fora do normal; que a autora era brincalhona com os próximos, e dos demais era mais tímida; que ela tinha vergonha dos dentes, mas não evitava sorrir por isso, pelo menos enquanto estava com ele; que ficou sabendo que ela fazia as manutenções e havia as trocas de borrachinha, mas que ela não via resultado; que acha que fazia quase quatro anos que a autora utilizava aparelho; que ela dizia que ia nas manutenções, mas não via resultado; que não sabe exatamente a época; que ela não relatou que eventualmente devia valores; que ela comentou que houve uma troca de dentista, mas não sabe dizer quanto tempo depois; que já faz muito tempo que não a vê, mas do que sabe ela ficou insatisfeita e teve que procurar outro profissional, para “ajeitar” o primeiro tratamento que não deu certo. Soeli Lurdes dos Santos Baze (mov. 389.2), mãe da autora, relatou que ela ia nas consultas e chegava em casa às vezes chorando, relatando que o dentista apenas trocava a borrachinha, não o “ferrinho”, e o dentes continuavam tortos; que a autora era adolescente;que a acompanhou algumas vezes; que o que levou à procura do dentista inicialmente foi o desalinhamento dos dentes; que ela fez tratamento com o Dr. Guilherme e com outro dentista, cujo nome não se recorda; que a autora ia nas consulta todo mês, e tinha vezes que a atendiam e noutras não; que então só trocavam a borrachinha, não trocavam o “ferrinho” para corrigir os dentes; que depois do tempo previsto para o tratamento não havia mudado nada nos dentes da autora; que ela foi um pouco mais na clínica, mas aí saiu para procurar outro dentista qualificado; a informante não se recorda dos períodos do primeiro e do segundo tratamentos; que a autora tinha trauma, não queria sair nem fazer nada porque seus dentes eram tortos; que ela não sorria, chorava, queria que melhorasse e não estavam vendo melhora; que não se recorda quanto tempo ficou com o Dr. Guilherme; que já fazia quase um ano que estava com ele e não estava vendo resultado; que não chegou a conversar com o Dr. Guilherme e não sabe se a filha conversou. Analisando os argumentos das partes em conjunto com as provas carreadas aos autos, compreendo que os fatos não apontam conduta negligente, imprudente ou imperita da parte do requerido. Embora a autora sustente ter sido necessário procurar outro dentista para refazer o tratamento, nenhum dos elementos probatórios corrobora tal alegação. O orçamento de mov. 1.9 é insuficiente para tanto, visto que se trata tão somente de uma perspectiva de tratamento. Não foram juntados documentos, exames, registros do suposto novo tratamento e/ou declarações, a fim de demonstrar que a autora teve de submeter-se a novo tratamento ortodôntico. Os depoimentos prestados pelos informantes a esse respeito tampouco são dotados de força probatória necessária ao acolhimento do pleito, porquanto apenas mencionam que a autora buscou outro dentista, sem exatidão quanto às datas, à duração donovo tratamento, especificação sobre qual ou quais procedimentos teriam sido realizados, e sequer quanto ao nome do novo profissional. Além disso, não há evidências concretas de que essa busca por um novo tratamento tenha se originado de erro na atuação do requerido quando do acompanhamento do quadro da autora, durante o período em que ela compareceu à Odontoeste para manutenção do aparelho ortodôntico utilizado. Veja-se que o orçamento é datado de 17/10/2013 (mov. 1.9), quase um ano após a remoção em 30/11/2012 (mov. 13.2). Nesse sentido, aliás, o requerido demonstrou que a autora deixou de comparecer às sessões de manutenção do tratamento ortodôntico com a frequência necessária, que deveria ocorrer mensalmente para obter um melhor resultado. Conforme contrato, o tratamento tinha previsão de duração de 30 (trinta) meses, portanto, de outubro/2008 a abril/2011, e prolongou-se por mais 19 (dezenove) meses, até novembro/2012, vide anotações de comparecimento de mov. 13.2 e comprovantes de pagamento juntados pela autora em mov. 1.7. Do documento de mov. 13.2 verifica-se a ausência da autora em cerca de 20 (vinte) sessões, o que evidentemente prolongou o tratamento. Observa-se, ainda, diversos atrasos nos pagamentos das mensalidades, fator que também pode ter contribuído nas ausências e no prolongamento do tratamento, e possível não atingimento do resultado esperado. Embora se trate de documento manuscrito, em sua impugnação a autora nada trouxe a fim de afastar a veracidade das anotações. Pelo contrário, a alegação inicial de prolongamento do tratamento, consubstanciada também pelos boletos e comprovantes depagamento, além do orçamento datado de outubro/2013, confirmam a autenticidade do registro. Nesse contexto, cumpre destacar os importantes e esclarecedores apontamentos constantes do laudo pericial odontológico elaborado pelo perito nomeado (mov. 353.2, grifos acrescidos): Ao observar a documentação ortodôntica acostada, verificou-se que a autora possuía à época todos os elementos dentários de ambos os arcos erupcionados, com exceção do elemento 25, o qual era reabilitado a partir de uma prótese fixa adesiva. Os terceiros molares inferiores, dentes 38 e 48, também se encontravam ausentes. A radiografia panorâmica também mostra a presença de material obturador compatível com tratamentos endodônticos (tratamento de canal) nos elementos 36 e 46, e regiões radiopacas indicando material restaurador, compatível com restaurações em resina composta nos dentes 15, 16, 17, 24, 26, 27, 36, 37, 45, 46 e 47. [...] O histórico mostra que o primeiro atendimento ocorreu no dia 28 de outubro de 2008, com instalação apenas no arco superior e com a instalação no arco inferior ocorrendo na consulta seguinte, no dia 17 de novembro de 2008. O tratamento se estendeu até o dia 30 de novembro de 2012, onde o aparelho inferior já havia sido removido e estava presente apenas no arco superior. Os relatos mostram que pouca movimentação ortodôntica foi realizada no arco superior. Além disso, não há evidências de confecção e instalação de contenção após a finalização do tratamento, o que pode ter interferido no resultado final. [...] II. A ausência de disponibilidade de documentação ortodôntica prévia ao tratamento prejudica a análise do quadro inicial da autora e quais seriam suas solicitações e demandas para o tratamento ortodôntico a ser realizado pelo requerido; III. Caso o quadro prévio fosse similar ao observado na documentação ortodôntica disponibilizada, a demanda principal seria a correção da projeção dos elementos superiores anteriores, o que caracteriza um quadro de overjet acentuado decorrente da relação em Classe II de seus arcos, verificada também no posicionamento dos dentes molares; IV. Não foi encontrado plano de tratamento detalhado sobre quais seriam os procedimentos e técnicas adotadas para resolução da demanda ortodôntica da autora; V. Atualmente, segundo as informações presentes nos autos, a autora já procurou e ainda está em tratamento ortodôntico com outro profissional, o qual foi iniciado após a documentação disponibilizada; VI. Apesar de ter sido disponibilizada uma radiografia panorâmica no mov. 328.2, datada em 26 de setembro de 2008, a sua observação é prejudicada pela qualidadeda imagem. Ademais, exames radiográficos panorâmicos não permitem a análise do paciente com foco na Ortodontia, fazendo-se necessária a documentação ortodôntica para tal análise; VII. Na mesma imagem, verificou-se a presença dos dentes 25, 38 e 48, que seriam futuramente extraídos, uma vez que não estão presentes nos exames tomados posteriormente. Não há informações disponíveis em prontuário se essas exodontias teriam sido realizadas durante o tratamento ortodôntico com o requerido e quais seriam suas indicações. [...] Nos exames atuais, verificou-se ausência do dente 25, porém não há informações suficientes que permitam afirmar se esta exodontia estaria associado ao tratamento ortodôntico. A literatura mostra que, em casos onde é realizada a exodontia, o reposicionamento dos dentes para o espaço recém edêntulo pode levar de 6 meses até 1 ano, caso as mecânicas sejam aplicadas corretamente e o paciente seja colaborador. Fatores biológicos também podem interferir no tempo para a finalização dessa etapa do tratamento. Verifica-se, portanto, e conforme já ressaltado, a carência de documentos referentes ao tratamento inicial e ao posterior, que fora alegado pela autora. O perito consignou que não há registro de confecção e instalação de contenção ao final do tratamento, mas também que a ausência de documentação impede a verificação completa das necessidades e demandas da autora quando inicialmente procurou o requerido. Foi ressaltada pelo expert a falta de plano de tratamento prévio e detalhado, bem como sobre eventuais exodontias – extração de dentes – realizadas, uma vez que na radiografia realizada em 2008 o dente 25 estava presente, mas na documentação ortodôntica confeccionada em 2020 constatou a ausência do dente referido. Esclareceu, ainda, que o reposicionamento dos dentes ao espaço do extraído leva cerca de seis meses a um ano, conforme os fatores biológicos particulares do paciente. Ou seja, na interpretação deste magistrado, as variadas possibilidades do que pode ter acontecido no período entre a retirada do aparelho ortodôntico que havia sido colocado pelo requerido Guilherme Simoni e eventual novo tratamento, cuja apuração fica impossibilitada pela falta de documentos, não há como atribuir-lhe qualquer responsabilização, vez que o dano, em si, não restou evidente.Aliás, o fato de a autora ter feito nova documentação odontológica em 24/11/2020, sob indicação de outra dentista – Dra. Camila Mariussi Valduga – é forte indício de que nem mesmo outro tratamento fora realizado após a retirada do aparelho pelo Dr. Guilherme em dezembro de 2012. Ainda que assim o fosse, eventuais desalinhamentos constatados em 2020 podem ter decorrido desse suposto segundo tratamento, ou mesmo do decurso do tempo sem a manutenção odontológica adequada. Prosseguindo no laudo (mov. 353.2), o perito ressalta que a periodicidade mensal das manutenções do aparelho ortodôntico é fundamental para a efetividade do tratamento: Apesar de terem sido utilizados e descritos em prontuário, os elásticos possuem limitações e, para o presente caso, parecem não ter sido suficientes para corrigir o overjet da autora, visto a condição observada nos exames disponibilizados. Os elásticos sofrem degradação conforme são tracionados, sendo que esta ocorre de forma mais rápida no meio bucal do que em testes laboratoriais. Logo nas primeiras horas ocorre perda da força de 80%, sendo que o restante é perdido ao longo do uso mensal, de forma gradual. Por isso, as manutenções com o profissional devem ser realizadas periodicamente no período estipulado, de modo a garantir a efetividade do tratamento. A degradação do elástico juntamente com a falta de colaboração do paciente pode fazer com que não seja obtido o resultado desejado, o que pode fazer com que o profissional escolha outros recursos que não dependam da colaboração do paciente. Em alguns momentos na petição de contestação é levantada a falta de colaboração da autora com o tratamento, conforme ausência de anotação de consultas mensais. Visto que esta é fundamental para o andamento do caso e correção da queixa principal, poderia ter influenciado diretamente no resultado e no tempo de tratamento, uma vez que há ausência de comparecimento em algumas das consultas mensais. [...] A contenção ortodôntica é utilizada na manutenção dos dentes nas novas posições após a movimentação dos dentes até que ocorra a completa reorganização do novo osso alveolar e das estruturas periodontais posteriormente à finalização do tratamento. Sendo assim, a contenção caracteriza o final do tratamento ortodôntico e, caso seja indicado pelo profissional, mostra que não existem mais movimentações desejáveis programadas ou possíveis de serem realizadas. O prontuário disponibilizado carece de informações relacionadas à confecção e instalação de contenção, podendo ter prejudicado o resultado do tratamento e regredindo as movimentações alcançadas.A esse respeito, entendo que, embora não se vislumbre um dano concreto, como já explicitado, as ausências da autora foram fator primordial para o prolongamento do tratamento e eventual resultado insatisfatório alegado pela autora, aptas, inclusive, à caracterização de culpa exclusiva da vítima no caso concreto. Veja-se que, dos registros do documento de mov. 13.2 e dos pagamentos de mov. 1.7, houve períodos nos quais a autora ficou três meses sem comparecer ao dentista para a manutenção do aparelho (maio, junho e julho de 2010; e dezembro/2011, janeiro e fevereiro de 2012, por exemplo). Noutros, ainda, a inassiduidade perdurou por quatro meses, como no lapso entre de julho e outubro de 2011. No que se refere à ausência de registro sobre a instalação de aparelho de contenção, ou mesmo sobre prévio plano de tratamento por parte do requerido, reitero a fundamentação acerca da falta de provas sobre o dano alegado, seja de natureza material ou moral. Para além do orçamento datado de outubro de 2013, a única prova documental trazida ao processo foi uma documentação ortodôntica confeccionada no ano de 2020, muito tempo depois da remoção do aparelho colocado junto ao requerido. Nesse sentido, não restou esclarecido se a retirada do aparelho se deu realmente pela finalização do tratamento, ou se eventualmente a autora assim solicitou, a fim de buscar outro profissional. Não há provas do pagamento de novo tratamento. E conforme constatado pelo perito, teria ocorrido o abandono do tratamento. Ressalto, por fim, as conclusões às quais chegou o expert (mov. 353.2, grifos acrescidos): a. A ausência de documentação ortodôntica prévia, logo após o abandono do tratamento e/ou radiografias de controle durante o período em que a autora esteve sob os cuidados do requerido dificulta a avaliação do quadro inicial e da queixa principal da Sra. Angélica. Entretanto, levando-se em consideração os exames dedocumentação ortodôntica disponibilizados e demais informações nos autos, entende-se que seu caso se tratava de uma má oclusão Classe II com overjet acentuado; b. Conforme visto durante o laudo pericial, a documentação ortodôntica prévia é fundamental para a avaliação da condição do paciente e planejamento do caso, sendo que sua ausência pode prejudicar andamento do tratamento e resultado almejado; c. Os documentos disponibilizados não incluem plano de tratamento detalhado com os procedimentos a serem executados a fim de corrigir o quadro de queixa inicial principal da autora, tampouco Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos conforme orientações em literatura. O prontuário disponibilizado descreve procedimentos pertencentes à Ortodontia responsáveis por realizar alinhamento e nivelamento dos dentes, porém não há como confirmar a efetividade das movimentações realizadas; d. Apesar de ter sido disponibilizada documentação ortodôntica datada em 24 de novembro de 2020, o tratamento em questão foi interrompido/finalizado em 30 de dezembro de 2012, havendo um intervalo próximo de 8 anos. Sendo assim, devido à ausência de mais exames tomados à época, não como afirmar que o quadro observado na documentação acostada é o mesmo que teria sido visto logo após o tratamento em questão; e. Além disso, devido a este intervalo, a discrepância entre os arcos pode ter aumentado devido à falta de acompanhamento profissional, comprometendo esteticamente e funcionalmente a condição da autora; f. Conforme descrito, não há menção ou relato do planejamento, confecção e instalação de contenção ortodôntica após a finalização do tratamento. A falta de uso de contenção pode ter prejudicado a estabilidade dos dentes que foram movimentados e do osso alveolar ao final do tratamento, possibilitando o aumento do desalinhamento que é visto somente nos exames datados em 2020; g. Não há informações suficientes no prontuário em relação aos elementos 25, 38 e 48, os quais foram extraídos após a tomada radiográfica panorâmica disponibilizada no mov. 328.2, datada em 26 de setembro de 2008. Tais elementos podem ou não ter sido indicados para extração devido ao tratamento ortodôntico; h. A documentação ortodôntica disponibilizada indica que existiam elementos que necessitavam de rotações e alinhamentos após o tratamento com o requerido, assim como correção da relação entre os arcos. Entretanto, conforme informações dos autos, a autora ingressou em novo tratamento ortodôntico; i. Há relatos pela parte requerida em relação à falta de colaboração da autora com o tratamento, evidenciado pelas ausências em certas consultas mensais apontadas no prontuário. Conforme visto durante o laudo, a adesão do paciente é fundamental para o andamento do caso e correção ortodôntica, sendo que esta poderia ter influenciado diretamente sobre o resultado final e no tempo de tratamento; j. Sendo assim, o resultado do alinhamento pode ter se estendido devido ao nível de colaboração e adesão ao tratamento, mas o resultado insatisfatório também pode estar associado ao planejamento realizado pelo profissional responsável e ausência de procedimentos que visassem a correção da protrusão;k. Por fim, vale ressaltar que a Odontologia e a Ortodontia estão inseridas dentro do campo das ciências biológicas, estando susceptíveis a intercorrências durante a execução do plano de tratamento previamente estabelecido e após a finalização dos tratamentos, uma vez que não se trata de uma ciência exata. Porém, é dever do profissional considerar e ponderar as melhores condutas para resolução do caso, seja lançando mão de exames complementares de diagnóstico prévio, pelo domínio do sugerido em literatura científica específica ou pelo autoconhecimento de suas limitações para execução do planejamento de casos mais complexos. Ademais, é indispensável informar o paciente sobre os procedimentos a serem executados e seus benefícios, bem como as alternativas de tratamento com coleta de seu consentimento e suas obrigações para atingir o resultado almejado. Tais pontos já foram objeto de apontamentos nesta sentença, porém cabe ainda fazer menção – com base no laudo – ao fato de que, embora no exame realizado em 2020 constate-se a necessidade de rotações e alinhamentos, bem como correção da relação entre os arcos dentários da autora, conforme alegado na inicial, contudo, a autora teria realizado outro tratamento após a remoção do aparelho ortodôntico colocado junto ao requerido. O expert ainda menciona que o decurso de mais oito anos sem outros documentos impede a verificação de eventual modificação das condições dos arcos dentários da autora durante esse período, como ela saiu do tratamento inicial e como saiu do suposto segundo tratamento. O laudo, inclusive, esclarece que “devido a este intervalo, a discrepância entre os arcos pode ter aumentado devido à falta de acompanhamento profissional, comprometendo esteticamente e funcionalmente a condição da autora”. Deste modo, impossível identificar se tais problemas detectados somente em 2020 seriam diretamente relacionados com o tratamento feito junto ao requerido. As alegações autorais são frágeis e desprovidas dos elementos probatórios necessários, o que afasta sua verossimilhança e evidencia tentativa de responsabilização do requerido por conduta negligente da própria autora, no que tange ao tratamento ortodôntico buscado e aos resultados por ela pretendidos.Não obstante a inversão do ônus da prova, ao magistrado, enquanto dela destinatário, incumbe apreciá-la independentemente do sujeito que a tiver produzido a fim de chegar à sua conclusão, de forma justa, efetiva e fundamentada (arts. 6º, 11, 371 e 489, do CPC). No caso, embora aplicável o CDC, inclusive a alteração do encargo probatório em favor do consumidor, eventual responsabilidade decorrente de falha na prestação de serviço não dispensa a demonstração da culpa do profissional, nos termos do art. 14, § 4º do CDC, seja por ato omissivo ou por ato comissivo. Assim, caberia à consumidora embasar suas alegações com provas mínimas, mas firmes para sustentar o direito invocado, conforme os fatos que aponta na inicial. Contudo, diante dos fatos em questão, não vislumbro a presença dos requisitos legais à configuração de ato ilícito, a ensejar responsabilização do requerido nos termos do art. 186, do Código Civil. Não foi possível constatar a existência do dano, nem que a conduta do requerido foi negligente, imprudente ou imperita, ou que guarde nexo de causalidade com os danos alegados. A respeito do tema, destaco julgados do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO ODONTOLÓGICO. PROVA. AUSÊNCIA. DANOS DENTÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA PACIENTE. ART. 14, §§ 3.º, II, e 4º, DO CDC. COMPENSAÇÃO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente prova de falha na prestação de serviços odontológicos prestados à autora, e caracterizada a sua culpa exclusiva pelos danos sofridos, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C. Cível - 0007059-27.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 03.05.2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DENTISTA. ALEGAÇÃODE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REABSORÇÃO RADICULAR DE ELEMENTOS DENTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS REABSORÇÕES DECORRERAM DO TRATAMENTO ORTODÔNTICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO HIPOTÉTICO OU INCERTO NÃO RESSARCÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0010410-74.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 14.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA (ART. 14, CAPUT, CDC). PACIENTE QUE NECESSITAVA DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO ASSOCIADO À CIRURGIA ORTOGNÁTICA. PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONSONÂNCIA COM A LITERATURA ODONTOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO EM RAZÃO DA CONDUTA DOS PREPOSTOS DA CLÍNICA RÉ. EVENTUAL PIORA DAS CONDIÇÕES ODONTOLÓGICAS ESPERADA NA FASE PRÉ-CIRÚRGICA. TEMPO DE DURAÇÃO DO TRATAMENTO QUE DEPENDIA DE DIVERSOS FATORES, INCLUSIVE DA COLABORAÇÃO ATIVA DA PACIENTE. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO PELA AUTORA IDENTIFICADA PELO EXPERT. DIMINUIÇÃO DA FREQUÊNCIA DE CONSULTAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIU APENAS UMA ESTIMATIVA DA DURAÇÃO DO TRATAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DE POSSÍVEL PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007977-63.2016.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 06.08.2022) Portanto, não demonstrados os requisitos da pretensão indenizatória, impossível determinar ao requerido a obrigação de indenizar, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Também pelo mesmo motivo restam prejudicados o pedido por indenização a título de dano moral, bem como eventual responsabilização da seguradora demandada.3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade do art. 98, § 3º, CPC, em razão da gratuidade da justiça. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, do CPC) remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Honorários periciais pelo Estado do Paraná, conforme mov. 183. Expeça-se RPV em favor do perito. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003000-10.2014.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003000-10.2014.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ANGELICA DOS SANTOS BAZE Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Guilherme Wagner Simoni DECISÃO Vistos. 1. Designo o dia 06.02.2024, às 14h30min para realização de audiência de instrução e julgamento, na forma semipresencial ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela autora e pelo réu Guilherme (num total de 04 pessoas – movs. 376.1 e 377.1). Consigno que as audiências serão realizadas, como regra, na forma presencial, sendo realizada de forma telepresencial a requerimento das partes ou de ofício (artigo 3º, da Instrução Normativa Conjunta 94/2022 - GP/GCJ) nos casos de: I - urgência; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) III - mutirão ou projeto específico; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) IV - conciliação ou mediação; e (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) No caso concreto, considerando que a parte ré expressamente manifestou interesse na realização de audiência semipresencial (mov. 377.1), o caso enquadra-se no caput do art. 3 acima transcrito. 2. De mais a mais, INDEFIRO, novamente, o pedido de oitiva de testemunhas da ré Companhoa Excelsior de Seguros, por evidente preclusão do direito, reportando-me aos fundamentos da decisão de mov. 372.1. 3. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isso é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema TEAMS, cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: Android (Samsung/Asus/LG/ e outros): https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US IOS (Iphone): https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 3.1. Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. 3.2. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. 4. Os procuradores deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 5. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. E, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 5.1. No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 5.1.1. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 6. Infrutífera a intimação, independente de conclusão, abra-se vista à parte que arrolou a testemunha para que informe, no prazo de 5 dias, o seu endereço atualizado. 6.1. Informado o novo endereço, e sendo ele diverso do constante nos autos, independente de conclusão, intime-se. 6.2. Informado endereço em Comarca diversa pertencente ao Estado do Paraná, depreque-se a oitiva, a qual se realizará por meio da videoconferência, conforme Instrução Normativa 14/2018, comunicando-se assim, na respectiva deprecata, a data designada para audiência de instrução nesta Comarca, a fim de que a testemunha/réu se faça presente naquele juízo. 6.2.1. Sendo solicitada data diversa pelo juízo deprecado, voltem conclusos. 7. Nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, uma vez que a autora se comprometeu a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.1. Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455 caput, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 8. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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