Procedimento Comum Cível 0001161-52.2011.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001161-52.2011.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:41

Confirmada

02/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 09:14

Confirmada

19/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 09:11

Ato ordinatório

12/05/2026, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 16:55

Confirmada

08/05/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001161-52.2011.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001161-52.2011.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.102,00 Autor(s): LEONARDO BOLZAN PARISI Réu(s): SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Proferida sentença transitada em julgado, o cartório certificou a existência de custas processuais pendentes de pagamento e requereu a cobrança dos valores. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo, em requerimento devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual 6.149/1970, que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. 1. Assim, com fulcro no art. 35, VII, da LC 35/79 (LOMAN), bem como nos artigos 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o sucumbente, por meio de edital - considerando ter sido citado nessa modalidade -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 1.1. No ponto, deverá ser observada a forma em que foi fixada a sucumbência para o pagamento das despesas processuais no decisium definitivo, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça à(s) parte(s) devedora(s) durante a tramitação da demanda, em alusão ao disposto no artigo 9º, da Lei n. 1.060/1950 e no artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o sucumbente também por edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do sucumbente no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do sucumbente, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 7. Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 8. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no artigo 396 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas remanescentes, em alusão ao disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil. 8.1. Providencie-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se, em seguida, sem baixa na distribuição. 9. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa 12/2017. 10. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o artigo 457 e seguintes do Código de Normas. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 15:52

Confirmada

29/04/2026, 15:52

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001161-52.2011.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001161-52.2011.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.102,00 Autor(s): LEONARDO BOLZAN PARISI Réu(s): SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Proferida sentença transitada em julgado, o cartório certificou a existência de custas processuais pendentes de pagamento e requereu a cobrança dos valores. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo, em requerimento devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual 6.149/1970, que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. 1. Assim, com fulcro no art. 35, VII, da LC 35/79 (LOMAN), bem como nos artigos 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o sucumbente, por meio de edital - considerando ter sido citado nessa modalidade -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 1.1. No ponto, deverá ser observada a forma em que foi fixada a sucumbência para o pagamento das despesas processuais no decisium definitivo, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça à(s) parte(s) devedora(s) durante a tramitação da demanda, em alusão ao disposto no artigo 9º, da Lei n. 1.060/1950 e no artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o sucumbente também por edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do sucumbente no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do sucumbente, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 7. Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 8. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no artigo 396 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas remanescentes, em alusão ao disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil. 8.1. Providencie-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se, em seguida, sem baixa na distribuição. 9. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa 12/2017. 10. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o artigo 457 e seguintes do Código de Normas. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001161-52.2011.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001161-52.2011.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.102,00 Autor(s): LEONARDO BOLZAN PARISI Réu(s): SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos por acidente de trânsito, proposta por LEONARDO BOLZAN PARISI em desfavor de SEBASTIÃO DE OLIVEIRA. Disse que fora vítima de acidente automobilístico, no dia 21.01.2004, quando trafegava com sua motocicleta por uma estrada do interior, no Município de Marmeleiro/PR, quando foi atingido frontalmente pela caminhonete conduzida pelo réu. Afirmou que, em virtude do acidente, sofreu fratura no fêmur esquerdo, pé esquerdo e mão esquerda. Disse que houve recuperação parcial quanto à fratura do pé esquerdo, ocorrendo a perda da parte interna do pé, culminando em dano estético. Indicou que houve responsabilização criminal do requerido, quando condenado ao pagamento de danos materiais, dos quais deduzidos o valor coberto pelo seguro DPVAT. Pleiteou a condenação do réu em indenização por danos morais e estéticos (mov. 1.1, fls. 1/3). Deferida a gratuidade processual ao autor (mov. 3.1) O réu foi citado por edital, apresentando contestação por intermédio de curador especial, sem arguir preliminares (movs. 61.1 e 76.1). Oportunizada a especificação de provas (mov. 81), a parte autora juntou documentos médicos (mov. 91.2/91.6). Saneado o feito, foram fixados pontos controvertidos, e deferida a prova documental, oral e pericial médica (mov. 93.1). A parte requerida indicou que não pretende produzir outras provas (mov. 99.1). A parte autora requereu fosse remarcada perícia médica antes designada (mov. 284.1), pedido indeferido posteriormente (mov. 289.1). Por fim, a autora pediu o julgamento antecipado (mov. 300.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 303.1), não houve oposição pelas partes. Juntadas novas digitalizações de fotografias apresentadas nos autos físicos (movs. 311.1/311.3). O autor juntou laudos periciais confeccionados perante a Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (movs. 313.2/313.3). A parte ré impugnou os laudos apresentados (mov. 321.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Cabível o julgamento do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. No tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM[5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo preliminar a ser analisada ou nulidade a macular o feito. No mérito Controvertem as partes acerca da responsabilidade pelo acidente ocorrido em 21.01.2004, bem como acerca da existência e extensão dos danos. Tratando-se de demanda envolvendo responsabilidade extracontratual decorrente de ilícito, imprescindível a aplicação das normas previstas no Código Civil, em especial aquelas que especificam a responsabilidade civil e suas hipóteses de exclusão, bem como as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro. O feito sub judice refere-se à chamada responsabilidade extracontratual ou aquiliana, na qual o dano deflui da infração de um dever legal e não do inadimplemento de um contrato como na responsabilidade contratual. Regra geral, a indenização encontra amparo na teoria subjetiva. O fundamento da responsabilidade civil comum requer o dolo ou a culpa, em suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, não bastando a mera comprovação do dano e de sua relação causal com o comportamento (hipótese esta que dá ensejo à aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil). Dessa feita, uma vez que a indenização pleiteada se funda no direito comum, há que se analisar se presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a) ação ou omissão contrária a um dever legal (fato); b) dano (resultado lesivo); c) nexo de causalidade (entre fato/causa e dano/efeito); e d) culpa lato sensu do agente (a qual abrange a culpa stricto sensu e o dolo), a ensejarem a indenização aventada. Conforme o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: Entende-se, pois, por conduta o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas. (...) A ação é a forma mais comum de exteriorização da conduta, porque, fora do domínio contratual, as pessoas estão obrigadas a abster-se da prática de atos que possam lesar o seu semelhante, de sorte que a violação desse dever geral de abstenção se obtém através de um fazer. Consiste, pois, a ação em um movimento corpóreo comissivo, um comportamento positivo, como a destruição de uma coisa alheia, a morte ou lesão corporal causada em alguém, e assim por diante. Já, a omissão, forma menos comum de comportamento, caracteriza-se pela inatividade, abstenção de alguma conduta devida. Vieira dizia, com absoluta propriedade, que omissão é aquilo que se faz não fazendo (Programa de responsabilidade Civil. 10ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 25) Noutro giro, “o dano nada mais é do que a lesão a bem jurídico relevante” (Manual de Direito Civil. 2ª Ed. Salvador: Juspodvim, 2018, p. 751). A bem da verdade, para que haja o pagamento de indenização, além da prova dos outros três elementos integrantes da responsabilidade civil, é necessário comprovar o dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado por alguém. Em regra, não há responsabilidade civil sem dano, o qual se divide em: a) dano material emergente; b) dano material na modalidade lucro cessante; c) dano moral; d) dano estético; e) dano moral coletivo; f) dano social; e g) dano por perda de uma chance. Ainda, o nexo de causalidade, conforme ensinamentos de Daniel Carnacchioni, é “o liame necessário entre a fonte e o resultado, é o que provoca o resultado, a causa eficiente e idônea para o resultado” (Manual de Direito Civil. 2ª Ed. Salvador: Juspodvim, 2018, p. 751). Ora, a responsabilidade civil, mesmo quando objetiva, não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Se houver dano sem que a sua causa esteja relacionada com o comportamento do suposto ofensor, inexiste a relação de causalidade, não havendo a obrigação de indenizar. Assim, temos que na responsabilidade subjetiva o nexo de causalidade é formado pela culpa genérica (artigo 186, CC). Já na responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade é formado pela conduta cumulada com a previsão legal de responsabilização sem culpa, ou pela atividade de risco (artigo 927, parágrafo único, CC). Por outro lado, não podem ser esquecidas as causas excludentes do nexo de causalidade, as quais devem ser analisadas no caso em concreto e obstam por completo a sua existência e afastam eventual dever de indenizar. São elas: a) culpa exclusiva da vítima; b) culpa exclusiva de terceiro; e c) caso fortuito ou força maior. Por derradeiro, segundo percuciente ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, no que se refere à culpa: Em sua essência, a culpa é sempre a mesma coisa - violação de um dever de cuidado. (...) A inobservância desse dever de cuidado torna a conduta culposa – o que evidencia que a culpa é, na verdade, uma conduta deficiente, quer decorrente de inaptidões ou deficiência da vontade, quer de inaptidões ou deficiências próprias ou naturais. Exprime um juízo de reprovabilidade sobre a conduta do agente, por ter violado o dever de cuidado quando, em face das circunstâncias específicas do caso, devia e podia ter agido de outro modo (Programa de responsabilidade Civil. 10ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 38-39, grifou-se). Embora não haja uma hierarquia entre os referenciados pressupostos, por certo que, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, a culpa ganha maior relevo e importância para a responsabilização do agente. O elemento culpa, no seu viés genérico, abrange o dolo (violação intencional do dever jurídico com o objetivo de prejudicar outrem) e a culpa stricto sensu, a qual se conceitua como um desrespeito a um dever preexistente, não havendo propriamente uma intenção de violar o dever jurídico. Esta última modalidade pode se dar por negligência (falta de cuidado + omissão), imprudência (falta de cuidado + ação) ou imperícia (falta de qualificação ou treinamento). No caso dos autos, sobre a dinâmica do acidente, verifica-se do boletim de ocorrência juntado nos autos (mov. 1.1, fls.13) que o réu Sebastião colidiu frontalmente com a motocicleta conduzida pelo autor em um local em que havia estreitamento estrada: O Croqui elaborado pela autoridade policial ajuda a compreender a dinâmica dos fatos, demonstrando que a caminhonete conduzida pelo réu invadiu a pista contrária e veio a colidir de frente com a motocicleta conduzida pelo autor, jogando-o para fora da estrada (mov. 1.1, fls. 25): Da análise das declarações prestadas por testemunhas que prestaram socorro ao autor no dia do acidente (mov. 1.1, fls. 30/31), extrai-se que o réu Sebastião estava conduzindo seu veículo em alta velocidade e que veio a colidir com a moto na mão de direção do autor, tendo ido parar em uma vala, na contramão. Foi juntado aos autos, ainda, exame de corpo de delito realizado pelo autor menos de dois meses após o acidente, segundo o qual o autor sofreu fratura no fêmur esquerdo, pé esquerdo e mão esquerda, o que lhe trouxe risco de morte e perda de parte do pé esquerdo (mov. 1.1, fls. 34). Além disso, todos os documentos médicos trazidos pelo autor e confeccionados em anos posteriores (2014, 2016, 2018) indicam que houve a amputação parcial do pé esquerdo, ocorrência de dor permanente aos realizar movimentos, uso de analgesia e limitações para realizar atividades de carga e/ou laborais (movs. 91.2/91.6). Ainda, foi apresentada perícia judicial, realizada perante a Justiça Federal da 4ª Região e perante o INSS, que concluiu pela ocorrência de sequelas de esmagamento e amputação traumática de membro inferior de origem acidentária (movs. 313.2). Assim sendo, é possível concluir, com segurança, que houve a conduta danosa, hábil a causar o acidente entre os veículos, tendo em vista que a parte ré não trouxe qualquer prova que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito da autora, ônus que lhe incumbia. Por sua vez, os danos ocasionados ao autor são evidentes, pois sofreu fratura no fêmur, pé e mão esquerdos, com amputação de parte do pé esquerdo, conforme toda a documentação médica juntada aos autos. Nesse sentido também são os documentos confeccionados pelo INSS que comprovam que a parte autora recebe benefício previdenciário (auxílio-doença) desde o ano de 2005 (mov. 313.3). O nexo causal entre o fato (acidente no dia 21.01.2004) e o dano (fratura no fêmur, pé, e mão esquerdos, com amputação parcial do é esquerdo) também restou demonstrado, não incidindo no caso em comento quaisquer das causas excludentes do nexo de causalidade. O fato do réu, em razão de estar dirigindo com velocidade excessiva, ter perdido o controle do veículo por ele conduzido, invadindo a pista contrária, por si só, demonstra violação às normas de trânsito e ao dever de cuidado objetivo no comando de veículo automotor, agindo de forma imprudente e violando o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, ausente qualquer prova quanto à eventual culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito e força maior, motivo pelo qual o nexo causal encontra-se plenamente configurado. Finalmente, com relação à culpa lato sensu, da dinâmica do acidente, verifica-se que o réu conduzia seu veículo em sentido contrário em que se encontrava a motocicleta da parte autora, em velocidade incompatível com a via, vindo a invadir a faixa contrária. Assim, a culpa stricto senso, na modalidade imprudência do réu Sebastião, não pôde ser afastada, pois agiu em desacordo com o dever de cuidado objetivo que se espera na condução de veículo automotor, tendo invadido a pista contrária e dando causa ao acidente narrado nos autos, ocasionando os ferimentos relatados pelo autor em sua inicial. Conclui-se, portanto, pela culpa exclusiva do réu para o evento danoso, sendo devida a reparação dos danos causados. a) Dos danos morais O dano moral deve se estender às lesões à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, todos corolários do direito à dignidade. Para a sua configuração, é necessário que o dano tenha sido injusto e reparável. Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, garante a reparação a danos morais. O professor Clayton Reis assim conceitua Danos Morais: dano extrapatrimonial é o dano causado por uma ofensa que atinja um patrimônio imaterial da vítima, desvinculado de qualquer expressão econômica imediata, podendo ter reflexos íntimos consistentes em dor, humilhação, tristeza, vergonha e sentimentos afins, ou externos, prejudicando a boa fama ou a reputação. [6] José Jairo Gomes possui entendimento similar, destacando a distinção entre o sentimento suportado pela vítima e o dano em si: O dano moral não é o sentimento suportado pela vítima, como a dor, humilhação e angústia. Traduz-se, antes, no ferimento a um bem-interesse juridicamente protegido, que se encontra fora do patrimônio, e integra a personalidade. Dano moral representa ofensa grave à dignidade humana. Os variados sentimentos que a vítima possa experimentar são, quando menos, pressupostos de sua ocorrência. Destarte, o resultado da conduta, o ‘dano’, é uma consequência lógico-jurídica e não necessariamente causal-naturalística. [7] Portanto, o dano moral é independente do sentimento vivenciado pela vítima. O sentimento pode ocorrer, mas não é elemento necessário, já que se trata de aspecto subjetivo, de impossível reprodução e difícil descrição. Ademais, os indivíduos possuem diferentes níveis de sensibilidade. Alguns são mais vulneráveis à dor, outros à exposição pública etc. Tais características pessoais, entretanto, não alteram a (in) existência do dano moral, que deve ser ligada à lesão a direitos da personalidade. Neste sentido decisão do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.2. O acórdão recorrido concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1881453/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021) No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. acidente de trânsito. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETAS. VERSÕES ANTAGÔNICAS QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CONTRADIÇÕES SENSÍVEIS NA VERSÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA, PORQUANTO ORA AFIRMA QUE HOUVE COLISÃO TRASEIRA, ORA DIZ QUE O VÁCUO DA OUTRA MOTOCICLETA AO REALIZAR A ULTRAPASSAGEM FOI A CAUSA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS QUE CORROBOREM A VERSÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA. SAÍDA DO LOCAL DO ACIDENTE QUE TORNA FRÁGIL TENTATIVA DE IMPUTAR AO RECLAMANTE A RESPONSABILIDADE, AINDA QUE CONCORRENTE, PELO SINISTRO. PELA RESPONSABILIZAÇÃO DO RECLAMANTE. AFASTAMENTO DA TESE DE CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. FRATURA DE SEIS ARCOS COSTAIS NO TERÇO MÉDIO E LATERAL DO HEMIOTÓRAX ESQUERDO DO RECLAMANTE. CONDUTA IMPRUDENTE DA RECLAMADA QUE CAUSOU GRAVE LESÃO À SUA INTEGRIDADE OFENSA QUE AFETA TAMBÉM SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012332-67.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.05.2023) Além disso, toda reparação, seja ela de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, pressupõe a existência de ato ilícito, nexo causal e resultado danoso. No caso dos autos, o autor sofreu fratura no fêmur esquerdo, pé esquerdo e mão esquerda, tendo ocorrido a deformidade no antepé com amputação do hálux, cicatrizes hipercrômicas evidentes, além de dor ao realizar movimentos (movs. 1.1, fls. 34, 91.2/91.6 e 313.2/313.3), motivo pelo qual entendo que o dano moral se encontra caracterizado, pois o fato trouxe para o autor abalos que superam o mero aborrecimento. Não bastasse isso, nos casos de acidente de trânsito em que a vítima sofre lesões, prepondera o entendimento no Tribunal de Justiça Paranaense de que a dor e o constrangimento decorrentes do sinistro são presumidos (TJPR. 10ª C.Cível – Rel.:AC 1636528-9. Domingos Ribeiro da Fonseca – Unânime – J. 14.06.2018). Configurado o ato ilícito e a violação aos direitos da personalidade da autora, o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais deve ser julgado procedente. No que tange à extensão do dano e à quantificação da indenização, deve-se atender ao método bifásico de fixação, defendido pelo STJ no julgamento do REsp: 1152541 RS 2009/0157076-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2011. Na primeira fase do mencionado método, o valor deve ser arbitrado considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização por meio de arbitramento equitativo. Para casos semelhantes ao presente, nos quais houve lesão grave decorrente de acidente de trânsito, tem-se fixado a indenização por danos morais entre R$ 30.000,00 e R$ 80.000,00: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008775-19.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.01.2024 - R$ 30.000,00; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005120-71.2021.8.16.0194 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER- J. 27.11.2023 – R$ 35.000,00; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001708-43.2018.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.03.2023 - R$ 35.000,00 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005200-11.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.09.2023 - R$ 80.000,00; No caso dos autos, em atenção ao caso concreto, atendendo aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, considerando que o autor foi submetido à cirurgia, tendo sofrido amputação parcial de membro, estando limitados o exercício de algumas formas de trabalho, dificuldade para caminhar por longas distâncias devido a deformidade dos dedos, o que pode gerar dor e fadiga precoce, além de comprometimento de atividades cotidianas, como subir e descer escadas e ter seu equilíbrio prejudicado (conforme laudo pericial - mov. 313.2) fixo o quantum indenizatório em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O valor a ser indenizado deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP – índices que melhor refletem a variação da moeda –, a partir do arbitramento nesta decisão, consoante orientação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso, o acidente (28.07.2016), conforme inteligência da Súmula 54 do STJ. Após 30.08.2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. b) Dos danos estéticos Em que pese haver semelhanças, o dano estético não se confunde com o dano moral, que é o ressarcimento devido pela violação aos sentimentos mais íntimos da personalidade humana. Nesse sentido, esclarece a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça que “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. O dano estético está ligado à aceitação social do indivíduo marcado por alteração física que provoque reação, diferentemente do dano moral, que se relaciona com o íntimo da vítima. Conforme explica a professora Teresa Ancona Lopes apud Flávio Tartuce, trata-se o dano estético de dano presumido (in re ipsa), pois: “(...) basta a pessoa ter sofrido uma “transformação” para que o referido dano esteja caracterizado. Tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade da pessoa humana” (in Manual de Direito Civil. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016). Apesar de não ter sido realizada perícia para atestar especificamente os danos estéticos, estes restaram evidentes por meio das fotografias juntadas nos mov. 311, em que se verifica, além da amputação parcial do pé esquerdo, com deformidade permanente no pé esquerdo e cicatrizes de grande porte na perna do autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA (CONDUTORA DA MOTOCICLETA) QUE ESTAVA GRÁVIDA NO MOMENTO DO ACIDENTE. FOTOS QUE COMPROVAM A AUTORA DEITADA NO CHÃO LOGO APÓS O ACIDENTE E COM MACHUCADO NO BRAÇO. AUTORA (MÃE DA CONDUTORA QUE ESTAVA NA GARUPA DA MOTOCICLETA) QUE SOFREU LESÕES, FRATURAS E REALIZOU CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PINO E PLACA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA AMBAS AS AUTORAS. VALOR QUE COMPORTA MINORAÇÃO APENAS EM FACE DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA, ANTE A AUSÊNCIA DE LESÕES SIGNIFICATIVAS. DANO ESTÉTICO ARBITRADO EM FAVOR DA AUTORA QUE ESTAVA NA GARUPA DA MOTOCICLETA. FOTOGRAFIAS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. CICATRIZ. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012096-65.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.08.2025) Quanto ao montante a ser fixado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos estéticos, também com base nas jurisprudências acima. Em relação à correção monetária e aos juros, quanto aos termos iniciais, deverão ocorrer nos mesmos moldes dos danos morais: a) a correção monetária pela média do IGP e do INPC – índices que melhor refletem a variação da moeda –, a partir da data do arbitramento, com base na Súmula 362 do STJ; b) juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, o acidente (28.07.2016), conforme inteligência da Súmula 54 do STJ (TJPR - 2ª C.Cível - 0005056-88.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Doutora Denise Hammerschmidt - J. 16.05.2019). Após 30.08.2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO BOLZAN PARISI em desfavor de SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: a) CONDENAR a parte ré, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), corrigidos nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a parte ré, ao pagamento de danos estéticos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos nos termos da fundamentação. Em observância ao princípio da sucumbência e de acordo com a Súmula 326 do STJ, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 18% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o longo tempo de tramitação da demanda (14 anos), a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, considerando o trabalho realizado pelo curador especial, DR. EDUARDO MARSCIANO (OAB/PR nº 84.104), ARBITRO honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais), de acordo com o item 2.9, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca. Vale a presente sentença como certidão de honorários. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1.010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001161-52.2011.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001161-52.2011.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.102,00 Autor(s): LEONARDO BOLZAN PARISI Réu(s): SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por LEONARDO BOLZAN PARISI em desfavor de SEBASTIÃO DE OLIVEIRA. Narrou que sofreu um acidente de trânsito causado pelo requerido, que invadiu a pista contrária. Em decorrência, sofreu fratura na mão, no fêmur e no pé esquerdos, além de perda da parte interna do pé. Disse que os danos materiais foram ressarcidos pelo seguro DPVAT e pelo requerido através da ação penal n. 107/2.04.0000326-4. Pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.1, fls. 1/43). Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido (mov. 1.1, fl. 48). O requerido foi citado por edital (mov. 48.1). Por intermédio de curador especial nomeado (mov. 61.1), o requerido apresentou contestação (mov. 76.1). Houve réplica (mov. 79.1). Instadas a especificarem suas provas, o autor juntou documentos médicos (mov. 91.2/.6). Saneado o feito, foi deferida prova documental, oral e pericial (mov. 93.1). O autor desistiu da produção de provas e requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 300.1). Determinada nova digitalização das fotos do processo digitalizado pela Secretaria (mov. 310.1), juntadas (mov. 311.1/.3). O autor apresentou novos documentos (mov. 313.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 1. Intime-se o requerido, em 15 dias, para manifestação acerca dos novos documentos juntados pelo autor em mov. 313. 2. Após, conclusos para sentença. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001161-52.2011.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001161-52.2011.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.102,00 Autor(s): LEONARDO BOLZAN PARISI Réu(s): SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos, na qual o autor relatou que se envolveu em acidente de trânsito com o requerido, ocorrido no Município de Marmeleiro/PR. Indicou que houve responsabilização criminal do requerido, quando condenado ao pagamento de danos materiais, dos quais deduzidos o valor coberto pelo seguro DPVAT (movs. 1.1, fls. 1 e 3). O réu foi citado por edital, apresentando contestação por intermédio de curador especial, sem arguir preliminares (movs. 61.1 e 76.1). A parte autora juntou documentos médicos (mov. 91.2/91.6). Saneamento do feito (mov. 93.1). A parte requerida indicou que não pretende produzir outras provas (mov. 99.1). A parte autora requereu fosse remarcada perícia médica antes designada (mov. 284.1), pedido indeferido posteriormente (mov. 289.1). Por fim, a autora pediu o julgamento antecipado (mov. 300.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 303.1), não houve oposição pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. CONVERTO O JULGAMENTO em diligência e reconsidero a decisão anterior. No específico caso em apreço, não obstante a decisão que anunciou o julgamento antecipado, em melhor análise dos autos, entendo necessária a realização de novas diligências. Com o desinteresse na realização de perícia médica pelo autor, a análise do pedido de indenização por danos estéticos necessita ser realizada cotejando a prova documental dos autos. Apesar dos documentos médicos acostados pelo autor, nenhum deles permite análise acerca da existência de danos estético (mov. 91.2/91.6), tendo em vista que apenas circunstancias condições médicas. E, compulsando os autos, verifico que as únicas provas que permitiriam deduzir a condição de eventual dano estético foram acostadas à inicial. Ocorre que se trata de processo cuja petição inicial foi digitalizada, de modo que inviável a visualização dos registros fotográficos: Prima-se, portanto, pela busca da verdade real e promoção de julgamento adequado aos pontos controvertidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. Consoante entendimento do STJ, "(...) a iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (STJ, REsp 1.012.306/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA DJe 07/05/2009).SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO.APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003598-93.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE UM JULGAMENTO ADEQUADO – PRODUÇÃO DE PROVAS – NECESSIDADE EVIDENCIADA – RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA – ÔNUS FINANCEIRO QUE É REGULADO PELO ART. 95 DO CPC – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003149-71.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30.09.2023) 1. Diante do exposto, DETERMINO nova digitalização, pela Secretaria, dos documentos acostados ao mov. 112.1, na melhor qualidade/resolução disponível, bem como em digitalização colorida. 2. Com a juntada, INTIMEM-SE as partes para ciência e, querendo, manifestação sobre as provas, com prazo de 15 dias. 3. Por fim, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(24)