Procedimento Comum Cível 0001502-35.2018.8.16.0094 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001502-35.2018.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 15:36

Documento (Informações)

04/05/2022, 15:32

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 14:19

Trânsito em julgado

13/04/2022, 14:17

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:18

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Confirmada

21/03/2022, 00:13

Confirmada

11/03/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001502-35.2018.8.16.0094 I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulado com pedido de repetição de indébito e danos morais ajuizada por FARAILDE OLIVEIRA DE JESUS em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alega a autora que é aposentada e que ao solicitar um extrato de sua aposentadoria, tomou conhecimento do contrato nº232515697, com início em 11/2012 no valor de R$1.413,43, a ser quitado em 58 parcelas de R$44,00, e que o contrato já foi encerrado, com 58 parcelas descontadas. Alega que já efetuou empréstimos, mas não nesse valor. Ao final, pugnou pela procedência do pedido inicial para o fim de a) declaração de nulidade dos descontos na aposentadoria; b) restituição em dobro do valor pago; c) pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00; d) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Juntou documentos (movs. 1.2/1.6). Devidamente citado, o réu apresentou contestação no mov. 13.1, alegando a ocorrência de prescrição e conexão com os autos nº0001501-50.2018.8.16.0094. No mérito, sustenta a regularidade da operação, qual seja, Cédula de Crédito Bancário nº 11019008275735 / 109903628 – INSS nº 232515697, firmada em 22/10/2012, através da qual foi concedido capital de R$ 1.413,43 a ser restituído em 58 parcelas de R$ 44,00, sendo a primeira com vencimento em 07/12/2012 e a última com vencimento em 07/09/2017. Afirma que o valor foi devidamente creditado em conta corrente de titularidade da parte autora. Por fim, rechaça a existência de dano moral indenizável e do respectivo dever de indenizar. Juntou aos autos o contrato, o demonstrativo de operações e o comprovante da transferência do valor à conta bancária do autor (mov. 13.2/13.9). Réplica no mov. 17.1. Decisão saneadora proferida no mov. 59.1, na qual foi rejeitada a alegação de prescrição e conexão e determinada a inversão do ônus da prova. Juntados ofícios no mov. 88.1/88.4, dando conta do depósito efetuado em nome da autora referente ao contrato de empréstimo. Manifestação da parte ré no mov. 95.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Os documentos colacionados aos autos são suficientes para formar o convencimento desta magistrada. Diante disso, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, a teor do disposto no artigo 355, I, CPC. Observa-se que, conforme decisão de mov. 59.1, a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual foi invertido o ônus da prova. Dessa forma, cabia ao réu o ônus de comprovar que, de fato, houve a contratação do empréstimo consignado. Consta dos autos descontos realizados pela ré, referentes à contratação de empréstimo consignado, identificado sob o nº232515697, no valor de R$1.413,43, a ser quitado em 58 parcelas de R$44,00. Oportunizada a manifestação do banco réu, ele trouxe aos autos os documentos acostados no mov. 13.4/13.6, os quais comprovam a contratação do empréstimo nos exatos termos mencionados. Não há, pois, qualquer indício de fraude ou vício de consentimento na hipótese, tendo restado provada a regularidade da avença a partir da prova da realização de contrato e a efetiva disponibilização do restante do montante contratado ao autor, por meio de transferência para conta corrente de sua titularidade, conforme demonstra o extrato disponibilizado no mov. 88.2. Diante do contexto fático analisado, constata-se que inexiste a irregularidade alegada pela parte autora sobre a contratação, que é válida e eficaz. Logo, uma vez provada a higidez do negócio jurídico impugnado pela autora e a regularidade da contratação, improcede o pleito de declaração de inexistência de débito, bem como o pedido de devolução das parcelas pagas. Inexistindo vício sobre o negócio jurídico, não há amparo também ao pedido de indenização por danos materiais e morais, visto que não há ato ilícito praticado pela ré, bem como não há azo para a repetição de indébito, sobretudo na forma dobrada. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, diante da ausência de irregularidade sobre a contratação impugnada, consoante fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida no mov. 10.1. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Oportunamente, não havendo quaisquer requerimentos, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Iporã, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:20

Improcedência

10/03/2022, 17:04

Ato ordinatório

15/02/2022, 16:43

Conclusão (para julgamento)

11/02/2022, 15:09

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:15

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:14

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001502-35.2018.8.16.0094 I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulado com pedido de repetição de indébito e danos morais ajuizada por FARAILDE OLIVEIRA DE JESUS em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alega a autora que é aposentada e que ao solicitar um extrato de sua aposentadoria, tomou conhecimento do contrato nº232515697, com início em 11/2012 no valor de R$1.413,43, a ser quitado em 58 parcelas de R$44,00, e que o contrato já foi encerrado, com 58 parcelas descontadas. Alega que já efetuou empréstimos, mas não nesse valor. Ao final, pugnou pela procedência do pedido inicial para o fim de a) declaração de nulidade dos descontos na aposentadoria; b) restituição em dobro do valor pago; c) pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00; d) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Juntou documentos (movs. 1.2/1.6). Devidamente citado, o réu apresentou contestação no mov. 13.1, alegando a ocorrência de prescrição e conexão com os autos nº0001501-50.2018.8.16.0094. No mérito, sustenta a regularidade da operação, qual seja, Cédula de Crédito Bancário nº 11019008275735 / 109903628 – INSS nº 232515697, firmada em 22/10/2012, através da qual foi concedido capital de R$ 1.413,43 a ser restituído em 58 parcelas de R$ 44,00, sendo a primeira com vencimento em 07/12/2012 e a última com vencimento em 07/09/2017. Afirma que o valor foi devidamente creditado em conta corrente de titularidade da parte autora. Por fim, rechaça a existência de dano moral indenizável e do respectivo dever de indenizar. Juntou aos autos o contrato, o demonstrativo de operações e o comprovante da transferência do valor à conta bancária do autor (mov. 13.2/13.9). Réplica no mov. 17.1. Decisão saneadora proferida no mov. 59.1, na qual foi rejeitada a alegação de prescrição e conexão e determinada a inversão do ônus da prova. Juntados ofícios no mov. 88.1/88.4, dando conta do depósito efetuado em nome da autora referente ao contrato de empréstimo. Manifestação da parte ré no mov. 95.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Os documentos colacionados aos autos são suficientes para formar o convencimento desta magistrada. Diante disso, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, a teor do disposto no artigo 355, I, CPC. Observa-se que, conforme decisão de mov. 59.1, a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual foi invertido o ônus da prova. Dessa forma, cabia ao réu o ônus de comprovar que, de fato, houve a contratação do empréstimo consignado. Consta dos autos descontos realizados pela ré, referentes à contratação de empréstimo consignado, identificado sob o nº232515697, no valor de R$1.413,43, a ser quitado em 58 parcelas de R$44,00. Oportunizada a manifestação do banco réu, ele trouxe aos autos os documentos acostados no mov. 13.4/13.6, os quais comprovam a contratação do empréstimo nos exatos termos mencionados. Não há, pois, qualquer indício de fraude ou vício de consentimento na hipótese, tendo restado provada a regularidade da avença a partir da prova da realização de contrato e a efetiva disponibilização do restante do montante contratado ao autor, por meio de transferência para conta corrente de sua titularidade, conforme demonstra o extrato disponibilizado no mov. 88.2. Diante do contexto fático analisado, constata-se que inexiste a irregularidade alegada pela parte autora sobre a contratação, que é válida e eficaz. Logo, uma vez provada a higidez do negócio jurídico impugnado pela autora e a regularidade da contratação, improcede o pleito de declaração de inexistência de débito, bem como o pedido de devolução das parcelas pagas. Inexistindo vício sobre o negócio jurídico, não há amparo também ao pedido de indenização por danos materiais e morais, visto que não há ato ilícito praticado pela ré, bem como não há azo para a repetição de indébito, sobretudo na forma dobrada. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, diante da ausência de irregularidade sobre a contratação impugnada, consoante fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida no mov. 10.1. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Oportunamente, não havendo quaisquer requerimentos, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Iporã, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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