Procedimento Comum Cível 0006794-55.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006794-55.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 876) RECEBIDOS OS AUTOS (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

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Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006794-55.2019.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 22/04/2026 Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa em ação que visa a restituição de valores em contrato de prestação de serviços advocatícios. Contrato e comprovantes de pagamento em nome do condomínio. Ausência de pertinência subjetiva dos condôminos em nome próprio. Sentença mantida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa dos apelantes em relação ao segundo contrato de prestação de serviços advocatícios, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a esse contrato, e, em relação ao segundo contrato, julgou procedentes os pedidos, para condenar o apelado ao pagamento de R$ 231.889,11 a título de indenização por danos materiais e R$ 2.000,00 a cada autor a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os condôminos possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição de valores pagos ao advogado em decorrência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em nome do condomínio.III. Razões de decidir3. Os apelantes não possuem legitimidade ativa para pleitear a devolução dos valores referentes ao segundo contrato, pois a contratação e os pagamentos foram realizados em nome do Condomínio Residencial Vila Nina, que não figura como parte na demanda.4. A relação jurídica contratual litigiosa se estabeleceu entre o condomínio e o réu, e não entre o réu e cada condômino individualmente.5. O condomínio possui legitimidade ativa para reaver os valores pagos ao advogado, conforme o disposto no art. 18 do Código de Processo Civil, tratando-se de danos materiais relativos a interesses comuns dos condôminos.IV. Dispositivo6. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 75, XI, 485, VI; CC/2002, art. 1.348, II; Lei nº 4.591/1968, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.177.862/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.05.2011; TJSP, Apelação Cível 1000342-45.2024.8.26.0198, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2025; TJPR, 0023600-63.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 14.08.2022.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006794-55.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006794-55.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$490.578,13 Autor(s): ARI DE AZEVEDO PEREZ AYRTON GRIESBACH Ceres Moro Trombini Espólio de Raul Baptista Trombini ITALO FERNANDO TROMBINI LENOMIR TROMBINI LUCIA CHEROBIM TROMBINI LUIS SERGIO TROMBINI NEUSA MARIA DA LUZ LIMA TROMBINI RAQUEL TROMBINI GRIESBACH RENATO ALCIDES TROMBINI ROSELIS TROMBINI DOS SANTOS SEBASTIÃO LIMA DOS SANTOS VERA LUCIA TROMBINI PEREZ WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI Réu(s): ALAN MESNIKI GABRIEL representado(a) por PRISCILLA PACHECO MESNIKI MARIA JULIA representado(a) por PRISCILLA PACHECO MESNIKI PRISCILLA PACHECO MESNIKI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por RENATO ALCIDES TROMBINI e OUTROS, em face de ALAN MESNIKI. Os autores narraram, em síntese, que contrataram o requerido, advogado, no ano de 2003, para ajuizamento de ação declaratória de nulidade de lançamento, cumulada com pedido de compensação de valores tributários pagos indevidamente. A ação foi protocolada e tramitou na 4ª Vara da Fazenda de Curitiba. Alegaram que, no decorrer do processo, um precatório no valor de R$ 382.836,39 foi expedido, sendo o montante depositado na conta do réu, que, contudo, repassou aos autores apenas R$ 147.408,16. Além disso, sustentaram que celebraram um segundo contrato com o requerido, desta vez visando à revisão do IPTU cobrado nos exercícios de 2017 e 2018, referente ao imóvel identificado como Condomínio Residencial Vila Nina. No entanto, o réu alegava constantemente ter antecipado despesas e custas processuais, apropriando-se de mais valores dos autores sem prestar esclarecimentos sobre o resultado do processo. Os requerentes afirmaram que só perceberam as irregularidades em março de 2019, quando um deles solicitou uma certidão negativa de débitos do imóvel e teve o pedido negado. Com isso, verificaram que o mandado de segurança não obteve resultado favorável e que uma sentença fraudulenta foi apresentada a eles. Diante desses fatos, requereram a condenação do réu ao pagamento de restituição nos valores de R$ 368.887,28 e R$ 111.690,85, além da indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Para fundamentar a demanda, juntaram documentos (seq. 1.2 a 1.50). O Juízo (seq. 10.1) determinou que o réu fosse citado para comparecer à audiência de conciliação. A carta de citação foi expedida (seq. 73.1), mas o Aviso de Recebimento retornou sem sucesso (seq. 105.1). A parte autora (seq. 108.1) requereu a expedição de mandado de citação. O mandado foi expedido (seq. 116.1), mas também retornou negativo (seq. 148.1). A parte autora (seq. 152.1) pleiteou a citação por edital. O Juízo (seq. 154.1) ordenou que o Cartório realizasse buscas nos sistemas Siel, Bacenjud, Infojud, Renajud, e nas operadoras de telefonia e concessionárias de serviços públicos para identificar possíveis endereços do requerido. Os resultados das pesquisas foram anexados ao processo (seq 203.1/218.1, 237.1). Um novo mandado de citação foi expedido (seq. 243.1), mas retornou sem êxito (seq. 247.1). A parte autora (seq. 253.1) apresentou novos endereços para tentativa de citação, sendo que cartas foram enviadas (seq. 261/263), mas os ARs vieram negativos (seq. 269/271). A parte autora (seq 304.1) solicitou a emissão de novo mandado de citação. O documento foi expedido (seq. 419.1), porém, retornou negativo (seq. 422.1). Em seguida, a parte autora (seq. 426.1) pediu a expedição de mandado de citação para Balneário Camboriú. A carta precatória foi emitida (seq. 432.1), mas o mandado não pôde ser cumprido (seq. 438.1). A parte autora (seq. 441.1) reiterou o pedido de citação por edital e apresentou minuta do edital de citação (seq. 492). Após ser intimada (seq. 503.1) para providenciar um resumo da petição inicial, a parte autora apresentou o documento (seq. 555.1). O edital foi expedido (seq. 606.1) e publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 607.2) e em jornal de circulação (seq. 610.2). A Defensoria Pública do Estado do Paraná (seq. 615.1) apresentou contestação por negativa geral. A parte autora (seq. 646.1) impugnou a contestação. O Juízo (seq. 648.1) determinou que as partes fossem intimadas para especificação das provas a serem produzidas. Tanto a parte autora (seq. 681.1) quanto a Defensoria Pública (seq. 682.1) requereram o julgamento antecipado da lide. O Juízo (seq. 684.1) declarou a nulidade da citação por edital, acatando a preliminar levantada na contestação, e determinou que a parte autora desse prosseguimento ao feito. Em resposta, a parte autora (seq. 687.1) indicou novos endereços para citação. No entanto, o novo mandado expedido (seq. 694.1) teve retorno negativo (seq. 697.1). Diante disso, a parte autora (seq. 701.1) pleiteou a citação por hora certa, mas o mandado correspondente (seq. 708.1) também voltou sem sucesso (seq. 712.1). A parte autora (seq. 717.1) solicitou que o Juízo declarasse a ocultação do réu e considerasse a citação efetivada. O Juízo (seq. 721.1) ordenou nova diligência por Oficial de Justiça. A parte autora (seq. 724.1) interpôs embargos de declaração, mas o recurso foi rejeitado (seq. 726.1). Em seguida, a parte autora (seq. 729.1) apresentou apelação, mas posteriormente desistiu do recurso (seq. 742.1). Um novo mandado de citação por hora certa foi expedido (seq. 743.1), resultando na citação do réu (seq. 745.1). Os autores (seq. 755.1) comunicaram o falecimento do réu em 26/12/2022, anexando certidão de óbito (seq. 755.2). O Juízo (seq. 757.1) solicitou informações sobre eventual abertura de inventário do requerido e indicação dos herdeiros que deveriam ser incluídos no polo passivo. A parte autora apresentou certidão negativa de inventário (seq. 773.2). O Juízo (seq. 776.1) determinou a substituição do executado pelo espólio, incluindo Priscilla Pacheco Mesniki, Maria Julia e Gabriel no polo passivo. Os herdeiros foram citados (seq. 791/793), e o espólio de Alan Mesniki, representado pela inventariante Priscilla Pacheco Mesniki, apresentou contestação, alegando desconhecimento das atividades do falecido. Diversos documentos foram anexados (seq. 804.1 a 804.14). O Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita (seq. 805.1), decisão contestada pelos autores (seq. 824.1), mas mantida (seq. 826.1). Em seguida, as partes foram intimadas para manifestação sobre as provas a serem produzidas. A parte autora (seq. 835.1) requereu julgamento antecipado do feito. O Juízo (seq. 839.1) anunciou o julgamento antecipado, mas converteu o processo em diligência, ordenando o envio dos autos ao Ministério Público (seq 846.1). Manifestação do Ministério Público á seq. 852.1 pela não intervenção. Despacho determinando que a parte autora regularizasse o polo ativo, ante o falecimento de Sebastião Lima dos Santos (seq. 857.1). Cumprimento da intimação pela parte autora à seq. 860.1/860.4. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da retificação dos polos ativo e passivo Compulsando os autos, verifica-se que deve haver retificação tanto no polo ativo, quanto no polo passivo da demanda. Isso porque, pelos documentos juntados à seq. 804.12, denota-se que houve abertura de inventário em relação ao de cujus, Alan Meniski, sendo nomeada como inventariante Priscila Pacheco Mesniki. Dessa forma, retifique-se o polo passivo para que passe a constar Espólio de Alan Meniski, representado por Priscila Pacheco Mesniki. No mesmo sentido, foi noticiado o falecimento de um dos autores, de forma que foi procedida a regularização processual (seq. 860.1 a 860.4). Assim, retifique-se também o polo ativo, incluindo o Espólio de Sebastião Lima dos Santos, representado por Stella Trombini Dos Santos. Façam-se as comunicações necessárias. 2.2. Da ilegitimidade ativa em relação a um dos contratos Em contestação (seq. 804.1), a parte ré aduz a ilegitimidade dos autores para pleitear a devolução dos valores referentes ao segundo contrato, no importe de R$111.690,85 (cento e onze mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), sustentando que o referido contrato foi realizado em nome do Condomínio Residencial Vila Nina e não dos requerentes. Nesse ponto, com razão a defesa. Explica-se. Na inicial, há a informação de que o segundo contrato firmado com o réu teve como objetivo o ajuizamento de ação para discutir o valor do IPTU cobrado em 2017/2018 relativo ao mesmo imóvel dos coproprietários, denominado Condomínio Residencial Vila Nina. Nesse sentido, verifica-se que os comprovantes de depósito constantes nas seq. 1.30 (fl. 05), 1.32 (fl. 03) e 1.44 (fl. 01) foram todos realizados em nome do Condomínio Residencial Vila Nina, o qual não figura como parte na presente demanda. Quanto aos demais depósitos que os autores afirmam ter efetuado em favor do réu, observa-se que não há nos autos qualquer comprovante de pagamento correspondente. Destaca-se, ainda, que não foi apresentada qualquer documentação que comprove a alegação dos autores de serem coproprietários do referido condomínio. Sobre isso, destaca o artigo 18 do Código de Processo Civil: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Portanto, considerando que o pedido de restituição dos valores se refere a quantias pagas por terceiro estranho à lide, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos autores quanto aos pedidos relacionados ao segundo contrato, devendo ser determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito, nesse ponto. 2.3. Mérito - devolução dos valores De início, destaca-se que por se tratar de relação entre cliente e advogado, não há a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas sim, do contido no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, previsto na Lei 8906/94. Cumpre consignar que a parte ré apresentou contestação por negativa geral (seq. 804.1). Por outro lado, em análise às provas trazidas ao feito, entendo que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Devidamente comprovado nos presentes autos que o ora réu, como advogado, representava os interesses dos autores na ação Declaratória de Nulidade de Lançamento c/c Pedido de Compensação de Indébito Tributário, nos autos nº 0000977-57.2003.8.16.0004, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Ademais, demonstrada a determinação de resgate de saldo existente em conta judicial (seq. 1.26). Ademais, juntados comprovantes de levantamento do referido valor pelo réu (seq. 1.27). Conforme documento de seq. 1.26, fl. 02, ademais, houve o desconto dos valores referentes ao honorários pertencentes ao patrono. Nesse contexto, não se verifica qualquer justificativa para ausência dos repasses do advogado, ora réu, aos seus clientes, ora autores, tratando-se de conduta que viola os deveres éticos estabelecidos no Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94 - e no Código de Ética e Disciplina do Advogado. Ressalte-se que competia ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, tal ônus não foi cumprido, uma vez que não restou demonstrado que os valores remanescentes foram, de fato, transferidos aos autores, tampouco que o réu teria direito de reter integralmente tais quantias. Assim, não havendo qualquer indício que questione a veracidade das alegações autorais, mostra-se devida a condenação do réu ao pagamento dos valores indevidamente retidos. No mais, considerando que não há controvérsia a respeito do valor devido, deve ser restituído aos autores o valor de R$ 231.889,11 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos), de forma corrigida, uma vez que informado na inicial que o valor de R$ R$ 147.408,16 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e dezesseis centavos) já havia sido transferido a seu favor. 2.4. Dos danos morais Em relação ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927, combinados, do Código Civil Brasileiro. Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 82 e 84) ensina que “em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade”; já em sentido amplo dano moral é a “violação dos direitos da personalidade”, abrangendo “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais”. É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. No caso em análise, diante da quebra do vínculo de confiança entre advogado e cliente — evidenciada pela omissão no repasse de valores devidos aos autores —, verifica-se violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Tal conduta configura situação que transcende o mero aborrecimento cotidiano, ensejando, portanto, o dever de indenizar. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ação de cobrança c/c indenização por danos morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO - TESE DE DESCONTOS DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO ALEGADO ANTERIORMENTE na origem – RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA – COMPETE AO LUGAR DO FATO – ARTIGO 53, inciso IV, alínea “a” do Código de processo civil. levantamento de alvarás judiciais sem repasse ao cliente – ato ilícito configurado – dever do requerido de devolução dos valores retidos indevidamente. atualização da condenação de forma duplicada – acolhimento – reforma neste ponto. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUEBRA DE CONFIANÇA DA RELAÇÃO DE ADVOGADO E CLIENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.1. Em sede de contrarrazões, o apelado alegou da ocorrência da inovação recursal quanto ao pedido subsidiário de descontos dos honorários contratuais – acolhimento – tese de defesa que não foi levantada na origem – impossibilidade de análise do pedido subsidiário, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição – recurso não conhecido neste tocante.2. Incompetência territorial do Juízo de Londrina, pois o suposto ato ilícito ocorreu em Cambé, onde tramitou a ação previdenciária – não acolhimento – pretensão do autor de indenização por falha da prestação de serviços advocatícios – competência do lugar do ato (local da contratação) – inteligência do artigo 53, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil – preliminar rejeitada.3. Alvarás judiciais levantados pelo requerido, nos autos de ação previdenciária em que atuou como advogado do autor – ausência de provas de repasses dos valores dos alvarás ao cliente – ônus de prova que competia ao requerido – artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil – ato ilícito demonstrado – dever de indenizar mantido.4. Condenação de devolução dos valores levantados por alvarás judiciais com atualização duplicada – reforma neste ponto – dever de restituição com base no valor indicado em cada alvará judicial, com correção monetária a partir da data em que tais valores foram recebidos pelo requerido.5. Danos morais evidenciados – quebra de confiança entre advogado e cliente pela falta de repasse dos valores levantados em alvarás judiciais – indenização mantida.6. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) – montante razoável e adequado, observando as peculiaridades do caso.7. Sentença reformada em parte, para afastar atualização da condenação do reembolso de forma duplicada e corrigir de ofício, a correção monetária dos danos morais, pela média do INPC/IGP-DI a partir da data da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020761-57.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.05.2024) Destarte, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as características do caso concreto, verifica-se proporcional e razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ilegitimidade ativa no que tange ao segundo contrato firmado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Quanto ao primeiro contrato, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, conforme a fundamentação alhures, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré a repassar aos autores o valor de R$ 231.889,11 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos), referente ao valor indevidamente retido pelo réu, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o levantamento do valor pelo réu (seq. 1.27) e acrescido de juros de mora pela Selic a contar da citação, observando-se a dedução prevista no artigo 406, §1°, do Código Civil; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais suportados, corrigido pelo IPCA desde a data desta decisão e juros de mora pela Selic, contados a partir da citação, observando-se a dedução prevista no artigo 406, §1° do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 80% para a parte ré e 20% para a parte autora. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, subtraído o quantum da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná (LCE, arts. 42, inciso XIV, e art. 230, inciso II). Também condeno a parte ré ao pagamento, ao advogado do autor, de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores indicados: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, comparecimento em audiências e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais restará suspensa, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar Espólio de Alan Meniski, representado por Priscila Pacheco Mesniki. Retifique-se também o polo ativo, incluindo o Espólio de Sebastião Lima dos Santos, representado por Stella Trombini Dos Santos. Façam-se as comunicações necessárias. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006794-55.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006794-55.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$490.578,13 Autor(s): ARI DE AZEVEDO PEREZ AYRTON GRIESBACH Ceres Moro Trombini Espólio de Raul Baptista Trombini ITALO FERNANDO TROMBINI LUCIA CHEROBIM TROMBINI LUIS SERGIO TROMBINI NEUSA MARIA DA LUZ LIMA TROMBINI RENATO ALCIDES TROMBINI ROSELIS TROMBINI DOS SANTOS Raquel Trombini Griesbach SEBASTIÃO LIMA DOS SANTOS VERA LUCIA TROMBINI PEREZ WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI lenomir trombini Réu(s): ALAN MESNIKI GABRIEL representado(a) por PRISCILLA PACHECO MESNIKI MARIA JULIA representado(a) por PRISCILLA PACHECO MESNIKI PRISCILLA PACHECO MESNIKI Vistos. I. A celeuma processual diz respeito sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita consiste na possibilidade de a parte com insuficiência de recursos ter acesso ao Judiciário, independente do pagamento de custas, estando previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse sentido, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), pode o Magistrado conceder assistência judiciária mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, assim como dispõe o artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Há de se ressaltar que a hipossuficiência financeira deverá ser aferida a partir do cotejo entre a renda do postulante e suas despesas compulsórias/inadiáveis, sob pena de se esvaziar de sentindo o instituto da gratuidade de justiça. No mais, não se inviabiliza que a concessão da assistência judiciária seja impugnada pela parte contrária, que deverá comprovar as condições do beneficiário em arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 100, do Código de Processo Civil. In casu, o autor não logrou êxito em demonstrar que a ré não faz jus ao benefício da justiça gratuita, ostentando padrão de vida incompatível com os requisitos necessários para o deferimento dos beneplácitos da justiça gratuita. Veja-se, através da carteira de trabalho que a requerida está desempregada, contando com a ajuda do programa assistencial Bolsa Família para prover o sustento de sua família, bem como não aufere renda suficiente para realizar a declaração de imposto de renda (seq. 804.8/818.4). Assim, não se pode aferir com certeza que a ré poderia suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. II. Desta forma, indefiro o pedido de seq. 808.1 e mantenho a benesse da gratuidade da justiça concedida à ré. Anote-se. Intimem-se as partes de referida decisão. III. Após, cumpra-se a decisão de seq. 810.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de dezembro de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

18/12/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006794-55.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006794-55.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$490.578,13 Autor(s): ARI DE AZEVEDO PEREZ AYRTON GRIESBACH Ceres Moro Trombini Espólio de Raul Baptista Trombini ITALO FERNANDO TROMBINI LUCIA CHEROBIM TROMBINI LUIS SERGIO TROMBINI NEUSA MARIA DA LUZ LIMA TROMBINI RENATO ALCIDES TROMBINI ROSELIS TROMBINI DOS SANTOS Raquel Trombini Griesbach SEBASTIÃO LIMA DOS SANTOS VERA LUCIA TROMBINI PEREZ WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI lenomir trombini Réu(s): ALAN MESNIKI Vistos. 1. Contra a sentença retro houve interposição de embargos de declaração. Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada. Ocorre que a sentença enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e fundamentou as razões pelas quais se chegou à conclusão adotada pelo julgador. Vê-se, portanto, que a pretensão dos embargos é a modificação pura e simples da decisão invectivada, o que deve ser almejado pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise por este Juízo. Não vislumbro, portanto, a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil/15, artigo 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, mas, no mérito, INDEFIRO a pretensão neles veiculada. Ainda, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica o embargante, desde logo, advertido da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. 3. Destarte, mantenho integralmente a sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de outubro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006794-55.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006794-55.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$490.578,13 Autor(s): ARI DE AZEVEDO PEREZ AYRTON GRIESBACH Ceres Moro Trombini Espólio de Raul Baptista Trombini ITALO FERNANDO TROMBINI LUCIA CHEROBIM TROMBINI LUIS SERGIO TROMBINI NEUSA MARIA DA LUZ LIMA TROMBINI RENATO ALCIDES TROMBINI ROSELIS TROMBINI DOS SANTOS Raquel Trombini Griesbach SEBASTIÃO LIMA DOS SANTOS VERA LUCIA TROMBINI PEREZ WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI lenomir trombini Réu(s): ALAN MESNIKI Autos n. 0006794-55.2019.8.16.0194 Vistos. I. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por Renato Alcides Trombini e outros em face de Alan Mesniki. Foi nomeado curador especial em favor da ré citada por edital, a qual apresentou contestação alegando preliminarmente a nulidade de citação por edital, ante a insuficiência de diligências para localização do réu. É o relatório, do essencial. Decido. II. Verifica-se efetivamente a nulidade do edital de citação do réu, tendo em vista que deferida sem o esgotamento dos meios de localização dos executados. Com efeito, a citação por edital é medida extraordinária, apenas admitida quando evidenciada a impossibilidade de citação da parte adversa pelas vias ordinárias, mormente através do esgotamento de todos os meios possíveis de se realizar a citação pessoal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO – ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSOS – APELAÇÃO 1 – PROVIMENTO – APELAÇÃO 2 – PREJUDICADO. Há nulidade do ato citatório se não forem esgotadas todas as possibilidades, ou pelo menos as minimamente necessárias, existentes ao alcance da parte autora na tentativa de localizar o endereço do demandado. (TJPR – Apelação Cível n. 0262832-2, 14ª Câmara Cível, Relator: Sérgio Luiz Patitucci, Julgamento: 17/09/2008). In casu, verifica-se que não foram realizadas buscas de endereços via o sistema Bacenjud, bem como a carta de citação expedida na seq. 262.1, retornou com AR informando “endereço insuficiente” (seq. 270.1), isso porque não foi informado o número do apartamento do réu, o qual constou na resposta de ofício encaminhado à COPEL (seq. 218.1). Portanto, o reconhecimento da nulidade da citação ficta é medida que se impõem, restando prejudicado todos os atos subsequentes à expedição de citação por edital. III. Ante o exposto, acolho a preliminar aventada em contestação a fim de reconhecer a nulidade absoluta da citação realizada por edital (seq. 606.1). Intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências que entender pertinentes ou apresentando novo endereço para a citação do réu. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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