Execução de Título Extrajudicial 0002702-34.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002702-34.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002702-34.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002702-34.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.249,79 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): FELIPE PAITAX LENSER 1. Defiro a suspensão do processo por 30 dias. 2. No prazo supracitado, deverá a parte adotar as medidas necessárias para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito L

10/07/2026, 00:00

Mero expediente

26/06/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 11:25

Confirmada

05/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:23

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:28

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:28

Confirmada

26/04/2026, 00:17

Confirmada

26/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002702-34.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002702-34.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.249,79 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): FELIPE PAITAX LENSER Sequencial: 15160 Vistos para decisão. 1. Considerando a manifestação de mov. 348.1, promova-se o levantamento de eventual restrição RENAJUD incidente sobre o veículo mencionado. 2. Promova-se a penhora online através do sistema Sisbajud, com reiteração pelo prazo de 30 (trinta) dias, visto que é o prazo máximo permitido pelo sistema. 3. Após, cumpra-se o art. 73 da portaria n° 01/2026. Art. 73. Havendo pedido de penhora de ativos financeiros e ausente a indicação do CPF e/ou do CNPJ, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para que informe os dados da parte executada e para que apresente o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferido o pedido de penhora. §1º Efetivado o bloqueio, deverá a Secretaria juntar a certidão (resultado), dispensada a lavratura do termo de penhora. §2º Com a juntada da certidão, deverá a parte executada ser intimada para apresentar impugnação à penhora no prazo de 15(quinze) dias e se manifestar sobre a impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, fica autorizada a transferência de valores para conta judicial, com o competente registro nos autos. §3º Apresentada impugnação à penhora pelo executado, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 dias, retornando com anotação de urgência. § 4º No caso de reiteração de pedido inferior a 1 (um) ano, deverá a Secretaria intimar a parte credora para se manifestar sobre a utilidade da medida, no prazo de 15 dias. § 5º Vindo aos autos o resultado da diligência da penhora on-line com valor irrisório deverá ele ser imediatamente desbloqueado. Compreende-se como irrisório o valor igual ou menor que o equivalente a expedição de 04 ofícios, por conta bloqueada. §6º Vindo aos autos o resultado da diligência da penhora on-line com valor em excesso, deverá ser promovida a intimação da parte executada para alegação de impenhorabilidade e eventual excesso, no prazo de 05 dias, bem como intimação do exequente para se manifestar. Transcorridos os prazos ou havendo manifestações, os autos deverão ser conclusos para manifestação do Juízo, não sendo autorizado o desbloqueio do excesso sem ordem judicial. §7º Havendo pedido expresso da parte exequente pelo desbloqueio ou desinteresse, promova-se imediatamente o levantamento da constrição. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito JN - 348

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:37

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002702-34.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002702-34.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.249,79 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): FELIPE PAITAX LENSER Sequencial: 15160 Vistos para decisão. 1. Considerando a manifestação de mov. 348.1, promova-se o levantamento de eventual restrição RENAJUD incidente sobre o veículo mencionado. 2. Promova-se a penhora online através do sistema Sisbajud, com reiteração pelo prazo de 30 (trinta) dias, visto que é o prazo máximo permitido pelo sistema. 3. Após, cumpra-se o art. 73 da portaria n° 01/2026. Art. 73. Havendo pedido de penhora de ativos financeiros e ausente a indicação do CPF e/ou do CNPJ, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para que informe os dados da parte executada e para que apresente o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferido o pedido de penhora. §1º Efetivado o bloqueio, deverá a Secretaria juntar a certidão (resultado), dispensada a lavratura do termo de penhora. §2º Com a juntada da certidão, deverá a parte executada ser intimada para apresentar impugnação à penhora no prazo de 15(quinze) dias e se manifestar sobre a impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, fica autorizada a transferência de valores para conta judicial, com o competente registro nos autos. §3º Apresentada impugnação à penhora pelo executado, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 dias, retornando com anotação de urgência. § 4º No caso de reiteração de pedido inferior a 1 (um) ano, deverá a Secretaria intimar a parte credora para se manifestar sobre a utilidade da medida, no prazo de 15 dias. § 5º Vindo aos autos o resultado da diligência da penhora on-line com valor irrisório deverá ele ser imediatamente desbloqueado. Compreende-se como irrisório o valor igual ou menor que o equivalente a expedição de 04 ofícios, por conta bloqueada. §6º Vindo aos autos o resultado da diligência da penhora on-line com valor em excesso, deverá ser promovida a intimação da parte executada para alegação de impenhorabilidade e eventual excesso, no prazo de 05 dias, bem como intimação do exequente para se manifestar. Transcorridos os prazos ou havendo manifestações, os autos deverão ser conclusos para manifestação do Juízo, não sendo autorizado o desbloqueio do excesso sem ordem judicial. §7º Havendo pedido expresso da parte exequente pelo desbloqueio ou desinteresse, promova-se imediatamente o levantamento da constrição. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito JN - 348

24/04/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002702-34.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002702-34.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.249,79 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): FELIPE PAITAX LENSER 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD (mov. 261.1). Diante da impossibilidade de apresentação da documentação pertinente, haja vista a nomeação de curador especial, requereu, subsidiariamente ao desbloqueio, a expedição de ofício aos bancos solicitando informações para verificar a impenhorabilidade dos valores. 2. Oficie-se ao Banco Inter para que esclareça a natureza (conta corrente/conta poupança/conta salário) da conta bancária do executado FELIPE PAITAX LENSER (CPF 064.022.899-22), na qual ocorreram os bloqueios via sistema SISBAJUD (movs. 250.2/250.4), nos valores de R$ 200,00, R$ 185,00 e R$ 68,31, bem como apresente o respectivo extrato bancário, bem como os extratos bancários relativos aos 03 meses anteriores ao bloqueio. 3. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que esclareça a natureza (conta corrente/conta poupança/conta salário) da conta bancária do executado FELIPE PAITAX LENSER (CPF 064.022.899-22), na qual ocorreu o bloqueio via sistema SISBAJUD (mov. 250.4), no valor de R$ 237,76 bem como apresente o respectivo extrato bancário, bem como os extratos bancários relativos aos 03 meses anteriores ao bloqueio. 4. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela parte executada e documentos novos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, venham conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002702-34.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002702-34.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.485,67 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): FELIPE PAITAX LENSER 1. Preliminarmente à análise dos requerimentos formulados na petição de mov. 232.1, intimem-se os exequentes para que juntem aos autos planilha atualizada e discriminada do débito, demonstrativa da evolução do saldo devedor, viabilizando a sua compreensão e conferência, não bastando a mera indicação dos índices utilizados ou a menção do valor total de correção monetária e juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com o cumprimento do item anterior, haja vista a ordem de gradação legal do artigo 835 CPC, defiro, inicialmente, o requerimento de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, com a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “teimosinha”), pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada de Ordem por 30 (trinta) dias. 2.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.2. Se negativo, manifestem-se as partes exequentes no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do curso do processo. 2.3. Se positivo, intimem-se as partes executadas para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrarem a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2.4. Apresentadas insurgências pelas partes executadas, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 2.5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação pelas partes executadas, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito B

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002702-34.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002702-34.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.485,67 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): FELIPE PAITAX LENSER 1. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente na petição de mov. 203.1. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos da parte executada via sistema RENAJUD. 1.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 1.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/691. 1.1.1.1. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 1.3. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 1.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente de modo a que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002702-34.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002702-34.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$49.933,62 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): FELIPE PAITAX LENSER DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública do Paraná, na defesa do executado citado por edital, alegando a nulidade da citação por edital (mov. 194.1). A parte exequente manifestou-se no mov. 197.1, oportunidade em que pugnou pela rejeição da presente exceção de pré-executividade. É o relato. Decido. 2. Cabe ressaltar, inicialmente, que a exceção de pré-executividade trata-se de defesa simples do executado, quando da submissão da parte aos atos executivos, essencialmente, quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver, neste caso, prova pré-constituída das alegações. Ressalte-se que, em ambas as situações, a exceção de pré-executividade deve estar munida de provas suficientes, ou seja, contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao Juízo a ilegalidade de seu cabimento. Assim, admite-se tal exceção, limitando-se, porém, sua abrangência temática à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO SUMÁRIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE SOMENTE PERMITE DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA OU QUE POSSAM SER DECIDIDAS DE PLANO, À VISTA DA LEI E DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO RECONHECIMENTO, NO CASO, DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO E A AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE NO FATO DE O CONTRATO INDICAR DUAS TAXAS. SÚMULA 541 DO STJ. REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 29 DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO QUE REPRESENTA DÍVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0063894-94.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 07.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DA AGRAVANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA OBJEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058399-69.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.04.2022). 3. Da nulidade da citação por edital A Curadora Especial, nomeada em favor do executado, arguiu a nulidade de citação por edital, sob o fundamento de que não foram diligenciados todos os sistemas disponíveis ao Juízo e, consequentemente, não foram esgotados todos os meios de buscas para localizar o executado. Com efeito, a citação ficta ou por edital constitui medida excepcional, que se justifica apenas diante da impossibilidade de citar o executado pessoalmente, em razão da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 256 do CPC, aliada à necessidade de dar continuidade ao processo, garantindo o avanço progressivo da marcha processual para tutela de direitos das partes, através do exercício da jurisdição. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. (...) Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 483.803/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 11/10/2018). No caso, até que fosse deferida a citação editalícia, houve a tentativa de citação do executado no endereço indicado na inicial (mov. 29.1), a requisição de informações nos sistemas conveniados: SIEL (mov. 95.1), RENAJUD (movs. 74.1 e 85.1), BACENJUD (mov. 68.1), INFOJUD (mov. 141.1), PORTALJUD (mov. 120.1), COPEL (mov. 94.1), SANEPAR (mov. 121.1), OI (mov. 111.1), CLARO (mov. 114.1) e TIM (mov. 115.1), e, após, ante as informações obtidas, foram promovidas tentativas de citação nos endereços encontrados. Esse cenário que autorizou a conclusão de que o executado se encontra em lugar incerto e não sabido, autorizando, assim, a citação editalícia. Destaque-se que o Código de Processo Civil não exige o esgotamento ad eternum das diligências visando à localização da parte para possibilitar sua citação por edital. Exige, apenas, que diligências ordinárias sejam realizadas, presumindo-se que, esgotadas essas diligências, o executado está em lugar incerto e não sabido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. BUSCAS DE ENDEREÇO REALIZADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. PLEITO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Depois de infrutífera a citação da parte ré no endereço constante no título e de exaustiva busca do novo endereço da parte ré em inúmeros cadastros de órgãos públicos, inclusive da Copel, considera-se legal e hígida a citação feita por edital, sem que se cogite de sua nulidade, pela não requisição de informações junto às concessionárias de telefonia, mesmo porque o artigo 256, § 3º, do CPC exige a busca nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, não sendo requisito se faça em ambos nem em todos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050637-36.2020.8.16.0000 - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – MÉRITO – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 256, I, DO CPC – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURADA – AUTOS QUE NÃO PERMANECERAM EM ARQUIVO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO – MOVIMENTAÇÃO PROFÍCUA DOS AUTOS, AINDA QUE O PROCESSO ESTEJA SE PRORROGANDO EXCESSIVAMENTE NO TEMPO – MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO EXEQUENTE, QUE SE MANTÉM DILIGENTE NA BUSCA DO SEU CRÉDITO – PRECEDENTES DA CÂMARA – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046411-51.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 26.04.2022). Destarte, se o executado não possui seu endereço atualizado sequer na Receita Federal e instituições financeiras, presume-se que está em local incerto, sobretudo porque, apesar da desnecessidade, ainda houve a busca por novos endereços mediante pesquisas em outros órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. Desse modo, válida a citação editalícia do executado. 4. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e determino o regular prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, haja vista não ser cabível em exceção de pré-executividade rejeitada. 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Observe-se a prerrogativa do prazo em dobro para a Defensoria Pública, conforme previsão do art. 186 do Código de Processo Civil Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

16/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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