Execução Fiscal 0000770-20.2011.8.16.0120 - TJPR

Execução Fiscal 0000770-20.2011.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/07/2025, 18:56

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 15:30

Confirmada

27/06/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2025, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2025, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2025, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2025, 09:27

Confirmada

12/05/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000770-20.2011.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000770-20.2011.8.16.0120 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.027,13 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MOACYR DE PAULA & FILHO LTDA Vistos até o mov. 404. 1. Indefiro o pedido de mov. 403.1. Isso porque, pela análise dos autos de NU 770-20.2011.8.16.0120, constata-se que o valor de R$ 200.000,00, proveniente da arrematação do imóvel da matrícula 2.081 do CRI de Nova Fátima (mov. 147.1), serviram para arcar com os créditos trabalhistas preferenciais da ação de n° 915-70.2012.5.09.0093 da 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio (mov. 237.1). Além disso, aquela ação executiva foi julgada extinta, sem julgamento de mérito (mov. 258.1). 2. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, na forma determinada no mov. 398.1. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) INDEFERIDO O PEDIDO (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) INDEFERIDO O PEDIDO (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) INDEFERIDO O PEDIDO (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 18:29

Documentos

Intimação

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000770-20.2011.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000770-20.2011.8.16.0120 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.027,13 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MOACYR DE PAULA & FILHO LTDA Vistos até o mov. 111. 1. Trata-se de executivo fiscal, cujo controvérsia reside na análise sobre a instauração do concurso de credores, conforme determinado na decisão de mov. 336.1. No entanto, o momento adequado para instauração do concurso de credores deverá ocorrer após a arrematação do bem constrito, a fim de que se destinem os valores arrecadados, respeitando-se eventuais privilégios e preferências de cada credor, conforme disposto no art. 908 do Código de Processo Civil. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, eventual concurso de credores deverá acontecer no Juízo em que houver a alienação do bem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. ALIENAÇÃO DO BEM PROMOVIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para solucionar o concurso de credores define-se pelo juízo em que se consumou a alienação do bem. A ele acorrerão os demais credores que promovem sua execução em juízo diverso, apresentando seus títulos de preferência. Tal habilitação não altera nem compromete a competência estabelecida para as diversas ações executivas. O que há, simplesmente, é inauguração de um procedimento concursal com o único desiderato de dar destinação ao valor arrecadado com a alienação do bem penhorado. 2. No caso dos autos, levando-se em conta que, à época da constrição determinada pelo Juízo Trabalhista, o bem penhorado já havia sido objeto de arrematação promovida pela Vara Cível de Pato Branco, o competente para apreciar o concurso de credores então instaurado é o Juiz Estadual suscitado. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pato Branco - PR, o suscitado. (CC 40.866/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 143) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. INÚMERAS PENHORAS INCIDENTES SOBRE O MESMO IMÓVEL. PRIMEIRA PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL. JUÍZOS COM COMPETÊNCIAS MATERIAIS DISTINTAS. CONCURSO DE CREDORES QUE DEVE SE DESENROLAR NO JUÍZO ONDE OCORREU A ALIENAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021507-96.2018.8.16.0185 [0003567-85.1999.8.16.0185/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 12.03.2019) No caso dos autos, verifico que, apesar das diversas tentativas de alienação do bem imóvel constrito nos autos (movs. 46.1, 63.1, 176.1, 234.1/234.2), até a presente data não houve sua arrematação neste feito. Ademais, considerando a pluralidade de penhoras do imóvel constrito (mov. 328.1), bem como a ausência de arrematação do bem e de valores disponíveis para destinação, infere-se que, neste momento, não é possível averiguar nem sequer a competência para a análise de eventual concurso de credores. Por tais razões, revogo a decisão proferida no mov. 336.1, uma vez que, por ora, não há viabilidade para instauração do incidente de concurso de credores. 2. Considerando o longo lapso temporal de tramitação do feito, aliado à dificuldade de alienação do imóvel constrito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar seu interesse na tentativa de nova alienação do imóvel objeto da matrícula 1.424 do CRI de Nova Fátima. 2.1. Em caso positivo, deverá a parte exequente apresentar cálculo atualizado do débito e cópia atualizada da matrícula do referido bem penhorado. 2.2. Após, considerando que o bem constrito foi avaliado em 2020 (mov. 271.1), havendo longo lapso temporal, deverá ser realizada nova avaliação pelo Sr. Avaliador Judicial, sobre a qual deverão as partes se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Para tanto, remeta-se o feito ao Avaliador Judicial para nova avaliação no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000770-20.2011.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000770-20.2011.8.16.0120 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.027,13 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MOACYR DE PAULA & FILHO LTDA Vistos até o mov. 334.1. 1. Observo que há outras penhoras sobre o bem constrito nestes autos, como se observa da matrícula juntada no mov. 328.1. É incontestável que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho, não se sujeitando a concurso de credores, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional. Porém, haverá concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, conforme prevê o parágrafo único do art. 187 do CTN: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata. No caso em análise, as penhoras registradas na matrícula do imóvel decorrem de várias execuções fiscais ajuizadas pela própria Fazenda Pública Nacional, pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, pela Caixa Econômica Federal e pelo Instituto Ambiental do Paraná (mov. 328.1). Ademais, houve pedidos de reserva do crédito feitos pelo Estado do Paraná e pela Caixa Econômica Federal (movs. 53.1 e 164.1). Nesse contexto, prevê o parágrafo único do art. 797 do CPC: “Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. ” Diante da pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, devendo ser observada a ordem de preferência, a qual ainda não é possível identificar, inviável se mostra, ao menos por ora, o deferimento da alienação por iniciativa particular requerida no mov. 251.1, vez que todos os credores terão, em tese, o direito de propugnar pela fixação de parâmetros justos para a alienação do bem, já que os demais, não só o preferencial, farão jus a eventuais sobras sucessivas. 2. Ante o exposto, considerando a existência de preferência ao crédito, bem como os pedidos de reserva constantes nos movs. 53.1 e 164.1, intimem-se os credores para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a natureza dos créditos pleiteados e as respectivas ordens de preferência, nos termos do art. 909 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Felipe de Souza Pereira Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

05/02/2021, 00:00

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Provisório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) INDEFERIDO O PEDIDO (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) INDEFERIDO O PEDIDO (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) INDEFERIDO O PEDIDO (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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