Execução de Título Extrajudicial 0007287-70.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007287-70.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007287-70.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007287-70.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.840,61 Exequente(s): VEGRANDE VEÍCULOS LTDA Executado(s): JOSEANA DA A. DE P. LICHESKI & CIA LTDA O exequente requereu a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito, a fim de satisfazer a pretensão executória (mov. 341.1). 1. Conforme se depreende da leitura dos autos, foram realizadas diligências nos sistemas Bacenjud (eventos 44.1/191), Renajud (evento 45), Infojud (eventos 99/211). Nesse contexto, tenho por atendida a excepcionalidade necessária ao deferimento dos requerimentos. Já houve o esgotamento das diligências que normalmente se praticam no processo de execução e todas restaram absolutamente frustradas. Em situação análoga à presente, cito: Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. ICMS. Decisão agravada que determinou a penhora de 30% sobre créditos da executada, referente a operações comerciais realizadas perante terceiros. Possibilidade. Equiparação à penhora sobre o faturamento da empresa. Nomeação de créditos de precatórios já recusados pela Fazenda Pública. Preclusão. Esgotamento dos meios de localização de bens passíveis de penhora. Violação ao princípio da preservação da empresa. Não verificação. Ausência de comprovação da impossibilidade de manutenção das atividades empresariais. Pedido de redução do percentual. Cabimento. Quantum fixado na origem que excede os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Limitação a 10% dos valores recebidos em operações com cartão de crédito. Decisão parcialmente reformada. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015865-42.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.06.2023) 1.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido pelo bloqueio e repasse de eventuais créditos da executada junto as administradoras de cartão de crédito. Tais valores deverão ser apurados e depositados mensalmente em conta judicial vinculada aos presentes autos, limitados ao montante exequendo. 2. Fixo o percentual em 5% sobre o faturamento total, valor esse que poderá ser alterado caso seja comprovado o excesso de penhora, capaz de comprometer o exercício da empresa (art. 866, § 1 º, do Código de Processo Civil). 3. Lavre-se o respectivo termo de penhora, atendendo o contido no art. 838 do CPC. 4. Ato seguinte, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. 5. Intime-se a exequente para que indique o nome e endereço das administradoras de cartão de crédito. Prazo: 5 dias. 5.1. Após, expeçam-se os ofícios às empresas administradoras de cartão de crédito nos endereços indicados. 6. Sem prejuízo, à Secretaria para certificar as informações determinadas em mov. 322.1. Intimações e diligências necessárias. Após, conclusos. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007287-70.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007287-70.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.840,61 Exequente(s): VEGRANDE VEÍCULOS LTDA Executado(s): JOSEANA DA A. DE P. LICHESKI & CIA LTDA 1. A exequente pretende a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, visando obter informações sobre possíveis procurações em nome da executada e expedição de ofício à SUSEP (evento 333.1). 1.1. Indefiro o pedido de utilização do Sistema CENSEC, porquanto a diligência pode ser realizada pela própria parte, o que retira o interesse da atuação deste juízo, não cabendo ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS “ON-LINE” RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP - DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (ART. 5, ART. 10 E ART. 19 do PROVIMENTO Nº 18/2012). IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DA CESDI CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS DIANTE DO ACESSO LIVRE A QUALQUER INTERESSADO (ART. 8). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032886-94.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.07.2024). 1.2. Considerando que o peticionamento eletrônico é a forma oficial de recebimento de documento pela SUSEP conforme Resolução nº 05/2021, que deverá ser realizado por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI através de acesso ao link https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao /usuario-externo-sei, a secretaria deverá expedir o ofício nos autos para fins de assinatura eletrônica pelo magistrado e intimar a parte exequente para retirá-lo e promover o encaminhamento/protocolo eletrônico do documento ao destinatário, mediante comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007287-70.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007287-70.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.840,61 Exequente(s): VEGRANDE VEÍCULOS LTDA Executado(s): JOSEANA DA A. DE P. LICHESKI & CIA LTDA 1. DEFIRO o pedido de consulta junto ao sistema Infojud, a fim de obter informações acerca das cópias das transações imobiliárias de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), de Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), e de Declaração de Informação sobre Atividade Imobiliária (DIMOB) e Instituto de Registros Imobiliários do Brasil (IRIB), visto que se trata da medida mais apropriada para a obtenção de tais informações. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD, DOI E DITR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. “É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da Justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR - 15ª C.Cível – AGI 0047165-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu – Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009483-67.2022.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.05.2022)”. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017141-11.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (DIRF), DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011016-61.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.05.2022)" 2. Certifique a secretaria se já houve suspensão pelo artigo 921, III, do CPC e não havendo, diga a parte exequente quanto a suspensão ante a infrutífera busca de bens. 2.1. Infrutífera a pesquisa e não tendo sido suspenso anteriormente, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007287-70.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.840,61 Exequente(s): VEGRANDE VEÍCULOS LTDA Executado(s): JOSEANA DA A. DE P. LICHESKI & CIA LTDA 1. DEFIRO o pedido formulado no evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Em sendo infrutífera as pesquisas, certifique a secretaria se já houve suspensão pelo artigo 921, inciso III do CPC, se a parte executada foi citada ou se não foram encontrados bens, bem como quando se deu a primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis e a ciência do exequente a respeito. Após, intime-se o exequente para manifestação quanto a suspensão e eventual prescrição intercorrente. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

20/09/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007287-70.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007287-70.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.840,61 Exequente(s): VEGRANDE VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.526.079/0004-30) Rua Jorge Alves Ribeiro, 2872 - GUARAPUAVA/PR Executado(s): JOSEANA DA A. DE P. LICHESKI & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 03.134.161/0001-66) RUA JUAREZ MARTINS LUSTOSA, 615 - INDUSTRIAL - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-010 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata tratar-se de investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, à primeira vista, tem-se que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve a parte exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora de tais hipóteses, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como apresentação de certidões imobiliárias, as quais são ferramentas eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 275.1 através do qual pleiteou a utilização da ferramenta SNIPER. 2. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 3. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007287-70.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007287-70.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.840,61 Exequente(s): VEGRANDE VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.526.079/0004-30) Rua Jorge Alves Ribeiro, 2872 - GUARAPUAVA/PR Executado(s): JOSEANA DA A. DE P. LICHESKI & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 03.134.161/0001-66) Rua Polônia, 87 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-060 1. Diante do substabelecimento juntado no evento 230.1, façam-se as anotações necessárias. 2. Da análise do petitório apresentado pela parte executada em evento 231.1, verifico que ostenta argumentos relativos à matéria e pedido já enfrentados pela decisão de evento 227.1. 2.1. Consigne-se que é do entendimento deste magistrado que não cabe pedido de reconsideração contra a referida decisão, motivo pelo qual, discordando da decisão prolatada, deverá insurgir-se contra a mesma pelos meios legais, obviamente, desde que não tenha ocorrido a preclusão temporal. 2.2. Saliente-se que a apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o curso do processo nos termos do Enunciado 15 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná. A propósito, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...) (TJPR Agravo nº 0676.513-9/01 18 ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. em 16.06.2010). "(...) O Tribunal de origem, ao manter a negativa de seguimento do agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, não contrariou os dispositivos de lei apontados como violados, tampouco divergiu da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo de instrumento (...)" (AgRg no REsp 1157459/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T, julgado em 11/05/2010, DJe 20/05/2010) 3. Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Int. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007287-70.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007287-70.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.840,61 Exequente(s): VEGRANDE VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.526.079/0004-30) Rua Jorge Alves Ribeiro, 2872 - GUARAPUAVA/PR Executado(s): JOSEANA DA A. DE P. LICHESKI & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 03.134.161/0001-66) Rua Polônia, 87 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-060 1. Em atenção ao teor da petição juntada no evento 225.1, consigne-se que no curso do processo houve determinação judicial para fins de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes conforme se extrai das movimentações geradas nos eventos 40.1, 65.1 e 100.1. 2. Consigne-se que este Juízo não utiliza o sistema SNIPER. 3. Em que pese a legislação processual civil ter ampliado as medidas executivas disponíveis ao Juízo para cumprimento de suas decisões, possibilitando, inclusive, a aplicação de medidas não consagradas expressamente em lei (CPC, art. 139, inc. IV), consigno que medidas gravosas como “suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte e proibição de participar de licitações e concursos públicos” somente podem ser aplicadas quando houver prova de realização de diligências exaustivas no sentido de localizar bens em nome da parte executada. Não bastasse isso, no caso em questão, inexiste a constatação de condutas temerárias e desleais da devedora no sentido de ocultar patrimônio ou de frustrar a execução, razão pela qual eventual deferimento das medidas ora postuladas caracterizaria, neste contexto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento n. 1.670.409-7, 13ª C.Cív., Rel. Athos Pereira Jorge Junior, J. 19.07.2017). Consigne-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido a adoção de medidas coercitivas semelhantes aquelas postuladas pela parte exequente nos casos em que o devedor possui condições financeiras e, no entanto, consegue blindar o seu patrimônio contra os credores (TJPR, AI 1.616.016-8, 14ª C. Cív., Rel. Des. Themis Furquim Cortes, J. 22.02.2017), o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de provas ou sequer indícios de que a executada possui patrimônio ou padrão de vida elevado. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela exequente visando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte e proibição de participar de licitações e concursos públicos 4. No que concerne ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, medida com efeito equivalente prático próximo ao postulado é a inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, o que foi feito no curso do processo (eventos 65.1 e 100.1), eis que a decorrência lógica da negativação no nome da devedora é o bloqueio subsequente da concessão de todo e qualquer crédito, inclusive cartões de crédito. 5. No que diz respeito ao pedido de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa (evento 225.1), a parte exequente deverá indicar o endereço no qual pretende o cumprimento do mandado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 6. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

26/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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