Execução Fiscal 0003023-13.2020.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0003023-13.2020.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2023, 12:51

Documento (Informações)

21/07/2023, 12:51

Remessa (em diligência)

20/07/2023, 17:27

Trânsito em julgado

20/07/2023, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2023, 17:23

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:03

Confirmada

11/06/2023, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003023-13.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003023-13.2020.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.455,86 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): COLETI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. JOAO THOMAZ COLETI SENTENÇA Julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente EXECUÇÃO tendo em vista a quitação do débito, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo devedor. Levante-se eventual penhora somente após pagamento das custas. Oportunamente, com as baixas necessárias, arquivar os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 12:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2023, 11:19

Ato ordinatório

31/05/2023, 09:34

Ato ordinatório

31/05/2023, 09:34

Ato ordinatório

31/05/2023, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2023, 15:30

Documentos

Conclusão

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003023-13.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003023-13.2020.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.455,86 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): COLETI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. DECISÃO 1. Por meio da petição de mov. 86.1 o exequente requereu o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da pessoa jurídica executada. Como se sabe, o redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade empresária depende, em princípio, da constatação da existência de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 135 do CTN, que exige que o crédito decorra de obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 435, por meio do qual se firmou o entendimento de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ” No caso em apreço, tendo em vista o contido na certidão de mov. 82.2, que informa que a empresa não mais funciona no endereço indicado às autoridades tributárias, é de se entender pela dissolução irregular. É relevante consignar, desde já, que a certidão do oficial de justiça é suficiente para reconhecimento do encerramento irregular das atividades, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Exegese da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular”. (AgRg no REsp 1.339.995/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe de 10/10/2012). Frisa-se, também, que, como decidido pelo STJ, o redirecionamento em questão independe da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (REsp 1786311). Ademais, tendo a parte exequente tomado conhecimento da dissolução irregular apenas por meio de recente diligência realizada pelo Oficial de Justiça, ao menos a princípio, não há que se falar em prescrição da possibilidade de redirecionamento, conforme definido pelo STJ no Tema 444. 2. Portando, caracterizada, pelo menos à luz do que consta dos autos até o presente momento, a situação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da empresa devedora abaixo qualificado(s): - JOÃO THOMAZ COLETI, CPF nº 443.779.329-3. Diante disso, determino a inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo da demanda. Habilite-se no Projudi e anote-se no Distribuidor. 3. Cite-se, por carta, no endereço indicado e nos moldes do despacho inicial. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

15/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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