Procedimento Comum Cível 0003406-25.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003406-25.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 12:34

Documento (Informações)

29/07/2022, 12:33

Remessa (em diligência)

29/07/2022, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2022, 19:20

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 18:28

Confirmada

21/07/2022, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003406-25.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003406-25.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$23.010,03 Autor(s): NEIDE RODRIGUES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista o cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Custas pagas. Oportunamente, com as baixas necessárias, arquivar os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 09:45

Ato ordinatório

19/07/2022, 09:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2022, 19:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2022, 11:19

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 17:16

Conclusão (para julgamento)

28/06/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 14:55

Documento (Outros documentos)

23/06/2022, 16:20

Documentos

Conclusão

•20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003406-25.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003406-25.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$23.010,03 Autor(s): NEIDE RODRIGUES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos de “Ação Declaratória de Direito ao Benefício de Auxílio-Doença” proposta por NEIDE RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 1. RELATÓRIO NEIDE RODRIGUES DA SILVA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, requerendo a concessão de benefício de auxílio-doença previdenciário ou, alternativamente, a aposentadoria por invalidez. A Autora narrou em sua petição inicial que deixou de trabalhar nas lides rurais que desenvolveu a vida toda em razão da “protusão discal difufa nível L5-S1 e espondiloartrose incipiente” que lhe acomete. Pretende, assim, comprovar sua qualidade de segurada especial e sua incapacidade para concessão do benefício ou aposentadoria. Instruiu a inicial com documentação médica (mov. 1.2/1.14). Recebida a inicial, foi indeferido o pleito liminar e concedidos os benefícios da justiça gratuita, sendo determinada ainda, a realização de laudo pericial médico com a posterior citação do réu (mov. 6.1). Ao mov 70.1, a parte autora pleiteou a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, alicerçada na portaria conjunta nº. 9.381/20 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual regulamentou a antecipação de um salário mínimo ao requerente do auxílio doença. No entanto, o pedido fora inferido ao mov. 81.1, em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo junto à Autarquia Previdenciária. Laudo pericial médico apresentado ao mov. 111.1. Citado, o INSS apresentou contestação ao seq. 117.1, arguindo preliminarmente, para que seja observada a prescrição quinquenal para, em eventual caso de condenação, excluir-se as prestações anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. No mérito, postulou que, caso seja verificada qualquer incapacidade, é necessário ponderar se esta adveio antes da conquista de qualidade de segurada, ou após a sua perda, cujos fatores são determinantes à conclusão de a autora não fazer jus ao benefício. Pela eventualidade, postulou que, em caso de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, seja fixado o prazo de duração deste. Pleiteou, ainda, pela complementação do laudo e, ao final, pela improcedência dos pedidos. Impugnação da autora ao laudo pericial ao mov. 121.1. Impugnada a contestação, a requerente reiterou os termos contidos na inicial, notadamente quanto a fazer jus ao recebimento do benefício de auxílio doença, avaliando-se a real viabilidade de sua readaptação, para posterior inserção no mercado do trabalho (mov. 122.1). Complementação ao laudo pericial encartado ao mov. 137.1. Alegações finais apresentadas pela requerente (mov. 145.1). Vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal está sendo observado, com estrita ressalva à ampla defesa e ao contraditório. Não havendo preliminares ou prejudicais de mérito, passo ao julgamento do feito. Primeiramente, consigno que não há necessidade de elaboração de novo laudo pericial, vez que, diferentemente do alegado, o expert constou no laudo detalhes que possibilitam compreender a técnica utilizada no exame médico, sendo perfeitamente possível ser reconhecido como ocorreu o ato pericial e compreender o raciocínio do perito. A parte autora pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez. Os requisitos dos benefícios alternativamente pleiteados estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Ou seja, para que seja devida a concessão de quaisquer dos benefícios, o que deve ser observado é a incapacidade da parte autora, se parcial ou total, se permanente ou temporária. No que tange a concessão do auxílio-doença faz-se necessária a presença da incapacidade total ou parcial e temporária, mas passível de recuperação. Por conseguinte, para que seja devida a aposentadoria por invalidez, deve restar caracterizada a incapacidade total e permanente do segurado. Vale lembrar, ainda, da figura do auxílio-acidente, devido, em tese, em razão da incapacidade parcial e permanente. Analisando a prova produzida durante a instrução do feito, tem-se que outra solução não se impõe senão o julgamento de procedência do pleito exordial, visto ter restado cabalmente comprovado nos autos, através da prova documental e pericial, a existência de incapacidade parcial e permanente da autora para a atividade laboral anteriormente desempenhada. E isto porque, infere-se, que a parte requerente possui: "Hipertensão arterial – CID I10; diabetes mellitus tipo 2 – CID E11; radiculopatia cervical e lombar – CID M54.1; espondiloartrose – CID M47; cervicalgia – CID M54.2 e lombociatalgia", que a incapacitam parcial e permanentemente. O médico perito, no laudo de seq. 111.1 assim atestou: "2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): - Hipertensão arterial–CIDI10; diabetes mellitustipo 2–CID E11; radiculopatia cervical e lombar – CID M54.1; espondiloartrose– CID M47; cervicalgia–CID M54.2; elombociatalgia – CID M54.4. Há quanto tempo a parte autora sofre (sofreu) desta moléstia/deficiência/lesão e há quanto tempo se mantém o quadro verificado no momento da perícia? A moléstia /deficiência/lesão está evoluindo (piorando), está regredindo (melhorando), está estabilizada ou está curada? Resposta: A D.I.D. pode ser fixada no ano 2000. Houve incapacidade total e temporária, recebendo benefício previdenciário, no período de 07/12/2008 a 06/08/2018. Após a alta do INSS em 06/08/2018 pode-se afirmar que a autora encontra-se apta as atividades laborais com restrições para atividades que demandam esforço físico (levantar/carregar peso), e desta forma não apresenta condições de retornar ao trabalho habitual (trabalhadora rural) de forma permanente, porém com condições de realizar atividades compatíveis caso houvesse realizado medicas de readequação (retorno aos estudos ou cursos profissionalizantes). 5. Comparando a parte autora com uma pessoa saudável, com a mesma idade e sexo, esclarecer quais restrições que esta (parte autora) sofre (sofreu) em decorrência da moléstia/deficiência/lesão que possui (possuía). Resposta: A autora encontra-se apta as atividades laborais com restrições para atividades que demandam esforço físico (levantar/carregar peso), e desta forma não apresenta condições de retornar ao trabalho habitual (trabalhadora rural) de forma permanente, desde a alta do INSS em 06/08/2018, porém com condições de realizar atividades compatíveis caso houvesse realizado medicas de readequação (retorno aos estudos ou cursos profissionalizantes). 6. Em relação ao estágio da moléstia constatada, está evoluindo (piorando), regredindo (melhorando) ou estável? Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Prestar esclarecimentos. Resposta: Estabilizada. As patologias não são passíveis de cura, são passíveis de tratamento. 8.4. se a parte autora, atualmente, pode continuar a exercer tais atividades? Justificara resposta. Resposta: A autora encontra-se apta as atividades laborais com restrições para atividades que demandam esforço físico (levantar/carregar peso), e desta forma não apresenta condições de retornar ao trabalho habitual (trabalhadora rural) de forma permanente, desde a alta do INSS em 06/08/2018, porém com condições de realizar atividades compatíveis caso houvesse realizado medicas de readequação (retorno aos estudos ou cursos profissionalizantes. 1.A parte autora está capaz ao desempenho de atividade no cultivo de bicho da seda, em regime de economia familiar, juntamente com o marido? Resposta: Desde que esta atividade não necessite de esforço físico (carregar ou levantar peso) a autora poderia realizar tal atividade. Porém caso alguma etapa desta atividade necessite de utilização de esforço, a autora deve evitar tal atividade ou ser remanejada para atividade mais leve" (negritei) Diante da atestada incapacidade aferida em perícia judicial, à primeira vista, poder-se-ia equivocadamente concluir que a parte autora faria jus a concessão do auxílio-acidente, visto que, em tese, a incapacidade parcial e permanente traz a ideia de redução irreversível da capacidade laboral. Entretanto, cabe avaliar que o Sr. Perito foi absolutamente claro ao concluir que as mazelas que acometem a parte autora, por sua natureza, não se revelam omniprofissionais e não são provenientes de acidentes, de modo que a incapacidade identificada não deve ser vista como permanente, mas temporária face a atestada possibilidade de reabilitação profissional. Consigna-se ainda, que o laudo é nítido ao indicar que as incapacidades da autora são de grau mínimos e poderá a autora retornar a trabalhar em atividades leves e evitando lidar com peso, como, por exemplo, vendedora, secretaria, atividades administrativa entre outras. Assim sendo, ante o fato de a incapacidade se apresentar parcial e permanente e diante da possibilidade de readaptação da parte autora para outras atividades laborais, como por exemplo, vendedora, vigia, portaria, atividades administrativa entre outras, impõe-se a confirmação da decisão concessiva do restabelecimento do benefício auxílio doença da parte autora, bem como resta determinado à parte requerida que seja disponibilizado à requerente a readaptação funcional, para fins de possa retornar a prover o próprio sustento sem a necessidade de permanência do benefício. Nos termos do art. 62 da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social dispõe que “o benefício de auxílio-doença será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”. Anote-se neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JUROS. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 62 da LBPS: O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. 2. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP). (TRF-4 - AC: 50193545020194047100 RS 5019354-50.2019.4.04.7100, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEXTA TURMA)"(negritei) Bom destacar que a eventual existência de parecer técnico assistente em sentido contrário, não é elemento suficiente para, no presente caso, infirmar a perícia produzida em juízo, por profissional equidistante das partes e auxiliar do juízo. Outrossim, o perito médico elaborou laudo fundamentado. Como se sabe “a perícia é para a aferição de capacidade para o trabalho e para tal está o perito, que é médico, habilitado”, conforme ressaltado nos julgados do Tribunal Federal da Quarta Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Uma vez completa a perícia e bem fundamentada, não pode a ela sobrepor-se o parecer do assistente técnico, que representa os interesses de uma parte no processo. Considerando a ausência de comprovação de incapacidade para a atividade exercida habitualmente, é incabível a concessão de benefício por incapacidade. (TRF-4 - AC: 15321120154049999 SC 0001532-11.2015.404.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 21/06/2016, QUINTA TURMA).(negritei) Ressalta-se que o procedimento de reabilitação profissional é obrigatório para ambas as partes, ou seja, tanto o INSS é obrigado a oferecer aos segurados em gozo de auxílios por incapacidade, quanto deve o segurado se submeter ao procedimento de reabilitação sob pena de ser cessado o benefício. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado que se tornou inapto para a sua atividade profissional, mas com condições de retorno ao mercado de trabalho, deve se submeter à reabilitação profissional. 3. O não cumprimento injustificado de programa de reabilitação profissional, determinado por decisão judicial, legitima a suspensão administrativa do benefício, também por força do artigo 101 da Lei 8.213/91. (TRF4, AC 5025412-10.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 03/08/2018)". Ainda segundo tal diploma legal, é necessário ostentar a condição de segurado, nos moldes da Lei 8.213/91. No caso vertente, encontram-se presentes as condições de segurada da parte autora, conforme ilustra o CNIS encartado ao mov. 103.2, sendo que restam presentes, ainda, os pressupostos autorizadores para a concessão da medida pleiteada, razão pela qual o deferimento da presente ação é medida que se impõe. Quanto a qualidade de segurada, nota-se que o INSS já concedeu anteriormente o benefício previdenciário para a autora, ou seja, já admitiu que a mesma tinha a qualidade de segurada de modo que tal questão não é controversa nos autos. Por fim, no que tange ao termo inicial da concessão do benefício, tem-se que o mesmo é devido desde a cessação perante a via administrativa, devendo ser observado o prazo prescricional de cinco anos do ajuizamento da ação. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença para NEIDE RODRIGUES DA SILVA, com início na data de cessação do benefício anterior, até que a parte autora seja submetida a reabilitação profissional ofertada pelo INSS, cuja comparecimento da autora é obrigatório, sob pena de cancelamento do benefício, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, cujas parcelas deverão ser corrigidas da seguinte forma: A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e com o respectivo reconhecimento da inconstitucionalidade da citada norma pelo STF (RE 870947 – TEMA 810) para fins de atualização monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do IPCA-E, e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A ausência de trânsito em julgado da decisão supramencionada não impede sua imediata aplicação, sendo pacífico o entendimento[1] de que a existência de precedente firmado pelo Plenário, possibilita o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por centos) sobre o valor da condenação, incidindo o referido percentual apenas sobre as prestações vencidas até prolação desta decisão, respeitado o teor da Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual diz que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.” Deixo de determinar a remessa necessária da presente decisão a reexame junto ao colendo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, com sede em Porto Alegre (RS), tendo em vista não se tratar de sentença ilíquida, vez que demanda mero cálculo aritmético contemplando somatória dos atrasados que resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal (60 salários mínimos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TEMA 810. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Caso no qual a execução é definitiva, pois o recurso do INSS tem por objeto apenas a cobrança da parcela incontroversa da dívida, isto é, o valor dos atrasados corrigido pelo critério instituído pela Lei n.º 11.960/09 cuja aplicação é defendida pelo próprio INSS. 2. A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte. 3. A atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E. 4. É uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC. 5. Sopesada essa novel realidade jurídica, esse fato superveniente termina por fragilizar o debate relativamente à provisoriedade, ou não, da execução. E isso porque, consoante acima indicado, a parametrização do cálculo de atualização do passivo será essa resultante da deliberação do STF. Situação a transmudar, por isso, de provisório a definitivo o caráter da execução. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5055988- 73.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 27/11/2017) Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

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