Apelação Cível 0033748-19.2017.8.16.0030 - TJPR

Apelação Cível 0033748-19.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) RECEBIDOS OS AUTOS (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) RECEBIDOS OS AUTOS (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

07/08/2025, 23:10

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 16:25

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2025, 17:37

Confirmada

11/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 15:56

Documento (Acórdão)

30/06/2025, 15:17

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

30/06/2025, 08:42

Confirmada

30/05/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

28/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033748-19.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033748-19.2017.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.645,96 Autor(s): MARILENE FÁTIMA DE ALMEIDA Réu(s): ESPÓLIO DE MAURICIO DE ALMEIDA representado(a) por DARCI DE ALMEIDA Vistos e examinados os autos de ação de usucapião extraordinária qualificada registrada sob nº 0033748-19.2017.8.16.0030 em que é requerente MARILENE FÁTIMA DE ALMEIDA e requerido ESPÓLIO DE MAURÍCIO DE ALMEIDA, já qualificados. I – Relatório MARILENE FÁTIMA DE ALMEIDA, qualificada nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente ação em face do ESPÓLIO DE MAURÍCIO DE ALMEIDA, alegando, em síntese, que é uma das filhas de Maurício de Almeida, falecido em 1989, e de Catulina de Almeida, falecida em 2000. Ressaltou que “Quando da morte dos pais, os quais moravam no imóvel em questão, a autora era casada e morava de aluguel na cidade de Céu Azul/PR. Após a morte da mãe, o irmão JOÃO DE ALMEIDA, que mora ao lado do imóvel, alugou a casa, no entanto, ele o irmão DARCI DE ALMEIDA entraram em atrito quanto à divisão do aluguel. No final do ano de 2002, diante das desavenças entre esses dois irmãos, JOÃO DE ALMEIDA, achou por bem, para evitar maiores discórdias entre os irmãos, doarem a casa para irmã, recém separada e que não tinha onde morar com suas 2 (duas) filhas pequenas. Nesse mesmo ano - 2002, os irmãos entregaram, não só a posse da casa, mas a escritura do imóvel para autora, que mudou-se, fixou residência, e desde então vive nele, totalizado aproximadamente 15 anos”. Manifestou que tomou posse plena do imóvel, com a permissão dos irmãos. Regularizou questões tributárias do bem e realizou melhorias para residir no espaço. Indicou que o bem se encontra na Rua Frederico Chevallier, nº 319, matriculado sob nº 22.215 no Cartório de Registro de Imóveis. Pretendeu a procedência do pedido para obter a declaração de prescrição aquisitiva originária. Juntou documentos (ev. 1, 8, 13, 14, 19 e 24). Ordenada citação (ev. 26). Edital expedido para terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos (ev. 33 e 44). Decorrido prazo de manifestação do Município (ev. 52). Manifestação do Estado indicando desinteresse na lide (ev. 56). Citação de confinantes (ev. 50 e 58). Pronunciamento pela União indicando desinteresse na causa, pugnando pela manifestação do INCRA na lide (ev. 61). Citação do representante do espólio requerido (ev. 95). Em contestação, a parte requerida indicou ausência dos requisitos legais para procedência da demanda. Indicou que houve autorização dos demais herdeiros (irmãos da autora) para que a requerente passasse a residir no local. Ressalta que o bem possui penhora por débitos tributários. Juntou documentos (ev. 99). Réplica (ev. 104). Manifestação do Incra pelo desinteresse na causa (ev. 123). Em saneamento, ante as pretensões probatórias, decidiu-se pela revelia da parte requerida (não regularização da procuração), deferindo-se a produção de prova oral, sendo fixados os pontos controvertidos (ev. 225). Em audiência foram inquiridas Lori Salete de Oliveira, Derdina Ferreira Pereira e Eva Conceição, testemunhas da parte autora. Encerrada a instrução (ev. 237). Memoriais pela requerente (ev. 238) e pelo Parquet (ev. 241). Converteu-se o feito em diligência para promoção da citação regular da confinante Lori Salete de Oliveira e João de Almeida (ev. 244). Citação de João de Almeida (ev. 281) que, em contestação, afirmou ser irmão da autora e que esta não cumpre com os requisitos para a procedência do pedido. Ainda, indicou que houve autorização dos demais herdeiros (irmãos da autora) para que a requerente passasse a residir no local. Juntou documentos (ev. 287). Citação de Lori Salete de Oliveira (ev. 290). Réplica autoral (ev. 294). Em novel decisão saneadora, designou-se audiência de instrução para colheita de prova oral (ev. 325). Em audiência, colheu-se depoimento pessoal da autora e foi inquirida 01 (uma) informante arrolada por João de Almeida (ev. 352). Memoriais pela autora (ev. 357), pelo confinante João de Almeida (ev. 364) e pelo Ministério Público (ev. 367). Abriu-se prazo para a autora se manifestar quanto ao documento acostado nos memoriais de João de Almeida (ev. 370), tendo a parte se manifestado no evento 373 e o Parquet reiterado seu pronunciamento pela procedência da pretensão autoral (ev. 376). Conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. A modalidade de usucapião invocada (extraordinária) atrai os requisitos de posse pacífica (sem oposição), ininterrupta, como animus domini, sendo relevante destacar que a autora aduz ter estabelecido moradia no espaço, o que indica prazo de 10 anos para usucapir, inexistindo óbice em relação ao tamanho da área, conforme regramento do 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil. A autora acostou aos autos documentação sobre titularidade de conta de energia elétrica (ev. 1.7 e 1.11), notas de despesas feitas com materiais para melhorias estruturais no local (ev. 8.5) e a prova oral assentou a compreensão pela posse no período temporal suficiente para a procedência o pedido de usucapião. Lori Salete de Oliveira, inquirida em audiência, disse que é vizinha da requerente desde 2002. Residia no local e era vizinha da mãe da autora. Mora no local há 40 anos. A autora passou a residir no local em que sua mãe morava. Os pais da autora eram donos da casa. Sabe que a requerente trocou fiação da casa, além de reformas. Nunca soube de oposição em relação a permanência da autora no espaço. Derdina Ferreira Pereira, em Juízo, disse que é vizinha da autora. Ressaltou que mora na sua casa há mais de 40 anos. Acredita que a autora passou a residir no local em 2003. A mãe da requerente morava no local há muitos anos (35 a 40 anos). A autora não deixou o local e fez melhorias na casa. Não sabe se alguém ofereceu oposição ao longo dos anos. Eva Conceição, ao seu turno, destacou que é vizinha da autora. Mora no local há mais de 30 anos. Acredita que Marilene se encontra no local desde 2003, sendo que a genitora da autora morava no local há muitos anos. Recordou que a autora fez muro na área, além de melhorias na casa. Nunca soube de oposição de alguém. Marilene Fátima de Almeida, em depoimento pessoal, disse que passou a residir no local no fim de 2002. Seu irmão João disse que a autora poderia vir morar no local. A autora se separou de seu companheiro e passou a morar no espaço. João e seu irmão Darci estavam em conflito. Suas filhas eram pequenas. Em 2003 passou a luz para seu nome. O local tinha inquilinos anteriores que deixaram dívidas. Passou a pagar o IPTU e soube que dívidas anteriores estavam ativas. Disse que quitou o IPTU devido após vender um bem de sua propriedade. Ninguém queria assumir o espaço. Residiu até 2017 e depois disso passou a ser incomodada pelo irmão, sem saber o motivo. Sua mãe morreu em 2000. João locava a área. No fim de 2002 João disse que a autora poderia passar a morar no local e criar suas filhas. Negou acerca da existência de inventário. Recordou que assinou documento para dar poderes para ação de inventário. Disse que teve cadastro no FozHabita e conseguiu um apartamento. Esse apartamento foi vendido para quitar o IPTU atrasado. Trabalha em Quedas do Iguaçu e mora em Foz. Dejanir de Almeida de Oliveira, em Juízo, disse que João e Marilene são seus irmãos. Sabe que a autora mora no local. Não sabe quanto tempo João permitiu que ela ocupasse o local. João lhe disse que combinou com a requerente sua permanência no imóvel até que tal conseguisse outro espaço. Os irmãos querem que a autora deixe o local para repartir o bem. O imóvel era dos seus pais. Reside há 18 anos em Santa Helena. Sua irmã foi residir no local depois do óbito de sua mãe. Não sabe quem resolveu os impostos da casa para evitar leilão. Pelo que se observa, apenas uma irmã da autora deixou entrever que teria havido um mero combinado entre João e a requerente no sentido de que esta usasse a casa por um período, o que configuraria mera detenção. A rigor, a prova oral aponta que a autora morou no local, sem oposição, de modo ininterrupto, no mínimo entre 2003 até 2017 (data da propositura da ação), período que ultrapassa os 10 (dez) anos exigidos no Código Civil (art. 1238, p. único, CC). Vê-se, ademais, que a autora realmente realizou obras e melhorias para realmente residir naquele espaço, o que se extrai da prova documental acima indicada e também da prova oral. Além disso, a autora juntou documental que informa inexistência de débitos de IPTU (ev. 1.8), certo que tal se trata de um carnê extraído em novembro de 2017. O fato de que o bem compõe acervo em inventário não obsta a procedência do pleito, pelo que o STJ já enfrentou o tema e reconheceu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA. [...] 6. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. 7. Sob essa ótica, tem-se, assim, que é possível à recorrente pleitear a declaração da prescrição aquisitiva em desfavor de seu irmão – o outro herdeiro/condômino –, desde que, obviamente, observados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02, quais sejam, lapso temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem. (REsp 1.631.859/SP). Procedente, portanto, a pretensão inicial. III – Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de declarar o domínio da autora sobre o imóvel indicado na inicial, lote nº 450, do loteamento denominado ”Jardim Novo Mundo”, desta Cidade, com área de 403,00 m², com matrícula no 1º CRI desta Comarca sob o nº 22.215, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 do Código Civil. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte requerida, mesmo revel, buscou meios de controverter a questão, pelo que sua condenação em custas na íntegra se impõe. Nesta senda também condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência na monta e 12% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, caput e §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil, observado o disposto no Código de Normas e no artigo 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033748-19.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033748-19.2017.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.645,96 Autor(s): MARILENE FÁTIMA DE ALMEIDA Réu(s): ESPÓLIO DE MAURICIO DE ALMEIDA representado(a) por DARCI DE ALMEIDA Vistos em saneador. I. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita ao confinante João de Almeida (art. 99, CPC). II. A autora é parte legítima. Isso porque, é cabível usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que detenha a posse do bem em nome próprio. O efetivo atendimento aos requisitos legais relativos à usucapião pretendida, contudo, é matéria de mérito e, como tal, será analisado quando da sentença. Rejeito, assim, a preliminar levantada no evento 287.1. III. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo outras questões processuais pendentes para ser resolvidas nem nulidades para sanar, declaro o feito saneado. IV. Fixo como pontos controvertidos: a) a posse mansa, pacífica e ininterrupta pela parte autora do lote descrito na inicial; b) o período ininterrupto da posse; c) o exercício da posse com animus domini ou mera permissão; d) a prescrição aquisitiva e; e) a posse justa e de boa-fé da autora. V. O ônus da prova incumbirá à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, supra), e à ré quanto aos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora (itens “b”, “c”, “d” e “e”, supra), nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. VI. Defiro a produção de prova oral, esta consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora. VII. Para audiência de Instrução e Julgamento, designo o dia 07/05/2024, às 14:00 horas. VIII. Devem as partes, inclusive o Ministério Público, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 10 dias (art. 357, §4º, Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. IX. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do Código de Processo Civil, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do Código de Processo Civil presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. X. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §1º, do mesmo Código. XI. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. XII. Observe a Secretaria que, tendo sido deferido o depoimento pessoal da parte autora, deverá ser ela intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. XIII. Em sendo necessário, expeça-se mandado regionalizado. Não sendo possível, depreque-se. XIV. Determino a intimação das partes para informar se concordam com a realização da audiência por meio de videoconferência, sem prejuízo de eventual quebra de incomunicabilidade (art. 456, CPC), bem como se possuem, incluindo suas testemunhas, capacidade técnica de realizarem o ato por meio do sistema “Microsoft Teams”. Tal peça deverá ser mantida em sigilo no sistema Projudi, com acesso apenas da Magistrada, Escrivão e Auxiliares Juramentados. XV. Consigno que, caso requerida, haverá intimação de partes e/ou testemunhas, por e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas ou telefone, a ser indicado nos autos, e desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. XVI. Para realização da audiência virtual deve se observar a incomunicabilidade das testemunhas, acessando de forma individualizada o link para audiência virtual, em um local silencioso e com bom acesso à internet. XVII. Em se tratando de testemunhas servidor público ou militar, deverá a Escrivania contatar diretamente com o chefe da respectiva repartição ou ao comando do corpo, em telefone/e-mail a ser informado pela parte que o arrolou, solicitando informações acerca da possibilidade de inquirição através de videoconferência. XVIII. Como forma de pregão (art. 358, do CPC) e com o objetivo de assegurar a regular realização do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o sistema “Microsoft Teams” até 10 (dez) minutos antes da realização da audiência, sob pena de dispensa do respectivo depoimento, salvo em caso de demonstrada impossibilidade de conexão. XIX. Em havendo discordância com a realização do ato de forma exclusivamente virtual, destaco, desde já, que a audiência se dará de forma semipresencial, na data já designada, consignando que os advogados, as partes e demais participantes da audiência, que assim puderem, deverão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. XX. Serão considerados válidas, nesse caso, para concretização do ato semipresencial, eventuais intimações já cumpridas para comparecimento pessoal à audiência designada. XXI. Em sendo possível à parte ou à testemunha a participação do ato por videoconferência deverá fazê-lo por tal meio, desconsiderando-se eventual intimação para comparecimento pessoal. XXII. Se houver discordância quanto à realização do ato de forma virtual ou semipresencial, retornem conclusos para as deliberações cabíveis. XXIII. Intimem-se, inclusive o confinante, através de sua procurador. Cientifique-se o Ministério Público. XXIV. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033748-19.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033748-19.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.645,96 Autor(s): MARILENE FÁTIMA DE ALMEIDA Réu(s): ESPÓLIO DE MAURICIO DE ALMEIDA representado(a) por DARCI DE ALMEIDA I. Observo não ter sido realizada a regularização da procuração quanto ao procurador signatário da defesa apresentada pelo Espólio réu, motivo pelo qual reputo os atos por ele praticados como ineficazes (art. 104, §2º do Código de Processo Civil). Dessa forma, considerando a ineficácia da defesa apresentada quanto à demandada, reputo-a revel na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual se presumem verdadeiros os fatos que o autor apresentou em seu pleito inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Remova-se a representação por advogado da capa dos autos. II. As partes são legítimas e o autor encontra-se bem representado, sendo o réu revel. A parte autora necessitando da intervenção do Poder Judiciário para compor a lide, usou o meio processual adequado. III. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questões processuais pendentes para ser resolvidas nem nulidades para sanar, declaro o feito saneado. IV. Fixo como pontos controvertidos: a) a posse mansa, pacífica e ininterrupta pela parte autora do lote descrito na inicial; b) o período ininterrupto da posse; c) o exercício da posse com animus domini; e d) a prescrição aquisitiva. V. O ônus da prova incumbirá à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (itens “a”, “b”, “c”, e “d”, supra), e ao réu quanto aos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora (itens “b” e “c”, supra), nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. VI. Defiro a produção de prova testemunhal. VII. Considerando a revelia do demandado, entendo não ser necessário ao deslinde do feito seu depoimento pessoal, razão pela qual o indefiro na forma do art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. VIII. Para audiência de Instrução e Julgamento, designo o dia 27/07/2022, às 15:00 horas. IX. Devem as partes, inclusive o Ministério Público, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 10 dias (art. 357, §4º, Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. X. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do Código de Processo Civil, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do Código de Processo Civil presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. XI. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §1º, do mesmo Código. XII. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. XIII. Em sendo necessário, expeça-se mandado regionalizado. Não sendo possível, depreque-se. XIV. Diante do teor do art. 13 do Decreto Judiciário n. 699/2021 - Tribunal de Justiça do Paraná, determino a intimação das partes para informarem se concordam com a realização da audiência por meio de videoconferência, sem prejuízo de eventual quebra de incomunicabilidade (art. 456, CPC), bem como se possuem, incluindo suas testemunhas, capacidade técnica de realizarem o ato por meio do sistema “Microsoft Teams”. Não havendo tal possibilidade, digam, ainda, acerca da possibilidade de realização da audiência de forma semipresencial, com a respectiva justificativa para essa forma de realização do ato, nos termos do art. 13, §1º do Decreto Judiciário n. 699/2021 - Tribunal de Justiça do Paraná. XV. Havendo interesse para realização do ato de forma virtual, deverão fornecer, no mesmo prazo, os e-mails e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número de telefone das partes e testemunhas a serem inquiridas, para o necessário contato, na forma do art. 14, §2º do Decreto Judiciário n. 699/2021 - Tribunal de Justiça do Paraná. Tal peça deverá ser mantida em sigilo no sistema Projudi, com acesso apenas da Magistrada, Escrivão e Auxiliares Juramentados. XVI. Consigno que, caso requerida, haverá intimação de partes e/ou testemunhas, por e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas ou telefone, a ser indicado nos autos, e desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. XVII. Para realização da audiência virtual deve se observar a incomunicabilidade das testemunhas, acessando de forma individualizada o link para audiência virtual, em um local silencioso e com bom acesso à internet. Devem ser observadas, ainda, as precauções previstas no art. 5º da Resolução 322-CNJ, bem como os protocolos sanitários previstos no Decreto Judiciário n. 699/2021 - Tribunal de Justiça do Paraná. XVIII. Em se tratando de testemunhas servidor público ou militar, deverá a Escrivania contatar diretamente com o chefe da respectiva repartição ou ao comando do corpo, em telefone/e-mail a ser informado pela parte que o arrolou, solicitando informações acerca da possibilidade de inquirição através de videoconferência. XIX. Como forma de pregão (art. 358, do CPC) e com o objetivo de assegurar a regular realização do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o sistema “Microsoft Teams” até 10 (dez) minutos antes da realização da audiência, sob pena de dispensa do respectivo depoimento, salvo em caso de demonstrada impossibilidade de conexão. XX. Em havendo discordância com a realização do ato de forma exclusivamente virtual, destaco, desde já, que a audiência se dará de forma semipresencial, na data já designada, consignando que os advogados, as partes e demais participantes da audiência, que assim puderem, deverão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. XXI. Serão considerados válidas, nesse caso, para concretização do ato semipresencial, eventuais intimações já cumpridas para comparecimento pessoal à audiência designada. XXII. Em sendo possível à parte ou à testemunha a participação do ato por videoconferência deverá fazê-lo por tal meio, desconsiderando-se eventual intimação para comparecimento pessoal. XXIII. Deverá a Serventia, em caso de realização de audiência semipresencial, observar as diretrizes do Decreto Judiciário n. 699/2021 - Tribunal de Justiça do Paraná. XXIV. Se houver discordância quanto à realização do ato de forma virtual ou semipresencial, retornem conclusos para as deliberações cabíveis. XXV. Intimem-se. Diligências necessárias. Cientifique-se o Ministério Público. Foz do Iguaçu, 10 de março de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

Confirmada

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