Cumprimento de sentença 0006153-79.2016.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006153-79.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 16:23

Documento (Informações)

10/11/2025, 16:15

Remessa (em diligência)

06/11/2025, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006153-79.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-79.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): NERI MICOANSKI Salete de Paula Micoanski Executado(s): JOEL FRANCISCO OSVSIANY NEUZA APARECIDA ZANONE OSVSIANY I. Não obstante a insurgência apresentada no evento 612.1, nota-se que as contas vinculadas ao presente feito encontram-se zeradas (evento 616.1). II. Assim, não havendo valores a serem transferidos, arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações necessárias. III. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 16:06

Confirmada

10/10/2025, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 15:51

Arquivamento

09/10/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 09:55

Documento (Certidão)

21/07/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006153-79.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-79.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): NERI MICOANSKI Salete de Paula Micoanski Executado(s): JOEL FRANCISCO OSVSIANY NEUZA APARECIDA ZANONE OSVSIANY I. À Serventia, para certificar acerca de eventuais valores ainda depositados nos autos ante o retro alegado. II. Após, voltem conclusos para as deliberações cabíveis. III. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 12:31

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

22/02/2024, 00:00

15/08/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006153-79.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-79.2016.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): NERI MICOANSKI Salete de Paula Micoanski Réu(s): JOEL FRANCISCO OSVSIANY NEUZA APARECIDA ZANONE OSVSIANY I. Ao Cartório para que traga aos autos cópia da r. decisão proferida nos autos de agravo de instrumento em apenso. Retifique-se a fase processual para constar como "cumprimento de sentença". II. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. III. Ainda, com relação a requerida NEUZA APARECIDA ZANONE OSVSIANY, tratando-se de ré revel (evento 161.1, item II), na forma do art. 513, §2º do CPC e recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Informativo n. 673/2020), faz-se necessária a intimação pessoal da ré por AR no endereço dos autos. Assim, expeça-se ARMP no endereço da citação, intimando o devedor para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. IV. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. V. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. VI. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. VII. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. VIII. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, CPC), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC). IX. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia atualizada da respectiva matrícula. X. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). XI. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. XII. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. XIII. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. XIV. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, § 3º, do CPC). XV. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. XVI. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. XVII. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. XVIII. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. XIX. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 29 de setembro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006153-79.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-79.2016.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): NERI MICOANSKI Salete de Paula Micoanski Réu(s): JOEL FRANCISCO OSVSIANY NEUZA APARECIDA ZANONE OSVSIANY I – Relatório. Salete de Paula Micoanski e Neri Micoanski, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de usucapião em desfavor de Imobiliária Arenhart Ltda., também já qualificada, alegando, em apertada síntese, possuir, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dona, há mais de 25 (vinte e cinco) anos, o imóvel descrito na inicial, que seria um lote vazio em que a autora sempre manteve produção de frutas, verduras e legumes. Afirma que em nenhum momento teve sua posse questionada ou contestada pelo requerido, nem sofreu qualquer oposição de terceiro, e que não possui nenhum imóvel rural ou urbano registrado em seu nome. Ao final, requereu a procedência do pedido, para o fim de decretar a propriedade do bem à requerente e, via de consequência, seja determinado ao órgão competente para que proceda o respectivo registro. No evento 96.1 houve manifestação de Joel Francisco Osviany, quem afirmou ser o verdadeiro proprietário do imóvel, arguiu a inépcia da inicial, e, no mérito, afirmou que a parte autora não comprovou o lapso temporal e ininterrupto necessário para usucapir o bem, e que tampouco fixou no imóvel sua moradia habitual, eis que sequer existiria edificação sobre o lote. Arguiu a litigância de má-fé da parte autora, pugnou pela improcedência do pedido inicial e pela condenação da requerente nas verbas de sucumbência. A requerente impugnou a contestação, arguindo a ilegitimidade do contestante (evento 101.1). No evento 161.1 fora recebida emenda à inicial e determinada a retificação do polo passivo, para que nele passasse a constar Joel Francisco Osvsiany e Neusa Aparecida Zanone Osvsiany. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (ev. 171.1). O feito fora saneado no evento 330.1, tendo sido rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Ademais, foram fixados os pontos controvertidos, o ônus da prova e deferida a produção de prova documental e testemunhal. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, uma arrolada pela parte ré e um informante arrolado também pela parte ré (evento 360). Não houve apresentação de alegações finais pelas partes (eventos 361.1 e 362.1) e, em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. - Do mérito Na forma do artigo 1.238 do Código Civil, a aquisição por usucapião depende do exercício, pelo prazo estabelecido em lei, da posse sem oposição, ou como ordinariamente se diz no meio jurídico, “posse mansa e pacífica”. A posse sem oposição é aquela que não é contestada com sucesso por quem de direito. Veja-se que, não obstante os requeridos tenham se oposto à pretensão dos autores, restou comprovado nos autos que os requerentes detêm a posse do imóvel em questão pelo menos desde o ano de 1990, conforme prova testemunhal produzida, sem que houvesse qualquer oposição. Inclusive, dele se utilizou para a plantação de frutas, verduras e legumes, demonstrando que exercia o animus domini em relação ao referido lote. A compra do lote pelos réus se deu somente em 2015 (ev. 189.16), quando os autores já se encontravam na posse do bem há mais de 25 (vinte e cinco) anos, não restando caracterizada, assim, contestação com sucesso por quem de direito. As testemunhas ouvidas em sede de audiência de instrução, no mesmo sentido, afirmaram jamais terem visto ou ouvido qualquer pessoa no local contestando a posse do autor ou lhe reclamando a propriedade ou posse do imóvel. Tanto Aparecida de Fatima Biage quanto Eli dos Passos afirmaram que os autores residem no local e tomam conta do lote usucapiendo há pelo menos 34 (trinta e quatro) anos, e que a primeira vez que souberam de pessoa contestando sua posse foi quando o requerido o teria adquirido, no ano de 2015. O autor demonstrou, através do documento dos eventos 1.8 a 1.10, e pela prova testemunhal, estar exercendo a posse do referido lote pelo menos desde 1990, transcorrendo, assim, treze anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Tendo em vista que o prazo de usucapião extraordinária na vigência do Código Bevilácqua era de 20 anos, por ocasião da entrada em vigor do atual Código Civil já havia se passado mais da metade do prazo para o autor adquirir por usucapião extraordinária, aplicando-se ao caso em tela, portanto, o prazo previsto na lei anterior. Dispõe o artigo 2028 do atual Código Civil: “Art. 2028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Pois bem, o art. 550 do Código Civil de 1916 que tratava da usucapião extraordinária estabelecia: “Art. 550. Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis”. Diante disso, o prazo para usucapião extraordinária no caso em análise é de 20 anos, na forma do artigo 550 do Código Civil de 1916, tendo restado cumprido o prazo para a prescrição aquisitiva. A área objeto do pedido está delimitada, descrita no documento do evento 21.3 e não interessa à União, ao Estado ou ao Município, conforme manifestações das pessoas de direito público. É de se ressaltar, ademais, que a não quitação pelo autor dos tributos pendentes sobre o imóvel não é suficiente a afastar o ânimo de dono, ante as demais provas já mencionadas e produzidas nesse sentido. Sobre o tema é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA SUFICIENTE. SIMPLES NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO COMPROVA EXISTÊNCIA DE COMODATO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE USUCAPIÃO. É de ser mantida sentença que reconheceu a usucapião extraordinária, diante de prova uníssona no sentido de que o autor mantém posse mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo há mais de trinta anos. Simples "notificação pré-monitória", dando por rescindido comodato verbal, não tem o condão de provar o comodato em si.” (TJ-RS - AC: 70045744604 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 31/01/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/02/2012) Desse modo, outra conclusão não se pode alcançar, senão pela procedência do pedido. - Da Litigância de Má-fé. Argumenta a parte requerida a má-fé da parte contrária em sua atuação nos autos. Não comporta acolhimento a pretensão da parte ré, ao passo que não se vislumbra nos autos a tentativa de incorrerem nas condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil dolosamente. No mais, a má-fé não pode ser presumida, carecendo de comprovação de que a atuação da autora poderia de fato induzir esse Juízo em erro sobre os fatos em discussão nos autos, o que não ocorreu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR – OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O SEGURO APRESENTADO TENHA PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. PRECEDENTES STJ – PREQUESTIONAMENTO - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE APENAS EXERCEU O DIREITO DE RECORRER – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 525, § 4º, do CPC, ‘Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.’. 2. Nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a aceitação do seguro garantia somente é possível quando possuir prazo de validade indeterminado. 3. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 4. ‘A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)’ STJ – EDcl no REsp 906.269/BA). 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0037778-90.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 21.02.2018) sem grifos no original Deste modo, não havendo qualquer indício de litigância de má-fé por parte da requerente, indefiro os pedidos de condenação nesse sentido, bem como a pretendida reparação por perdas e danos que decorreriam da ora afastada má-fé. III – Dispositivo. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido para declarar o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, do quadrante 07, quadrícula 4, setor 27, quadra 25, lote nº 0087, do loteamento denominado Jardim Santa Mônica, descrito na matrícula de nº 77.527, do 1º CRI desta Comarca, de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 do Código Civil de 2002. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa inicial, considerando-se para tanto a complexidade e a natureza da causa, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme artigo 1.242, parágrafo único, do Código Civil, observado o disposto no item 16.2.28 do CN e no artigo 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 10 de março de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006153-79.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-79.2016.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): NERI MICOANSKI Salete de Paula Micoanski Réu(s): JOEL FRANCISCO OSVSIANY NEUZA APARECIDA ZANONE OSVSIANY I. Considerando a urgência do feito decorrente da proximidade da data designada para a audiência de instrução e julgamento, determino a intimação das partes para dizerem quanto ao ora deliberado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. II. Diante da determinação de realização das audiências preferencialmente por meio virtual (Decreto Judiciário nº 451/2021, 103/2021 e 400/2020-TJPR), determino a intimação das partes para informarem se concordam com a realização da audiência por meio de videoconferência, sem prejuízo de eventual quebra de incomunicabilidade (art. 456, CPC), bem como se possuem, incluindo suas testemunhas, capacidade técnica de realizarem o ato por meio do sistema “Microsoft Teams”. Não havendo tal possibilidade, digam, ainda, acerca da possibilidade de realização da audiência de forma semipresencial, com a respectiva justificativa para essa forma de realização do ato, nos termos do Decreto Judiciário nº 513/2020-TJPR III. Havendo interesse para realização do ato de forma virtual, deverão fornecer, no mesmo prazo, os e-mails e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número de telefone das partes e testemunhas a serem inquiridas, para o necessário contato, na forma do art. 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020-TJPR. Tal peça deverá ser mantida em sigilo no sistema Projudi, com acesso apenas da Magistrada, Escrivão e Auxiliares Juramentados. IV. Consigno que, caso requerida, haverá intimação de partes e/ou testemunhas, por e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas ou telefone, a ser indicado nos autos, e desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (art. 22, §1º do Decreto Judiciário nº 400/2020-TJPR). V. Para realização da audiência virtual deve se observar a incomunicabilidade das testemunhas, acessando de forma individualizada o link para audiência virtual, em um local silencioso e com bom acesso à internet. Devem ser observadas, ainda, as precauções previstas no art. 5º da Resolução 322-CNJ, bem como os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020-TJPR. VI. Em se tratando de testemunhas servidor público ou militar, deverá a escrivania contatar diretamente com o chefe da respectiva repartição ou ao comando do corpo, em telefone/e-mail a ser informado pela parte que o arrolou, solicitando informações acerca da possibilidade de inquirição através de videoconferência. VII. Como forma de pregão (art. 358, do CPC) e com o objetivo de assegurar a regular realização do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o sistema “Microsoft Teams” até 10 (dez) minutos antes da realização da audiência, sob pena de dispensa do respectivo depoimento, salvo em caso de demonstrada impossibilidade de conexão. VIII. Em havendo discordância com a realização do ato de forma exclusivamente virtual, destaco, desde já, que a audiência se dará de forma semipresencial, na data já designada, consignando que o representante do Ministério Público, os advogados, as partes e demais participantes da audiência, que assim puderem, deverão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. IX. Serão considerados válidas, nesse caso, para concretização do ato semipresencial, eventuais intimações já cumpridas para comparecimento pessoal à audiência designada. X. Em sendo possível à parte ou à testemunha a participação do ato por videoconferência deverá fazê-lo por tal meio, desconsiderando-se eventual intimação para comparecimento pessoal. XI. Deverá a Serventia, em caso de realização de audiência semipresencial, observar as diretrizes dos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 513/2020 - D.M. XII. Se houver discordância quanto à realização do ato de forma virtual ou semipresencial, retornem conclusos para as deliberações cabíveis. XIII. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 02 de setembro de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006153-79.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-79.2016.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): NERI MICOANSKI Salete de Paula Micoanski Réu(s): JOEL FRANCISCO OSVSIANY NEUZA APARECIDA ZANONE OSVSIANY I. Considerando a ausência de interesse do confinante IMOBILIARIA ARENHART LTDA., remova-o do rol de interessados. Proceda-se de igual modo com JOEL FRANCISCO OSVSIANY, haja vista que fora incorporado ao polo passivo da presente ação. II. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas. A parte autora necessitando da intervenção do Poder Judiciário para compor a lide, usou o meio processual adequado. III. Verifica-se que a petição inicial está apta a ser processada, uma vez que fornece ao juízo os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir, não há falar em inépcia da inicial. A parte autora trouxe aos autos os documentos que entendeu pertinentes e necessário, havendo ordem de emenda para juntada dos demais que este Juízo entendeu essenciais ao processamento do feito. Desse modo, rejeito a preliminar. IV. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questões processuais pendentes para ser resolvidas nem nulidades para sanar, declaro o feito saneado. V. Fixo como pontos controvertidos: a) a posse mansa, pacífica e ininterrupta pela parte autora do lote descrito na inicial; b) o período ininterrupto da posse; c) o exercício da posse com animus domini; d) a prescrição aquisitiva; e) a litigância de má-fé dos autores; e f) a existência de perdas e danos indenizáveis ao réu em decorrência da litigância de má-fé. VI. O ônus da prova incumbirá à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (itens “a”, “b”, “c”, e “d”, supra), e ao réu quanto aos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora (itens “b”, “c”, “e” e “f”, supra), nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. VII. Defiro a produção de prova documental e testemunhal. VIII. Para a prova documental deverá ser observado o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. IX. Indefiro o pleito da parte autora para colheita de seu depoimento pessoal, ao passo em que o Código de Processo Civil apenas possibilita o pedido de depoimento da parte contrária (art. 385 do Código de Processo Civil). X. Para audiência de Instrução e Julgamento, designo o dia 30/09/2021, às 15:00 horas. XI. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 10 dias (art. 357, §4º, Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. XII. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do Código de Processo Civil, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do Código de Processo Civil presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. XIII. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §1º, do mesmo Código. XIV. Ademais, haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. XV. Em sendo necessário, depreque-se. XVI. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 12 de julho de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

13/07/2021, 00:00

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