Procedimento Comum Cível 0032189-90.2018.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032189-90.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032189-90.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032189-90.2018.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.200,52 Autor(s): VALTER DIAS MARINS WAGNER DIAS MARINS Réu(s): Assessoria Mac Cobranças ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA I – Relatório. Wagner Dias Marins e Valter Dias Marins, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face de MAC Cobranças e Itaú Administradora de Consórcios Ltda., também já qualificadas, alegando, em síntese, que o autor Valter firmou, no dia 22/06/2011, um contrato de Participação em Grupo de Consórcio de Bem Imóvel, destinado à aquisição de um veículo automotor, com a ré Itaú Administradora de Consórcios Ltda. Narra que o valor mensal devido perfazia o montante de R$ 293,24, a ser pago em 80 parcelas, tendo início em 22/06/2011 e finalizando em 12/02/2018, perfazendo um total de R$ 23.459,20 (vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), além de valores de taxa de administração e fundo de reserva. Aduz que em 17/08/2011 os requerentes foram contemplados, ocasião em que receberam um veículo SIENA EL, 1.0, Flex, 4P, que à época valia R$ 30.630,45 (trinta mil seiscentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos); no momento da contemplação, os requerentes haviam pago duas parcelas, bem como efetuaram um lance de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e receberam o veículo no final de setembro de 2011, continuando a efetuado o pagamento das parcelas seguintes. Afirmam que o valor total pago pelos requerentes ultrapassa o valor acordado entre as partes e que, ademais, em 17 de julho de 2018, o autor passou a receber e-mails de cobrança da ré MAC Cobranças, que tinha como objetivo entrar em contato para coagir o ajuizamento de um processo de busca e apreensão. Os requerentes, então, teriam entrado em contato com a primeira ré e realizaram um acordo, no qual a mesma afirmava que os autores estavam inadimplentes no valor de R$ 11.885,30 (onze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), tendo os autores pago uma parcela do acordado, no montante de R$ 1.507,81 (mil quinhentos e sete reais e oitenta e um centavos). Porém, ao serem realizados cálculos contábeis, para auferir o montante devido pelos requerentes, fora constatado que o valor da inadimplência seria somente de R$ 407,55 (quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Em razão dos fatos narrados, pugnaram pela declaração de nulidade e inexigibilidade do débito cobrado, a indenização por danos morais e a devolução do valor pago, em dobro, além da condenação nas verbas de sucumbência. A ré Itaú Administradora de Consórcios Ltda. apresentou defesa no evento 31.4, alegando, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa do autor Wagner Dias Marins. No mérito, alegou culpa exclusiva da parte autora, eis que deixou de efetuar o pagamento das parcelas e, em virtude da inadimplência, as parcelas que estavam em aberto foram quitadas pelo Seguro de Quebra de Garantia e, com isso, a seguradora se sub-rogou nos créditos, passando a ser credora da parte autora. Discorreu acerca da natureza do seguro contratado, da inexistência de defeito na prestação de serviço e de ilícito contratual, a inexistência de cobrança de valores indevidos, ausência de dano moral e material e, ao final, pugnou pela extinção do feito em face do autor Wagner Dias Marins e pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável (evento 33.1). Os autores impugnaram a contestação no evento 34.1. A requerida Assessoria MAC Cobranças não apresentou contestação no prazo legal (evento 61.1), porém, constituiu procurador e se manifestou nos autos no evento 60.1. O feito foi saneado no evento 122.1, tendo sido reconhecida a ilegitimidade ativa do autor Wagner Dias Marins, e julgado extinto o feito em relação a ele. Não foi acolhida, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré MAC Cobranças. Foi determinada a inversão do ônus probatório, fixados os pontos controvertidos e o ônus da prova, e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial fora encartado no evento 199.1, tendo sobre ele as partes se manifestado nos eventos 218, 222 e 229, havendo esclarecimentos do Sr. Perito no evento 263.1. No evento 252.1, este Juízo indeferiu o pedido de apresentação de quesitos complementares; declarada encerrada a instrução probatória, fora aberto prazo para razões finais (evento 266.1). As partes apresentaram suas derradeiras alegações nos eventos 271.1 e 276.1 e, após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O autor pretende ver declarados inexigíveis os débitos que teriam sido objeto de cobrança por parte da ré Assessoria Mac Cobranças, alegando que o valor por ele devido em razão do contrato de consórcio firmado junto à corré Itaú Administradora de Consórcios Ltda. seria de somente R$ 407,55 (quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). A ré Itaú Administradora de Consórcios Ltda. afirmou, em sua defesa, que, em verdade, o autor estaria inadimplente com o contrato de consórcio e que as parcelas deste teriam sido quitadas pelo seguro de quebra de garantia, firmado entre a ré e a seguradora, com o objetivo de proteger os interesses coletivos dos consorciados, em casos de inadimplência. Em razão dos pontos controvertidos, fora determinada a produção de prova técnica contábil, apurando o expert nomeado pelo Juízo que assiste razão à parte requerida e que, de fato, os valores cobrados do autor são devidos, eis que as parcelas contratuais foram quitadas pela seguradora, e não pelo requerente. Destaco algumas respostas do laudo pericial, encartado no evento 199.1, in verbis: 1-) Segundo os termos do contrato de consórcio, os valores cobrados do autor são devidos? Resposta: Após análise dos documentos acostados e dos obtidos nas diligências, nota-se que da parcela nº 51 até a parcela nº 80, em seu histórico, há a descrição: REC. SEG. QUEBRA GAR. ou RECBTO. SEG. QUEBRA. Por simples dedução, essas abreviações podem ser traduzidas como: RECEBIMENTO DE SEGURO QUEBRA GARANTIA, ou seja, as parcelas foram pagas através do seguro por quebra de garantia. A soma das parcelas pagas pelo seguro quebra de garantia é de R$ 9.099,20 (nove mil, noventa e nove reais e vinte centavos) sem multas e R$ 9.147,65 (nove mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) com as multas embutidas e pagas. (vide o APÊNDICE nº 03). Desse modo, os valores cobrados do autor são sim, devidos. 2-) Houve a quitação do preço do contrato pelo autor? Resposta: Não. Seguindo a lógica do quesito 1, onde o seguro garantia pagou as parcelas de nº 51 a 80, o autor quitou somente 84,12% da evolução do bem do consórcio na data base de agosto do ano de 2015, representando o valor de R$ 28.687,92 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos). (vide o APÊNDICE nº 04) O preço do contrato firmado em 22.06.2011 foi de R$ 30.450,00 (trinta mil e quatrocentos e cinquenta reais), restando o valor de R$ 1.762,08 (mil e setecentos e sessenta e dois reais e oito centavos) a pagar do referido preço. 3-) Há valores pendentes de pagamento ou adimplidos a maior? Resposta: Segundo os cálculos da perícia, o autor deixou de pagar o valor de R$ 9.852,69 (nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), sem considerar juros e multas por atraso previstos em contrato. Com a inclusão dos juros e multas a época dos fatos, o valor pendente passa a ser de R$ 9.939,46 (nove mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos). (vide o APÊNDICE nº 05). (evento 199.1, fls. 22/23). 5-) Com base na documentação acostada aos autos, queria o (a) Sr (a). Perito (a) informar se a parte requerente se encontra em dia com suas obrigações destacando: prazo total, parcelas: pagas vincendas e vencidas. Resposta: A parte autora/requerente não se encontra em dia com suas obrigações, uma vez que quem pagou as parcelas vencidas foi o seguro quebra de garantida. Prazo total: 80 meses (parcelas); Número de parcelas pagas: 50; Número de parcelas vencidas: 30; Número de parcelas vincendas: 0. 6-) Mediante as respostas ofertadas, queira o (a) Sr (a). Perito (a) concluir de forma técnica, explicando se houve qualquer pagamento a maior pela requerente, comparando-se ainda, com o que fora pactuado entre as partes. Resposta: Devido a questão da inadimplência e da cobertura do seguro quebra de garantia que pagou as parcelas de nº 51 a 80, não há que se falar em pagamento a maior pela requerente/autor. (Evento 199.1, f. 27)." Não obstante a narrativa da exordial, após a dilação probatória, entendo que a parte ré logrou desincumbir-se de seu ônus da prova, ao demonstrar, em especial pela prova pericial produzida, que não houve cobrança de valores além dos contratados e, tampouco, falha na sua prestação de serviços. Dessa forma, não caracterizada a arguida falha na prestação de serviços pelos demandados, inexiste dever de indenizar o requerente pelos supostos danos morais sofridos. Assim, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgar improcedente o pedido inicial formulado por Valter Dias Marins em face das rés Itaú Administradora de Consórcios Ltda. e Assessoria Mac Cobranças. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios estes fixados em 12% do valor atualizado da causa, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o reflexo patrimonial declarado, o valor da causa, a necessidade de produção de produção de prova pericial e o tempo de tramitação do feito. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência a que fora condenado o requerente, eis que beneficiário da justiça gratuita (evento 13.1). Exclua-se da autuação o autor Wagner Dias Marins, ante a extinção do feito em relação a ele (evento 122.1). Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 10 de março de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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