Execução Fiscal 0000172-50.2010.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0000172-50.2010.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 14:27

Documento (Informações)

20/04/2022, 14:20

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 13:08

Documento (Certidão)

20/04/2022, 13:03

Confirmada

20/04/2022, 13:02

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 12:17

Trânsito em julgado

20/04/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 12:10

Confirmada

21/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000172-50.2010.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-50.2010.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.576,08 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ADENIR APARECIDO ROSSETO ADENIR APARECIDO ROSSETO-ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução movida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de ADENIR APARECIDO ROSSETO e ADENIR APARECIDO ROSSETO ME em que os autos vieram conclusos para análise de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é um termo utilizado para denominar a extinção da possibilidade do autor, no curso de uma ação judicial, exigir algum direito subjetivo. A situação ocorre quando existe inércia deste durante o processo, especificamente na fase de execução, e começa a fluir a partir do momento em que o exequente deixa de movimentar o processo, quando isso lhe compete, por prazo igual ao da prescrição do título executivo. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Importante ressaltar que a demora na tramitação da execução, por si só, não induz a prescrição intercorrente, salvo no caso de arquivamento por mais de cinco anos ou paralisação da execução por desídia do credor. Ou seja, quando o exequente deixa de diligenciar na localização de endereço ou bens da parte executada, permanecendo paralisado o processo por mais de cinco anos sem impulso útil. Insta salientar, ainda, que a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. Sobre o tema, destaco a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.APELAÇÃO 1: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ocorrência. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO PARADO por mais de SETE anos. impossibilidade de se admitir a suspensão do feito por prazo INDETERMINADO, TORNANDO IMPRESCRITÍVEL O CRÉDITO EXECUTADO. precedente do superior tribunal de justiça. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. extinção da execução DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e NÃO provido. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 2: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ônus de sucumbência que deve ser imputado àquele que deu causa à demanda. ausência, contudo, de pedido nesse sentido pela parte contrária. vedação da reformatio in pejus. majoração dos honorários advocatícios. impossibilidade, visto que, sob a luz do princípio da causalidade, o executado sequer teria direito à percepção da verba honorária. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E não PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004834-94.2002.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 14.08.2019) (TJ-PR - APL: 00048349420028160021 PR 0004834-94.2002.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiane Pieruccini, Data de Julgamento: 14/08/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2019) No entanto, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. No caso dos autos, regularmente intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 16.1, oportunidade em que reconheceu a ocorrência da prescrição e requereu a imputação das custas e despesas processuais à parte executada. Verifica-se que, em 29.10.2014, foi deferido o pedido de suspensão processual pelo prazo de 01 (um) ano e determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório. A suspensão, como é cediço, interrompe a prescrição intercorrente. Ou seja, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Desse modo, in casu, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente começou a fluir em 29.10.2015. Quanto ao prazo em que se consuma a prescrição intercorrente, continua se aplicando a Súmula 150 do STF. Assim, consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Outrossim, outra novidade trazida pelo CPC/15 é o fato de que a prescrição intercorrente atingirá as execuções já em curso, tendo como termo inicial a data de vigência do Novo Código, conforme art. 1.056: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Considerando ainda que o exequente se manteve inerte desde a referida decisão, decorrido prazo superior a cinco anos, bem como inexistindo prova de qualquer causa interruptiva da prescrição, o processo deve ser extinto com resolução de mérito. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento nos artigos 487, inciso II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Descabe a condenação da Exequente ao pagamento de custas processuais quando foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da execução, somente extinta pela prescrição intercorrente, razão pela qual condeno os Executados ao pagamento de custas e despesas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/03/2022, 17:16

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 17:49

Desarquivamento

23/02/2022, 17:48

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:46

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000172-50.2010.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-50.2010.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.576,08 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ADENIR APARECIDO ROSSETO ADENIR APARECIDO ROSSETO-ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução movida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de ADENIR APARECIDO ROSSETO e ADENIR APARECIDO ROSSETO ME em que os autos vieram conclusos para análise de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é um termo utilizado para denominar a extinção da possibilidade do autor, no curso de uma ação judicial, exigir algum direito subjetivo. A situação ocorre quando existe inércia deste durante o processo, especificamente na fase de execução, e começa a fluir a partir do momento em que o exequente deixa de movimentar o processo, quando isso lhe compete, por prazo igual ao da prescrição do título executivo. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Importante ressaltar que a demora na tramitação da execução, por si só, não induz a prescrição intercorrente, salvo no caso de arquivamento por mais de cinco anos ou paralisação da execução por desídia do credor. Ou seja, quando o exequente deixa de diligenciar na localização de endereço ou bens da parte executada, permanecendo paralisado o processo por mais de cinco anos sem impulso útil. Insta salientar, ainda, que a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. Sobre o tema, destaco a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.APELAÇÃO 1: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ocorrência. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO PARADO por mais de SETE anos. impossibilidade de se admitir a suspensão do feito por prazo INDETERMINADO, TORNANDO IMPRESCRITÍVEL O CRÉDITO EXECUTADO. precedente do superior tribunal de justiça. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. extinção da execução DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e NÃO provido. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 2: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ônus de sucumbência que deve ser imputado àquele que deu causa à demanda. ausência, contudo, de pedido nesse sentido pela parte contrária. vedação da reformatio in pejus. majoração dos honorários advocatícios. impossibilidade, visto que, sob a luz do princípio da causalidade, o executado sequer teria direito à percepção da verba honorária. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E não PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004834-94.2002.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 14.08.2019) (TJ-PR - APL: 00048349420028160021 PR 0004834-94.2002.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiane Pieruccini, Data de Julgamento: 14/08/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2019) No entanto, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. No caso dos autos, regularmente intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 16.1, oportunidade em que reconheceu a ocorrência da prescrição e requereu a imputação das custas e despesas processuais à parte executada. Verifica-se que, em 29.10.2014, foi deferido o pedido de suspensão processual pelo prazo de 01 (um) ano e determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório. A suspensão, como é cediço, interrompe a prescrição intercorrente. Ou seja, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Desse modo, in casu, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente começou a fluir em 29.10.2015. Quanto ao prazo em que se consuma a prescrição intercorrente, continua se aplicando a Súmula 150 do STF. Assim, consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Outrossim, outra novidade trazida pelo CPC/15 é o fato de que a prescrição intercorrente atingirá as execuções já em curso, tendo como termo inicial a data de vigência do Novo Código, conforme art. 1.056: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Considerando ainda que o exequente se manteve inerte desde a referida decisão, decorrido prazo superior a cinco anos, bem como inexistindo prova de qualquer causa interruptiva da prescrição, o processo deve ser extinto com resolução de mérito. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento nos artigos 487, inciso II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Descabe a condenação da Exequente ao pagamento de custas processuais quando foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da execução, somente extinta pela prescrição intercorrente, razão pela qual condeno os Executados ao pagamento de custas e despesas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

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