Execução Fiscal 0002017-20.2010.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0002017-20.2010.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002017-20.2010.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002017-20.2010.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.678,60 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Jose Antonio Gonçalves SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução movida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de JOSÉ ANTONIO GONÇALVES em que os autos vieram conclusos para análise de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é um termo utilizado para denominar a extinção da possibilidade do autor, no curso de uma ação judicial, exigir algum direito subjetivo. A situação ocorre quando existe inércia deste durante o processo, especificamente na fase de execução, e começa a fluir a partir do momento em que o exequente deixa de movimentar o processo, quando isso lhe compete, por prazo igual ao da prescrição do título executivo. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Importante ressaltar que a demora na tramitação da execução, por si só, não induz a prescrição intercorrente, salvo no caso de arquivamento por mais de cinco anos ou paralisação da execução por desídia do credor. Ou seja, quando o exequente deixa de diligenciar na localização de endereço ou bens da parte executada, permanecendo paralisado o processo por mais de cinco anos sem impulso útil. Insta salientar, ainda, que a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. Sobre o tema, destaco a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.APELAÇÃO 1: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ocorrência. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO PARADO por mais de SETE anos. impossibilidade de se admitir a suspensão do feito por prazo INDETERMINADO, TORNANDO IMPRESCRITÍVEL O CRÉDITO EXECUTADO. precedente do superior tribunal de justiça. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. extinção da execução DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e NÃO provido. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 2: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ônus de sucumbência que deve ser imputado àquele que deu causa à demanda. ausência, contudo, de pedido nesse sentido pela parte contrária. vedação da reformatio in pejus. majoração dos honorários advocatícios. impossibilidade, visto que, sob a luz do princípio da causalidade, o executado sequer teria direito à percepção da verba honorária. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E não PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004834-94.2002.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 14.08.2019) (TJ-PR - APL: 00048349420028160021 PR 0004834-94.2002.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiane Pieruccini, Data de Julgamento: 14/08/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2019) No entanto, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. No caso dos autos, regularmente intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 13.1, oportunidade em que reconheceu a ocorrência da prescrição e requereu a imputação das custas e despesas processuais à parte executada. Verifica-se que, em 23.08.2013, foi deferido o pedido de suspensão processual e determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório. A suspensão, como é cediço, interrompe a prescrição intercorrente. Ou seja, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Desse modo, in casu, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente começou a fluir em 23.08.2014. Quanto ao prazo em que se consuma a prescrição intercorrente, continua se aplicando a Súmula 150 do STF. Assim, consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Outrossim, outra novidade trazida pelo CPC/15 é o fato de que a prescrição intercorrente atingirá as execuções já em curso, tendo como termo inicial a data de vigência do Novo Código, conforme art. 1.056: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Considerando ainda que a Exequente se manteve inerte desde a referida decisão, decorrido prazo superior a cinco anos, bem como inexistindo prova de qualquer causa interruptiva da prescrição, o processo deve ser extinto com resolução de mérito. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento nos artigos 487, inciso II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Descabe a condenação da Exequente ao pagamento de custas processuais quando foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da execução, somente extinta pela prescrição intercorrente, razão pela qual condeno o Executado ao pagamento de custas e despesas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

11/03/2022, 00:00

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