Procedimento Comum Cível 0004941-82.2004.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004941-82.2004.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004941-82.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004941-82.2004.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CLARICE FRANSÃO FERRAREZE JURACI VALDEMAR FERRAREZA Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos. 1. Inicialmente, ressalta-se que a decisão de homologação do cálculo (mov. 207.1), em momento algum determinou nova atualização do valor devido. 1.1. Para mais, o executado solicitou o pagamento ao SEAP logo após a decisão de homologação, ausente de qualquer atraso, conforme se verifica nos movs. 216 e 218, sobre o exato valor principal devido apresentado no cálculo homologado (mov. 198.1 e 207.1), não havendo que se falar na incidência de quaisquer juros. 1.2. Neste sentido, mesmo se devida a atualização, os exequentes deveriam ter à reclamado no prazo para manifestação da decisão que homologou o cálculo (mov. 207.1), o que não o fizeram, conforme se verifica no conteúdo da petição exequente de mov. 215.1, que se constou apenas ciência da homologação, concordando, portanto, com o valor devido. Assim, precluso o prazo para requerer qualquer modificação sobre o valor do cálculo homologado. 1.3. Sem mais delongas, indefiro o pedido de mov. 222.1, referente a atualização e juros. 2. Intime-se o executado para realizar o imediato pagamento dos valores devidos a título de honorários, nos termos do cálculo homologado de mov. 198.1. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito - 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, 10 de março de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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