Procedimento Comum Cível 0002573-72.2018.8.16.0094 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002573-72.2018.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002573-72.2018.8.16.0094 I – Relatório Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JULIANO FERREIRA DA SILVA em face de ICOPLAN CONSTRUCOES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que foi contratado verbalmente pelo réu para realizar serviços de pedreiro, de acordo com os projetos e plantas fornecidos. Afirma que realizou a retirada de um telhado antigo e posteriormente a construção de um novo no Colégio Estadual Tiradentes, na cidade de Cafezal do Sul/PR. Acordaram que a cada 15 dias trabalhados, receberia a quantia de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para pagamento seu e do pessoal contratado pelo autor, e o total a ser pago pela obra concluída era de R$15.000,00 (quinze mil reais). Ocorre que recebeu apenas o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), restando ser pago a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais). Aduz que efetuou diversas ligações para empresa para o recebimento amigável do pagamento, mas não obteve êxito. Pugnou, assim, pela condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$9.000,00 (nove mil reais). Juntou documentos. (movs. 1.2/1.8). Decisão concedendo assistência judiciaria gratuita ao autor e determinando a citação do réu. (mov. 14.1). Comprovada a citação do réu (mov. 62.1). Audiência de conciliação infrutífera em razão do não comparecimento do réu (mov. 64.1). Decretada a revelia do réu no mov. 66.1. Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 78.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Trata-se o presente feito de ação de cobrança proposta por JULIANO FERREIRA DA SILVA em face de ICOPLAN CONSTRUCOES LTDA em razão de serviços de construção civil prestados e não pagos. Tendo em vista a não apresentação de contestação por parte da ré, em consequência, incide o efeito da revelia preconizado no art. 344 do aludido código, de modo que se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ainda, contra a parte revel correm os prazos futuros independentemente de intimação (art. 346), já que não houve constituição de advogado. É verdade que a revelia, por si só, não produz o efeito de se acolher o pedido inicial, porquanto a presunção de veracidade, pela ausência de contestação, alcança apenas os fatos trazidos pela parte autora, mas não induz a aceitação, pelo julgador, do fundamento jurídico articulado nem a admissão incondicional da subsunção fato-norma sugerida. De outro vértice, cabe destacar que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, e não absoluta, sobretudo porque pode o magistrado apreciar livremente as circunstâncias presentes nos autos e concluir que elas não corroboram a matéria fática deduzida na causa de pedir. A revelia não significa, pois, que a parte autora terá seu pedido julgado procedente e, até mesmo, que o mérito de sua pretensão será apreciado, haja vista que se pode concluir pela inexistência de alguma das condições da ação ou de algum dos pressupostos processuais, que, por dizer respeito a questões de ordem pública, podem ser reconhecidas de ofício. Por outro lado, o julgador não deve exigir da parte autora a produção de prova exaustiva do direito alegado, afinal, mesmo que de forma relativa, a revelia provoca a presunção de veracidade dos fatos arguidos. Dito isso, passo a análise da pretensão autoral. No presente caso, a parte autora ajuizou a demanda sem acostar aos autos o contrato de prestação de serviço de construção civil, se limitando a juntar nos autos um orçamento datado de 21/11/2017, bem como um relatório diário de obras (movs. 1.7/1.8), que por si só, não comprovam que há um débito a receber do réu Icoplan Construções Ltda, pois sequer consta o nome da empresa ou seu CNPJ nestes documentos. Ocorre que, em análise aos autos, inexiste provas mínimas da relação negocial discutida, posto que, além da ausência de contrato celebrado entre as partes, não há qualquer documento assinado que demonstre que houve, de fato, a prestação de um serviço. Não há sequer prova de pagamentos anteriores para indicar que o valor pleiteado seja devido. Dessa forma, sem indícios mínimos da existência e extensão da relação jurídica, não é possível reconhecer direitos, pois a presunção de veracidade de fatos pressupõe indícios mínimos de que os fatos existiram. Ressalta-se que a revelia nada cria, apenas autoriza a presunção de que algo existiu, presunção esta que nasce a partir de indícios de provas, acrescidos da inércia da ré em apresentar sua versão dos fatos. In casu, tem-se apenas a inércia de uma parte e nenhum indício de prova do direito alegado. Diante disso, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe recaía nos termos do art. 373, I, CPC, ainda que decretada a revelia da parte ré. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE POR PARTE DA AUTORA À EMPRESA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PREVISÃO DO ARTIGO 435, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. REVELIA DO RÉU QUE ACARRETA NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA. QUESTÃO DE DIREITO ANALISADA CONFORME CONTEÚDO PROBATÓRIO PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A revelia conduz a presunção relativa da veracidade dos fatos, de forma que não exime a autora de comprovar a existência de fatos constitutivos do direito pleiteado. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0024865-20.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 08.09.2021) Ante ao exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. III – Dispositivo Pelo exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais. Entretanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, a obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, ante o curso do processo à revelia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, não havendo quaisquer requerimentos, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo e feitas as devidas comunicações. Iporã, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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