Monitória 0003883-68.1999.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0003883-68.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] 0003883-68.1999.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO COMÉRCIO DE ETIQUETAS E ADESIVOS SUCESSO LTDA., propôs ação monitória em face de MARTA INES CORA, ambos qualificados nos autos. Proferida sentença (mov. 1.2 – fls. 44) julgando procedente a ação monitória e improcedentes os embargos, condenando a parte Ré ao pagamento de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) em favor da parte Autora, bem como convertendo o mandado inicial em executivo. Certificada a paralisação dos autos por mais de 180 (cento e oitenta) dias (mov. 1.3 – fls. 51), foi determinada a suspensão do processo por prazo indeterminado (mov. 1.3 – fls. 52). A executada, MARIA INÊS CORA, requereu extinção da ação por abandono da causa (mov. 2.1). Intimadas as partes a se manifestarem (mov. 5.1), a parte Exequente COMÉRCIO DE ETIQUETAS E ADESVISO SUCESSO LTDA deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 11.0). É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi arquivado em 20.09.2005 diante da paralisação do feito por mais de 180 (cento e oitenta) dias. O feito permaneceu no arquivo por mais de 15 (quinze) anos, sem a prática de qualquer ato processual com vistas ao recebimento dos valores devidos. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei Federal n.° 6.830/80). Intimadas as partes a se manifestarem, a parte Exequente manteve-se inerte (mov. 11.0), razão pela qual deve ser extinto o feito. Portanto, diante de tais constatações, verifica-se que operou a prescrição intercorrente, conforme preconiza o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que para configuração da prescrição intercorrente no processo de execução, basta o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências que lhe competem. Ainda, nos termos do enunciado da súmula nº 150 do C. Superior Tribunal de Justiça: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Não se aplica ao feito o disposto no artigo 1.056 do NCPC. Isso porque, recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em Incidente de Assunção de Competência em Recurso Especial nº 1.604.412, que: “Dispõe o art. 1.056 do NCPC: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. (...) Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte Exequente arcar com as custas e despesas processuais. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens (RENAJUD, SISBAJUD). Caso haja a expedição de carta precatória ou rogatória, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à Exequente. Havendo recurso pendente, oficie-se o E. Tribunal de Justiça, comunicando a presente Decisão. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito AM

11/03/2022, 00:00

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