Procedimento Comum Cível 0001612-41.2019.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001612-41.2019.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001612-41.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001612-41.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.958,70 Autor(s): DIRCEU INÁCIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de autos de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proposto por DIRCEU INÁCIO em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Realizada perícia técnica direta no estabelecimento do empregador, o perito concluiu pela exposição ao ruído de 85 dB(A), insuficiente para o enquadramento pretendido a partir de 06/03/1997. A parte autora requereu a realização de nova perícia em ambiente similar, alegando que a perícia direta realizada não conseguiu demonstrar a sua real condição de trabalho, pois seu ambiente de labor sofreu alterações, e que o próprio perito informou que as novas máquinas possuem níveis de ruído reduzidos, sendo necessários e indispensáveis a produção de prova pericial técnica em local similar (mov. 133.1), indicando para tal a empresa Extrutech Indústria de Perfil de Alumínio S/A (mov. 139.1). A autarquia foi contrária ao deferimento, salientando que o autor, ao estar insatisfeito com o resultado da perícia, deseja refazer a prova, mas, estando a empresa ativa e tendo emitido os respectivos formulários devidamente preenchidos, não se justifica a realização de perícia por similaridade (mov. 130.1). É a síntese do ocorrido. Decido. O autor alega que, ao trabalhar em local com ruído, faz jus ao reconhecimento de tempo de contribuição em atividade especial. Nesse sentido, colacionou em sua inicial requerimento de prova pericial, a qual foi realizada (mov. 121.1). No laudo pericial, em especial no item 2 dos quesitos (mov. 121.1, fls. 81), o perito esclarece, ao ser perguntado se a autora esteve exposta ao AGENTE RUÍDO em seu ambiente de trabalho nos períodos de 13/08/1991 a 19/07/1996 e de 01/07/1998 a 01/02/2007, que: Para responder a essa pergunta teriam que ser analisados alguns documentos entre 1991 a 1998 e 1998 a 2007, como PPRA, LTCAT, e outros; mas a empresa não apresentou nenhuma documentação destes períodos em que conste medição do ruído do ambiente de trabalho. A máquina na qual reclamante trabalhou não está mais em uso (figura 2) e foi substituída pela máquina da figura 1. A tendência é que as máquinas novas façam menos ruído que as máquinas antigas (...). Logo, nota-se que, além de não serem apresentados documentos acerca do período mencionado, as máquinas com as quais o requerente costumava trabalhar já não são mais utilizadas na referida empresa, e, inclusive, o novo maquinário emite menos ruído em comparação ao antigo. Quanto à realização de perícia técnica em ambiente similar, se a prova colacionada aos autos é insuficiente para a comprovação das alegações da parte autora e, tendo ela formulado pedido de produção de prova técnica, esta não pode ser indeferida, uma vez que é meio hábil à verificação das reais condições do ambiente de trabalho. Ocorre que, em caso de impossibilidade de realização de perícia diretamente nos locais onde foi realizado o labor a ser analisado, em casos nos quais o antigo maquinário foi substituído por novos, a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado para fazer prova da condição de trabalho especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. CABIMENTO. (...) 1. Com efeito, "mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). (...) (AgInt no REsp n. 2.022.883/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Ante o exposto, e para que se evite qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa do autor, que culmine em eventual anulação da sentença, a realização de perícia similar é medida que se impõe. 2. Portanto, determino a realização de perícia por similaridade na empresa EXTRUTECH INDUSTRIA DE PERFIL DE ALUMINIO S/A, conforme mov. 139. 3. Considerando tratar-se de empresa localizada na cidade de Guarulhos/SP, determino a expedição de carta precatória para a produção de prova pericial no mesmo sentido da decisão de mov. 94.1, e em conformidade com também com a determinação de mov. 69. 4. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001612-41.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001612-41.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.958,70 Autor(s): DIRCEU INÁCIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição em que a parte autora litiga sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita. Determinada a realização de perícia técnica, o Sr. Perito solicitou a majoração dos honorários arbitrados em razão da complexidade do exame pericial, bem como o deslocamento até o local da realização da perícia (seq. 83.1). É a síntese do essencial. Decido. Em que pese os consistentes argumentos do Sr. Perito, por tratar-se de Assistência Judiciária Gratuita, em que os honorários periciais são arcados pelo Estado, observando-se o princípio da estrita legalidade, os valores são pré-estabelecidos em Resolução específica, elaborada pelo Conselho da Justiça Federal, uma vez que a matéria é de competência da Justiça Federal. O Anexo Único da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal prevê, em sua Tabela II, que os honorários periciais na Justiça Federal Comum na área de engenharia e contábil têm valor mínimo de R$149,12 e máximo de R$ 372,80. Portanto, ao que se verifica, este Juízo fixou os honorários periciais do r. Perito no valor máximo previsto, não podendo proceder à sua majoração, sob pena de ilegalidade. Não se visualiza, portanto, a possibilidade de arbitrar o valor indicado pelo expert. Desta forma, intime-se o Sr. Perito da presente decisão, bem como informe a recusa ou agende data para a realização da perícia, informando o juízo, solicitando um prazo razoável para que as partes possam ser intimadas e possam se programar com antecedência. Em caso de recusa, cumpra-se o item 06 da decisão de seq. 69.1. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 30 de julho de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001612-41.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001612-41.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.958,70 Autor(s): DIRCEU INÁCIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 01. Trata-se de ação previdenciária proposta por DIRCEU INACIO, em face do INSS. 02. Passo a sanear diretamente o processo, nos termos do artigo 357 do CPC, por não ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, do julgamento antecipado do mérito ou do julgamento antecipado parcial do mérito. 03. As partes são legítimas e se encontram bem representadas, fazendo-se presentes ainda as demais condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, pelo que dou o feito por saneado. 04. Para elucidação dos pontos controvertidos, fixo: a) a qualidade de segurado rural do autor (sem vínculo em CTPS) no período compreendido entre 25/10/1982 a 12/08/1991. DEFIRO a produção de prova documental, caso surjam novas provas, prova oral, notadamente depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. b) quanto à especialidade dos períodos laborados como ajudante geral (13/08/1991 a 19/07/1996), auxiliar de produção (01/07/1998 a 01/02/2007) e operador de máquinas (01/10/2007 a 29/03/2016), DEFIRO a produção de prova pericial técnica. 05. Destaque-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já pacificou o entendimento de que, nas demandas previdenciárias, a prova oral atende não somente interesses particulares, mas, sobretudo, interesse público no âmbito da busca da verdade real. 06. Quanto a prova pericial técnica. Verifica-se que há necessidade de realização de prova pericial técnica com objetivo de averiguar se nos períodos requeridos como insalubres, o trabalho do autor foi exercido em condições especiais com a exposição à agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Nomeio perito a ser indicado pela Serventia, Engenheiro de Segurança do Trabalho, para realização da perícia técnica independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), atendendo aos critérios da Tabela II, da Res. 305/2014. Intime-se o perito nomeado acerca da presente nomeação, bem como para que agende data para a realização da perícia, informando o juízo, solicitando um prazo razoável para que as partes possam ser intimadas e possam se programar, com antecedência. 07. Intimem-se as partes para indicarem os assistentes técnicos e fornecerem os quesitos no prazo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito. 08. Apresentada a data da realização da perícia, intimem-se as partes, cumprindo a portaria 20/2016. 09. Juntado o laudo, dê-se vista às partes, por 15, para que se manifestem, sobre o laudo, bem como acerca da necessidade de produção de outras provas. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 03 de fevereiro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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