Procedimento Comum Cível 0006338-72.2016.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006338-72.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 19:41

Documento (Informações)

19/07/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006338-72.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006338-72.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.969,85 Autor(s): FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA Réu(s): M & S Comércio de Colchões Ltda Maria Lúcia Aparecida da Silva Pereira Inexistindo requerimentos, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

07/07/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

06/07/2023, 01:32

Arquivamento

06/06/2023, 15:59

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 17:14

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2023, 15:15

Petição (Renúncia de mandato)

06/04/2023, 15:15

Confirmada

03/04/2023, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 19:31

Trânsito em julgado

27/03/2023, 19:30

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 10:53

Documentos

Conclusão

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006338-72.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006338-72.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.969,85 Autor(s): FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA Réu(s): M & S Comércio de Colchões Ltda Maria Lúcia Aparecida da Silva Pereira SENTENÇA 1. RELATÓRIO FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA. ajuizou a presente ação de cobrança em face de M&S COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., LUIZ CARLOS ALVES PEREIRA e MARIA LÚCIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA, pleiteando, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 26.969,85 (vinte e seis mil e novecentos e sessenta e novo reais e oitenta e cinco centavos), com as atualizações pertinentes, referente a cheques não compensados. Juntou procuração e documentos (mov. 1). Noticiado o falecimento do réu LUIZ CARLOS ALVES PEREIRA (mov. 34), a autora pleiteou a desistência da demanda em face do requerido, o que foi homologado pelo juízo por meio da decisão de mov. 133. Esgotadas as vias ordinárias, foi determinada a citação das demais rés por edital, cujo decurso de prazo foi certificado nos autos (mov. 188). Nomeado curador especial, as rés apresentaram defesa por negativa geral em mov. 207. O julgamento antecipado do feito foi anunciado ao mov. 220. Na sequência, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, consoante destacado na decisão de mov. 220. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se ao exame de mérito. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento do montante de R$ 26.969,85 (vinte e seis mil e novecentos e sessenta e novo reais e oitenta e cinco centavos), com as devidas atualizações. Sustenta que as partes celebraram contrato de franquia em 06/05/2013, tendo a primeira ré recebido mercadorias fabricadas pela autora mediante contrato estimatório, para promover a comercialização dos artigos ao público. Alega que, no desempenho das atividades comerciais, a primeira requerida efetuava o pagamento dos produtos recebidos em consignação com a entrega de cheques, os quais eram posteriormente compensados pela autora. Contudo, alguns dos títulos de crédito repassados à requerente por força do contrato de franquia não foram compensados e permanecem pendentes de liquidação, cujo valor total corresponde a R$ 26.969,85 (vinte e seis mil e novecentos e sessenta e novo reais e oitenta e cinco centavos). Constitui fato inconteste, porquanto comprovado pela documentação acostada ao caderno processual, a celebração de contrato de franquia entre os litigantes. Assim, a controvérsia instalada nos autos remanesce em averiguar a responsabilidade das rés quanto ao adimplemento dos títulos carreados junto à exordial. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão deduzida pela autora comporta guarida. A narrativa expendida pela autora, em conjunto com os elementos coligidos aos autos, denota que os títulos foram repassados à requerente em razão do contrato de franquia estabelecido entre as litigantes, em observância ao contido na cláusula 10.1.12 do contrato acostado em mov. 1.3: 10.1.12. Pagar o FRANQUEADOR todas as aquisições de mercadorias com os títulos e formas de pagamentos oriundos das vendas aos consumidores, com o objetivo de alavancar o capital de giro para o seu negócio e diminuir o risco de inadimplência do FRANQUEADOR. (grifou-se). De igual modo, no instrumento contratual em comento ficou expressamente prevista a responsabilidade das requeridas pela liquidação dos títulos entregues em pagamento, consoante disposto na cláusula n° 12.2 (mov. 1.3): 12.2. O FRANQUEADO declara e concorda que é o único responsável pela liquidação dos títulos repassados aos FRAMQUEADOR como forma de pagamento, já que é sua unidade franqueada quem avalia o crédito, capta o cliente e endossa os títulos de acordo com os artigos 894 e 910 do Novo Código Civil. (grifou-se). Destarte, a responsabilidade da primeira requerida pelo pagamento das cártulas decorre de obrigação contratual expressamente prevista no negócio jurídico celebrado entre as partes. Idêntico raciocínio se aplica em relação à segunda requerida, uma vez que, na qualidade de fiadora da devedora principal, obrigou-se solidariamente, mediante contrato acessório de fiança, a promover a liquidação dos títulos decorrentes do contrato de franquia, consoante previsto na cláusula n° 14.1: 14.1. O Fiador comparece neste ato, na qualidade de devedor solidário com o FRANQUEADO de todas as obrigações assumidas por este no presente Contrato, não somente até o final do seu prazo, mas também até a liquidação integral de todo e qualquer débito e/ou dívida, ainda que este se verifique após o término do prazo contratual, renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 827, 835 e 836 do Código Civil Brasileiro. (grifou-se). Neste tocante, cabe destacar que, a teor do dispositivo anteriormente citado, restou estabelecida a solidariedade da responsabilidade da fiadora, com renúncia ao benefício de ordem estabelecido pelo 827 do Código Civil, do que decorre que a segunda requerida é igualmente responsável pelos títulos inadimplidos. Impende mencionar, ainda, que os contratantes constituem pessoas jurídicas de direito privado que desempenham atividades comerciais com o fito do lucro, de modo que não se aplica ao caso concreto a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, o que implica na interpretação restritiva das cláusulas contratuais acima citadas para os fins a que se destinam o negócio jurídico pactuado. De outro norte, cabe ponderar que as requeridas, citadas por edital, apresentaram contestação por negativa geral, não tendo produzido contraprova hábil a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. À vista de tais considerações, conclui-se que a parte autora cumpriu o ônus que lhes cabia, por força do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, tendo regularmente comprovado os fatos constitutivos de seu direito. Impõe-se, portanto, o deferimento dos pedidos formulados pela autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida pela autora, para condenar as rés solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 26.969,85 (vinte e seis mil e novecentos e sessenta e novo reais e oitenta e cinco centavos), referente aos títulos de crédito inadimplidos, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e de juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde o ajuizamento da ação. Condeno as rés ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tendo em vista a simplicidade da causa e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual assistência judiciária anteriormente deferida. Por derradeiro, em atenção ao disposto na Lei Estadual nº 18.664/15 e na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado nestes autos, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), servindo a presente como certidão para fins de recebimento da verba honorária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

20/01/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Renúncia de mandato)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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