Execução de Título Extrajudicial 0003950-65.2017.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003950-65.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003950-65.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003950-65.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$38.985,40 Exequente(s): FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA Executado(s): LAURO BARBOSA DE LIMA PEREIRA E VALENTE COLCHOES LTDA 1. Indefiro o pedido de majoração de honorários advocatícios formulado pela exequente, considerando que os atos praticados no presente feito não destoam dos atos usualmente verificados em execuções de título extrajudicial, inexistindo peculiaridades ou maior complexidade que justifique a medida requerida. Acrescenta-se que, especificamente no tocante à exceção de pré-executividade, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando o incidente é julgado improcedente, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos feitos nº 0005090-27.2023.8.16.0045 e nº 0001236-25.2023.8.16.0045, observa-se que foram extintos liminarmente, antes mesmo da oportunização do contraditório, sendo incabível fixação de honorário advocatícios. Ademais, ainda que pertinente o arbitramento da verba, a matéria deveria ter sido suscitada nos autos respectivos. 2. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 3. Uma vez esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, mostra-se cabível a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Assim sendo, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das cinco últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. De igual modo, defiro o pleito de consulta de eventual Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) apresentada pela parte executada, referente aos últimos cinco anos. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 4. Por fim, defiro o pedido de pesquisa de bens e outros dados da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Cumpra-se, promovendo a juntada aos autos de eventuais informações encontradas. 5. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 6. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003950-65.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003950-65.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$38.985,40 Exequente(s): FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA Executado(s): LAURO BARBOSA DE LIMA PEREIRA E VALENTE COLCHOES LTDA 1. O executado LAURO BARBOSA DE LIMA apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva e a nulidade da execução, diante da falsificação da sua assinatura registrada no contrato que embasa esta execução (mov. 110). O exequente/excepto se manifestou em mov. 119. Os autos vieram-me conclusos. Decido. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: “A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades” (“Manual de Execução”. 10. ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006). Destarte, cabível a exceção de pré-executividade para discussão apenas acerca das matérias de natureza de ordem pública, que prescindam de dilação probatória. No caso sob análise, o excipiente alega, em suma, não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, pois não teria assinado qualquer contrato de franquia ou distrato em favor da empresa PEREIRA E SOUSA COLCHÕES LTDA, primeira executada. Alega, ainda, que não houve declaração de vontade válida na realização do negócio jurídico, tendo em vista a falsificação de sua assinatura no contrato de franquia. Em que pesem os argumentos expostos pelo excipiente, a discussão por ele instaurada deve ser objeto de ampla cognição, somente possível em sede de embargos à execução. Com efeito, a análise das questões suscitados pelo executado envolvem necessariamente maior dilação probatória, incluindo eventual produção de prova pericial grafotécnica, o que não se mostra admissível em sede de exceção de pré-executividade. Anota-se, neste ponto, que o laudo pericial apresentado pelo excipiente se trata de parecer produzido unilateralmente, por perito de confiança do próprio executado, sem o crivo do contraditório. No mais, é de rigor ressaltar que o excipiente foi regularmente citado, de forma pessoal, há quase cinco anos (mov. 55.11), sendo certo que lhe foi oportunizado o tempestivo ajuizamento de embargos à execução, contudo injustificadamente se quedou inerte. Ante o exposto, não conheço a exceção de pré-executividade ajuizada, nos termos da fundamentação acima. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, para levantamento dos valores depositados. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003950-65.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003950-65.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$38.985,40 Exequente(s): FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA Executado(s): LAURO BARBOSA DE LIMA PEREIRA E VALENTE COLCHOES LTDA 1. De início, mormente à míngua de oposição apresentada pelo executado, reitera-se o disposto na decisão de mov. 99, no sentido de que, ao contrário do alegado em mov. 97,l não há saldo bloqueado nas contas correntes mantidas junto ao Banco Bradesco e ao Banco Itaú. 2. No tocante à alegação de excesso de execução, cumpre consignar que o art. 829, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Isto porque, consoante lição doutrinária e jurisprudencial consolidada e nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução deve ser processada em favor do credor, sendo “preciso demonstrar que a substituição não trará prejuízos ao exequente. Não se deve aceitar troca por bens cuja comercialização seja difícil, lenta ou deveras onerosa, porquanto lesiva aos interesses do credor” (DIDIER JR, Fredie, et al. “Curso de Direito Processual Civil”. 3ª ed. Vol. 5. Salvador: Juspodivm, 2011, p. 608). Também se destaca a necessidade de observância, sempre que possível, do disposto no art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece ordem preferencial na efetivação da penhora. Por derradeiro, registra-se que devem ser atendidos os princípios processuais da economia, celeridade e efetividade, de modo a se evitar atos processuais inúteis, que possam levar à desnecessária demora na tramitação do feito. Pois bem. À luz de todas as considerações acima expendidas, cumpre observar o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, constitui bem penhorável preferencial, conforme norma expressa do art. 835 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a penhora de valores com precedência sobre a penhora de veículos outros bens vai de encontro à ordem de preferência legalmente estabelecida. Ademais, a expropriação de bens móveis revela-se consideravelmente mais delongada e custosa do que a penhora de dinheiro, diante da necessária prática de diversos atos processuais até a regular alienação dos bens em leilão público. Assim, a penhora em dinheiro também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais. Logo, não tem fundamento a pretensão da parte executada de que seja mantida a restrição sobre veículos (os quais, vale ressaltar, sequer foram penhorados até momento), em detrimento do bloqueio de valores. Quanto à alegação de impenhorabilidade, igualmente não merece acolhida, diante das peculiaridades do caso concreto. Depreende-se da peça inicial do processo de embargos de devedor em apenso que o executado afirma a impenhorabilidade de parte do valor depositado junto ao Banco Itaú, eis que referente a verbas remuneratórias, Entretanto, conforme anteriormente apontado, tal montante já fora previamente desbloqueado, mantendo-se a constrição apenas sobre saldo depositado perante a Caixa Econômica Federal (acerca do qual não houve alegação, tampouco comprovação de impenhorabilidade). Ademais, extrai-se da certidão de mov. 94 que houve o bloqueio de três contas correntes de titularidade do executado Lauro Barbosa de Lima, no valor máximo da execução (sendo inviável identificar a existência de outros valores nas mesmas contas), o que acarretou o desbloqueio de duas das contas, inexistindo qualquer evidência de prejuízo ao seu sustento em virtude da constrição. À vista de todo o exposto, indefiro o pedido de mov. 97 e 102, para determinar a manutenção do bloqueio pelo sistema Sisbajud. 3. De outro norte, considerando a garantia integral do débito por meio da quantia bloqueada, deve haver o levantamento das demais penhoras impostas nos autos. Assim, uma vez preclusa a presente decisão, promova-se o levantamento das restrições pelo sistema Renajud efetuadas em mov. 74. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

09/03/2023, 00:00

19/01/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(207)