Cumprimento de sentença 0004943-46.2017.8.16.0195 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004943-46.2017.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004943-46.2017.8.16.0195 Recurso: 0004943-46.2017.8.16.0195 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Recorrente(s): JOSE APARECIDO FRAGASSO Recorrido(s): DANIEL RODRIGO DE LARA 1. Tendo em vista que a análise final do pedido de concessão do benefício de justiça gratuita cabe às Turmas Recursais, converto o julgamento em diligência. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão" (STJ, AgInt no REsp 1708654/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019). 3. Considerando que não restou comprovada efetivamente a hipossuficiência financeira da parte autora, intime-se o recorrente para que, em 05 (cinco) dias, apresente documentos atuais que comprovem a situação de pobreza alegada (carteira de trabalho, holerite ou, caso não declare IRPF, documentação apta a comprovar a impossibilidade de pagar as custas), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Júnior Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004943-46.2017.8.16.0195. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.979,00 Exequente(s): JOSE APARECIDO FRAGASSO Executado(s): DANIEL RODRIGO DE LARA Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por JOSE APARECIDO FRAGASSO contra DANIEL RODRIGO DE LARA. Intimado para dar prosseguimento ao feito, que não reiteração de pedido já analisado (seqs. 268.1/270), o exequente se limitou a reiterar pedido de busca Sisbajud (seqs. 271.1 e 275.1), o qual já havia sido analisado (seq. 268.1). Inviável mera insistência em pedido já apreciado. Fato é que o exequente não trouxe fato novo, tampouco comprovou a realização de quaisquer diligências para encontrar bens do executado por meios próprios. Pedido de repetição de diligência deve ser devidamente justificado com a demonstração da modificação da situação econômica da parte executada. Assim, deveria ter sido apresentada alteração fática que ao menos indicasse a possibilidade de existirem ativos em nome do devedor, que pudessem ser rastreados pelo sistema, o que não ocorreu no caso concreto, conforme, aliás, já consignado na decisão de seq. 268.1. A utilização de convênios demanda razoabilidade, sob pena até mesmo de se obstruir o funcionamento das secretarias judiciais, as quais têm diversas tarefas que não se restringem só às buscas de bens. Fosse impositiva a realização de buscas via Sisbajud de forma frequente e sequencial em todas as centenas de execuções e cumprimentos de sentenças que tramitam no Juizado, não só não se faria outra coisa, como a própria realização dessa atividade sozinha seria inviável. Assim, sem indícios de movimentação bancária pela parte executada, não se justifica a repetição do Sisbajud. Atendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade, cabe ao juiz verificar a efetividade da medida. Ainda, o mero transcurso de tempo não implica necessariamente em alteração da condição econômica. Essa presunção, inclusive, pode ser para uma piora financeira. Oportuna a citação do seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA). DISSÍDIO JURISPRUDENCAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Apex Incorporadora 07 Ltda. - ME contra o acórdão de fls. 41-63 (e-STJ), proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PESQUISA. FUNCIONALIDADE. SISBAJUD. ADOÇÃO INDISCRIMINADA. PARCIMÔNIA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante postula a reiteração automática de pesquisa programada no sistema Sisbajud. 2. Embora a inovação tecnológica incorporada ao sistema de pesquisas de bens seja relevante, evitando-se a emissão sucessiva de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, é necessária a adoção prudente da ferramenta diante da gestão exigida e do consequente impacto no trâmite dos demais processos vinculados ao Juízo. 3. A adoção indiscriminada e em massa do mecanismo da reiteração automática de pesquisas possui aptidão para causar prejuízo ao cumprimento dos prazos legais e à adequada observância do dever de impulso oficial. Ademais, a parte exequente não apresentou indícios de que a executada esteja realizando movimentações bancárias de forma constante, a justificar que a pesquisa seja prolongada no tempo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 66-76), aponta a insurgente a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, o cabimento da reiteração automática de penhora pelo sistema Sisbajud. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 107). Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 109-110), ascenderam os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. Da acurada análise do acórdão recorrido, verifica-se que os fundamentos da decisão para rejeitar o pedido de reiteração automática de penhora via sistema Sisbajud foram: maior custo e sobrecarga de tempo e de demanda aos serviços judiciários, o que é incompatível com o princípio da eficiência processual; e a falta de probabilidade de sucesso do procedimento. Veja-se às fls. 47-48 (e-STJ): A reiteração automática de pesquisas é, portanto, mecanismo concebido no sistema Sisbajud para possibilitar a repetição das tentativas de bloqueio de ativos financeiros até que seja alcançado o valor integral da dívida em execução e se diferencia do mecanismo em que a pesquisa é realizada apenas 1 (vez) em cada caso, de acordo com as circunstâncias dos autos, o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa e o pedido expresso feito ao Juiz. Embora seja, à primeira vista, uma inovação tecnológica incorporada ao sistema de pesquisas de bens, é imperativa a adoção parcimoniosa e pontual dessa ferramenta. Como sabido, existe o intervalo de tempo entre o envio da ordem de bloqueio e o recebimento da resposta, que inevitavelmente demanda, por parte dos magistrados e dos servidores, especial atenção e gestão dos processos que se encontram na fase de consulta patrimonial. A consulta automática, apesar de previamente programada no sistema, demandará tempo maior de permanência do processo naquele estágio de pesquisa, já que a reiteração automática requer espaço de tempo considerável. Em consequência disso, outros milhares de processos em situação semelhante ficarão paralisados à espera (por tempo inestimável) do encerramento das consultas de cada um para que, finalmente, encontrem seu rumo conforme suas particularidades. Portanto, a pretensão do agravante ensejará maior custo e sobrecarga de tempo e de demanda aos serviços judiciários, especialmente dos cartórios dos Juízos de primeira instância, o que é incompatível com o princípio da eficiência processual. [...] Além disso, o agravante não apresentou indícios de que a parte agravada faz movimentações bancárias de forma constante, a justificar que a pesquisa seja prolongada no tempo, ou seja, a providência pleiteada pelo agravante, nesse ponto, é intensa e o resultado é incerto, razão por que o seu acolhimento é inviável. Diante desse quadro, a despeito de ser possível a realização episódica e pontual de nova pesquisa no sistema Sisbajud, não se mostra pertinente a reiteração automática e prolongada no tempo, conforme pretendido pelo agravante. A mera solicitação de uso da ferramenta, sem que tenham sido apresentadas pelo exequente quaisquer informações que indiquem alteração no acervo patrimonial da executada, por si só, não é suficiente a assegurar o deferimento da medida. Afigura-se, portanto, razoável a apreciação feita pelo Juízo de origem a qual indica que a agravada não dispõe, atualmente, de bens suficientes a solver o débito exequendo, sendo inviável, em casos como o dos autos, "transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor" (TJDFT, Acórdão 1314998, 07427691520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Com essas considerações, conheço do recurso e nego-lhe provimento. O presente recurso especial está fundamentado na alínea c do permissivo constitucional e os precedentes invocados para demonstrar a ocorrência do alegado dissídio jurisprudencial não trata das particularidades do caso presente, em especial, a constatada falta de probabilidade de sucesso do procedimento. Logo, ausente a necessária similitude fática entre os casos confrontados. Dessa forma não se verifica a comprovação do defendido dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2034785 - DF (2022/0335646-0) REsp n. 2.034.785, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 01/03/2023.) Oportuna, mais um vez, a citação de precedente da TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) – destaquei. E no Juizado quando não localizados bens penhoráveis o processo é extinto, conforme artigo 53 da Lei 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:07

Inexistência de bens penhoráveis

16/03/2026, 12:22

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:16

Confirmada

27/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:37

Confirmada

15/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004943-46.2017.8.16.0195. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.979,00 Exequente(s): JOSE APARECIDO FRAGASSO Executado(s): DANIEL RODRIGO DE LARA I - Já houve busca Sisbajud, inclusive na modalidade teimosinha, que foi infrutífera. Pedido de repetição de diligência deve ser devidamente justificado com a demonstração da modificação da situação econômica da parte executada. Assim, deverá ser apresentada alteração fática que ao menos indique a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados pelo sistema, o que não ocorreu no caso concreto. Consigne-se que não se está a negar a utilização da ferramenta, mas apenas a sua repetição sem a comprovação da existência de mudança financeira do executado. II - Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, que não reiteração de pedido já analisado, sob pena de extinção. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004943-46.2017.8.16.0195. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.979,00 Exequente(s): JOSE APARECIDO FRAGASSO Executado(s): DANIEL RODRIGO DE LARA Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por JOSE APARECIDO FRAGASSO contra DANIEL RODRIGO DE LARA. Intimado para dar prosseguimento ao feito, que não reiteração de pedido já analisado (seqs. 268.1/270), o exequente se limitou a reiterar pedido de busca Sisbajud (seqs. 271.1 e 275.1), o qual já havia sido analisado (seq. 268.1). Inviável mera insistência em pedido já apreciado. Fato é que o exequente não trouxe fato novo, tampouco comprovou a realização de quaisquer diligências para encontrar bens do executado por meios próprios. Pedido de repetição de diligência deve ser devidamente justificado com a demonstração da modificação da situação econômica da parte executada. Assim, deveria ter sido apresentada alteração fática que ao menos indicasse a possibilidade de existirem ativos em nome do devedor, que pudessem ser rastreados pelo sistema, o que não ocorreu no caso concreto, conforme, aliás, já consignado na decisão de seq. 268.1. A utilização de convênios demanda razoabilidade, sob pena até mesmo de se obstruir o funcionamento das secretarias judiciais, as quais têm diversas tarefas que não se restringem só às buscas de bens. Fosse impositiva a realização de buscas via Sisbajud de forma frequente e sequencial em todas as centenas de execuções e cumprimentos de sentenças que tramitam no Juizado, não só não se faria outra coisa, como a própria realização dessa atividade sozinha seria inviável. Assim, sem indícios de movimentação bancária pela parte executada, não se justifica a repetição do Sisbajud. Atendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade, cabe ao juiz verificar a efetividade da medida. Ainda, o mero transcurso de tempo não implica necessariamente em alteração da condição econômica. Essa presunção, inclusive, pode ser para uma piora financeira. Oportuna a citação do seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA). DISSÍDIO JURISPRUDENCAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Apex Incorporadora 07 Ltda. - ME contra o acórdão de fls. 41-63 (e-STJ), proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PESQUISA. FUNCIONALIDADE. SISBAJUD. ADOÇÃO INDISCRIMINADA. PARCIMÔNIA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante postula a reiteração automática de pesquisa programada no sistema Sisbajud. 2. Embora a inovação tecnológica incorporada ao sistema de pesquisas de bens seja relevante, evitando-se a emissão sucessiva de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, é necessária a adoção prudente da ferramenta diante da gestão exigida e do consequente impacto no trâmite dos demais processos vinculados ao Juízo. 3. A adoção indiscriminada e em massa do mecanismo da reiteração automática de pesquisas possui aptidão para causar prejuízo ao cumprimento dos prazos legais e à adequada observância do dever de impulso oficial. Ademais, a parte exequente não apresentou indícios de que a executada esteja realizando movimentações bancárias de forma constante, a justificar que a pesquisa seja prolongada no tempo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 66-76), aponta a insurgente a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, o cabimento da reiteração automática de penhora pelo sistema Sisbajud. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 107). Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 109-110), ascenderam os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. Da acurada análise do acórdão recorrido, verifica-se que os fundamentos da decisão para rejeitar o pedido de reiteração automática de penhora via sistema Sisbajud foram: maior custo e sobrecarga de tempo e de demanda aos serviços judiciários, o que é incompatível com o princípio da eficiência processual; e a falta de probabilidade de sucesso do procedimento. Veja-se às fls. 47-48 (e-STJ): A reiteração automática de pesquisas é, portanto, mecanismo concebido no sistema Sisbajud para possibilitar a repetição das tentativas de bloqueio de ativos financeiros até que seja alcançado o valor integral da dívida em execução e se diferencia do mecanismo em que a pesquisa é realizada apenas 1 (vez) em cada caso, de acordo com as circunstâncias dos autos, o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa e o pedido expresso feito ao Juiz. Embora seja, à primeira vista, uma inovação tecnológica incorporada ao sistema de pesquisas de bens, é imperativa a adoção parcimoniosa e pontual dessa ferramenta. Como sabido, existe o intervalo de tempo entre o envio da ordem de bloqueio e o recebimento da resposta, que inevitavelmente demanda, por parte dos magistrados e dos servidores, especial atenção e gestão dos processos que se encontram na fase de consulta patrimonial. A consulta automática, apesar de previamente programada no sistema, demandará tempo maior de permanência do processo naquele estágio de pesquisa, já que a reiteração automática requer espaço de tempo considerável. Em consequência disso, outros milhares de processos em situação semelhante ficarão paralisados à espera (por tempo inestimável) do encerramento das consultas de cada um para que, finalmente, encontrem seu rumo conforme suas particularidades. Portanto, a pretensão do agravante ensejará maior custo e sobrecarga de tempo e de demanda aos serviços judiciários, especialmente dos cartórios dos Juízos de primeira instância, o que é incompatível com o princípio da eficiência processual. [...] Além disso, o agravante não apresentou indícios de que a parte agravada faz movimentações bancárias de forma constante, a justificar que a pesquisa seja prolongada no tempo, ou seja, a providência pleiteada pelo agravante, nesse ponto, é intensa e o resultado é incerto, razão por que o seu acolhimento é inviável. Diante desse quadro, a despeito de ser possível a realização episódica e pontual de nova pesquisa no sistema Sisbajud, não se mostra pertinente a reiteração automática e prolongada no tempo, conforme pretendido pelo agravante. A mera solicitação de uso da ferramenta, sem que tenham sido apresentadas pelo exequente quaisquer informações que indiquem alteração no acervo patrimonial da executada, por si só, não é suficiente a assegurar o deferimento da medida. Afigura-se, portanto, razoável a apreciação feita pelo Juízo de origem a qual indica que a agravada não dispõe, atualmente, de bens suficientes a solver o débito exequendo, sendo inviável, em casos como o dos autos, "transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor" (TJDFT, Acórdão 1314998, 07427691520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Com essas considerações, conheço do recurso e nego-lhe provimento. O presente recurso especial está fundamentado na alínea c do permissivo constitucional e os precedentes invocados para demonstrar a ocorrência do alegado dissídio jurisprudencial não trata das particularidades do caso presente, em especial, a constatada falta de probabilidade de sucesso do procedimento. Logo, ausente a necessária similitude fática entre os casos confrontados. Dessa forma não se verifica a comprovação do defendido dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2034785 - DF (2022/0335646-0) REsp n. 2.034.785, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 01/03/2023.) Oportuna, mais um vez, a citação de precedente da TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) – destaquei. E no Juizado quando não localizados bens penhoráveis o processo é extinto, conforme artigo 53 da Lei 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004943-46.2017.8.16.0195 Trata-se de ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito proposta por JOSÉ APARECIDO FRAGASSO em face de DANIEL RODRIGO DE LARA. Por se tratar de acidente de trânsito, o processo tramitava junto ao 7º Especial Cível de Curitiba, no entanto, com a extinção do 7º Juizado Especial Cível, os feitos que lá tramitavam, foram redistribuídos, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 445-OE, sendo o presente feito então redistribuído ao 6º Juizado Especial Cível que, por sua vez, determinou nova redistribuição do feito, para esta Vara Descentralizada do Boqueirão. Ocorre que, nos termos da Resolução nº 445-OE, apenas as novas ações relativas a acidentes de trânsito poderão ser distribuídas às Varas Descentralizadas, conforme expressamente previsto no artigo 2º, § 3º de referido texto legal, não havendo previsão de redistribuição às Varas Descentralizadas, das ações em trâmite no então 7º Juizado Especial Cível de Curitiba. Note-se que a Resolução 445-OE é clara ao estabelecer que a redistribuição será feita “para as demais unidades não especializadas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba” (art. 2º, caput), e que as novas ações serão distribuídas “para as unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Juizado Especial–PUC Cajuru e Varas Descentralizadas” (art. 2º, § 3º). Inclusive, as Turmas Recursais do Paraná já se posicionaram nesse sentido, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA QUE POSSUÍA COMPETÊNCIA ABSOLUTA SOBRE AS AÇÕES QUE ENVOLVIAM ACIDENTE DE TRÂNSITO (RES. 445/2024-OE DO E. TJPR). REGRA DE TRANSIÇÃO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES EM ANDAMENTO APENAS ENTRE AS UNIDADES NÃO ESPECIALIZADAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FORO CENTRAL. TÃO SOMENTE AS AÇÕES NOVAS SERÃO OBJETO DE DISTRIBUIÇÃO AOS JUIZADOS DO FORO CENTRAL, PUC-CAJURU E DESCENTRALIZADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0032019-40.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 23.09.2024) (sem destaque no original). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSFORMAÇÃO DA 82ª VARA JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA). PROCESSO EM TRÂMITE. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE AS VARAS NÃO ESPECIALIZADAS DO FORO CENTRAL. PREVISÃO EXPRESSA DA RESOLUÇÃO N. 445-OE/2024. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034780-44.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 21.09.2024) (sem destaques no original). Deste modo, retornem os autos ao 6º Juizado Especial Cível de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

26/09/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(271)