Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012264-92.2020.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012264-92.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 11:08

Documento (Informações)

21/10/2024, 14:54

Remessa (em diligência)

05/09/2024, 08:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2024, 14:17

Confirmada

14/08/2024, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2024, 10:07

Expedição de alvará de levantamento

12/08/2024, 21:30

Documento (Certidão)

12/08/2024, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2024, 09:58

Expedição de alvará de levantamento

08/08/2024, 15:01

Documento (Certidão)

08/08/2024, 08:26

Trânsito em julgado

08/08/2024, 08:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012264-92.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012264-92.2020.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.151,22 Polo Ativo(s): Rosimeire Lino Machado Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR Trata-se de cumprimento de sentença em que houve pagamento dos RPVs expedidos. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Transitada em julgada: (a) expeçam-se alvarás de levantamento observados os valores supra indicados; (b) admite-se levantamento por transferência bancária, mediante indicação da conta corrente, cabendo à parte credora verificar se o dinheiro foi transferido, independentemente de apresentação de qualquer comprovante pela CEF; (c) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14. do CPC) e o principal pode ser levantado pelo advogado se tiver poderes expressos para receber; (d) havendo depósito judicial referente as custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (e) Conforme art. 85, § 15, do CPC/2015, o alvará/ofício de transferência, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócios dos advogados constituídos nos autos, devendo, nesse caso, juntar em 15 (quinze) dias, o documento comprobatório. Expedidos os alvarás: Em se tratando de precatório, cumpra-se art. 369, §3º, do CN. Após, arquive-se com as baixas necessárias Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/08/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012264-92.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012264-92.2020.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.151,22 Polo Ativo(s): Rosimeire Lino Machado Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR 1. Promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Via projudi, cite-se a parte executada para oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC/2015). No mesmo prazo, deve a executada "indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão" (art. 3º do Decreto 382/2020 do TJPR) 2.1 Ressalto, o entendimento do C. STJ em se tratando de honorários: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. SOMA DOS VALORES DEVIDOS NO MÊS DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RESPECTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários do defensor dativo, por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial". 2. Ainda que o art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992 não se aplique ao caso dos autos, subsiste a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte quando do pagamento pelo Estado dos honorários devidos ao defensor dativo, haja vista a aplicação da cláusula geral de retenção de Imposto de Renda na fonte pagadora prevista no art. 717 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999. 3. Excepcionadas as hipóteses em que a lei determina a tributação em separado, ou seja, dispensadas da soma das verbas pagas no mês pela mesma fonte (dentre as quais aquelas previstas nas alíneas do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação incluída pela MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, posteriormente alterado pela Lei nº 13.149/2015), os demais pagamentos ou créditos a serem efetuados pela mesma fonte pagadora no mês devem ser somados para fins de aplicação da alíquota de Imposto de Renda da tabela vigente a data do pagamento, consoante a previsão do art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988. Por óbvio que não haverá tributação pelo Imposto de Renda se a base de cálculo resultante da soma dos valores pagos pela mesma fonte pagadora no mês da competência não alcançar o valor tributável previsto na tabela vigente à data do fato gerador. 4. O que não se admite é a aplicação de alíquota única de Imposto de Renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, pois nesses casos devem ser observadas as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, na sistemática do regime de competência (REsp 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010), respeitada a legislação aplicável à data do fato gerador, nos termos dos arts. 43, 105 e 144 do CTN. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1589324/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016). De forma que se conclui – atingida a faixa tributável - pela licitude e obrigatoriedade da retenção do Imposto de Renda - pelo Estado do Paraná, porquanto decorre de determinação legal, observando-se as alíquotas vigentes ao tempo do fato gerador e de acordo com os cálculos realizados pelo próprio Estado. 3. Em seguida, deve ser intimada a parte exequente para, em 10 (dez) dias (art. 3º, §3º, do Decreto 382/2020) manifestar-se sobre o valor de retenção, bem como sobre eventual impugnação 4. Decorridos os prazos, tornem conclusos para apreciação sobre a expedição de RPV¹, observando-se o art. 100 da CF (art. 910, § 1º, do CPC/2015). 5. Não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (art. 534, § 2º). 6. Na hipótese de não oposição de embargos, não incidirão honorários de cumprimento de sentença na forma do art. 85, §7º, do CPC. Int. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ Município de Arapongas: Nos termos do art. 100, §4º, da CF c/c art. 1º, §1º, da Lei Municipal 3.998/2012), o limite para requisições de pequeno valor é o "valor do maior benefício do regime geral da previdência social" (R$ 7.087,22 a partir de 1º de fevereiro de 2022). O prazo para pagamento é de 60 dias nos termos do art. 2º da mesma lei.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Astorga Vara Cível e anexos Autos nº. 0012264-92.2020.8.16.0045 Trata-se de embargos à execução fiscal apresentado por ROSEMEIRE LINO MACHADO em face do MUNICIPIO DE ARAPONGAS. A embargante alega em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo dos autos de execução fiscal nº 5925-54.2019.8.16.0045, tendo em vista que firmou instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária, por meio do programa minha casa, minha, perante a Caixa Econômica Federal, por meio do contrato de número 171000429123-6, tendo, a princípio adquirido o aludido imóvel e arcando com todas as despesas e encargos decorrentes. Contudo, em 15 de março de 2013, a Embargante requereu junto à Caixa Econômica Federal, a desistência do Contrato anteriormente firmado solicitando, a devolução do imóvel. Alegou ainda excesso de execução, requereu ao final a extinção dos autos de execução fiscal movido contra a autora. Devidamente intimado, o embargos apresentou impugnação (mov. 44), sustentou a a impossibilidade de opor à fazenda pública convenção particular entre as partes (contrato de compra e venda), na forma do art. 123 do CTN, e tratar-se de obrigação propter rem. 1/5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Astorga Vara Cível e anexos Autos nº. 0012264-92.2020.8.16.0045 Apresentada matrícula do imóvel pela embargante (mov. 58) Manifestação do embargado (mov. 68) As partes não requereram a produção de provas (mov. 63 e 58). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código Tributário Nacional define em seu artigo 34 que é contribuinte do IPTU o “proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Por esse dispositivo legal, o CTN oferece alternativas ao legislador municipal ao possibilitar-lhe definir qualquer das pessoas previstas como contribuinte do imposto, conforme prevê a Súmula n. 399 do STJ. Em atendimento, a legislação Municipal assim prevê em seu código tributário, Lei 2854/2001: Art. 10 – O Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel. § 1º - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este. § 2º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao fato de o mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel. § 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos na obrigação tributária Porém, tratando-se de alienação de alienação fiduciária, porém, tem-se que o devedor fiduciante é o responsável na vigência do contrato, mas o credor fiduciário passa a ser o responsável com a consolidação da propriedade: 2/5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Astorga Vara Cível e anexos Autos nº. 0012264-92.2020.8.16.0045 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA LEGITIMADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. PARTE QUE FIRMOU CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM O PROPRIETÁRIO DO BEM. OBRIGAÇÃO QUITADA COM RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/97, QUE INCUMBE AO DEVEDOR FIDUCIANTE O DEVER DE ARCAR COM OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O BEM ALIENADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. FIDUCIÁRIO QUE SOMENTE É RESPONSÁVEL QUANDO ADQUIRE A PROPRIEDADE PLENA DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA EXECUTIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001468-05.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 29.10.2020) No caso em apreço, a parte autora apresentou distrato firmado com a credora fiduciária (CEF), com data de 20/05/2013, ou seja antes da data do lançamento do tributo constante nos autos de execução fiscal que são referentes aos anos de 2014 à 2018 (mov. 1.2 dos autos 005925- 54.2019.8.16.0045). Necessário consignar que por meio da cláusula do distrato, o imóvel foi devolvido ao credor fiduciário (Fundo de Arrendamento Residencial – FAR). Assim, tem-se que a partir de 2014, a embargante, que já não era proprietária do imóvel, nem o titular do seu domínio útil, também deixou de ser possuidora a qualquer título, não satisfazendo nenhum das hipóteses do art. 34 do CTN. 3/5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Astorga Vara Cível e anexos Autos nº. 0012264-92.2020.8.16.0045 Não há que se falar que “ajuste particular não pode prejudicar o embargado, porque da análise da matrícula do imóvel no mov.58.2, é possível constatar que o proprietário sempre foi o FAR, não a autora. Se o ajuste particular pelo qual a autora recebeu a posse foi suficiente para que os IPTUs passassem a ser exigidos delas, ajuste da mesma natureza deve ser considerado para cessar suas obrigações. Evidente, então, que a embargante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Verificada a ilegitimidade passiva da embargante, como não é possível a modificação do polo passivo (Súmula 392 do C. STJ), impõe-se a extinção o feito. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante e consequentemente DECLARAR extinta a execução fiscal embargada, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento de custas e despesas processuais (devidas ao FUNJUS, contador e distribuidor, excluída a taxa judiciária) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução atualizado, consoante o art. 85, § 2º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. 4/5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Astorga Vara Cível e anexos Autos nº. 0012264-92.2020.8.16.0045 Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Astorga, 3 de junho de 2022. Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 5/5

27/06/2022, 00:00

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