Execução Fiscal 0024129-64.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0024129-64.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024129-64.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024129-64.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.602.007,68 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU Município de Ponta Grossa/PR PEDRO WOSGRAU NETO RAFAEL RAMOS WOSGRAU Trata-se de execução fiscal tendo como exequente o Estado do Paraná e como executados Alexandre Ramos Wosgrau, Pedro Wosgrau Neto, Rafael Ramos Wosgrau e o Município de Ponta Grossa. O feito estava suspenso desde 2018, aguardando a confirmação da exigibilidade da condenação do acórdão nº 4.917/2017, que ´é a base da CDA executada. Sobreveio a manutenção da confirmação do referido acórdão (mov. 330), sendo que o exequente requereu a expedição de precatório requisitório para quitação dos débitos, de R$ 6.975.733,87, além da fixação de honorários advocatícios de 10% (mov. 334.1). O executado Município de Ponta Grossa concordou com o valor indicado, requerendo que não fossem fixados honorários de sucumbência em razão da ausência de impugnação da presente execução (mov. 341.1). DECIDO Diante da concordância pela parte executada, HOMOLOGO o valor indicado pelo exequente a título de débito principal, ou seja, R$ 6.975.733,87 (data base: 06/2025). Sobre a questão atinente aos honorários sucumbenciais, entendo que não é possível a condenação em honorários sucumbenciais relativos à presente execução. Conforme o art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. Afinal, o pagamento deve ser realizado mediante precatório, não tendo o Município de Ponta Grossa a opção de utilizar outro meio de quitação do débito. Como não houve impugnação ao valor ou à dívida (destacando que a exceção de pré-executividade do mov. 11.1 indicava apenas a ausência de exigibilidade temporária do título, não sendo uma impugnação de fato), inviável se falar em fixação de honorários de sucumbência. Operado o efeito preclusivo desta decisão, requisite-se o pagamento do débito principal por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do eg. TJPR (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se precatório de natureza comum. Intimem-se. Ponta Grossa, 22 de julho de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

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