Execução de Título Extrajudicial 0013738-56.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013738-56.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0013738-56.2008.8.16.0001 Vistos. 1. Suspendo o feito até ulterior manifestação do exequente (seq. 287). 2. Ao arquivo provisório, com baixa no boletim unificado. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 08:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 08:57

Confirmada

24/02/2026, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:35

Arquivamento

09/11/2025, 21:52

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0013738-56.2008.8.16.0001 Vistos. 1. Ciência ao exequente do retorno dos ofícios de seq. 260, 268 e 269. 2. A parte exequente requereu a realização de consulta, por meio do sistema INFOJUD, da Declaração de Operações com Cartão de Crédito dos executados (seq. 264). Indefiro o pedido, uma vez que tais informações possuem sigilo bancário e a quebra de tal sigilo se trata de medida excepcional e pode ser autorizada quando comprovada a impossibilidade de apuração da capacidade financeira pelas vias ordinárias, falta de cooperação da parte que possuir melhores condições na produção da prova das possibilidades ou mesmo a existência de satisfatórios indícios de simulação, fraude, ocultação ou confusão patrimonial, ou ainda de sinais exteriores de riqueza não condizentes com a renda sustentada, o que não se verificou no presente caso. Ademais, a referida diligência não resultaria na localização de patrimônio disponível para penhora, não restando demonstrada a possibilidade de efetividade de constrição patrimonial, decorrente da aludida pesquisa. 3. Ciente do provimento do recurso interposto pela parte exequente para o fim de autorizar a busca de informações dos executados junto ao sistema Prevjud (seq. 277). Autorizo a Secretaria a realizar consulta no referido sistema, caso haja convênio, acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome dos executados, conforme requerido pela parte exequente à seq. 221. Caso não haja convênio, expeça-se ofício requerendo as informações supracitadas. Prazo para resposta: 05 dias. 4. Com o retorno da consulta ao Prevjud, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito. Prazo: 05 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 13:59

Confirmada

24/07/2025, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 13:16

Documento (Ofício)

23/07/2025, 13:16

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0013738-56.2008.8.16.0001 Vistos. 1. Ciência ao exequente do retorno dos ofícios de seq. 260, 268 e 269. 2. A parte exequente requereu a realização de consulta, por meio do sistema INFOJUD, da Declaração de Operações com Cartão de Crédito dos executados (seq. 264). Indefiro o pedido, uma vez que tais informações possuem sigilo bancário e a quebra de tal sigilo se trata de medida excepcional e pode ser autorizada quando comprovada a impossibilidade de apuração da capacidade financeira pelas vias ordinárias, falta de cooperação da parte que possuir melhores condições na produção da prova das possibilidades ou mesmo a existência de satisfatórios indícios de simulação, fraude, ocultação ou confusão patrimonial, ou ainda de sinais exteriores de riqueza não condizentes com a renda sustentada, o que não se verificou no presente caso. Ademais, a referida diligência não resultaria na localização de patrimônio disponível para penhora, não restando demonstrada a possibilidade de efetividade de constrição patrimonial, decorrente da aludida pesquisa. 3. Ciente do provimento do recurso interposto pela parte exequente para o fim de autorizar a busca de informações dos executados junto ao sistema Prevjud (seq. 277). Autorizo a Secretaria a realizar consulta no referido sistema, caso haja convênio, acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome dos executados, conforme requerido pela parte exequente à seq. 221. Caso não haja convênio, expeça-se ofício requerendo as informações supracitadas. Prazo para resposta: 05 dias. 4. Com o retorno da consulta ao Prevjud, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito. Prazo: 05 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0013738-56.2008.8.16.0001 1. Considerando que a pesquisa via Sisbajud não contempla a localização de planos de previdência privada ou título de capitalização, mas tão somente aplicações de renda fixa ou títulos mobiliários, possível a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, a fim de obter informações sobre a existência de aplicações, investimentos, títulos de capitalização ou planos de previdência privada em nome do executado, medida que se mostra útil e poderá contribuir para dar maior efetividade à execução. Expeça-se ofício. Prazo para resposta: 05 dias. 2. Indefiro o pedido de consulta ao PREVJUD, uma vez que a verba salarial e a aposentadoria são impenhoráveis (artigo 833, IV do Código de Processo Civil), apenas podendo ser excepcionada a proteção nos casos expressamente dispostos em lei. Vale dizer que, em que pese o Superior Tribunal de Justiça possuir entendimento relativizando a garantia legal, ele não é de observância obrigatória por não ter sido proferido em incidente de assunção de competência ou de resolução de demanda repetitiva ou recurso repetitivo (artigo 927 do Código de Processo Civil). 3. Defiro o pedido de expedição de ofício ao BACEN para que informe sobre a existência de consórcios vinculados ao CPF/CNPJ do executado, uma vez que o Sisbajud não abrange tais informações. Prazo para resposta: 05 dias. 4. Com o retorno dos ofícios, intime-se o exequente para manifestação. Prazo: 05 dias. 5. Oportunamente analisarei o pedido de pesquisa junto ao Infojud (seq. 221), tendo em vista que se trata de medida excepcional, adotada apenas quando as demais tentativas restarem infrutíferas. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013738-56.2008.8.16.0001 1. A parte exequente opôs embargos de declaração na seq. 169, alegando contradição na decisão de seq. 159, uma vez que considerou que a consulta no Sisbajud seria a título de arresto por não ter sido citado, mas o executado compareceu espontaneamente na seq. 126. Conheço dos embargos de declaração apresentados, eis que atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil/2015. Analisando-se as razões da parte exequente, de fato houve contradição na referida decisão, pois em que pese o executado Moacir não ter sido citado, na seq. 126 compareceu aos autos para alegar impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 30.620. Em que pese a procuração de seq. 126.2 não possuir poderes especiais para receber citação, a jurisprudência entende que o comparecimento nos autos para apresentar matéria defensiva caracteriza a citação, mesmo que apenas com poderes gerais de representação, configura comparecimento espontâneo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PESSOA JURÍDICA – AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA – CITAÇÃO VALIDA INDEPENDENTEMENTE DE QUEM TENHA ASSINADO O A.R. OU SE POSSUÍA PODERES ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO NOS AUTOS – PROCURAÇÃO QUE FOI OUTORGADA AOS PROCURADORES ESPECIFICAMENTE PARA A DEFESA EM AÇÕES QUE FOREM CONTRÁRIAS À RÉ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA DEMANDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009387-52.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 06.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELO EMBARGADO, ORA AGRAVANTE.1. Citação pelo comparecimento espontâneo – Citação devidamente realizada quando do oferecimento de exceção de pré-executividade, ainda que a procuração não incluísse poderes especiais para receber a citação – Executado que opôs embargos à execução – Ciência inequívoca quanto aos termos do processo – Comparecimento espontâneo nos autos que supre a ausência de citação – Inteligência do art. 239, §1º do CPC.2. Embargos à Execução – Intempestividade – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 915 do CPC - Contagem do prazo que se inicia a partir da data do comparecimento espontâneo - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC.3. Condenação do Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que se impõe – art. 85, §2º do CPC – Resultado do agravo de instrumento que acabou por acatar preliminar de impugnação aos embargos.4. Decisão interlocutória reformadaRECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004502-29.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.07.2022) Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação. Nulidade Processual por Ausência de Intimação da Decisão Judicial Objurgada. Desnecessidade de Repetição de Atos. Inteligência do § 1º do Art. 282 Da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Ausência de Prejuízo. Princípio do Pas Nullité Sans Grief. Nulidade Processual Frente a Ausência de Citação Regular e Válida. Comparecimento Espontâneo da Parte Executada. Advogado Sem Poderes Para Recebem Citação. Petição de Anulação do Pronunciamento Judicial que Determinou a Realização de Arresto. Prática de Ato Efetivo de Defesa. Citação Suprida Diante da Ciência Inequívoca a Respeito da Demanda, Assim Como Pela Ausência de Prejuízo. Precedentes. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).1. O sistema processual vigente adotou o princípio da pas de nullité sans grief, por meio do qual a nulidade processual somente pode ser aplicada se a parte interessada demonstrar o efetivo prejuízo.2. Com efeito, a ausência de intimação da Parte Executada a respeito da decisão judicial, aqui, objurgada não lhe impediu de opor embargos de declaração, nem prejudicou a interposição do presente agravo de instrumento, o que evidencia a inexistência de óbice para o exercício do seu direito de defesa.3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato” (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp n. 1133419/SP – Rel.: Min. Raul Araújo – j. 24/05/2021 – DJe. 30/06/2021).4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051156-74.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 23.05.2022) Logo, como compareceu e suscitou impenhorabilidade do imóvel, há de se reconhecer o comparecimento espontâneo, o que supre sua citação (artigo 239, §1 do Código de Processo Civil), uma vez que configura matéria de defesa. Contudo, deixo de converter o arresto em penhora, pois não houve a consulta ao Sisbajud para constrição de bens (seq. 164) nem sua determinação naquela decisão. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, porém, acolho-os para consignar que houve comparecimento espontâneo do executado Moacir na seq. 126. 2. Cumpra-se o item 7 da seq. 159. 3. No mais, trata-se de processo executivo que tem por objeto expropriar bens do devedor com a finalidade de satisfazer o direito do credor. Para tanto, o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil/2015). O executado Moacir compareceu espontaneamente na seq. 126. A executada Norma foi citada por edital na seq. 78, mas compareceu na seq. 126. O executado Cirano foi citado na seq. 1.8 e a empresa executada na seq. 1.98 - fls. 5. 4. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." Assim, autorizo a Secretaria a realizar o protocolo, devendo selecionar a opção do sistema para que se realizem bloqueios em dias alternados, por até 30 dias após a 1ª ordem. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 5. Caso o resultado do SISBAJUD seja infrutífero ou insuficiente (e no caso de haver pedido expresso da parte exequente), defiro a realização de consulta aos sistemas RENAJUD e/ou CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), se for o caso. Autorizo a Secretaria a realizar as providências necessárias. No caso do RENAJUD, observe-se que, em caso de bloqueio de veículo com alienação fiduciária, resta penhorado apenas o direito que o executado tem sobre o veículo e não o bem em si, de modo que deverá ser oficiado à financeira para que quantifique o direito do executado sobre o veículo em 05 dias. Por fim, em caso de veículo com informação de roubado ou baixado, não haverá restrição. No caso da CNIB, aguarde-se o envio das respostas em 15 dias e após, juntem-se aos autos. Caso não haja resposta nesse período, verifique-se no sistema sobre a eventual inexistência de bens localizados. 6. Observe-se que não há necessidade de lavratura do termo de penhora em relação as efetuadas por meio dos sistemas sisbajud e renajud. 7. No caso de pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, voltem conclusos para análise do pedido após o resultado dos sistemas sisbajud e renajud. 8. Por outro lado, caso as consultas ao Sisbajud e/ou Renajud sejam infrutíferas ou insuficientes e inexistindo outros pedidos, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito em 05 dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0013738-56.2008.8.16.0001 1. Ressalte-se que o executado Moacir ainda não foi citado, razão pela qual eventual constrição ocorrerá na forma de arresto. 2. Autorizo a Secretaria a realizar consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL acerca do endereço da parte requerida/executada. Juntem-se os respectivos espelhos. Observe-se que o sistema SIEL serve apenas para o caso de pessoa física. 3. Sendo endereço diverso, cite-se conforme despacho de impulso oficial inicial. Tendo em vista o acúmulo dos mandados decorrente da pandemia, neste primeiro momento, a citação deve ser feita pelo correio com AR. Caso algum aviso de recebimento tenha retornado com a informação ‘ausente’ ou ‘não procurado’, expeça-se mandado eletrônico para cumprimento, devendo ser observada a Instrução Normativa 73 de 2021 do Tribunal de Justiça. 4. Oportunamente, no caso de pessoa física, caso seja constatado que a citação restou infrutífera em todos os endereços obtidos, cite-se por edital. Prazo: 20 (vinte) dias. Conforme consulta realizada junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, autos n. 26237-39.2016.8.6.6000 (SEI), em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local, uma vez que se trata de faculdade, ficando a critério do juiz a necessidade (artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015). Advirta-se que em caso de não manifestação será nomeado curador especial. 5. No caso de pessoa jurídica, caso seja constatado que a citação restou infrutífera em todos os endereços obtidos, intime-se a parte autora para apresentar contrato social atualizado da empresa, indicar representante legal e o seu respectivo endereço. Em seguida, cite-se, conforme a decisão inicial. Se infrutífera a diligência, cumpra-se o item 1 acima no que toca a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL acerca do endereço do representante legal da pessoa jurídica. Oportunamente, caso seja constatado que houve diligência em todos os endereços localizados do representante legal, cite-se a pessoa jurídica por edital, na forma do item 3 acima. 6. No caso da citação por edital, não sendo constituído procurador, intime-se a Defensoria Pública para exercer a função de curador especial. 7. Em relação ao pedido de seq. 149 em que a parte exequente pede a inserção do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, intime-se a parte exequente para que, em petição simples, informe detalhadamente: (a) nome completo e CPF/CNPJ do credor; (b) nome completo e CPF/CNPJ do devedor; (c) valor do débito acompanhado de planilha atualizada, salvo se tiver acostado demonstrativo nos últimos três meses; (d) título executivo, com o respectivo sequencial que foi acostado aos autos; (e) data da origem do débito, com respectivo sequencial que foi acostado aos autos - trânsito em julgado se cumprimento de sentença e data de vencimento da dívida se execução de título extrajudicial. 8. Após, à Secretaria para a inserção no sistema. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013738-56.2008.8.16.0001 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (seq. 106) apresentada pela Defensoria Pública como curadora especial da executada NORMA VALDECI DAMBROSKI PEREIRA, na presente Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S.A. Alegou que houve a prescrição do feito, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional entre o vencimento da Cédula de Crédito Bancário e a citação por edital da executada. Requereu a extinção do feito, em razão da prescrição. Intimado, o exequente apresentou resposta na seq. 125. Alegou que não houve prescrição, tendo em vista que sempre foi diligente nas tentativas de prosseguimento da execução. Sustentou que houve a interrupção da prescrição pela citação dos devedores solidários. Requereu o regular prosseguimento da execução. É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos. Cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, no qual se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. Neste sentido, seguem julgados que apontam o entendimento firme da jurisprudência nas matérias que podem ser alegadas na exceção de pré-executividade: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIDADE DE OFÍCIO. DEMANDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. RESTITUIÇÃO. LICITUDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os argumentos expendidos no recurso em análise não são suficientes a modificar o entendimento explanado na decisão monocrática. 2. Assente na jurisprudência o cabimento da exceção de pré-executividade, independentemente da interposição de embargos à execução e, portanto, sem a garantia do Juízo, quando as questões apresentadas nesta via de defesa possam ser conhecidas de ofício pelo julgador e não dependam de dilação probatória. Enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A questão em apreço não cuida de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, demandando dilação probatória a ensejar o ajuizamento dos embargos de devedor para discutir a legalidade e origem do débito, não podendo o agravante se valer da exceção de pré-executividade para a solução do litígio. 4. A licitude da pretensão do INSS decorre de interpretação sistemática da legislação, que permite que valores pagos "além do devido" sejam descontados do benefício do segurado, de forma que a busca pela restituição do pagamento que posteriormente foi declarado indevido, é justa. 5. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, AI 17950 SP 0017950-51.2010.4.03.0000. 19/03/2013, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR). AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença. 2. É firme o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, mas desde que não seja necessária dilação probatória. No caso concreto, saber se a exceção de pré-executividade comportava a alegação deduzida pela parte é indagação que demanda reexame de provas, providência vedada nesta instância, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 594368 MG 2014/0256289-6, 07/04/2015, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No caso dos autos a parte executada arguiu prescrição. Em se tratando de matéria de ordem pública que independe de dilação probatória, possível a análise das alegações suscitadas no incidente processual. Em primeiro lugar, no que diz respeito à prescrição, a execução em comento está fundamentada em Cédula de Crédito Bancário com vencimento em 28/03/2007 (seq. 1.3). Na hipótese de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional a ser observado é o de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei de Genebra. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) A execução foi proposta em 19/09/2008 (seq. 1.1), motivo pelo qual houve a observação do prazo no momento do ajuizamento da demanda. Em seguida, embora a citação por edital tenha ocorrido em 13/01/2020 (seq. 82.2), nota-se que desde a propositura da demanda o exequente foi diligente na condução do feito, de modo que o transcurso do lapso temporal não pode ser a ele atribuído. Após a decisão inicial em 26/09/2008 (seq. 1.4) e o insucesso da primeira Carta Precatória distribuída, a exequente requereu em 26/11/2009 a expedição de ofício à Receita Federal, Copel e Sanepar para localização de endereços dos executados. Na sequência, requereu em 31/05/2010 a expedição de ofício para a GVT, Claro, Oi, Vivo, Copel, Sanepar e Tribunal Regional Eleitoral, bem como consulta ao Bacenjud (seq. 1.48). Em 13/07/2010 a exequente indicou dois endereços para tentativa de citação (seq. 1.53). Na seq. 1.72, a exequente requereu em 27/11/2011 a expedição de Carta Precatória para Canoinhas, SC, eis que teria ocorrido notícia de citação dos executados em tal endereço em outro feito. Tendo em vista a citação do executado Cirano, a exequente requereu a penhora de bens imóveis em 26/08/2011 (seq. 1.77). A executada Agroregional Comércio de Cereais Ltda foi citada por Oficial de Justiça em 07/05/2012 (seq. 1.98). O Avaliador Judicial apresentou em 14/10/2013 o laudo de avaliação dos imóveis penhorados (seq. 1.108). Em 29/10/2013 o executado Cirano sustentou a impenhorabilidade de um dos imóveis penhorados (seq. 1.111), alegação esta que foi posteriormente rejeitada (seq. 1.141). A exequente informou em 20/11/2013 a ocorrência de leilão em outro feito no qual os executados eram devedores (seq. 1.139), requerendo a penhora no rosto dos autos. Houve pesquisa de endereços no Bacenjud, Infojud e SIEL relativa a executada Norma em 11/02/2014 (seq. 1.141). Em 19/01/2014 (seq. 1.150) a exequente requereu a expedição de Carta Precatória para Santa Catarina. Considerando que a tentativa foi infrutífera, a exequente requereu em 19/10/2015 a citação por edital dos executados Norma e Moacir (seq. 1.172). Em seguida, a exequente indicou em 21/01/2016 três endereços para citação da executada Norma em Curitiba (seq. 1.178). Em 31/07/2017 (seq. 1.186) a exequente requereu a expedição da certidão do artigo 828 do Código de Processo Civil/2015. Na seq. 23 a exequente requereu em 28/06/2018 a citação por edital da executada Norma. Houve nova pesquisa de endereços da executada Norma (seq. 25). Em 28/06/2019 (seq. 57) a exequente reiterou o pedido de citação por edital. Com a expedição e a publicação do edital (seqs. 78 e 82.2), a Defensoria Pública foi intimada e sobreveio a exceção de pré-executividade ora analisada. Assim, embora tenha transcorrido prazo superior aos três anos, vê-se que o exequente sempre foi diligente no feito e, assim, o transcurso do tempo se operou em razão dos mecanismos inerentes à justiça e também às particularidades do caso que ensejaram a necessidade de expedição de Cartas Precatórias. Por tal razão, aplica-se o disposto pela Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça1 e o disposto no artigo 242, §3º, do Código de Processo Civil/20152,com a consequente impossibilidade do reconhecimento da prescrição. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de nota promissória. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade. Alegação de ilegalidade nas relações jurídicas que deram causa ao título executado. Discussão da ‘causa debendi’. Questão que demanda dilação probatória, o que foge dos limites da exceção de preexecutividade. Não cabimento. Endosso em branco. Legitimidade ativa. Prescrição executiva da nota promissória em razão da demora na citação. Inocorrência. Ausência de desídia do exequente, que foi diligente ao tentar efetuar o arresto de bens do devedor e, após indeferido o arresto por decisão transitada em julgado, efetuar sua citação. Aplicação da Súmula 106/STJ. Interrupção da prescrição que retroage à propositura da ação. Divergência de valores entre a quantia escrita por extenso e por algarismos que não importa em inexigibilidade do título. Aplicação do art. 6 da LUG. Prevalência da quantia escrita por extenso. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004058-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.05.2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias, o prazo de prescrição para cobrança do crédito constante de nota promissória, com relação ao aceitante, é de 03 (anos). 2 - Consoante dispõe o art. 202, I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz, mesmo que incompetente, e a referida interrupção retroage à data da propositura da ação (artigos 240, § 1º, e 802, caput e parágrafo único, do CPC). 3 - Verificando-se que a Exequente sempre teve uma atuação diligente no Feito, deve-se reconhecer que a citação formalizada com atraso e via comparecimento espontâneo retroagiu à data da propositura da Execução, tendo em vista que não houve desinteresse ou inércia da Credora em impulsionar o curso do processo. Agravo de Instrumento desprovido. (TJDF – 0708496-44.2019.8.07.0000 - 5ª Turma Cível - Rel. ANGELO PASSARELI – J. 07/08/2019 ) Assim, conclui-se que não houve prescrição da pretensão executória. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao não cabimento dessa fixação na hipótese de exceção de pré-executividade rejeitada. Neste sentido: EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJE de 29/06/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/10/2014; AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/06/2014; AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/10/2013 2. Tendo em vista a alegação de impenhorabilidade do bem de família (seq. 126), intime-se a parte exequente para manifestação em quinze dias. 3. Após, voltem para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito 1Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 2 Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

18/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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