Execução de Título Extrajudicial 0004244-19.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004244-19.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2023, 14:31

Documento (Informações)

22/06/2023, 14:22

Remessa (em diligência)

21/06/2023, 17:58

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:29

Confirmada

28/05/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004244-19.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.687,31 Exequente(s): ZUBELDIA COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS E DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME Executado(s): WD ASSESSORIA DOCUMENTAL CASCAVEL LTDA VISTOS, ETC. Intimada a parte autora para indicar bens hábeis à penhora, nada fez. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Expeça-se alvará do valor parcial, sendo o caso. 2. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 18:12

Inexistência de bens penhoráveis

02/05/2023, 15:45

Conclusão (para decisão)

28/04/2023, 13:28

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:30

Confirmada

25/03/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004244-19.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.687,31 Exequente(s): ZUBELDIA COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS E DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME Executado(s): WD ASSESSORIA DOCUMENTAL CASCAVEL LTDA VISTOS ETC. Intimada para indicação de bens passíveis de penhora, requer a parte Exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada com vistas ao redirecionamento dos atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios. DECIDO Analisando o requerimento formulado, com a devida vênia, verifica-se que não comporta deferimento. Extrai-se do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que a sistemática consumerista adotou a Teoria Menor, admitindo a desconsideração da personalidade sempre que ela for óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, de forma diversa da posição adotada pelo Código Civil no seu artigo 50, onde prevalece a Teoria Maior da desconsideração, em que se faz necessária a comprovação do abuso da autonomia jurídica, consubstanciada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso dos autos, a relação foi tipicamente comercial, não de consumo, pelo que, para se pretender alcançar o patrimônio dos sócios da empresa Executada, caberia à parte Exequente comprovar, pelo menos, o “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”, na forma disposta no artigo 50 do Código Civil. Ocorre que, na petição de mov. 38.1, o credor argumentou apenas que a empresa não está mais em atividade, e que por tal razão deveria o patrimônio dos sócios responder pelas dívidas da empresa. É vasta a jurisprudência no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência, além do que, a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial[1]. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.797.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Sendo assim, não verificadas quaisquer hipóteses que admitiriam o incidente pleiteado, indefiro o requerimento formulado. ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, vez que não demonstradas quaisquer das hipóteses do artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação. 2. Concedo à parte Exequente o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que indique bens passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção do feito. INTIME-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020.

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 17:19

Indeferimento

14/02/2023, 15:40

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 18:39

Documentos

Conclusão

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004244-19.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.687,31 Exequente(s): ZUBELDIA COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS E DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME Executado(s): WD ASSESSORIA DOCUMENTAL CASCAVEL LTDA VISTOS ETC. Intimada para indicação de bens passíveis de penhora, requer a parte Exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada com vistas ao redirecionamento dos atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios. DECIDO Analisando o requerimento formulado, com a devida vênia, verifica-se que não comporta deferimento. Extrai-se do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que a sistemática consumerista adotou a Teoria Menor, admitindo a desconsideração da personalidade sempre que ela for óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, de forma diversa da posição adotada pelo Código Civil no seu artigo 50, onde prevalece a Teoria Maior da desconsideração, em que se faz necessária a comprovação do abuso da autonomia jurídica, consubstanciada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso dos autos, a relação foi tipicamente comercial, não de consumo, pelo que, para se pretender alcançar o patrimônio dos sócios da empresa Executada, caberia à parte Exequente comprovar, pelo menos, o “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”, na forma disposta no artigo 50 do Código Civil. Ocorre que, na petição de mov. 38.1, o credor argumentou apenas que a empresa não está mais em atividade, e que por tal razão deveria o patrimônio dos sócios responder pelas dívidas da empresa. É vasta a jurisprudência no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência, além do que, a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial[1]. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.797.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Sendo assim, não verificadas quaisquer hipóteses que admitiriam o incidente pleiteado, indefiro o requerimento formulado. ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, vez que não demonstradas quaisquer das hipóteses do artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação. 2. Concedo à parte Exequente o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que indique bens passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção do feito. INTIME-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020.

15/03/2023, 00:00

12/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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