Cumprimento de sentença 0003931-92.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003931-92.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2024, 12:01

Documento (Informações)

29/04/2024, 19:41

Remessa (em diligência)

29/04/2024, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2024, 15:48

Confirmada

29/04/2024, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003931-92.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.575,28 Exequente(s): OPEN WORLD SCHOOL Executado(s): HEBER ELIENAY MAGALHAES DOS SANTOS VISTOS, ETC. Comparece a parte Exequente aos autos informando o pagamento integral do montante exequendo pela parte Executada. DECIDO O pagamento do montante exequendo e a concordância do Exequente ensejam a extinção do feito. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 18:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2024, 15:49

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 14:36

Confirmada

20/03/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2024, 00:18

Por decisão judicial

19/07/2023, 13:58

Documentos

Conclusão

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003931-92.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.575,28 Exequente(s): OPEN WORLD SCHOOL Executado(s): HEBER ELIENAY MAGALHAES DOS SANTOS VISTOS, ETC. Ao firmarem o acordo extrajudicial, as partes estabeleceram multa de 30% (trinta por cento) em caso de inadimplemento, conforme mov. 116.1. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que as partes podem firmar acordo, porém não podem estabelecer cláusulas abusivas, alterando o disposto na lei. Com efeito, a multa de 30% (trinta por cento) estabelecida no acordo do mov. 116.1 para a hipótese de inadimplemento é abusiva, devendo ser reduzida, eis que dificulta sobremaneira o cumprimento da obrigação. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se exige que as partes estejam acompanhadas por advogados nas ações que não ultrapassem vinte salários mínimos, o que torna necessária maior análise pelo Juízo da legalidade dos atos praticados pelas partes, a fim de evitar abusos e violação de direitos. Os dispositivos legais existentes fixam multa de 10% (dez por cento) para o caso de inadimplemento, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil, que é aqui utilizado como parâmetro legal, por analogia. O artigo 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de o juiz reduzir equitativamente a penalidade quando a mesma for manifestadamente excessiva, levando em consideração a natureza e a finalidade do negócio. ISTO POSTO, 1. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado conforme mov. 116.1, exceto em relação aos honorários advocatícios, indevidos em primeiro grau nos Juizados Especiais, bem como quanto à multa a ser executada em caso de eventual inadimplemento, a qual deverá ser de 10% sobre o valor inadimplido, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57, caput, da Lei 9.099/95, e em consequência, SUSPENDO a presente execução pelo prazo fixado no acordo, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo da suspensão e não havendo manifestação das partes, considerar-se-á cumprido o referido acordo, com o levantamento das constrições operadas nos autos. 3. Tendo em vista a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0003931-92.2021.8.16.0021 Exequente(s): OPEN WORLD SCHOOL Executado(s): HEBER ELIENAY MAGALHAES DOS SANTOS CLS. Pelo sequencial 71.1 o Exequente requereu a realização da pesquisa Sisbajud pelo sistema “teimosinha”, busca nos sistemas de intermediadoras de pagamento, bloqueio de circulação do veículo, inscrição do Executado no CNIB, inclusão no Serasajud e requer pesquisa de endereço pelo sistemas conveniados. DECIDO Tendo em vista a possibilidade de pesquisa Sisbajud de forma reiterada, o pedido da parte se mostra possível. O pedido de bloqueio de circulação sobre o veículo registrado em nome do Executado é medida excepcional, quando houver indícios nos autos que o Executado está ocultado o referido bem, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda, já fora anotado o bloqueio de transferência, o qual se mostra por ora suficiente. Ainda, o bloqueio de circulação pode atingir terceiro de boa fé que tenha eventualmente adquirido o veículo, razão pela qual indefiro. O pedido de expedição de ofícios às empresas de telefonia há de ser rejeitado, haja vista, que não se verifica dos autos prova de que o Executado seja titular dos serviços das empresas de telefonia a justificar a expedição de oficio requerido. Deixo por hora de deferir a inclusão no CNIB, haja vista que ainda não se esgotaram as buscas de bens, ressalvado nova análise em não sendo localizados bens. ISTO POSTO, determino: 1. Proceda-se a pesquisa Sisbajud de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Determino a busca de endereços do Executado, por meio dos sistemas conveniados remanescentes. 3. Proceda-se a anotação do nome do Executado junto ao Serasajud. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003931-92.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003931-92.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.575,28 Polo Ativo(s): OPEN WORLD SCHOOL Polo Passivo(s): HEBER ELIENAY MAGALHAES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Open World School em face de Heber Elienay Magalhães dos Santos alegando que firmou com a ré um contrato de prestação de serviços educacionais, mas o réu não efetuou o pagamento de nenhu- ma mensalidade do curso. Por tais razões, pediu a condenação do réu ao pagamento da quantia devida, acrescida de multa contratual. Citados, o réu não ofereceu contestação, nem compareceu à audiência. Prejudicada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, decreto sua revelia e, por isso, passo ao julgamento imediato do mérito do processo, conforme me autorizam os arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95. Está em causa ação de cobrança de contrato de prestação de serviços educacionais. Sem delongas, reputo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, uma vez que o réu, embora citada, optou por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia. Não bastasse isso, a autora trouxe ao processo elementos de prova que corroboram os fatos constitutivos do seu direito, tal como o contrato firmado com o réu (mov. 1.5) e os boletos de pagamentos que não foram efetuados por ela (mov. 1.6). Assim, competia ao réu produzir prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), mas não o fez. Dessa forma, os documentos juntos aos autos, conjugados à revelia do réu, fazem prova do crédito em favor da autora no valor de R$ 1.482,60 (14 mensalidades de R$ 105,90). Sobre esse valor deverá incidir a multa contratual de 2% (cláusula 12ª), totalizando o montante de R$ 1.512,25. Assim sendo, a procedência se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Open World School em face de Heber Elienay Magalhães dos Santos para o fim de CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 1.512,25, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento da dívida. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Todas as movimentações(150)