Execução Fiscal 0033900-08.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0033900-08.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2025, 16:15

Documento (Informações)

23/06/2025, 17:07

Remessa (em diligência)

23/06/2025, 13:00

Documento (Certidão)

23/06/2025, 13:00

Trânsito em julgado

21/06/2025, 18:29

Documento (Ofício)

21/05/2025, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 06:58

Confirmada

17/04/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033900-08.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.146,17 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANTONIO JAMES VENAR Diante do pagamento integral do débito, como noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II do novo Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Custas pelo executado. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Intime-se o executado para o pagamento das custas, observando as normas pertinentes. Frustrada a tentativa de intimação ou decorrido o prazo sem o pagamento, promova a secretaria as diligências necessárias. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Certificado eventual saldo remanescente, promova a secretaria as diligências necessárias para a devolução dos valores. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 15 de abril de 2025. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2025, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2025, 16:59

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033900-08.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033900-08.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.146,17 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANTONIO JAMES VENAR Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens e direitos da executada formulado pela exequente. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional ao tratar sobre o assunto dispõe que: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. A matéria foi recentemente sumulada pelo STJ: Súmula 560 do STJ - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Observa-se que o executado foi devidamente citado (mov. 97), tendo permanecido omisso quanto ao pagamento do valor devido e que foram realizadas diligências junto ao Sisbajud (mov. 136), Renajud (mov. 140) e Infojud (mov. 184). Não houve, porém, tentativa de penhora de bens imóveis. Verifica-se que o exequente não cumpriu com todos os requisitos previstos na Súmula nº 560 do STJ, visto que não houve o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, tornando, portanto, incabível a aplicação do artigo 185-A do CTN. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no mov. 187, o que faço com fundamento na Súmula 560 do STJ. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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