Cumprimento de sentença 0000091-16.2020.8.16.0181 - TJPR

Definitivo

25/02/2026, 14:28

Documento (Certidão)

25/02/2026, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 07:54

Confirmada

25/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:27

Documento (Informações)

17/12/2025, 15:08

Remessa (em diligência)

15/12/2025, 16:57

Trânsito em julgado

15/12/2025, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2025, 08:43

Confirmada

28/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000091-16.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-16.2020.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$46.767,40 Exequente(s): ESPÓLIO DE SANTO REOLON (RG: 19364194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 193.345.679-53) Linha Rio Verde, s/nº - Zona Rural - FLOR DA SERRA DO SUL/PR - CEP: 85.618-000 Executado(s): COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA (CPF/CNPJ: 07.688.092/0001-93) Rua Maceio, 761 Enseada - São Francisco do Sul - SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - CEP: 89.240-000 Terceiro(s): DILVAN ALVES PEREIRA (RG: 73078407 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.837.009-66) Rua Cristiano Bender, s/n - Serra Alta - FLOR DA SERRA DO SUL/PR JUCICLER REOLON DA SILVA (RG: 71196593 SSP/PR e CPF/CNPJ: 985.223.459-53) Rua Quirino Aguiar, s/n - Centro - FLOR DA SERRA DO SUL/PR JUCIMAR REOLON (RG: 73436060 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.774.629-06) Linha Rio Verde, Zona Rural, s/n - FLOR DA SERRA DO SUL/PR JUSSANDRA REOLON (RG: 78136421 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.161.209-00) Rua Cristiano Bender, s/n - Serra Alta - FLOR DA SERRA DO SUL/PR - CEP: 85.618-000 - Telefone(s): (46) 98400-8412 LUIZA TYBURSKI REOLON (RG: 38159208 SSP/PR e CPF/CNPJ: 977.351.759-49) Linha Rio Verde, Zona Rural, s/n - FLOR DA SERRA DO SUL/PR Renato Luiz da Silva (RG: 52663342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 748.219.709-53) Rua Quirino Aguiar, s/n - Centro - FLOR DA SERRA DO SUL/PR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença no qual foram realizadas diversas diligências, todas infrutíferas. Portanto, esgotadas as tentativas para localização de bens e valores pertencentes à parte devedora, inclusive mediante as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido instruído com cálculo atualizado da dívida, defiro a expedição de Certidão de Dívida/Crédito, para que sirva como título para futura execução, bem como para fins de inclusão do nome da parte executada junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito SPC/SERASA, nos termos dos Enunciados nº 75 e nº 76, ambos do FONAJE. Ademais, nos termos do Enunciado FONAJE nº 75, determino a manutenção do nome da parte executada junto ao Cartório Distribuidor. Proceda-se o levantamento das restrições cadastradas nos sistemas conveniados ao Juízo referentes a estes autos. Havendo penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta desconstituída; se houver mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações que se fizerem necessárias, observando-se o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:57

Inexistência de bens penhoráveis

14/11/2025, 17:43

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 01:09

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:41

Confirmada

28/09/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 15:43

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2025, 15:38

Confirmada

02/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 16:54

Ato ordinatório

04/07/2025, 00:48

Ato ordinatório

04/07/2025, 00:48

Confirmada

03/07/2025, 16:15

Confirmada

03/07/2025, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2025, 14:05

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2025, 15:42

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2025, 15:42

Confirmada

10/05/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) MANDADO DEVOLVIDO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 14:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/04/2025, 12:23

Ato ordinatório

29/04/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000091-16.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-16.2020.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$46.767,40 Exequente(s): ESPÓLIO DE SANTO REOLON Executado(s): COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA DECISÃO O pedido de penhora via Sisbajud sob o CNPJ da parte executada não merece acolhimento, uma vez que a última busca de ativos foi realizada há menos de um ano (mov. 91.1), com resultado negativo. Por outro lado, ante os elementos indicados pelo exequente, defiro o pedido de expedição de mandado para penhora de bens, conforme endereço indicado pela parte (mov. 107.1). Defiro a expedição de ofício, solicitando-se informações sobre eventuais créditos tributários a serem recuperados pela parte executada. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Com o retorno das diligências, intime-se a parte demandante para que dê efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção da execução (art. 53, § 4º, da LJE). Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 22:08

Deferimento em Parte

25/04/2025, 19:12

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 11:37

Confirmada

24/12/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 12:17

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 14:27

Confirmada

17/11/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 15:59

Documento (Certidão)

06/11/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 11:52

Confirmada

14/10/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:35

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 11:05

Confirmada

01/09/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 09:27

Confirmada

16/07/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 14:30

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:27

Documento (Informações)

21/05/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000091-16.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-16.2020.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE SANTO REOLON Polo Passivo(s): COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA DECISÃO 1. Anote-se, no sistema PROJUDI, a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e comunique-se ao Cartório Distribuidor para o fim do artigo 68 do Código de Normas. 1.1. Proceda-se à alteração do polo ativo, acrescendo os herdeiros do espólio autor, conforme informações apresentadas ao mov. 64. 1.2. Considerando que a pretensão se compõe da obrigação de pagar quantia certa (obrigação vencida e líquida), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) via Diário/intimação eletrônica (se não possuir, pessoalmente, via ARMP), para que efetue(m) o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.3. Se necessário, para fins de intimação, observe-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC ("§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo"). 1.4. Caso de trate de réu revel, o prazo acima deverá correr em cartório. 2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sobrevindo requerimento expresso da(s) parte(s) credora(s) (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, anote-se no sistema a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas; (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; subsidiariamente; (c) busca de informações acerca de bens do executado, via sistema Infojud; (d) busca de eventuais remunerações da(s) parte(s) executada(s), se pessoa(s) física(s), por meio do sistema Prevjud. 2.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3. Encontrados ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2 Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Em caso de requerimento de bloqueio de bens, via Renajud: 4.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 4.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 4.2.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s). 4.2.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado, sendo ônus da(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) a precisa localização, destacando-se que, uma vez não encontrado o automóvel e não se manifestando a(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preciso paradeiro do bem, deverá a restrição ser imediatamente levantada pela Secretaria. 5. Infrutíferas as medidas acima e vindo novo requerimento da exequente, desde já, defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema Infojud, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo nos feitos executórios. 5.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 6. Caso tenha sido formulado pedido de pesquisa no Sistema Prevjud, a Secretaria deverá intimar a(s) exequente(s), da juntada do extrato CNIS aos autos, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as providências cabíveis. 7. Saliento que eventuais pedidos de pesquisa de bens distintos do Sisbajud, Renajud, Infojud e Prevjud somente serão apreciados após realizado o acesso aos sistemas citados, tendo em vista que as medidas já autorizadas nesta decisão consistem nas diligências mais básicas de procura de bens penhoráveis, essenciais a fim de se averiguar a efetiva situação financeira da(s) parte(s) executada(s), o que, por conseguinte, permite avaliar a eventual pertinência de outras providências requeridas pela(s) exequente(s). 8. Ressalto que, para a apresentação dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, é obrigatória a segurança do juízo (Enunciado n.º 117 do FONAJE). 8.1. Seguro o juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, se houver, ou, na falta deste, o(a) seu(ua) representante legal (se pessoa jurídica), ou a(s) parte(s) demandada(s) pessoalmente, via ARPM ou mandado, consignando que poderá(ão), querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FONAJE), desde que observado os ditames do art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/1995. 8.2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença/embargos, estando garantido o juízo, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 8.3. Após, retornem para julgamento. 9. Infrutíferas as pesquisas solicitadas e realizadas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, de forma concreta e especificada, bens passíveis de penhora. 9.1. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, não será admitido o prosseguimento da execução, após a realização das pesquisas acima citadas, sem a indicação precisa de bens para fins de penhora, sendo seu o ônus diligenciar pela localização destes, e não do Poder Judiciário. 9.2. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual não indicação precisa de bens para fins de penhora ou inércia será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). 9.3. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido de repetição de diligências de busca de bens será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 9.4. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido destinado a coagir a(s) executada(s) ao pagamento e que implique a suspensão do processo não será admitido, tendo em vista que incompatíveis com os princípios informativos dos Juizados Especiais, importando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2024, 12:29

Remessa (em diligência)

16/05/2024, 12:29

Ato ordinatório

16/05/2024, 12:29

deferimento

16/05/2024, 11:45

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 01:05

Ato ordinatório

19/02/2024, 14:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/02/2024, 10:34

Documento (Informações)

09/02/2024, 14:40

Confirmada

09/02/2024, 00:18

Ato ordinatório

03/02/2024, 01:40

Remessa (em diligência)

29/01/2024, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 17:16

Ato ordinatório

29/01/2024, 17:08

Ato ordinatório

29/01/2024, 17:07

Ato ordinatório

29/01/2024, 17:04

Ato ordinatório

29/01/2024, 17:02

Ato ordinatório

29/01/2024, 17:00

Ato ordinatório

29/01/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 16:24

Confirmada

15/01/2024, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000091-16.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-16.2020.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): SANTO REOLON Polo Passivo(s): COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA DESPACHO Concedo o prazo de 10 dias para que a terceira interessada promova a regularização da representação processual do espólio autor, sob pena de extinção por inércia. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

27/09/2023, 00:00

Mero expediente

21/08/2023, 21:33

Documento (Certidão)

15/08/2023, 14:21

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 14:00

Documento (Informações)

13/04/2023, 14:09

Trânsito em julgado

02/02/2023, 13:19

Ato ordinatório

06/10/2022, 00:15

Confirmada

21/09/2022, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 12:33

Remessa (em diligência)

16/08/2022, 16:40

Ato ordinatório

16/08/2022, 16:40

Confirmada

16/08/2022, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000091-16.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-16.2020.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): SANTO REOLON Polo Passivo(s): COMERCIO CEREAIS IRMAOS BAGGIO LTDA DESPACHO Vistos. À Secretaria para que diligencie nos telefones indicados na inicial e no sistema do INSS, de modo a verificar se o autor deixou herdeiros e se há inventário em trâmite Positiva a resposta, intime-se o espólio, na pessoa do inventariante ou os herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 20:26

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 13:57

Documento (Outros documentos)

09/05/2022, 13:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/05/2022, 18:36

Ato ordinatório

22/03/2022, 15:48

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2022, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000091-16.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-16.2020.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): SANTO REOLON Polo Passivo(s): COMERCIO CEREAIS IRMAOS BAGGIO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Cabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência (art. 355, I, do CPC), até mesmo porque a parte ré é revel e a parte autora não pleiteou a produção de outras provas (art. 355, II, do CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. No tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM)[5]. Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo preliminar a ser analisada ou nulidade a macular o feito. No mérito Com efeito, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não tendo a parte ré comparecido na audiência designada e nem mesmo apresentado contestação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Tal presunção de veracidade é relativa e não afasta o ônus da parte autora em demonstrar a existência da relação jurídica havida, bem como do direito pleiteado. Consigno, por oportuno, que a presente ação tem por objeto direitos nitidamente disponíveis, além de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do diploma processual, sendo plenamente aplicável o instituto em comento. No caso dos autos, a parte autora pretende a cobrança de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), expressos em uma nota promissória emitida em 14/04/2016 pela parte ré. A cártula foi devidamente acostada à inicial e nela consta a promessa de pagamento feito pela parte ré, nos moldes acima descritos (mov. 1.4). Verifica-se, ainda, a higidez das notas promissórias acostadas aos autos, presentes os requisitos elencados no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra: Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Diante disso, tendo em conta que a parte autora é a portadora do título, ela tem direito ao recebimento da prestação nele indicada (CC, artigo 905). Eventual pagamento do débito deveria ter sido comprovado nos autos mediante a apresentação do correspondente recibo ou pela entrega do título para a parte ré, o que não foi demonstrado por ela, que embora tenha sido devidamente citada, não se manifestou nos autos, de modo que foi declarada a sua revelia (mov. 35.1). O ônus de provar o pagamento lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil e ela não se desincumbiu, sendo presumidos verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na inicial. Assim, é caso de condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que deve ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC – índices que melhor refletem a variação da moeda –, a partir do vencimento da cártula, e acrescido de juros moratórios de 1%, desde o vencimento – já que se trata de obrigação contratual líquida e com termo certo –, com fundamento no art. 397, caput, do Código Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido por SANTO REOLON em face de COMÉRCIO DE CEREAIS IRMÃOS BAGGIO LTDA, e extingo o feito, com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida pela média do IGP e do INPC, a partir do vencimento da cártula, e acrescido de juros moratórios de 1%, desde o vencimento até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito [1]Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3]Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

Procedência

25/02/2022, 13:09

Conclusão (para decisão)

28/10/2021, 14:02

Movimentação processual

05/10/2021, 17:10

Mero expediente

30/09/2021, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000091-16.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-16.2020.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): SANTO REOLON Polo Passivo(s): COMERCIO CEREAIS IRMAOS BAGGIO LTDA DECISÃO 1. Do exame dos autos, constata-se que o requerido, embora devidamente citado (mov. 31), não compareceu à audiência de conciliação designada (mov. 33.1), o que induz ao reconhecimento da revelia, consoante estabelece o art. 20 da Lei nº. 9.099/1995: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Via de consequência, declaro à revelia do requerido. 2. Intime-se a parte autora para que diga se tem interesse na produção de outras provas ou se pretende o julgamento antecipado do feito. 3. Pugnando pelo julgamento antecipado, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para a prolação do projeto de sentença. 4. Em seguida, conclusos para a análise. Marmeleiro, datado e assinado digitalmente. Alessandra Calegaro Correa Juíza Substituta

01/07/2021, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2021, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2021, 15:21

Decretação de revelia

14/05/2021, 16:03

Conclusão (para decisão)

11/05/2021, 18:44

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

23/04/2021, 18:17

Documento (Outros documentos)

22/04/2021, 13:38

Documento (Carta precatória)

15/04/2021, 10:39

Documento (Outros documentos)

08/04/2021, 19:47

Confirmada

06/04/2021, 18:08

Expedição de documento (Carta precatória)

01/03/2021, 18:49

de Conciliação (designada)

01/03/2021, 15:46

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

22/01/2021, 17:02

Documento (Outros documentos)

01/12/2020, 15:20

Expedição de documento (Carta)

16/11/2020, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2020, 14:56

de Conciliação (designada)

16/11/2020, 14:54

Documento (Certidão)

15/09/2020, 11:54

Documento (Certidão)

13/08/2020, 16:50

Documento (Certidão)

13/07/2020, 15:16

Documento (Certidão)

08/06/2020, 15:00

de Conciliação (cancelada)

30/04/2020, 15:12

Documento (Outros documentos)

06/04/2020, 18:23

Expedição de documento (Carta)

13/03/2020, 17:34

de Conciliação (designada)

13/03/2020, 17:31

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

06/02/2020, 15:42

Documento (Outros documentos)

17/01/2020, 12:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/01/2020, 16:32

Documento (Informações)

16/01/2020, 13:25

Ato ordinatório

16/01/2020, 12:21

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2020, 18:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2020, 18:47

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

15/01/2020, 18:47

Petição (Petição inicial)

15/01/2020, 18:09

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(145)