Procedimento Comum Cível 0001568-57.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001568-57.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001568-57.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001568-57.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS ROSSI Réu(s): Monica Cristina de Oliveira ROSANGELA DE OLIVEIRA Simone Aparecida de Oliveira Vistos e examinados estes Autos nº 0001568-57.2019.8.16.0101 de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios c/c tutela de urgência proposta por LUIZ CARLOS ROSSI em face de MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA, ROSANGELA DE OLIVEIRA e SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: LUIZ CARLOS ROSSI propôs ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c tutela de urgência em face de MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA, ROSANGELA DE OLIVEIRA e SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA, alegando que a) foi contratado pelas rés em 2015 para atuar como procurador nos autos nº 0002703-46.2015.8.16.0101, no qual atuou durante a maior parte do processo, que resultou na parcial procedência dos pedidos; b) os honorários avençados entre as partes foram de 10% (dez por cento) sobre o valor dos imóveis, desde que o processo terminasse em primeira instância; c) as rés não lhe pagaram o valor ajustado; e d) é hipossuficiente na acepção jurídica do termo, necessitando, portanto, das benesses da justiça gratuita. Pediu a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a total procedência da ação, para que lhe sejam arbitrados honorários advocatícios em percentual não inferior a 10% do valor da causa; c) o deferimento da antecipação de tutela, para o fim de determinar o bloqueio de valores existentes em nome das rés. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2 a 1.18. Foi postergada a análise da liminar para momento posterior à contestação e determinada a realização de buscas nos sistemas disponíveis para analisar o pedido de Justiça Gratuita (seq. 8.1). A parte autora juntou documentos no seq. 11 e opôs embargos de declaração no seq. 12.1, com fundamento em erro material. Foram efetuadas buscas de renda/bens da parte autora nos seqs. 13 e 14. Na decisão do seq. 16.1, os embargos foram acolhidos, bem como foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Citadas (seq. 23), as rés apresentaram contestação no seq. 29.1, oportunidade em que refutaram a pretensão autoral, argumentando que a) contrataram o autor para ajuizar uma ação de reconhecimento de paternidade, contudo, devido à insatisfação com o serviço por ele prestado, resolveram rescindir o contrato de honorários; b) o advogado sugeriu que as rés aceitassem uma proposta de acordo com a qual elas não concordavam, pedido este que foi feito reiteradas vezes; c) o autor não trabalhou mais do que 25% do serviço contratado; d) o serviço a ser prestado era a propositura de ação de investigação de paternidade e inventário, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor apurado com os imóveis; e) o autor não atuou no inventário, mas somente em parte da ação de investigação de paternidade, correspondendo a 50% dos valor acordado no contrato; f) os serviços prestados geraram insatisfação às contestantes, sobretudo por deixar de formular requerimento de alteração dos documentos delas nos autos de investigação de paternidade; e e) são hipossuficientes na acepção jurídica do termo, necessitando, portanto, das benesses da justiça gratuita. Por fim, requereram a) seja considerado o valor dos honorários advocatícios em 25% do valor requerido pelo autor, ou seja, R$15.000,00; b) as benesses da justiça gratuita. Juntaram procuração e documentos nos seqs. 28, 29.2 a 29.12. A liminar foi indeferida no seq. 33.1. Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação no seq. 39.1, oportunidade em que refutou a pretensão da ré e ratificou os termos de sua peça inaugural. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes deixaram o prazo decorrer sem qualquer manifestação (seqs. 45 e 46). Vistos em saneador (seq. 48.1), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. Juntou-se cópia dos autos nº. 0002703-46.2015.8.16.0101 (seq. 55). Na audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do autor e da ré SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA, foi inquirida uma testemunha arrolada pelo requerente, bem como foi anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 134/135). As partes apresentaram alegações finais (seqs. 144 e 148). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por LUIZ CARLOS ROSSI em face de MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA, ROSANGELA DE OLIVEIRA e SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA. Inicialmente, verifica-se que até o momento não houve pronunciamento judicial acerca do pedido de justiça gratuita veiculado na contestação pela parte ré. Sendo assim, presume-se o deferimento tácito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo a parte requerida beneficiária da gratuidade da justiça. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido. (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016) No mais, o feito encontra-se em ordem e apto para julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes ao convencimento do juízo, sendo despicienda a produção de outras provas. Pretende o autor o arbitramento dos honorários advocatícios pelo patrocínio da parte ré na ação de investigação de paternidade post mortem c/c pedido de herança sob nº. 0002703-46.2015.8.16.0101, em trâmite perante o r. juízo da Vara da Família desta Comarca de Jandaia do Sul. A parte ré, por sua vez, por sua vez, não controverte acerca da contratação do autor. Todavia, alega que o requerente atuou somente em parte de um dos dois processos para o qual foi contratado, devendo aceitar o valor dos honorários advocatícios em 25% do valor requerido na inicial, ou seja, R$15.000,00. A controvérsia dos autos gravita em torno a) do percentual efetivamente contratado entre as partes para prestação de serviços advocatícios; b) da recusa injustificada no pagamento pela parte ré; c) do valor devido pela parte ré. A respeito do arbitramento dos honorários, vale destacar o que dispõe o art. 22, §2º da Lei nº. 8.906/04: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. De acordo com o preceptivo legal em foco, ao prestar serviços, o advogado possui direito a honorários e, na hipótese de não estipulação da quantia, os mesmos deverão ser fixados judicialmente. Compulsando os autos, extrai-se dos Contratos de Honorários de Advogado dos seqs. 1.5 e 1.7 que as rés contrataram o autor para “propor Ação de Investigação de Paternidade e Inventário”, obrigando-se a pagar ao requerente 10% do valor apurado com os imóveis, a título de honorários advocatícios. É incontroverso que o autor somente propôs Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Pedido de Herança, que veio a tramitar sob o nº. 0002703-46.2015.8.16.0101 perante o r. juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Jandaia do Sul (seq. 55). Tem-se que a atuação do autor deu-se da seguinte maneira na aludida ação: - apresentou petição inicial (seq. 55.1 - 29/06/2015), - instado, apresentou emenda à inicial (seq. 55.4), - esteve presente na audiência de conciliação (seq. 55.8), - apresentou impugnação à contestação (seq. 55.10), - instado novamente, apresentou nova emenda à inicial (seq. 55.14), - informou que o pai registral de suas clientes estava disposto a fazer o exame de DNA (seq. 55.14), - instado novamente, apresentou nova emenda à inicial (seq. 55.16), - deu-se por ciente de despacho (seq. 55.22), - apresentou nova emenda à inicial (seq. 55.27), - apresentou impugnação à contestação (seq. 55.27), - informou endereço dos réus não localizados (seq. 55.27), - apresentou manifestação sobre os laudos periciais (seq. 55.33), - apresentou impugnação à contestação (seq. 55.41), - apresentou impugnação à contestação (seq. 55.45), - deu-se por ciente de despacho (seq. 55.47), - apresentou manifestação sobre os laudos periciais (seq. 55.51), - apresentou manifestação e juntou documento (seq. 55.58/55.60), - requereu a expedição de ofício (seq. 55.71), - esteve presente na audiência de conciliação (seq. 55.73), - requereu a expedição de ofício (seq. 55.79), - deu-se por ciente de despacho (seq. 55.85), - apresentou manifestação sobre os laudos periciais e efetuou requerimentos (seq. 55.87); - apresentou manifestação (seq. 55.96), - instado, apresentou nova emenda à inicial (seq. 55.99 - 28/03/2017). Em 29/05/2017, os novos procuradores das ora requeridas juntaram procuração naqueles autos (seq. 55.107), bem como termo de revogação e cancelamento de procuração particular subscrito pelas rés (seq. 55.108), com A.R. (seq. 55.107). Na sequência, verifica-se que o autor peticionou “ação de cancelamento de procurações” no bojo dos autos nº. 0002703-46.2015.8.16.0101 (seq. 55.109), cujo requerimento foi indeferido (seq. 55.112). Tem-se, então, que o autor representou a parte ré desde 29/06/2015 até 19/05/2017, data da destituição de poderes. Aos 04/12/2017, foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, na qual os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em 90% para o ora autor e 10% para os novos advogados constituídos pela ora parte ré (seq. 55.121). Mantida a sentença em sede de recurso de apelação e após o trânsito em julgado (seq. 55.130/55.131), as partes naqueles autos celebraram acordo (seq. 55.134), o qual foi homologado (seq. 55.136). O autor requereu o cumprimento de sentença com relação aos honorários de sucumbência arbitrados na sentença (seq. 55.137). Ocorre que, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos requeridos naqueles autos e da inexigibilidade do título executivo, o cumprimento de sentença foi extinto (seq. 55.141). Pois bem. Nota-se da prova documental que o autor atuou como procurador das requeridas durante a maior parte do curso processual dos autos nº. 0002703-46.2015.8.16.0101, sendo que teve sua procuração revogada em 19.05.2017, poucos meses antes da sentença. Dessarte, é inegável o direito do autor à percepção da remuneração correspondente. A prova oral corrobora a documental. O autor, LUIZ CARLOS ROSSI (seq. 134.1), alegou em seu depoimento pessoal que fez o reconhecimento de paternidade em 2015 e foi até 2017; que depois que estava tudo pronto, as rés contrataram os parentes delas; que fez contrato com as rés para prestar o serviço, com 10% do valor do imóvel, que são 2,8 alqueires; que esse contrato foi feito antes de entrar com a ação, junto com a procuração e o atestado de pobreza; que as rés não lhe pagaram nada; que atuou do começo ao fim no processo; que elas lhe disseram que estava demorando demais, mas elas não quiseram fazer o acordo, porque senão ia rápido; que a advogada da outra parte recorreu; que saiu a sentença em 2017 e o acordo que eles fizeram foi em 2018; que atuou até o recurso; que elas lhe mandaram uma carta, dizendo que não era mais o seu advogado; que foi depois da sentença; que o objeto do contrato era o reconhecimento da paternidade; que não participou do processo de inventário; que foi desabilitado depois que saiu a sentença; que a sentença saiu dia 04/12/2017; que não tem a data de quando foi desabilitado. A ré SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA (seq. 134.2) aduziu em seu depoimento pessoal que firmou contrato de prestação advocatícios com o autor; que não houve pagamento do valor ou de parte do valor contratado; que pelo que contrataram ele, ele não finalizou; que no começo do processo trocaram de advogado; que quando houve a sentença, ele não atuava mais no processo; que não se recorda quando comunicou que não queria mais o serviço dele, mas acredita que foi quando receberam uma intimação e seu pai contratou os atuais advogados; que teve conhecimento do desenrolar do processo e discordaram de muita coisa, então resolveram trocar; que o autor ia participar do processo de inventário também; que a comunicação de que não desejava mais os serviços foi feita por carta; que entende que o autor não cumpriu o que foi contratado; que contrataram o autor para reconhecimento de paternidade e inventário; que, no primeiro passo, de reconhecimento, fizeram o exame e estava tudo certo, mas quando o seu pai contratou esses advogados, viu os erros; que já estavam insatisfeitas e quando ele quis um acordo com a outra parte viram que ele estava deixando a desejar; que ele tentou o acordo, mas as rés não concordaram; que, posteriormente, houve acordo, mas não nos termos que o autor tinha proposto; que já viram erros no trabalho do autor desde o começo, mas quando seu pai contratou os advogados e ele teve acesso ao processo, foi quando viram os erros; que seu pai contratou o Dr. Jonas e o Dr. Tarcísio; que não existe grau de parentalidade com os advogados contratados, só o sobrenome mesmo; que a família de seu pai não as reconhecia como herdeiras, porque ele não reconheceu em vida também; que a possibilidade de acordo foi quando já tinha começado o processo de reconhecimento de paternidade; que o reconhecimento de paternidade só foi possível depois que foi ingressada a ação; que foi ideia da depoente de revogar a procuração dada ao autor; que não sabe falar ao certo quais foram os erros que a deixaram insatisfeita, mas a única coisa que ficou satisfeita em relação ao serviço dele foi o exame de DNA, que acha que para isso não precisa de muito esforço; que concorda com o pagamento até o momento que ele atuou, mas não o valor que ele está cobrando; que ele trabalhou, mas não tanto quanto ele fala que trabalhou; que pactuaram pagar uma porcentagem ao autor, mas não se recorda qual; que no momento da revogação do mandato, havia só o exame de DNA; que, pelo que se recorda, em nenhum momento o autor se comprometeu a mudar o seu nome, fazer registro em cartório. A testemunha Milton Cesar Searmen (seq. 134.3) relatou que assinou como testemunha no contrato de honorários de advogado celebrado entre as partes; que ela precisava de um advogado e indicou o autor, porque o conhecia e sabia que ele era advogado da Prefeitura; que o autor lhe passava confiança como advogado; que não tem informação de algum ato que possa desaboná-lo; que ela lhe pediu um advogado bom; que não sabe o que eles combinaram; que não sabe se tinha um percentual que a ré tinha de pagar ao autor; que a ré lhe contou que trocou de advogado, mas ela não falou o motivo; que não sabe se o autor se afastou da Prefeitura por alguma doença ou enfermidade que o incapacitou para o trabalho; que sabe que a ré precisava de um advogado por causa da herança; que não sabe o nome da rua onde fica o escritório do autor; que assinou o contrato como testemunha dentro do escritório do autor, só não sabe dizer o endereço; que estava sozinho quando assinou o contrato como testemunha; que não tem conhecimento do que foi acordado; que o autor não atua mais no local do escritório que foi assinar o contrato; que não sabe onde o autor atua hoje. Após o cotejo fático-probatório, dessume-se que restou cabalmente comprovado, notadamente pela robusta prova documental, que o autor prestou serviços advocatícios às rés para patrocinar a ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com pedido de herança, cuja atuação se deu até poucos meses da prolação da sentença. Dessarte, devidamente comprovada a efetiva contratação do autor pela parte ré e a efetiva prestação parcial de serviços, resta perquirir acerca do valor devido a título de remuneração pelo serviço prestado. O autor pretende que a parte ré seja condenada ao pagamento de 10% do valor da causa, que fora fixado em R$600.000,00 nos autos nº. 0002703-46.2015.8.16.0101. Já a parte ré pede que seja considerado o valor dos honorários advocatícios em 25% do valor requerido pelo autor, ou seja, R$15.000,00 (25% de 10% de R$600.000,00). Tendo em vista que o contrato prevê que o autor deveria propor ação de reconhecimento de paternidade e inventário, bem como que o autor prestou serviços advocatícios somente na primeira delas (ação de reconhecimento de paternidade), filio-me ao entendimento do d. colega Magistrado que, nos autos nº. 0002703-46.2015.8.16.0101, fixou em 90% dos honorários advocatícios sucumbenciais ao ora autor, por ter atuado como procurador das ora requeridas durante a maior parte do curso processual, até poucos meses antes da sentença. Assim, por ter o autor atuado em defesa dos interesses das rés somente na ação de reconhecimento de paternidade e até poucos meses antes da sentença de primeiro grau, e não durante todo o processo, entendo por bem arbitrar os honorários de forma proporcional aos serviços prestados, ou seja, em 9% (e não 10% como quer o autor) de 50% de R$600.000,00, que perfaz R$27.000,00. Nesse sentido, já se posicionou o c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRANSAÇÃO. INOVAÇÃO EM APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. DIREITO A ARBITRAMENTO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. [...] 6. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrança de honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados, quando revogado imotivadamente o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária. Incidência do Enunciado n. 83/STJ. 7. As instâncias ordinárias entenderam que seria adequada a fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento), percentual que não se mostra desproporcional, sendo certo que a sua modificação exigiria a reapreciação do grau de diligência do profissional, da natureza e da importância da causa e do trabalho e do tempo exigido para o serviço, o que encontra óbice na via eleita, ante a incidência do Enunciado n. 7/STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1167313/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018 - destaquei) A quantia ora fixada se revela suficiente para remunerar o autor pelos serviços advocatícios prestados numa das duas ações em que atuou, visto que relevantes para a parcial procedência dos pedidos e posterior celebração do acordo entre as partes litigantes na ação de reconhecimento de paternidade. Por derradeiro, em sede de arremate, cumpre consignar que o arbitramento de honorários não se deve limitar ao valor sugerido à causa, para meros efeitos fiscais e de alçada, haja vista que a única obrigação do advogado, ora autor, para fins do exercício do direito nesta demanda de ação de arbitramento de honorários é a comprovação dos serviços, segundo prescrito na Lei nº. 8.906/94 e consoante jurisprudência do c. STJ: HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O advogado que não contratou por escrito os honorários têm direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração. 2. Na ação de arbitramento, não cabe ao advogado autor provar que contratou os honorários por determinado valor. É dever do juiz declarar o valor dos serviços comprovadamente prestados pelo autor. Ao advogado incumbe provar, apenas, que prestou o serviço a ser remunerado. (REsp 799.739/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 257 - destaquei) 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ CARLOS ROSSI nesta ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta em face de MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA, ROSANGELA DE OLIVEIRA e SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA, para o fim de: a) arbitrar honorários advocatícios em favor do autor em 9% de 50% do valor da causa na ação de reconhecimento de paternidade nº. 0002703-46.2015.8.16.0101 (R$600.000,00), que perfaz R$27.000,00, e b) condenar a parte ré ao pagamento, de forma solidária, dos honorários ora arbitrados, com incidência de correção monetária pelo índice INPC desde a data do ajuizamento da causa, bem como juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com respaldo no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ora concedida, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001568-57.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001568-57.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS ROSSI Réu(s): Monica Cristina de Oliveira ROSANGELA DE OLIVEIRA Simone Aparecida de Oliveira Vistos. 1. A requerida SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA manifestou-se no seq. 128.1, requerendo a suspensão da audiência de instrução e julgamento, sob os seguintes fundamentos: a) a parte autora possui testemunha e, para evitar erros e nulidades, o ato deve ocorrer de forma presencial; b) segundo determinação do CNJ, a audiência por videoconferência deve ser suspensa quando houver nos autos manifestação em sentido contrário de qualquer das partes ou de ambas; c) a ré ROSANGELA DE OLIVEIRA mudou-se de cidade, não podendo ser localizada para comparecer na audiência. DECIDO. O pedido da requerida não comporta deferimento. A um, porque foi determinada a realização de audiência de forma virtual ou semipresencial (seq. 110.1), oportunizando-se às partes e testemunhas o comparecimento físico à unidade judiciária para a realização do ato processual. Dessa forma, não se verifica qualquer prejuízo às partes. A dois, em relação à ré ROSANGELA DE OLIVEIRA, é cediço que é dever legal da parte comunicar qualquer mudança de endereço ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). Não comunicada a alteração, reputa-se válida a intimação do seq. 119.1, enviada ao endereço que ela forneceu no seq. 23.3. A três, porque a parte estava intimada da audiência desde 10/04/2021 (seq. 113), sendo que qualquer impossibilidade técnica poderia ter sido apontada oportunamente, e não às vésperas da realização do ato. Portanto, não demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência nos moldes do seq. 110.1, indefiro o requerimento formulado pela ré no seq. 128.1. 2. Aguarde-se a realização da audiência de instrução. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001568-57.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS ROSSI Réu(s): Monica Cristina de Oliveira ROSANGELA DE OLIVEIRA Simone Aparecida de Oliveira Vistos. 1. Designo audiência de instrução para 14/9/2021 às 16h30min. A audiência de instrução e julgamento realizar-se-á de forma virtual ou semipresencial, nos termos do art 1º, incisos I e II, e art. 2º, §1º, ambos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M, in verbis: Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. Assim, a fim de evitar aglomeração, quem tiver a possibilidade de ser ouvido ou participar da audiência em sua residência ou no escritório profissional, deverá lá permanecer, sem a necessidade de se deslocar até o prédio do Fórum desta Comarca (audiência virtual). Para tanto, basta acessar o link a ser gerado pela Secretaria em um computador de mesa (PC) ou notebook equipados com câmera e microfone. De outro lado, a parte ou testemunha que não tiver condições de ser ouvida ou participar da audiência em casa ou no escritório profissional, deverá comparecer ao prédio do Fórum desta Comarca Jandaia do Sul/PR na data e horário designado para a realização da audiência de forma semipresencial. 2. Fica a cargo do advogado comunicar às partes e às testemunhas por ele arroladas da realização da audiência nas modalidades virtual ou semipresencial. 3. Devem ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

31/03/2021, 00:00

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