Execução de Título Extrajudicial 0008207-29.2011.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008207-29.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2024, 09:59

Confirmada

03/09/2024, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 15:11

Documento (Ofício)

02/09/2024, 15:10

Reativação

20/08/2024, 09:31

Definitivo

20/08/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008207-29.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$16.900,93 Exequente(s): Selvio Cioato Executado(s): DEJAIR RIZON PEDROSO DA SILVA Vistos. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, VIII, do NCPC c/c art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Homologo o pedido de desistência da ação formulado pelo (a) (s) reclamante (s), declarando extinto o feito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do NCPC c/c o art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, determinando a baixa e o arquivamento do mesmo. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e observando-se as devidas anotações e comunicações de estilo. [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242 Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008207-29.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$16.900,93 Exequente(s): Selvio Cioato (RG: 22375890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 368.773.879-53) Rua Antonina, 305 apto 401 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): DEJAIR RIZON PEDROSO DA SILVA (RG: 32717136 SSP/PR e CPF/CNPJ: 512.827.719-49) Rua Argentina, 607 - Centro - MARMELEIRO/PR Terceiro(s): AFONSO PAULINO DOS SANTOS (RG: 367574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.949.641-87) RUA ANTÔNIO REBOLÇA, 44 - SÃO MIGUEL - FRANCISCO BELTRÃO/PR AMILCAR CESAR SGANDERLA (CPF/CNPJ: 628.136.339-68) Rua Florianópolis, 605 - FRANCISCO BELTRÃO/PR EDEMAR TRINDADE (CPF/CNPJ: 332.221.349-87) Rua Porto Alegre, 867 FUNDOS - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-480 JOSE DIORI MADRUGA (RG: 39120321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.240.069-20) Rua José Bonifacio, 25 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR João Pedro Busetti (CPF/CNPJ: 048.466.939-70) AVENIDA LUIZ ANTONIO FAEDO, 1489 - industrial - FRANCISCO BELTRÃO/PR Nelson Merísio (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tenente Camargo, 1773 em frente ao Banco do Brasil - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Nilvon Glatt (RG: 648518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 153.477.889-68) Rua Emílio Magno Glatt, 335 - centro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 SERGIO OSCAR LAMBRECHT (RG: 69099386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 960.078.429-91) Rua Governador Parigot de Souza, 696 - Cango - FRANCISCO BELTRÃO/PR Wanderley Correia Guimarães (RG: 65073935 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.609.249-20) Rua Fernando Ferrari, 230 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-390 Vistos. Defiro os pedidos. 1) Retifique-se o polo ativo dos autos para constar o cessionário Hilário Jair Bellio. 2) Retifique-se o polo passivo dos autos para Espólio de Dejair Rizon Pedroso da Silva, representado pela inventariante Romilde Belle da Silva. 3) Intime-se a parte executada para tomar conhecimento da situação do processo. 4) Intime-se o exequente para prosseguir com o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

Documento (Informações)

31/07/2024, 16:38

Remessa (em diligência)

31/07/2024, 15:13

Trânsito em julgado

31/07/2024, 15:13

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 15:12

Desistência

29/07/2024, 18:26

Conclusão (para decisão)

03/07/2024, 17:25

Documentos

Conclusão

•01/08/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008207-29.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008207-29.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$16.900,93 Exequente(s): Selvio Cioato (RG: 22375890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 368.773.879-53) Rua Antonina, 305 apto 401 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): DEJAIR RIZON PEDROSO DA SILVA (RG: 32717136 SSP/PR e CPF/CNPJ: 512.827.719-49) Rua Argentina, 607 - Centro - MARMELEIRO/PR Terceiro(s): AFONSO PAULINO DOS SANTOS (RG: 367574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.949.641-87) RUA ANTÔNIO REBOLÇA, 44 - SÃO MIGUEL - FRANCISCO BELTRÃO/PR AMILCAR CESAR SGANDERLA (CPF/CNPJ: 628.136.339-68) Rua Florianópolis, 605 - FRANCISCO BELTRÃO/PR EDEMAR TRINDADE (CPF/CNPJ: 332.221.349-87) Rua Porto Alegre, 867 FUNDOS - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-480 JOSE DIORI MADRUGA (RG: 39120321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.240.069-20) Rua José Bonifacio, 25 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR João Pedro Busetti (CPF/CNPJ: 048.466.939-70) AVENIDA LUIZ ANTONIO FAEDO, 1489 - industrial - FRANCISCO BELTRÃO/PR Nelson Merísio (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tenente Camargo, 1773 em frente ao Banco do Brasil - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Nilvon Glatt (RG: 648518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 153.477.889-68) Rua Emílio Magno Glatt, 335 - centro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 SERGIO OSCAR LAMBRECHT (RG: 69099386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 960.078.429-91) Rua Governador Parigot de Souza, 696 - Cango - FRANCISCO BELTRÃO/PR Wanderley Correia Guimarães (RG: 65073935 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.609.249-20) Rua Fernando Ferrari, 230 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-390 DECISÃO 1. Considerando o falecimento da parte executada Dejair Rizon Pedroso da Silva, consoante informação de mov. 335.2, suspendo o processo por 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A fim promover a sucessão processual, a parte interessada deverá juntar certidão emitida pela Secretaria do Distribuidor do último domicílio do de cujus, informando sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial. Em havendo inventário, o espólio deverá ser representado pelo inventariante. Em caso negativo, a representação do espólio caberá ao administrador provisório (art. 613, CPC). O art. 1.797 do Código Civil estabelece o rol: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 3. Assim, fica desde já advertida a parte interessada de que deverá, caso não haja inventário, promover a citação ou habilitação do administrador provisório, conforme a ordem do rol acima. Lembre-se da comprovação acerca da inexistência de cônjuge ou companheiro para que se proceda à citação ou habilitação do herdeiro que estiver na posse e administração dos bens (inciso II do art. 1.797, CC), bem como da qualificação completa da pessoa a ser citada e local onde possa ser encontrada. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008207-29.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$16.900,93 Exequente(s): Selvio Cioato (RG: 22375890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 368.773.879-53) Rua Antonina, 305 apto 401 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): DEJAIR RIZON PEDROSO DA SILVA (RG: 32717136 SSP/PR e CPF/CNPJ: 512.827.719-49) Rua Argentina, 607 - Centro - MARMELEIRO/PR Terceiro(s): AFONSO PAULINO DOS SANTOS (RG: 367574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.949.641-87) RUA ANTÔNIO REBOLÇA, 44 - SÃO MIGUEL - FRANCISCO BELTRÃO/PR AMILCAR CESAR SGANDERLA (CPF/CNPJ: 628.136.339-68) Rua Florianópolis, 605 - FRANCISCO BELTRÃO/PR EDEMAR TRINDADE (CPF/CNPJ: 332.221.349-87) Rua Porto Alegre, 867 FUNDOS - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-480 JOSE DIORI MADRUGA (RG: 39120321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.240.069-20) Rua José Bonifacio, 25 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR João Pedro Busetti (CPF/CNPJ: 048.466.939-70) AVENIDA LUIZ ANTONIO FAEDO, 1489 - industrial - FRANCISCO BELTRÃO/PR Nelson Merísio (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tenente Camargo, 1773 em frente ao Banco do Brasil - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Nilvon Glatt (RG: 648518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 153.477.889-68) Rua Emílio Magno Glatt, 335 - centro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 SERGIO OSCAR LAMBRECHT (RG: 69099386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 960.078.429-91) Rua Governador Parigot de Souza, 696 - Cango - FRANCISCO BELTRÃO/PR Wanderley Correia Guimarães (RG: 65073935 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.609.249-20) Rua Fernando Ferrari, 230 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-390 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, sob a alegação de existência de contradição na sentença proferida nestes autos. No caso dos autos, a parte exequente afirma que há penhora nos autos e a sentença de extinção por inexistência de bens é contraditória. Assim, previamente à análise dos embargos de declaração, oficie-se ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão para informar se foi averbada a penhora no rosto dos autos nº 0007213-30.2013.8.16.0083, deferida na decisão do mov. 235.1, bem como a situação que se encontram aqueles autos. A presente decisão vale como ofício. Enviem-se conjuntamente os documentos do mov. 235.1 e 244.1. Após a resposta, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008207-29.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$16.900,93 Exequente(s): Selvio Cioato (RG: 22375890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 368.773.879-53) Rua Antonina, 305 apto 401 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): DEJAIR RIZON PEDROSO DA SILVA (RG: 32717136 SSP/PR e CPF/CNPJ: 512.827.719-49) Rua Argentina, 607 - Centro - MARMELEIRO/PR Terceiro(s): AFONSO PAULINO DOS SANTOS (RG: 367574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.949.641-87) RUA ANTÔNIO REBOLÇA, 44 - SÃO MIGUEL - FRANCISCO BELTRÃO/PR AMILCAR CESAR SGANDERLA (CPF/CNPJ: 628.136.339-68) Rua Florianópolis, 605 - FRANCISCO BELTRÃO/PR EDEMAR TRINDADE (CPF/CNPJ: 332.221.349-87) Rua Porto Alegre, 867 FUNDOS - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-480 JOSE DIORI MADRUGA (RG: 39120321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.240.069-20) Rua José Bonifacio, 25 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR João Pedro Busetti (CPF/CNPJ: 048.466.939-70) AVENIDA LUIZ ANTONIO FAEDO, 1489 - industrial - FRANCISCO BELTRÃO/PR Nelson Merísio (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tenente Camargo, 1773 em frente ao Banco do Brasil - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Nilvon Glatt (RG: 648518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 153.477.889-68) Rua Emílio Magno Glatt, 335 - centro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 SERGIO OSCAR LAMBRECHT (RG: 69099386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 960.078.429-91) Rua Governador Parigot de Souza, 696 - Cango - FRANCISCO BELTRÃO/PR Wanderley Correia Guimarães (RG: 65073935 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.609.249-20) Rua Fernando Ferrari, 230 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-390 Vistos. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95) 1) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) Conforme dispõe o Enunciado N.º 13, da Turma Recursal, inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Tal previsão acompanha o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, no sentido de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, diversas tentativas foram realizadas pelo juízo para localização de bens passíveis de penhora: SISBAJUD (ev. 151-155, 174-175), RENAJUD (ev. 118), tentativa de penhora de bens móveis (ev. 60), quebra de sigilo fiscal (ev. 71), CAGED (ev. 168). Todas, no entanto, restaram pouco exitosas. O exequente, mesmo já tendo sido realizadas as tentativas listadas acima, vem agora requerer nova consulta ao Renajud, a qual indefiro, pois já realizada nos autos e não há elementos que indiquem que o reclamado tenha adquirido algum veículo no espaço de tempo desde a pesquisa anterior. No entanto, não há elementos que indiquem que o executado tenha alterado a sua situação patrimonial no espaço de tempo desde a pesquisa anterior. Assim, tendo em vista que não foram localizados bens, de propriedade do executado, para fins de penhora e garantia do juízo, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Diante do teor do ENUNCIADO 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor), expeça-se certidão de crédito, caso requerer o exequente. Ainda, diante do teor do ENUNCIADO 76 do FONAJE (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade), expeça-se certidão de dívida, caso requere o exequente. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242

07/06/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008207-29.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$16.900,93 Exequente(s): Selvio Cioato (RG: 22375890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 368.773.879-53) Rua Antonina, 305 apto 401 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): DEJAIR RIZON PEDROSO DA SILVA (RG: 32717136 SSP/PR e CPF/CNPJ: 512.827.719-49) Rua Argentina, 607 - Centro - MARMELEIRO/PR Terceiro(s): AFONSO PAULINO DOS SANTOS (RG: 367574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.949.641-87) RUA ANTÔNIO REBOLÇA, 44 - SÃO MIGUEL - FRANCISCO BELTRÃO/PR AMILCAR CESAR SGANDERLA (CPF/CNPJ: 628.136.339-68) Rua Florianópolis, 605 - FRANCISCO BELTRÃO/PR EDEMAR TRINDADE (CPF/CNPJ: 332.221.349-87) Rua Porto Alegre, 867 FUNDOS - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-480 JOSE DIORI MADRUGA (RG: 39120321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.240.069-20) Rua José Bonifacio, 25 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR João Pedro Busetti (CPF/CNPJ: 048.466.939-70) AVENIDA LUIZ ANTONIO FAEDO, 1489 - industrial - FRANCISCO BELTRÃO/PR Nelson Merísio (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tenente Camargo, 1773 em frente ao Banco do Brasil - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Nilvon Glatt (RG: 648518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 153.477.889-68) Rua Emílio Magno Glatt, 335 - centro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 SERGIO OSCAR LAMBRECHT (RG: 69099386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 960.078.429-91) Rua Governador Parigot de Souza, 696 - Cango - FRANCISCO BELTRÃO/PR Wanderley Correia Guimarães (RG: 65073935 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.609.249-20) Rua Fernando Ferrari, 230 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-390 Vistos. A penhora no rosto dos autos está prevista no art. 860 do CPC/2015: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. No REsp nº 1.678.224/SP o STJ confirmou que a penhora no rosto dos autos se trata de mera averbação em processo que o executado seja o demandante e não garante o pagamento total ou parcial da dívida pleiteada na execução: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITO LITIGIOSO NO ROSTO DOS AUTOS. ATO DE AVERBAÇÃO. PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. CONFIDENCIALIDADE. PRESERVAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. EXCESSIVA ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 06/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2016 e concluso ao gabinete em 09/01/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de cédulas de crédito bancário objeto de execução de título extrajudicial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. 4. O direito litigioso, sobre o qual incide a regra do art. 674 do CPC/73, trata-se de direito futuro e eventual, porque subordinado à confirmação por decisão judicial transitada em julgado, sujeitando-se o terceiro, nele interessado, à sorte e aos azares do litígio para garantir o seu crédito por meio da penhora no rosto dos autos. 5. Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02. 6. A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida. 7. A recente alteração trazida pela Lei 13.129/15 à Lei 9.307/96, a despeito de evidenciar o fortalecimento da arbitragem, não investiu o árbitro do poder coercitivo direto, de modo que, diferentemente do juiz, não pode impor, contra a vontade do devedor, restrições ao seu patrimônio. 8. O deferimento da penhora do direito litigioso no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente. 9. Respeitadas as peculiaridades de cada jurisdição, é possível aplicar a regra do art. 674 do CPC/73 (art. 860 do CPC/15), ao procedimento de arbitragem, a fim de permitir que o juiz oficie o árbitro para que este faça constar em sua decisão final, acaso favorável ao executado, a existência da ordem judicial de expropriação, ordem essa, por sua vez, que só será efetivada ao tempo e modo do cumprimento da sentença arbitral, no âmbito do qual deverá ser também resolvido eventual concurso especial de credores, nos termos do art. 613 do CPC/73 (parágrafo único do art. 797 do CPC/15). 10. Dentre as mencionadas peculiaridades, está a preservação da confidencialidade estipulada na arbitragem, à que alude a recorrente e da qual não descurou a Lei 9.307/96, ao prever, no parágrafo único do art. 22-C, que o juízo estatal observará, nessas circunstâncias, o segredo de justiça. 11. A ordem preferencial da penhora, prevista no art. 655 do CPC/73, somente poderá ser imposta ao credor em circunstâncias excepcionalíssimas, em que sua observância acarrete ofensa à dignidade da pessoa humana ou ao paradigma da boa-fé objetiva. 12. Hipótese em que se verifica que o devedor não demonstrou, concretamente, que a penhora no rosto dos autos do crédito que eventualmente venha a lhe caber no procedimento de arbitragem se mostra excessivamente gravosa, tampouco que a medida se mostra ofensiva à sua dignidade ou ao paradigma da boa-fé objetiva, de modo a caracterizar ofensa aos arts. 620 e 655 do CPC/73. 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.678.224/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/5/2019.) (g.n.) Como não há garantia da satisfação do débito, não é possível determinar a suspensão processual em razão da mera expectativa de recebimento pelo exequente. Tanto que o art. 921 do CPC/2015 não previu essa hipótese de suspensão da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS – PLEITO DE SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA – ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTÁ GARANTIDA POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – NÃO ACOLHIMENTO – CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 921/CPC – CRÉDITO DE AÇÃO TRABALHISTA QUE POSSIVELMENTE SERÁ OBJETO DE INVENTÁRIO, SENDO PASSÍVEL DE BLOQUEIO – AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE IMPEÇA O EXEQUENTE DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS LEGALMENTE POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO – EXECUTADAS QUE NÃO APRESENTARAM MEDIDAS ALTERNATIVAS SUFICIENTES E EFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – MANTIDA A DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO – PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DAS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 80 DO CPC – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0053925-89.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.06.2021) Portanto, indefiro o pedido de suspensão. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

25/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(354)