Execução de Título Extrajudicial 0000977-42.1998.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000977-42.1998.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000977-42.1998.8.16.0001 1. A decisão de sequência 160.1 rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento do feito com o cumprimento das determinações exaradas na decisão de seq. 129.1. Da mencionada decisão, a parte autora interpôs o recurso de apelação (sequência 190). Pois bem. A decisão proferida em sequência 160.1 nada mais é do que uma decisão interlocutória, de sorte que quando muito cabível o recurso de agravo, eis que não pôs fim à fase processual, mas apenas resolveu questão incidental (artigo 1.015 do CPC). O que se verifica no presente caso é a continuidade do feito, de modo que se configura erro grosseiro a interposição de apelo. Note-se que o recurso de apelação é cabível nas hipóteses dos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil, o que não se enquadram ao presente caso. Portanto, por tratar-se de erro grosseiro, não há que se cogitar a aplicação do princípio da fungibilidade no caso em comento. Nesse sentido está a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos excipientes executados. Decisão que não põe fim ao processo. Execução que prossegue em face da empresa executada. Decisão interlocutória. Configuração. Apelação. Via inadequada. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido.1. O processo na origem não foi extinto, uma vez que a medida executiva prosseguirá em relação a um dos executados.2. Não sendo o processo totalmente extinto em primeiro grau, para fins recursais, a decisão não pode ser considerada sentença, mas sim decisão interlocutória, a qual desafia agravo de instrumento.3. A interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1746850-1 - Peabiru - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 11.04.2018) 2. Diante do acima exposto, deixo de determinar a remessa ao TJ para análise acerca do recebimento do recurso de Apelação interposto à sequência 190 (“Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio e adequado quando corresponda à previsão legal para a espécie de decisão impugnada” – Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 40ª ed., 2003). 3. Cumpra-se a decisão retro no que for cabível. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000977-42.1998.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000977-42.1998.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.203,86 Exequente(s): TEREZINHA DA LUZ BORN representado(a) por J.Santos Empreendimentos imobiliarios LTDA Executado(s): EUGÊNIO NOGUEIRA ARPELAU 1. Através da petição de sequência 151, sustenta a parte devedora a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula de n. 13.088 do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR, em razão da sua condição de bem de família. Razão, contudo, não lhe assiste. A finalidade do bem de família é a proteção do lar e da residência da família contra eventuais instabilidades financeiras que possam ocorrer. Não obstante, tal proteção não se mostra absoluta, tendo o legislador optado por possibilitar a penhora nos casos de obrigações contraídas em razão de fiança prestada em contrato de locação, como estabelece o artigo 3º da Lei n. 8.009/90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Indo em frente, aponto que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do dispositivo em questão. FIADOR. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS DO AFIANÇADO. PENHORA DE SEU IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE MORADIA, PREVISTO NO ART. 6º DA CF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, INC. VII, DA LEI Nº 8.009/90, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República. (RE 407688, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2006, DJ 06-10-2006 PP-00033 EMENT VOL-02250-05 PP-00880 RTJ VOL-00200-01 PP-00166 RJSP v. 55, n. 360, 2007, p. 129-147) Desta forma, não merece acolhimento a impugnação apresentada pela parte devedora, ainda que o imóvel seja o seu único bem e que esteja utilizado como moradia da família. 2. No mais, cumpram-se as determinações exaradas na decisão de sequência 129, em especial com a expedição da carta precatória à Comarca de Guaratuba/PR. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

01/06/2021, 00:00

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