Execução Fiscal 0017476-74.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0017476-74.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 21:33

Confirmada

09/06/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017476-74.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017476-74.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$915,51 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): Silvio dias Novaes (CPF/CNPJ: 10.982.847/0001-72) Rua Barão do Cerro Azul, 1473 - Centro - PIRAQUARA/PR DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara em face de Silvio Dias Novaes, com vistas à cobrança de débitos tributários. O exequente requereu o redirecionamento da execução para o empresário individual (mov. 131). 2. Conforme consta nos autos (mov. 131.2), verifica-se que a empresa executada é na verdade uma empresa individual. Como é cediço, o empresário individual não tem personalidade jurídica, ainda que, por motivos fiscais, deva ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, perante a Receita Federal. Diante disso, o TJPR posiciona-se pela ausência de distinção entre o patrimônio da pessoa natural e o patrimônio do empresário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO. PREPARO RECURSAL DIFERIDO. CPC, ART. 91. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E O PATRIMÔNIO EMPRESARIAL. TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. DESCABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TAMPOUCO DE CITAÇÃO DIRECIONADA À PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0045487-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 03.11.2021). Diante do exposto, é possível o prosseguimento do feito sem a necessidade de redirecionamento da execução. 3. A parte exequente requereu a consulta, via Infojud, para obtenção dos demais dados da parte. 4. Considerando que a parte dispõe de diversos mecanismos para obter a informação, e buscando evitar a sobrecarga do Poder Judiciário com diligências cabíveis às partes, indefiro o pedido retro. 5. Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, informe o CPF do empresário individual. Na mesma oportunidade o exequente deverá dar prosseguimento ao feito requerendo o que se entende por direito. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 27 de maio de 2026. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:24

Outras Decisões

27/05/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 16:09

Confirmada

29/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 09:24

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 19:57

Confirmada

11/03/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 16:54

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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