Execução de Título Extrajudicial 0005356-21.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005356-21.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2024, 17:40

Documento (Informações)

16/02/2024, 14:40

Remessa (em diligência)

15/02/2024, 17:26

Trânsito em julgado

15/02/2024, 17:25

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:57

Documento (Certidão)

16/01/2024, 12:41

Confirmada

16/01/2024, 12:33

Confirmada

20/12/2023, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 15:58

Remessa (em diligência)

14/12/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0005356-21.2021.8.16.0130 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Executado(s): LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA Vistos etc... 1. Homologo o pedido de desistência de mov. 155, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. 2. Custas, pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC. 3. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento da penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 4. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se com as cautelas de praxe, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 13:58

Desistência

13/12/2023, 10:27

Conclusão (para julgamento)

12/12/2023, 01:04

Desarquivamento

11/12/2023, 17:09

Documentos

Conclusão

•14/12/2023, 00:00

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005356-21.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA Vistos etc... 1. Defiro o pedido de conversão da presente ação em execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Retifique-se D.R.A., inclusive com alteração de classe e assunto junto ao Distribuidor. 2. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 3. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Conste no mandado. 4. Caso não encontre o executado, o oficial de justiça deverá arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC. 5. Se a citação foi por carta, voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, observando os termos do item 6. 6. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 7. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 8. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 9. No mais, cumpra-se, no que pertinente, a Portaria nº 004/2019 deste Juízo, observando inclusive as disposições dos arts. 29 a 33, 95 e seguintes. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005356-21.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA Vistos etc... 1. O artigo 3o. do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor” (sem grifo no original). O contrato do mov. 1.5 comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte ré. Verifica-se que o autor promoveu a expedição de notificação extrajudicial, visando constituir em mora o réu. Entretanto, conforme documento de mov. 1.7, a notificação do devedor foi realizada via e-mail, não sendo válida como comprovação da mora. Em razão disso, o autor comprovou a mora através do protesto do título, com a intimação do réu (mov. 1.8). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO. VALIDADE.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL Nº 911/69. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. Para busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária é imprescindível a comprovação da mora, sendo válida a constituição em mora mediante protesto do título. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1475962-5 - Rio Negro - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 02.06.2016). Grifei. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA TACITAMENTE INDEFERIDO. RECURSO CABÍVEL (ART. 1.015, I, CPC). CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA PELO PROTESTO REALIZADO POR EDITAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS (RESP 1292182/SC). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR, nº 0035327-58.2018.8.16.0000, 6ª C. Cível, Rel.: Lilian Romero, julgado em 27/02/19). Grifei. Em razão do exposto, DEFIRO, o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 2. Cite-se o(a) Réu (Ré) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, advertindo-se sobre o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 3. Deverá constar do mandado que o(a) Réu (Ré) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias e independente da apresentação ou não de resposta, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo Autor na petição inicial, hipótese na qual o bem ficará em sua posse, livre do ônus. Nesse caso, deverá o(a) Réu (Ré) efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido em caso de pronto pagamento (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §2o.). 4. Também deverá constar do mandado que, caso o devedor não pague a integralidade da dívida, acrescida de custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena consolidar-se-ão no patrimônio do credor (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §1o., com redação dada pela Lei n.º 10931/2004). 5. Caso não seja encontrado o bem no endereço indicado na inicial, intime-se o autor, para que informe o local onde se encontra o veículo, a fim de que seja cumprida a liminar, ou ainda para requerer o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. A parte autora requereu a tramitação dos autos em segredo de justiça, tendo em vista a possibilidade de ocultação do veículo alienado fiduciariamente pela parte ré, prejudicando a efetividade da busca e apreensão. Pois bem, quanto à tramitação dos autos em segredo de justiça, observa-se que a publicidade dos atos processuais é a regra geral, conforme art. 189 do CPC. Sendo assim, somente as exceções descritas nos incisos do art. 189 do CPC que conceder-se-á o segredo de justiça. No presente caso, não se observa qualquer hipótese elencada nos incisos do art. 189 do CPC, pois da análise dos fatos narrados, não se verifica qualquer dado protegido pelo direito constitucional à intimidade, tampouco interesse público direto, vez que a controvérsia recai sobre interesses particulares. Com efeito, verifica-se que a concessão do bloqueio de circulação do veículo alienado fiduciariamente via sistema Renajud, nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-lei nº 911/1969, consiste em medida suficiente para evitar a ocultação do veículo, o que poderá ser requerido pelo autor, caso entenda necessário. Assim, não se vislumbrando elementos que autorizem a decretação do sigilo, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, 29 de junho de 2021. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Confirmada

Confirmada

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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