Execução de Título Extrajudicial 0030264-39.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030264-39.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2023, 11:30

Documento (Informações)

01/08/2023, 14:09

Remessa (em diligência)

04/07/2023, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2023, 01:01

Decurso de Prazo

17/08/2022, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2022, 10:44

Confirmada

12/08/2022, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030264-39.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.517,33 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ANDERSON JOSE SALIN Vistos etc... Dispensado o relatório. HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus efeitos legais, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, letra 'b', do Código de Processo Civil/2015. Pagamento na forma como prevista no acordo. Se houver previsão de depósito judicial dos valores do acordo, expeça-se alvará de transferência em favor da parte autora. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista o pedido das partes, determino a suspensão do processo até a data prevista para pagamento da última parcela dos valores. Após o prazo de suspensão, decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se, observando-se o disposto no C.N. Londrina, 03 de agosto de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

04/08/2022, 13:07

Trânsito em julgado

04/08/2022, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 13:06

Homologação de Transação

03/08/2022, 21:26

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 09:26

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 16:27

Documentos

Conclusão

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030264-39.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030264-39.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.517,33 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ANDERSON JOSE SALIN I-O INFOSEG é um cadastro geral que disponibiliza dados de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização por meio da Internet, utilizando um Índice Nacional, possibilitando acessar dados básicos de indivíduos, armas de fogo, veículos, condutores, CPF e CNPJ ( http://sti.tjrr.jus.br/index.php/suporte/central-de-informacoes-de-sistemas/categoria-info-cis/37-infoseg-rede-infoseg-da-secretaria-nacional-de-seguranca-publica ), razão pela qual não há efetividade em sua utilização para busca de bens. II-O SIMBA é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, que foi desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise - ASSPA, que é uma unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal( http://www.pf.gov.br/servicos-pf/sigilo-bancario/simba ), razão pela qual não há efetividade em sua utilização para busca de bens. III-Já o SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, porém, como a parte autora está representada por advogado é ônus seu diligenciar junto aos CRI´s da Comarca. Diante do exposto, intime-se o requerente para que em 10 dias se manifeste sobre o prosseguimento, indicando bens do requerido passíveis de penhora, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Londrina, 13 de abril de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030264-39.2020.8.16.0014. Impetrante: EGON KURTZ Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM Relatora: VANESSA BASSANI DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030264-39.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.517,33 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ANDERSON JOSE SALIN A pretensão de anotação no CNIB não procede, pelo que indefiro o requerimento. Isso porque, nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos, para que se pudesse realizar o pretendido cadastro. Ademais, o sistema não se presta à busca de bens e sim ao bloqueio de bem já conhecido, facilitando sua alienação. Assim já decidiu a Turma Recursal do Paraná: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança nº. 0003239-59.2020.8.16.9000 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em desfavor do JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM que indeferiu o pleito autoral de que fossem indisponibilizados bens da parte ré junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Sustentou ilegalidade do ato coator em razão de se tratar de medida compatível com o rito sumaríssimo, além de aduzir que a negativa violaria o conteúdo do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, ilegal. É o que cumpria relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em renovada análise do caso em apreço, tem-se que inexiste respaldo para sustentar a pretensão do impetrante. O mandado de segurança é o meio judicial previsto em lei para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, nos termos do artigo 1º da Lei nº. 12.016/2009. A Constituição Federal também prevê as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança, neste sentido: Art.5º, inciso LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, os elementos fundamentais para a concessão do presente mandamus são: a) a existência de um direito líquido e certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. Ainda, por se estar diante de processo que tramita através de rito específico, importa pontuar que a Lei 9.099/1995 não previu qualquer forma de recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo a construção jurisprudencial, há, nos Juizados, a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não cabendo contra elas a utilização de mandado de segurança. O Supremo Tribunal Federal (leading case – RE 576.874, Min. Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias”. Consta ainda na decisão que “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Este entendimento foi corroborado por outros julgados da Suprema Corte: RE nº 531.531/RS-AgR, Re. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/09; AI n° 760.025/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 16/12/10; ARE 704232 AgR / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.11.2012, DJe 247 de 17.12.2012 e RE 650.293 AgR/PB, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2012, DJe 099, de 21.05.2012. Em sede Juizados Especiais Cíveis, somente em casos extraordinários é possível à impetração de mandado de segurança, sendo expressamente inadmissível quando impetrado contra decisão interlocutória em substituição de agravo de instrumento. Em outras palavras, o Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito através de recurso próprio, estando diante não só de direito líquido e certo, mas também, haja vista a consolidação de entendimento pelo próprio Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, de decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder. Vale dizer, a utilização do mandado de segurança jamais pode ter como escopo uma pretensão revisora, já que a análise de seu mérito se restringe à legalidade do ato judicial em si próprio, não havendo que se adentrar aos meandros da análise feita previamente, quando esta não partiu de premissa ilegal ou tenha se valido de fundamentação absurda. Não verificado, no caso em apreço, a excepcionalidade exigida, seja porque a decisão não atuou de maneira ilegal, como também porque se utilizou de fundamentação válida, não se pode admitir o mandado de segurança, até mesmo porque o núcleo da pretensão exarada almeja nada além da revisão dos termos da decisão do juízo singular por discordar das premissas e conclusões por este adotadas quando analisou a possibilidade ou não de o requerimento realizado (indisponibilidade de bens do réu pelo sistema CNIB), ser atendido. O juízo a quo não negou vigência ao artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tampouco aduziu que os meios passíveis de satisfação da execução, por exemplo, estavam esgotados. A negativa fundou-se na argumentação de que referido sistema (CNIB) se prestaria ao bloqueio de bens certos e determinados, facilitando a constrição, não se prestando como meio para diligenciar a existência de bens. Ainda, fundamentou-se na existência de outros meios, que independem de intervenção judicial, para que o impetrante encontrasse eventuais imóveis do executado. Salienta-se, por fim, que eventuais deferimentos da medida por outros Juizados, de comarcas distintas, que possuam convênio e se utilizem do CNIB, não enseja ilegalidade da decisão impetrada que, conforme fundamentação supra, não se mostra teratológica ou ilegal. Consequentemente, inexiste ilegalidade na decisão para dar suporte à impetração do Mandado de Segurança. Não sendo possível constatar a existência de abuso de poder ou de que as decisões judiciais sejam flagrantemente ilegais ou teratológicas, impõe-se, desde logo, o indeferimento da inicial de Mandado de Segurança por ausência de cabimento (cf. art. 10 da Lei 12.016/2009). DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo monocraticamente NÃO CONHECER o mandamus, indeferindo a inicial, nos exatos termos da fundamentação. Sem honorários. Comunique-se a respeito o juízo de origem. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Arquive-se. VANESSA BASSANI Juíza de Direito (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003239-59.2020.8.16.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.01.2021) Além disso, no sistema dos Juizados Especiais, se não localizados bens penhoráveis, o processo deve ser extinto. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 02 de março de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030264-39.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030264-39.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.517,33 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 Executado(s): ANDERSON JOSE SALIN (RG: 82182373 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.555.999-42) Rua dos Açores, 136 - São Lourenço - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-290 Dos veículos encontrados na busca de seq. 75.1, o veículo de placas BZM2278 encontra-se 'baixado' - fora de circulação (seq. 75.2) e o veículo placas EGR3H38 não é mais de propriedade do executado, consoante extrato em anexo. Intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora., dando andamento ao processo. Londrina, 04 de setembro de 2021. Telma Regina Magalhães Carvalho Magistrada RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserca... Sair Seja bem vindo, TELMA REGINA MAGALHAES CARVALHO TJPR 04/09/2021 • 16h 46' 09'' • 09:09 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente veículos sem restrição Placa Chassi CPF/CNPJ RENAJUD EGR3H38 Pesquisar Limpar Lista de Veículos - Total: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações JERONIMO EGR3H38 EGR3738 PR FIAT/STRADA ADVENT FLEX 2008 2009 ANTUNES Não FILHO 1 Restringir Limpar lista 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF 1 of 1 04/09/2021 16:47

13/09/2021, 00:00

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