Execução Fiscal 0003614-44.2008.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0003614-44.2008.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2026, 17:45

Documento (Informações)

25/06/2026, 16:48

Remessa (em diligência)

24/06/2026, 15:24

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:24

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:22

Trânsito em julgado

24/06/2026, 15:18

Documento (Certidão)

17/06/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:33

Confirmada

13/06/2026, 00:30

Confirmada

11/06/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003614-44.2008.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 99772-1133 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003614-44.2008.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$149,68 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): ANTONIO GONÇALVES rata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município, visando a cobrança de dívida ativa inscrita em desfavor do executado. A parte exequente se manifestou reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Considerando que a parte exequente se manifestou reconhecendo que se operou a prescrição intercorrente no presente caso, declaro prescrita a dívida cobrada nos autos, julgando EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Com relação ao ônus da sucumbência, a questão já está pacificada nas Câmaras de nosso TJ/PR, que entende que no caso de extinção em razão de prescrição intercorrente, mesmo que o executado tenha constituído advogado, não cabe a condenação em custas e honorários. Neste sentido: Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal e isenção de custas e honorários. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Santo Antônio da Platina contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requer a reforma da decisão apenas em relação à condenação ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o art. 921, §5º, do CPC, aplicável a casos de prescrição reconhecida de ofício ou a pedido da parte executada.4. A decisão foi proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º, do CPC, estabelecendo que a extinção da execução por prescrição não gera custas ou honorários.5. O princípio da causalidade impede a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, excluindo a condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, seja de ofício ou a requerimento da parte executada, não gera ônus de custas processuais e honorários advocatícios para as partes, conforme disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, e 921, § 5º; Lei nº 14.195/2021; Lei nº 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.075.761/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, REsp n. 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024; TJPR, 0000071-76.2003.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, 0005756-79.2004.8.16.0017, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, 0008057-07.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0000268-93.2006.8.16.0108, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, 0084229-24.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; Súmula nº 189/STJ; Tema 1.229/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Santo Antônio da Platina não precisa pagar as custas do processo e os honorários de advogado na execução fiscal que foi encerrada por causa da prescrição intercorrente. Isso aconteceu porque a lei atual diz que, quando a prescrição intercorrente é reconhecida, não deve haver ônus para ninguém. Assim, a decisão anterior que obrigava o Município a pagar esses custos foi mudada, e o recurso do Município foi aceito. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002784-43.2009.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.06.2025) A matéria, inclusive, foi objeto de Recurso Repetitivo, junto ao STJ, que fixou o Tema 1229, do STJ, o qual é aplicável inclusive quando não se está diante, necessariamente, de exceção de pré-executividade, já que o raciocínio é o mesmo: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Assim, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guaratuba, 01 de junho de 2026. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 14:00

Confirmada

08/06/2026, 13:53

Remessa (em diligência)

08/06/2026, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

08/06/2026, 13:22

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003614-44.2008.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 99772-1133 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003614-44.2008.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$149,68 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): ANTONIO GONÇALVES rata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município, visando a cobrança de dívida ativa inscrita em desfavor do executado. A parte exequente se manifestou reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Considerando que a parte exequente se manifestou reconhecendo que se operou a prescrição intercorrente no presente caso, declaro prescrita a dívida cobrada nos autos, julgando EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Com relação ao ônus da sucumbência, a questão já está pacificada nas Câmaras de nosso TJ/PR, que entende que no caso de extinção em razão de prescrição intercorrente, mesmo que o executado tenha constituído advogado, não cabe a condenação em custas e honorários. Neste sentido: Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal e isenção de custas e honorários. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Santo Antônio da Platina contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requer a reforma da decisão apenas em relação à condenação ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o art. 921, §5º, do CPC, aplicável a casos de prescrição reconhecida de ofício ou a pedido da parte executada.4. A decisão foi proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º, do CPC, estabelecendo que a extinção da execução por prescrição não gera custas ou honorários.5. O princípio da causalidade impede a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, excluindo a condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, seja de ofício ou a requerimento da parte executada, não gera ônus de custas processuais e honorários advocatícios para as partes, conforme disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, e 921, § 5º; Lei nº 14.195/2021; Lei nº 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.075.761/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, REsp n. 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024; TJPR, 0000071-76.2003.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, 0005756-79.2004.8.16.0017, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, 0008057-07.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0000268-93.2006.8.16.0108, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, 0084229-24.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; Súmula nº 189/STJ; Tema 1.229/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Santo Antônio da Platina não precisa pagar as custas do processo e os honorários de advogado na execução fiscal que foi encerrada por causa da prescrição intercorrente. Isso aconteceu porque a lei atual diz que, quando a prescrição intercorrente é reconhecida, não deve haver ônus para ninguém. Assim, a decisão anterior que obrigava o Município a pagar esses custos foi mudada, e o recurso do Município foi aceito. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002784-43.2009.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.06.2025) A matéria, inclusive, foi objeto de Recurso Repetitivo, junto ao STJ, que fixou o Tema 1229, do STJ, o qual é aplicável inclusive quando não se está diante, necessariamente, de exceção de pré-executividade, já que o raciocínio é o mesmo: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Assim, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guaratuba, 01 de junho de 2026. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

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Definitivo

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