Execução de Título Extrajudicial 0022700-34.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022700-34.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022700-34.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022700-34.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.392.617,74 Exequente(s): EQUILIBRIO FOMENTO MERCANTIL (CPF/CNPJ: 04.055.627/0001-09) BATEL, 1230 9º ANDAR - CJTO 905 - BTC - BATEL - CURITIBA/PR Executado(s): ALBINO FILLA (RG: 15211490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.519.749-68) Rua do Lavradio, 71 4° andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.230-070 Dorotheia Sidor Borges (CPF/CNPJ: 810.178.639-20) Travessa Frei Caneca, 105 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-090 Tropico Mineradora Industrial Ltda (CPF/CNPJ: 07.345.459/0001-76) Rua Gastao Luiz Cruls, 100 Lote 01 - Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-180 pedro paulo borges (CPF/CNPJ: 010.174.408-08) Rua Jaçanã, 170 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.315-110 1. Anote-se junto ao sistema eletrônico a existência da penhora de seq. 271.1 e dê-se cumprimento ao contido à seq. 278.1, bem como ao item 4.1 de seq. 266.1. 2. Como já relatado nas deliberações de seq. 125.1 e 266.1, que fizeram um resumo do andamento processual, trata-se de execução de título extrajudicial, a qual tem como fundamento o instrumento de confissão de dívida de seq. 1.1, fls. 23/26, cujo prazo prescricional aplicado é a regra do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, sendo, portanto, quinquenal. Não obstante a presente execução tenha iniciado antes do advento da Lei nº 14.195/21, sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 30 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. A primeira diligência realizada já na vigência da lei, foi aquela determinada à seq. 174.1, correspondente ao RENAJUD de seq. 188.1/188.4, SISBAJUD de seq. 190.1/190.3 e INFOJUD de seq. 191.1/191.16. Tão somente a diligência RENAJUD foi frutífera, localizando o automóvel placa AMK-2721, tendo a parte exequente manifestado à seq. 275.1 interesse na penhora. Contudo, conforme consta no detalhamento de seq. 269.1, o bem possui gravame de alienação fiduciária, de modo que necessária a realização de diligências, que serão abaixo determinadas, a fim de verificar a viabilidade da penhora. A decisão de seq. 266.1 deferiu a penhora sobre os títulos de capitalização em nome da devedora DOROTHEIA SIDOR (item 3), cujo termo de penhora foi lavrado à seq. 271.1. À seq. 257.1 foi deferida a penhora dos direitos creditórios do imóvel descrito na matrícula nº 191.735 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, restando pendente a lavratura do termo. Assim, no presente caso, ainda não houve suspensão do processo e a prescrição intercorrente foi interrompida, devendo ser observada a necessidade de diligências junto aos credores fiduciários, a fim de apurar a real viabilidade da penhora dos bens com gravame. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Finalmente, caso não seja constata a localização de bens penhoráveis (inciso III c/c §1º do art. 921 do CPC), dar-se-á de forma automática a suspensão do processo executivo, por uma única vez e pelo prazo de até 1 (um) ano, e simultânea a suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo que durar a suspensão do processo. A depender do caso, o termo inicial de suspensão do processo terá início da intimação do credor quanto a inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor (§4º do art. 921), sendo que, na hipótese de o credor optar em dar prosseguimento ao feito, recorrendo do auxílio do Poder Judiciário na persecução de bens penhoráveis ou para localizar o paradeiro do devedor, levantar-se-á automaticamente a suspensão do processo e retornar-se-á a contagem do prazo prescricional. Nessa última situação o levantamento da suspensão do processo e a continuação da contagem do prazo prescricional terá início a partir do protocolo da petição que requerer busca e demais providências a fim de localizar bens penhoráveis. Por outro lado, saliento que, não obstante o prazo da prescrição intercorrente esteja interrompido, cabe à parte credora os atos e diligências necessários a fim de excutir os bens do devedor. 3. Diante do requerimento de seq. 287.1, em seu item 11 e 12, observando-se a resposta de seq. 281.1/281.5, intime-se a devedora DOROTHEIA SIDOR nos termos do art. 841 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será intimado pessoalmente, por carta com AR (art. 841, § 2º, CPC). 3.1. À escrivania para que expeça ofício para a CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, conforme informações constantes à seq. 281.1/281.5, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda o depósito do valor disponível para resgate, de titularidade da executada DOROTHEIA SIDOR, em conta judicial vinculada aos presentes autos. No mesmo prazo deverá comprovar a realização do depósito. 4. Considerando que nos detalhamentos emitidos pelo RENAJUD (seq. 269.1) não consta a instituição financeira a qual o automóvel placa AMK-2721 está alienado, oficie-se ao DETRAN solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, a referida informação. Tal informação é necessária a fim de se analisar a viabilidade da penhora. 4.1. Sobrevindo resposta, oficie-se à instituição financeira competente solicitando informações acerca do saldo remanescente referente ao financiamento do veículo no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com escopo no art. 799, inciso I do CPC, intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (seq. 252.2) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor do saldo devedor atualizado, a fim de analisar a viabilidade da penhora dos direitos creditórios sobre o imóvel. 6. Com as respostas dos itens 4.1 e 5, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito a fim de empreender meios a excutir o patrimônio penhorado. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022700-34.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022700-34.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.392.617,74 Exequente(s): EQUILIBRIO FOMENTO MERCANTIL (CPF/CNPJ: 04.055.627/0001-09) BATEL, 1230 9º ANDAR - CJTO 905 - BTC - BATEL - CURITIBA/PR Executado(s): ALBINO FILLA (RG: 15211490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.519.749-68) Rua do Lavradio, 71 4° andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.230-070 Dorotheia Sidor Borges (CPF/CNPJ: 810.178.639-20) Travessa Frei Caneca, 105 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-090 Tropico Mineradora Industrial Ltda (CPF/CNPJ: 07.345.459/0001-76) Rua Gastao Luiz Cruls, 100 Lote 01 - Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-180 pedro paulo borges (CPF/CNPJ: 010.174.408-08) Rua Jaçanã, 170 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.315-110 1. Após o relato processual de seq. 125.1, cuja decisão reconheceu a nulidade da citação por edital de seq. 81.1, com relação ao executado ALBINO FILLA. Tal devedor foi citado à seq. 149.1, cuja diligência foi considerada válida pela deliberação de seq. 156.1, diante da redação do art. 248, § 4º do CPC. O RENAJUD de seq. 188.1/188.4 localizou o automóvel placa AMK-2721. O SISBAJUD de seq. 190.1/190.3 restou negativo. O resultado da pesquisa INFOJUD foi juntado à seq. 191.1/191.16. A deliberação de seq. 196.1 deferiu o SNIPER, cujo resultado foi instruído à seq. 196.1/196.5. A decisão de seq. 201.1 indeferiu o pedido de medidas atípicas para a apreensão da CNH e passaporte. O despacho de seq. 207.1 deferiu CNIB. À seq. 220.1 foi deferida a restrição de circulação quanto ao veículo bloqueado à seq. 188.1, determinando-se o levantamento da restrição RENAJUD de seq. 1.5, fls. 193 (placa AJV-7170), o que foi efetivado à seq. 224.1. Nova consulta INFOJUD à seq. 239.1/239.43. A restrição de circulação do carro placa AMK-2721 foi efetivada à seq. 242.1/242.2. A resposta do ofício ITAU UNIBANCO S/A aponta a existência de previdência privada em nome do devedor ALBINO FILLA. O ofício da CAIXA SEGURADORA S/A de seq. 251.1/251.2 afirmou a existência de títulos de capitalização em nome da executada DOROTHEIA SIDOR. A mesma informação foi novamente juntada à seq. 260.1/260.2. A BRADESCO SEGUROS S/A informou à seq. 256.2 a existência de previdência privada em nome do devedor ALBINO FILLA. A decisão de seq. 257.1 indeferiu o requerimento de penhora da previdência privada do mencionado executado. Ainda, foi deferida e penhora do imóvel descrito na matrícula nº 191.735 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. A parte credora requereu à seq. 263.1/263.2 a penhora do saldo do seguro de vida de seq. 256.2, além dos títulos de capitalização de seq. 260.1, com a continuidade dos atos expropriatórios quanto ao imóvel penhorado. Vieram-me os autos conclusos. 2. À escrivania para que certifique sobre quais automóveis ainda pende a restrição de transferência RENAJUD, juntando os respectivos extratos. Ainda, verifica-se que pende de cumprimento o CNIB deferido à seq. 207.1, cumpra-se. 2.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse na lavratura do termo de penhora (que poderá ser realizado por termo nos próprios autos) do(s) veículo(s) que foi(ram) bloqueados, utilizando o sistema RENAJUD. É importante ressaltar que a ausência de lavratura do termo de penhora, de acordo com o artigo 839 e o artigo 845, § 1º, todos do CPC, não interrompe a prescrição (art. 921, § 4º-A do CPC) e tampouco garante o direito de preferência sobre o bem. 2.1.1. Caso não haja interesse na lavratura do termo, especificar se ainda persiste o interesse na manutenção do bloqueio junto ao sistema RENAJUD e sobre quais bens, na eventualidade de ter sido bloqueado mais de um. 2.1.2. Esclarece-se, desde logo, que existindo gravame sobre o(s) automóvel(is), com base no art. 835, inciso XII do CPC, é possível somente a penhora sobre tais direitos, sendo vedada, no entanto, a penhora do veículo propriamente dita em razão de que o bem não integra o patrimônio da parte devedora. 3. Em observância ao requerimento de seq. 263.1, em seu item 3, diante do documento de seq. 260.1 que demonstra a existência de títulos de capitalização em favor da executada DOROTHEIA SIDOR, bem como observando-se o entendimento jurisprudencial[1], DEFIRO o pedido de penhora. Lavre-se o respectivo termo de penhora e anote-se junto ao sistema eletrônico. Expeça-se ofício para a CNP CAPITALIZAÇÃO (nova razão social da Caixa Capitalização S/A), conforme informações constantes à seq. 260.1/260.2, cientificando-a da penhora e para que proceda o BLOQUEIO DE RESGATE dos valores vinculados a cada título de capitalização, bem como forneça, no prazo de 05 dias, extratos de todos os títulos com as seguintes informações: a) a data de início; b) data prevista para o término; c) números de prestações pagas; d) valores das prestações mensais; e) saldo existente até o presente momento; f) previsão de valor para o caso de resgate no vencimento. 3.1. Intime-se a devedora DOROTHEIA SIDOR nos termos do art. 841 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será intimado pessoalmente, por carta com AR (art. 841, § 2º, CPC). 4. O ofício de seq. 256.2 aponta a existência de seguro de vida em nome do executado ALBINO FILLA, cujo nome do produto é “BRADESCO PREVID. SUPERVIDA PREMIAVEL”, com status cancelado, existindo “saldo vida” de R$ 3.985,29 (três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos). O art. 866, inciso VI do CPC assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VI - o seguro de vida; Portanto, na vigência do contrato, a impenhorabilidade compreende tanto os valores pagos pelo contratante como pela pensão regularmente paga ao beneficiário. Para tanto, é necessária a existência do vínculo contratual ainda em vida com o contratante, o que não existe na hipótese sub judice. Repise-se que o contrato de seguro de vida estabelecido não se encontra mais em vigor, restando com status de negócio jurídico cancelado. Deste modo, sendo os montantes depositados resgatáveis, não incide a norma da impenhorabilidade mencionada. Corroborando o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SEGURO DE VIDA – TUTELA DE IMPENHORABILIDADE QUE SE MANTÉM ENQUANTO VÁLIDO O CONTRATO – CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSBSISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO (TJ-PR - AI: 00064446220228160000 Curitiba 0006444-62.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 22/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) – grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES RELATIVOS A SEGURO DE VIDA CANCELADO – POSSIBILIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSSÃO DE MÉRITO DA CAUSA – EMBARGOS REJEITADOS (TJ-PR 00064446220228160000 Curitiba, Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 14/08/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2023) – grifei. 4.1. Ante o exposto, defiro o requerimento do item 1 de seq. 263.1, para o fim de penhorar o saldo do contrato de seguro de vida (já cancelado) existente junto ao BRADESCO SEGUROS S/A do devedor ALBINO FILLA. Lavre-se o respectivo termo de penhora e anote-se junto ao sistema eletrônico. Expeça-se ofício ao BRADESCO SEGUROS S/A, conforme informações constantes à seq. 256.1/256.2, cientificando-o da penhora (termo de lavratura), bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda o depósito do referido valor (R$ 3.985,29), de titularidade do executado, em conta judicial vinculada aos presentes autos. No mesmo prazo deverá comprovar a realização do depósito. 4.1.1. Intime-se a devedora ALBINO FILLA nos termos do art. 841 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será intimado pessoalmente, por carta com AR (art. 841, § 2º, CPC). 5. Quanto à penhora do imóvel deferida no item 3.1 de seq. 257.1, cumpra-se, no que couber, o que lá já foi determinado. 6. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DETERMINADO, denota-se que ainda pende nos autos o arresto de seq. 1.5, fls. 194 (relativo ao veículo placa AMK-2721) e seq. 1.8, fls. 235 (relativo aos imóveis descritos nas matrículas nº 32.884, 7.447 e 39.948 do 1º, 2º e 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba); além do imóvel descrito na matrícula nº 10.239 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo/PR). Assim, observando-se que todos os executados já foram citados, determino a intimação da parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça ao juízo se tem interesse na conversão do arresto em penhora, sendo que, em caso positivo, deverá juntar ao feito matrículas atualizadas de todos os imóveis. 6.1. Após, tornem conclusos no agrupador “despacho – prosseguimento do feito”. Diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 1. Bloqueio realizado sobre os títulos de capitalização penhorados. 2. Possibilidade. 3. Ausência da proteção prevista no artigo 833 do CPC, pois inexistente o caráter alimentar. 4. Decisão mantida. 5. Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 20294331520238260000, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 03/04/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) – grifei. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022700-34.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022700-34.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.556.656,09 Exequente(s): EQUILIBRIO FOMENTO MERCANTIL Executado(s): ALBINO FILLA Dorotheia Sidor Borges Tropico Mineradora Industrial Ltda pedro paulo borges 1. Inicialmente, quanto o pleito do item 8, III do petitório de seq. 252.1, verifica-se que o Ofício já foi respondido, conforme seq. 256.1/256.2. 1.1. Diante disso, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Quanto ao pedido de penhora dos valores oriundos de previdência privada do executado, necessário tecer alguns comentários. O art. 833 do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis determinados bens, dentre eles, o inciso IV dispõe sobre a impenhorabilidade dos salários, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Todavia, pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares não é absoluta, considerando que foi estabelecido um valor limite para fins de constrição. Cumpre mencionar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça entende que a regra da impenhorabilidade das quantias depositadas em contas poupanças até o limite de 40 salários mínimos, deve ser ampliada ao alcance das contas correntes, contas salários, fundos de investimentos e ativos financeiros, a fim de preservar a subsistência digna do devedor e de sua família, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo juiz casuisticamente, de maneira que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC/1973” (AgInt no AREsp n. 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.). Na situação dos autos, ainda que não exista comprovação de que os valores existentes em fundo de previdência complementar em nome do executado sejam essenciais para sua subsistência e de sua família, a pretensão do agravante esbarra no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados, independentemente da natureza da verba. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - (AgInt no REsp n. 1.229.639/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.272.216/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) 2.1 Diante disso, indefiro o pleito de penhora do saldo de previdência privada em nome do executado ALBINO FILLA, nos termos da fundamentação supra. 3. Diante do requerimento de seq. 252.1, determino, primeiramente, a intimação da parte exequente para trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1. Sobrevindo planilha, observando-se que a matrícula atualizada do bem consta à seq. 252.2, defiro a penhora dos direitos da executada oriundos do imóvel de matrícula nº 191.735 do 8º Registro de Imóveis. Lavre-se o competente termo de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844, do CPC). 3.1.1. Intime-se a parte executada nos termos do art. 841, CPC e eventual cônjuge (art. 842, do CPC). A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a parte executada é considerada intimada se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 4. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação dos executados, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), conforme exegese do art. 872 do CPC, intimando-se após as partes para se manifestarem sobre a avaliação no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Efetivadas a penhora e a avaliação, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, CPC), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º, CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial (art. 886, CPC), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC). 5.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do § 1º do art. 876 do CPC, para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 5.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC. 5.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 5.1.3. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC), intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 5.1.3.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877, CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 6. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações no agrupador “decisão – leilão”. 7. Certificada a ausência de manifestação do credor quanto ao item 3 desta deliberação, reitere-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte planilha atualizada do débito e dê prosseguimento ao feito, requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de levantamento da penhora e início da contagem da prescrição intercorrente. 7.1 Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 7.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente” Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022700-34.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022700-34.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.556.656,09 Exequente(s): EQUILIBRIO FOMENTO MERCANTIL Executado(s): ALBINO FILLA Dorotheia Sidor Borges Tropico Mineradora Industrial Ltda pedro paulo borges 1. Não obstante o interesse exarado pelo exequente à seq. 215.1, deve ele indicar o logradouro em que o mandado de avaliação e remoção. 2. Ainda, cumpre esclarecer que cabe à parte credora a escolha de avaliação do bem por oficial de justiça ou utilização da tabela FIPE, já que, dependendo do estado de conservação do bem, este pode estar muito abaixo do preço médio sugerido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Acerca do tema, JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA[1] ensina que: “De acordo com o art. 871 do CPC/2015, nos casos referidos em seus incisos ‘não se procederá à avaliação. Na verdade, mesmo nos casos referidos no art. 871 do CPC/2015 realiza-se avaliação; sucede, apenas, que se dispensa a atuação de oficial de justiça ou de avaliador, seja porque não controvertem as partes, a respeito do valor do bem, seja porque, p.ex., o valor de mercado do bem pode ser obtido através da consulta a dados oficiais ou a pesquisas realizadas por pessoa idônea e aceitas pela comunidade em geral (p.ex., como sucede com o preço médio de veículos no mercado nacional apresentado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, conhecido por ‘Tabela FIPE’, hipótese referida no inc. IV do art. 871 do CPC/215, sem correspondente no art. 682 do CPC/1973”. Corroborando o entendimento, vejam-se os seguintes julgados: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULOS – AVALIAÇÃO – UTILIZAÇÃO PARA ESSE FIM DO PREÇO MÉDIO DE MERCADO COM BASE NA TABELA FIPE – ADMISSIBILIDADE – CPC, ART. 871, INCISO IV – RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 2214740-18.2018.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 08/11/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS E AVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS PELA TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 845, § 1º E ART. 871, IV, DO CPC. MEDIDA QUE OBJETIVA GARANTIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento provido (TJ-SP 2003791-16.2018.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/06/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2018). Logo, plenamente possível a adoção da Tabela FIPE no caso sub judice, caso seja de interesse da parte credora. 2.1. Assim, com escopo nos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço em que o mandado de remoção será cumprido, bem como se tem interesse na avaliação por oficial de justiça ou utilização da tabela FIPE, salientando que na hipótese de ausência de manifestação será adotada a média do valor de mercado. 3. À Escrivania para que promova, via sistema RENAJUD, a restrição judicial quanto à circulação do veículo bloqueado à seq. 188.1. 3.1. Diante da inércia quanto ao veículo penhorado à seq. 1.5 – fls 193, à escrivania para que realize o levantamento do bloqueio RENAJUD, conforme havia sido consignado na decisão de seq. 207.1. 4. Quanto ao pedido de busca através do sistema SNIPER, indefiro, por ora, pois tal diligência já foi realizada à seq. 196.1-196.5. 5. Defiro o pedido de seq. 215.1, à Escrivania para que promova as diligências necessárias, junto ao sistema INFOJUD, a fim de solicitar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda dos ora executados. Destaca-se que, sobrevindo tal documentação, deverá o cartório restringir a visualização somente às partes e à essa Magistrada, visto tratar-se de informações sigilosas. 5.1. Determino, ainda, a consulta junto ao sistema INFOJUD de eventuais Declarações de Operações Imobiliárias (D.O.I.), bem como eventuais declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (D.I.T.R), que estejam vinculadas ao CPF/CNPJ dos executados, com o intuito de averiguar a existência de bens não registrados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. 6. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora, diante do pedido formulado no item “3.1” do petitório de seq. 215.1, considerando-se que este juízo não possui convênio com o sistema mencionado, determino a expedição de ofício para a Receita Federal, solicitando cópias das informações contidas na Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOB) vinculada ao CPF do executado. 7. Ainda, à escrivania para que realize a consulta ao sistema de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), solicitando informações em nome das partes executadas ALBINO FILLA, DOROTHEIA SIDOR BORGES e PEDRO PAULO BORGES, a fim de verificar eventuais vínculos de trabalho. 8. Indefiro o pedido de consulta ao CENSEC (seq. 215.1), cabendo à própria parte exequente diligenciar acerca das informações pretendidas junto ao respectivo site[2], visto que se trata de consulta pública. 9. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), inviável a realização das diligências pleiteadas, vez que este juízo não tem convênio com as aludidas ferramentas (cf. anexo). 10. Quanto ao pedido de busca através do COAF, à escrivania para que informe se esse Juízo possui convênio com esta ferramenta. 11. Quanto ao pedido de expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), pondera-se que, em princípio, os valores investidos em previdência privada não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC, mas que, contudo, devem ser analisados casuisticamente, a fim de verificar se apenas se destinam a garantir necessidades básicas de subsistência ou se têm finalidade de majorar o patrimônio ou servir de precaução para futuras, eventuais e incertas necessidades. Neste mesmo sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SUSEP e CNSEG. BUSCA POR SALDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E/OU DEPÓSITOS. 1. O caráter alimentar dos valores investidos a título de previdência privada deve ser analisado casuisticamente, observando se apenas se presta a garantir necessidades básicas de subsistência ou se tem finalidade de engordar o patrimônio ou de servir de precaução para futuras, eventuais e incertas necessidades. 2. Diante disso, é possível permitir expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, para que o credor e o juízo possam conhecer as condições econômicas do devedor, que não pode se utilizar desses investimentos para se furtar ao seu dever de pagar. 3. Cuidando-se de informação protegida pelo sigilo bancário, viável a expedição de ofício requerida, postergado, para depois, a análise acerca da impenhorabilidade ou não dos valores encontrados. Recurso provido, com observação. (TJ-SP 20406633020188260000 SP 2040663-30.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/04/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Em princípio, valores investidos em previdência privada não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Entretanto, podem, eventualmente, ser considerados como aplicação financeira, de maneira que cada situação deve ser analisada separadamente. Na espécie, é de ser admitido o pleito de localização de valores penhoráveis em fundo de previdência privada, a fim de que se possa avaliar a (im) penhorabilidade de eventuais quantias encontradas. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70077478022, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/08/2018). (TJ-RS - AI: 70077478022 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 23/08/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/08/2018) (grifei) 11.1. Sendo assim, expeça-se ofício à CNSeg e SUSEP a fim de verificar eventuais valores aplicados de titularidade dos executados. 12. Por fim, indefiro o pedido do item “3.7” do referido petitório, no que tange à expedição de ofícios ao BACEN/SUSEP/CCS, vez que desnecessário, pois a pesquisa realizada por meio do sistema Sisbajud já abrange as informações sobre eventuais saldos em previdências privadas, fundos de investimentos, ações, ativos de renda variável, renda fixa pública e privada, outros ativos sob a custódia de corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, e demais aplicações financeiras de titularidade do executado existentes nas instituições participantes. 13. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, juntando planilha atualizada do débito e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 13.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 13.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de abril de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV [1] In CPC Comentado, RT: 2015. p. 1171. [2] https://censec.org.br/ 03/09/2018 SEI/TJPR - 3261335 - Despacho TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-210 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br DESPACHO Sei n. 0052533-30.2018.8.16.6000 I- Trata-se de Consulta formalizada por Débora Demarchi Mendes de Melo, Juíza de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Curitiba, questionando “se já disponibilidade de acesso ao SREI – Sistema de Registro Eletrônicos de Imóveis” (Id 3150937). Diante da existência de expediente tratando acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e sua regulamentação no âmbito desta Corregedoria, foi determinada a remessa para Divisão de Movimentação Processual para que informasse o número do expediente. Ato contínuo a Divisão certificou que existem 11 expedientes tratando acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Id 3204388), sendo que o autuado sob o nº 0018833-97.2017.8.16.6000 é o que trata da implantação e funcionamento do sistema, que ainda não está disponível. II- Ante o exposto, dê ciência a Consulente desta decisão, informando que o Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis ainda não está disponível. III- Após, cumprido o item II, encerre-se o expediente. Curitiba, data registrada no Sistema. Mário Helton Jorge Corregedor da Justiça Documento assinado eletronicamente por Mario Helton Jorge, Corregedor, em 30/08/2018, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 3261335 e o código CRC 3F17F625. 0052533-30.2018.8.16.6000 3261335v2 … https://sei.tjpr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3604392&infra_sistem 1/1

27/04/2023, 00:00

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022700-34.2009.8.16.0001. executados: a) apreensão da Carteira Nacional de Habilitação; b) apreensão do passaporte, bloqueio de serviços; Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir do indivíduo. Outrossim, o art. 8º do CPC também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. A fim de se analisar as medidas pugnadas, pertinente transcrever o recente posicionamento constante no HC 443.348, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, publicado em 12/04/2018, cujo trecho transcrevo a seguir: “Não obstante os argumentos engendrados, não se vislumbra, na hipótese vertente, efetiva violação ao direito de ir e vir. Com efeito, muito embora os impetrantes sustentem a desproporcionalidade da medida de retenção do passaporte, deixam de apontar o efetivo valor da dívida civil, com o desiderato de apurar-se a razoabilidade da coerção imposta pela Corte de origem. Veja-se que o art. 139, IV, do CPC/2015 permite ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. Deve-se ressaltar que a novel codificação optou por não especificar, no referido artigo, quais são as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias passíveis de determinação, mesmo porque nenhum elenco seria capaz de exauri-las. Em síntese, o que verdadeiramente importa é que as providências sejam adequadas para a concretização do comando judicial, proporcionais à finalidade perseguida. (MACIEL, Daniel Baggio. Comentários ao código de processo civil. (Angélica Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e George Salomão Leite coords.) São Paulo: Saraiva, 2016, p. 214)”. Assim, denota-se que a orientação é para que, diante da peculiaridade do caso concreto, verifique-se a adequação da medida e a proporcionalidade à finalidade perseguida, que, in casu, diz respeito ao adimplemento do débito. No caso dos autos, não se vislumbra, em princípio, atos do executado no intuito de frustrar a execução ou o cumprimento das demais ordens de atos expropriatórios. Deste modo, não se mostra prudente e razoável a aplicação de uma medida excepcional e que afeta direitos constitucionais, tão somente em razão da insuficiência de recursos. Nesse passo, é certo que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, no entanto, a restrição de sua liberdade pessoal deve ser limitada, apenas, quando importar em máximo prejuízo ao cumprimento das ordens expropriatórias ou quando se observar atos atentatórios à dignidade da justiça. A propósito, em igual entendimento, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DESACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA CREDORA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC. APLICAÇÃO DE MEDIDA QUE DEMANDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO COM O FITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0035064-21.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.09.2021) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CPC ART. 139, IV – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – CONSTRIÇÃO QUE SE AFASTA DO CARÁTER PATRIMONIAL DA OBRIGAÇÃO – RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. 1. Conquanto ampliadas pelo novel CPC as possibilidades de imposição de medidas coercitivas atípicas para garantia da execução judicial, remanesce defeso obviar-se sua excepcionalidade, porquanto restritas às hipóteses nas quais marcadamente delineada a frustração do credor na sua legítima expectativa de receber o que lhe é de direito. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0032963-16.2018.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 13.06.2019) – grifei. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022700-34.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$883.776,92 Exequente(s): EQUILIBRIO FOMENTO MERCANTIL Executado(s): ALBINO FILLA Dorotheia Sidor Borges Tropico Mineradora Industrial Ltda pedro paulo borges 1. Requereu a parte exequente, à seq. 199.1, a realização das seguintes medidas em desfavor dos Diante do exposto, indefiro a realização das medidas atípicas indicadas pela parte exequente, por não restar configurado nos autos, pelos menos por ora, os indícios mínimos para a aplicação da medida excepcional pleiteada, em atenta e clara observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1.1. Indefiro por ora, a expedição de ofício para o DETRAN e à Polícia Federal, uma vez que desnecessários diante do indeferimento do bloqueio de passaporte e da suspensão da CNH. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, 2 de fevereiro de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

09/02/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

03/10/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022700-34.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022700-34.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): EQUILIBRIO FOMENTO MERCANTIL (CPF/CNPJ: 04.055.627/0001-09) BATEL, 1230 9º ANDAR - CJTO 905 - BTC - BATEL - CURITIBA/PR Executado(s): ALBINO FILLA (RG: 15211490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.519.749-68) Rua Oswaldo Cruz, 1971 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-150 Dorotheia Sidor Borges (CPF/CNPJ: 810.178.639-20) Travessa Frei Caneca, 105 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-090 Tropico Mineradora Industrial Ltda (CPF/CNPJ: 07.345.459/0001-76) Rua Gastao Luiz Cruls, 100 Lote 01 - Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-180 pedro paulo borges (CPF/CNPJ: 010.174.408-08) Rua Jaçanã, 170 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.315-110 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por EQUILÍBRIO FOMENTO MERCANTIL LTDA em detrimento de TRÓPICO MINERADORA INDUSTRIAL LTDA, PEDRO PAULO BORGES, DOROTHEIA SIDOR BORGES e ALBINO FILLA, tendo como fundamento o instrumento particular de confissão de dívida de seq. 1.1, fls. 1.1, fls. 23/25. O despacho inicial de seq. 1.2, fls. 47 determinou a citação da parte executada. A executada DOROTHEIA SIDOR BORGES foi regularmente citada à seq. 1.2, fls. 75, sendo certificado à seq. 1.3, fls. 88 o decurso de prazo sem pagamento e/ou oposição de embargos à execução. Os devedores TRÓPICO MINERADORA INDUSTRIAL LTDA e PEDRO PAULO BORGES foram citados à seq. 1.3, fls. 95/96. À seq. 1.5, fls. 161 foi certificado o decurso de prazo sem pagamento do débito. A deliberação de seq. 1.5, fls. 116 menciona que a empresa executada opôs embargos à execução, aos quais não foi atribuído efeito suspensivo (item 1). A decisão de seq. 1.5, fls. 186 deferiu o pedido de arresto dos bens do devedor ALBINO FILLA. O BACEN-Jud de seq. 1.5, fls. 188/189 restou infrutífero, assim como o RENAJUD de seq. 1.5, fls. 191/192. O RENAJUD de seq. 1.5, fls. 193 localizou o veículo placa AJV-7170 de propriedade da executada DOROTHEIA SIDOR BORGES. À seq. 1.5, fls. 195 consta o bloqueio do carro placa AMK-2721 de propriedade do devedor ALBINO FILLA, o qual já possui outras restrições (seq. 1.5, fls. 194). O BACEN-Jud de seq. 1.5, fls. 196/199 restou parcialmente positivo, bloqueando-se valores de titularidade da executada DOROTHEIA SIDOR BORGES. As quantias foram transferidas para conta judicial vinculada ao feito, conforme ofícios de seq. 1.6, fls. 203/204. Em sua manifestação de seq. 1.7, a devedora DOROTHEIA SIDOR BORGES alegou a impenhorabilidade de sua conta poupança, requerendo a liberação das cifras bloqueadas. A deliberação de seq. 1.8, fls. 223/224 acolheu a tese exposada, determinando a expedição de alvará em favor da referida executada. À seq. 1.8, fls. 235 foram arrestados os imóveis descritos nas matrículas nº 32.884 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, nº 7.447 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, nº 39.948 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba e nº 10.239 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo/PR. A decisão de seq. 44.1 determinou a busca de endereços via sistemas conveniados. À seq. 69.1 foi determinado que o cartório certificasse se foram realizadas diligências em todos os lugares encontrados nos autos quanto ao executado ALBINO FILLA e, em caso afirmativo, restou deferida a citação por edital. A certidão genérica da escrivania de seq. 70.1 aponta a realização de diligências em todos os endereços. Foi expedido edital de citação do devedor ALBINO FILLA à seq. 81.1. A curadoria se manifestou à seq. 92.1, no sentido de não opor embargos. O despacho de seq. 97.1 determinou que a serventia certificasse cada um dos locais diligenciados, sendo lavrada a certidão de seq. 98.2, na qual há o apontamento de 3 (três) endereços nos quais não foi realizada diligência. A curadoria especial pugnou pela tentativa de citação do executado ALBINO FILLA nos endereços em que não houve tentativa (seq. 104.1). A parte exequente pugnou pelo regular prosseguimento do feito (seq. 112.1). Instadas a se manifestarem quanto à eventual nulidade da citação por edital do devedor ALBINO FILLA (seq. 113.1), a parte credora teceu considerações quanto à longa marcha processual, requerendo a conversão do arresto em penhora. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. A citação editalícia é medida excepcional cuja pertinência está condicionada à comprovação do exaurimento das tentativas de citação pessoal. Contudo, da simples narrativa acima, infere-se que, quando do deferimento da citação por edital de seq. 69.1, a escrivania elaborou certidão genérica à seq. 70.1, sendo claro que à seq. 98.2, após a determinação de lavratura de certidão detalhada (seq. 97.1), o próprio cartório apurou 3 (três) endereços nos quais não houve tentativa de citação do executado ALBINO FILLA. Veja-se que o art. 256 do CPC/2015 estabelece que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Logo, de uma simples leitura do dispositivo e do cotejo dos autos, infere-se que é clara a nulidade da citação, já que não esgotados todos os meios disponíveis ao juízo para tentativa de citação pessoal do devedor ALBINO FILLA, sendo desnecessárias maiores digressões quanto a tal ponto. Por fim, chama-se a atenção para o fato de que a escrivania deverá se atentar para o cumprimento com exatidão dos comandos judiciais, já que a presente nulidade da citação por edital se deu em virtude do erro na certidão de seq. 70.1. Ante o exposto, RECONHEÇO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL de seq. 81.1, nos termos da fundamentação supra. 1.1. Em complemento à certidão de seq. 98.2, determino que o cartório elabore nova certidão mencionando o motivo do retorno negativa de cada uma das diligências apontadas, devendo, ainda, constar na certidão o motivo do retorno negativo e os eventuais locais em que a carta/mandado retornou negativa por motivo de “não procurado” e/ou “ausente”, bem como se, nesses casos, foi expedido posteriormente nova carta/mandado. 1.2. Ainda, deverá a serventia proceder a anotação junto ao sistema eletrônica da existência da penhora RENAJUD de seq. 1.5, fls. 193, bem como dos arrestos de seq. 1.5, fls. 194 e seq. 1.8, fls. 235). 2. Existindo locais em que houve retorno por motivo de “não procurado” e/ou “ausente”, deverá ser expedida nova carta de citação, além dos 3 (três) endereços não diligenciados apontados à seq. 98.2. Cite-se o executado ALBINO FILLA, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC/2015), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC/2015). QUANTO AOS DEMAIS DEVEDORES JÁ CITADOS TRÓPICO MINERADORA INDUSTRIAL LTDA, PEDRO PAULO BORGES e DOROTHEIA SIDOR BORGES 3. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DETERMINADO, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) acoste aos autos planilha atualizada do débito, requerendo aquilo que entender de direito, em especial quanto ao automóvel placa AJV-7170 penhorado de propriedade da executada DOROTHEIA SIDOR BORGES (seq. 1.5, fls. 193), sob pena de levantamento; b) junte aos autos matrículas atualizadas dos imóveis arrestados à seq. 1.8, fls. 235, comprovando, assim, as respectivas averbações nos bens. 4. Sobrevindo planilha, diante do lapso temporal transcorrido desde a última diligência (maio de 2014 – seq. 1.5, fls. 196/199), proceda-se a penhora “online” (art. 854 do CPC/2015) EM NOME DOS DEVEDORES TRÓPICO MINERADORA INDUSTRIAL LTDA, PEDRO PAULO BORGES e DOROTHEIA SIDOR BORGES, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC/2015 a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I do CPC/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 4.1. Frutífera a penhora online, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC/2015. 4.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 4.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 5. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora online, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar em qual endereço será efetivada a intimação pessoal do executado (no caso deste não ter procurador constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC/2015), bem como em qual logradouro o mandado de avaliação e remoção será cumprido. 5.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 5.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta I

21/06/2021, 00:00

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