Execução Fiscal 0022984-34.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0022984-34.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022984-34.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.401,66 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): VALDEMAR PAULINO MOREIRA DECISÃO A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a busca de valores pelo sistema Bacenjud (na modalidade de busca reiterada - TEIMOSINHA) e a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (mov. 67.1). Disposições 1. Com base no art. 835, §1º do NCPC, defiro o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud (substituiu o sistema Bacenjud), na funcionalidade de reiteração automática, conforme requerido pela parte exequente (mov. 67.1) referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), até o limite do crédito exequendo. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Nos termos do artigo 782, §3º, do CPC e definição do Tema STJ 1026, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes pelo Sistema SerasaJud, conforme requerido pela Parte Exequente (mov. 67.1). 3. Registre-se o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Sistema Serasajud. 4. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, nesta data. ANEÍZA VANESSA COSTA DO NASCIMENTO JUÍZA DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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