Execução Fiscal 0001693-98.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0001693-98.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001693-98.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001693-98.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$144.616,91 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001693-98.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001693-98.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$144.616,91 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BANCO SANTANDER DECISÃO 1. Compulsando-se os autos, observa-se que a parte executada requereu a manutenção dos honorários advocatícios, fixados, anteriormente, em 10%. 1.1. Isto porque, de acordo com o executado, a decisão de mov. 93, em que majorou os honorários advocatícios para o percentual de 15%, estaria ferindo o princípio da segurança jurídica, bem como ao fato de que esta matéria, estaria, em tese, preclusa. 2. Ocorre que, a decisão impugnada pela parte, encontra-se devidamente amparada no art. 827, §2º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. (...) § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 2.1. Assim, o percentual de honorários advocatícios fixado na decisão inicial (mov. 6), possui caráter provisório, e não definitivo. Dessa maneira, não há que se falar em violação ao princípio da segurança jurídica, ou até mesmo, de ocorrência da preclusão. 2.2. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE PENHORA AUTÔNOMA PARA GARANTIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESPACHO INICIAL – HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO POSSUEM CARÁTER PROVISÓRIO, PODENDO SER MAJORADOS, REDUZIDOS OU ATÉ MESMO EXCLUÍDOS, SÓ SE CONHECENDO DA SUCUMBÊNCIA AO FINAL DO PROCESSO QUANDO O MAGISTRADO CONSIDERARÁ TODO O TRABALHO DOS ADVOGADOS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE PENHORA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0045488-25.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 26.04.2022) (TJ-PR - AI: 00454882520218160000 Curitiba 0045488-25.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2022)[1] 2.3. Por todo exposto e considerado, indefiro o pedido constante no mov. 101, e consequentemente, mantenho o pronunciamento judicial de mov. 93. 3. Intimem-se as partes sobre esta decisão. 4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o mov. 76. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000018388101/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0045488-25.2021.8.16.0000. Acesso em out. 2022.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001693-98.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001693-98.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$144.616,91 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BANCO SANTANDER DECISÃO 1. Cuida-se de Execução Fiscal em que o despacho inicial, datado de 13/04/2020, fixou honorários advocatícios para pronto pagamento no importe de 10% (dez por cento). Comparece a Fazenda Pública do Município de Paranavaí solicitando a revisão do valor, para o fim de ser majorado, visto que não ocorreu pronto pagamento e, sobretudo, visando proporcionar a justa remuneração do trabalho desenvolvido pelos patronos da exequente. Assiste-lhe razão. 2. A fixação de honorários advocatícios, para a hipótese de pronto pagamento nas execuções por título extrajudicial passou a ser admitida quando da alteração do § 4º do art. 20 do CPC de 1973 pela Lei 8.952/94 que, por analogia, passou a ser aplicada para as execuções fiscais, já que a Lei 6.830, de 22/09/80, nada dispõe a respeito. Com tal previsão legal, o legislador desvinculou a verba honorária para pronto pagamento dos limites do § 3º do art. 20 do CPC de 1973, submetendo-a ao prudente arbítrio do juiz (art. 20, § 4º). A mens legis foi no sentido de que ocorrendo o pronto pagamento, o trabalho do procurador do exequente estaria reduzido unicamente à elaboração da inicial. Posteriormente, no entanto, sobreveio a Lei 11.382/2006 que introduziu no CPC de 1973 a possibilidade de que o magistrado fixasse honorários de sucumbência já ao despachar a inicial, com a permissão de redução para o caso de pronto pagamento (art. 652-A), tomando por base o § 4º do art. 20. A disposição legal foi mantida pelo CPC de 2015 no artigo 827. No § 1º ficou prevista a redução do percentual de 10% estabelecido no caput para o caso de integral pagamento do débito em 3 (três) dias. E, no §2º, consta que os honorários podem ser elevados até 20% quando rejeitados os embargos à execução ou majorados, ainda que não opostos embargos, ao final do procedimento, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional. Destarte, considerando que o valor de 10% efetivamente não corresponde a remuneração adequada do trabalho desenvolvido, acolho o pedido da Procuradoria do Município para o fim de se majorar a verba, fixando em 15% do débito principal atualizado (art. 827, caput, CPC) a teor do que dispõe o § 2º do artigo 827 do CPC. 3.Defiro, pois, o pedido de mov. 97. 4. Remetam-se os autos ao Contador para atualização do valor devido. 5. Com o cálculo intime-se a parte executada para no prazo de (15) quinze dias efetuar o débito, sob pena de prosseguimento do feito. 6. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para no prazo de (15) quinze dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

25/07/2022, 00:00

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